Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


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Autoria: Autoria Coletiva

Acrescenta dispositivo na Resolução nº 354/2008, a qual dispõe sobre publicação dos valores das despesas com viagens custeadas com recursos públicos da Câmara Municipal na página da Câmara Municipal de Franca na Internet.

Autoria: "Autoria Coletiva"

Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca.

Autoria: Cordeiro

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6248/2004, que institui o “Programa Banco Municipal de Materiais de Construção”, e dá outras providências.

Autoria: "Autoria Coletiva"

Altera o art. 134 §4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, que trata dos projetos de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Autoria: Cordeiro

Denomina João Miguel Moreira Silva a Rua 109 do Jardim Adelinha, e dá outras providências.

Autoria: "Autoria Coletiva"

Acrescenta dispositivos na Resolução nº 473/2013 (Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara), no tocante a concessão de falta abonada aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Autoria: Adermis Marini

Denomina Estevão Cintra Vieira a Ciclovia da Avenida Emílio Paludetto, na Vila Hípica de Franca, e dá outras providências.

Autoria: Cordeiro

Denomina Sebastião Marangoni a Rua 106 do Jardim Adelinha, e dá outras providências.

Altera o anexo único da lei nº 8.140, de 10 de setembro de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a outorgar área de propriedade da Fazenda Pública Municipal, através do instituto de Concessão de Uso, ao Clube Hípico de Franca.

Autoria: Marco Garcia

Acrescenta dispositivo na Resolução nº 463/2012, que regulamenta o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências.

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