RESOLUÇÃO Nº 576, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Legislativa da Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Mesa Diretora do Ano de 2018

Eu, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara

Municipal de Franca, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1° Ficam criadas, através da presente Resolução, o Departamento de Coordenadoria Legislativa, em forma de função gratificada, bem como as demais funções gratificadas, todas abaixo especificadas, na organização administrativa da Câmara Municipal de Franca:

I - 01 (um) Coordenador Legislativo;

II - 01 (um) Ouvidor;

III - 01 (um) Controlador Interno.

§ 1° A função gratificada de Coordenador Legislativo obedecerá aos requisitos, descrição e às atribuições constantes do Anexo Único, e será exercida, exclusivamente, por servidor de carreira, de livre nomeação e exoneração do Presidente.

§ 2° A função gratificada de Ouvidor obedecerá aos requisitos, descrição e às atribuições constantes na Resolução n° 463, de 12 de dezembro de 2012, na Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, bem como no Anexo Único, e será exercida, exclusivamente, por servidor de carreira, de livre nomeação e exoneração do Presidente.

§ 3° A Ouvidoria da Câmara Municipal de Franca, criada pela Resolução n° 463, de 12 de dezembro de 2012, é órgão integrante da estrutura administrativa desta Casa de Leis, sendo diretamente subordinada à Presidência e não interfere nem substitui as atribuições da Controladoria Interna.

§ 4° A função gratificada de Controlador Interno obedecerá às regras, requisitos, descrições e às atribuições constantes da Resolução n° 527/2015, ficando acrescentado no item 1.2, do Anexo Único, o inciso XIV com a seguinte redação:

"XIV - Responsabilizar-se pela remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma do Comunicado GP n° 23/2016."

§ 5° As remunerações das funções gratificadas criadas neste artigo correspondem a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo/emprego público ocupado pelo servidor, nos termos disciplinados pela Lei n° 7.869, de 07/06/2013.

§ 6° Fica vedado o pagamento de horas extras ao servidor que exercer a função gratificada.

§ 7° Fica vedada a designação e nomeação de servidor licenciado ou afastado por qualquer motivo para o exercício das funções gratificadas criadas por esta Resolução.

Art. 2° Os recursos necessários à remuneração das funções criadas por esta Resolução serão provenientes da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Franca:

01.01.031.1001 — GESTÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

21.01 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS

3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 — Aplicações Diretas

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os § 2° e 3° do art. 11-C da Resolução n° 463, de 12 de dezembro de 2012.

Câmara Municipal, em 15 de fevereiro de 2018.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.