RESOLUÇÃO Nº 567, DE 05 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a instituição de uma Frente Parlamentar para acompanhamento da criação de Aglomerado Urbano da região de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

Eu, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Franca, a Frente Parlamentar para acompanhamento da criação do Aglomerado Urbano da região de Franca.

§ 1º A Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário e será constituída pelos vereadores que manifestarem interesse, dela fazendo parte o Presidente, Vice-Presidente e o Relator.

§ 2º A Frente Parlamentar ora instituída será presidida pelo 1º signatário da propositura, sendo o 2º signatário o Vice-Presidente.

§ 3º O Relator será escolhido dentre os demais membros.

Art. 2º A Frente Parlamentar ora instituída destina-se ao acompanhamento das atividades e eventos que envolvam diretamente o Município, promovidos e/ou realizados por entes públicos ou pela sociedade civil nos assuntos de Aglomerado Urbano.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, os integrantes da Frente Parlamentar poderão:

I - realizar audiências públicas;

II – promover seminários;

III - sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e afins com o tema da Frente Parlamentar, bem como aos Poderes Legislativo e Executivo, nos níveis Municipal, Estadual e Federal;

IV - apresentar, em nome de seus membros, proposições legislativas relativas aos temas desenvolvidos pela Frente Parlamentar.

Art. 3º A Presidência expedirá Ato designando os integrantes da Frente Parlamentar ora instituída, que funcionará até ultimada a implementação do Aglomerado Urbano.

Parágrafo único. Os trabalhos da Frente Parlamentar ficarão automaticamente extintos, se não forem concluídos na atual legislatura.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal, em 05 de abril de 2017.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.