RESOLUÇÃO Nº 560, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca.

Autoria da Lei: 
"Autoria Coletiva"

Eu, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

SEDE E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA (NR)

Art. 1º A Câmara Municipal tem sua sede no prédio da Rua da Câmara, número Um, Bairro São José, na cidade de Franca, Estado de São Paulo. (NR)

§ 1º Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa Diretora, mediante aprovação da maioria absoluta de votos dos seus Vereadores, reunir-se em outra localidade.

(Redação dada pela Resolução n º 404/2010)

§ 2º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos a sua função, sem prévia autorização do Presidente.

Art. 2º Para os efeitos regimentais, a legislatura é dividida em quatro sessões legislativas. (NR)

§ 1º Cada sessão legislativa será contada de 1º de fevereiro a 05 de dezembro. (NR)

§ 2º No primeiro ano de cada legislatura, a sessão legislativa iniciar-se-á imediatamente após compromissos e posse dos Vereadores. (NR)

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES (NR)

Art. 3º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização, de julgamento político-administrativo e ético-parlamentar, desempenhando ainda as atribuições atinentes à matéria interna corporis.  (NR)

§ 1º As funções legislativas da Câmara Municipal compreendem notadamente a elaboração e a apreciação de Projetos de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resolução sobre matérias de competência do Município. (NR)

§ 2º As funções de fiscalização consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. (NR)

§ 3º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, pela prática de infração político-administrativa, e os Vereadores, por faltas ético-parlamentares, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.

§ 4º A gestão da matéria interna corporis da Câmara realizar-se-á para o funcionamento de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares. (NR)

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Seção I

Da Posse dos Vereadores

Art. 4º A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, no dia e horário fixados pela Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do Vereador mais votado. Havendo empate, recairá sobre o Vereador mais idoso. O Presidente designará um de seus pares para secretariar os trabalhos. (NR)

§ 1º Na sessão especial de instalação observar-se-á: (NR)

I - os vereadores deverão apresentar-se, no ato da posse, munidos de seus diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral e de documento comprobatório de desincompatibilização de horário para o exercício da vereança; (NR)

II - na mesma ocasião, deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público;

III - os vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e igualdade de tratamento a todos os cidadãos”; (NR)

IV - o vereador designado Secretário realizará a chamada dos empossados por ordem alfabética que responderão em pé: “Assim o prometo”; (NR)

V - tratamento diferenciado será dado aos Portadores de Necessidades Especiais empossados. (NR).

Seção II

Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 5º O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem-estar dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade"; ato contínuo, o Presidente os declarará empossados. (NR).

Parágrafo único. Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de cinco minutos, um representante de cada bancada partidária com representação na Câmara, o presidente da Casa e o Prefeito. (NR).

TÍTULO II

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS VEREADORES (NR)

Art. 6º São direitos do Vereador:

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário; (NR)

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar nocivas ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 7º São deveres do Vereador:

I - fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;

II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV - comparecer às sessões pontualmente e participar das votações, a não ser por motivo de força maior devidamente comprovado;

V - manter o decoro parlamentar;

VI - não residir fora do Município;

VII - conhecer e observar este Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 8º Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias, bem como às reuniões das comissões permanentes, salvo motivo justo. (NR)

§ 1º Para efeito de justificativa de faltas, consideram-se motivos justos o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal em viagens previamente agendadas e deferidas pela presidência, a licença por motivo de saúde, nojo, gala, licença-gestante, licença-paternidade, ou a ausência, desde que provada a indispensabilidade de sua assistência pessoal, nos casos de doença de cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou colaterais até segundo grau. (NR)

§ 2º A justificativa das faltas será feita por ofício fundamentado ao Presidente da Câmara Municipal. (NR)

§ 3º Para efeito de cômputo de faltas do Vereador, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de quórum, excetuados tão somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de licença. (NR)

§ 4º Considera-se faltoso o Vereador que não registrar ou não assinar a folha de presença ou, tendo assinado, não participar, efetivamente, dos trabalhos em Plenário e das votações. (NR)

Art. 9º O Vereador poderá licenciar-se nos casos previstos pela Lei Orgânica do Município, bem como nos termos deste Regimento, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário. (NR)

§ 1º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria.

§ 2º O requerimento de licença por motivo de saúde deve ser devidamente instruído por atestado médico.

§ 3º Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever a comunicação de licença para tratamento de saúde, o Presidente da Câmara declarará sua licença, com fundamento em atestado médico. (NR)

§ 4º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Secretário de Governo, bem como em cargos de direção em empresas públicas, autarquias e fundações será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança. O Vereador que assumir suplência de cargo eletivo em outra esfera governamental também estará automaticamente licenciado, não perdendo seu mandato. (NR)

§ 5º O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem receber subsídio, por prazo nunca superior a cento e vinte dias por sessão legislativa e não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. (NR)

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO E DA SUBSTITUIÇÃO (NR)

Art. 10. Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador:

I - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

II - por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade, enquanto durarem seus efeitos; (NR)

III – pelo recebimento de medida disciplinar aplicada em decisão prolatada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. (NR)

Art. 11. A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença, contidos no art. 19, bem como na suspensão do exercício do mandato, na hipótese do art. 10, incisos I e II. (NR)

§ 1º Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º A substituição do titular, suspenso no exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão. O substituído, enquanto viger a suspensão, não terá direito à percepção de subsídios. (NR)

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS

Art. 12. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

Art. 13. As vagas, na Câmara, se verificarão em virtude de: (NR)

I - falecimento;

II - renúncia;

III - falta de posse no prazo regimental;

IV - perda de mandato. (NR)

§ 1º A renúncia do Vereador será feita por ofício dirigido à Câmara, sendo irrevogável após lida em sessão pública, independentemente de deliberação. (NR)

§ 2º A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente.

Art. 14. A perda do mandato ocorrerá nas hipóteses e situações previstas na Lei Orgânica do Município.

Art. 15. Para os casos de impedimento supervenientes à posse e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em lei, observar-se-á o seguinte procedimento:

I - o Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de dez dias;

II - findo esse prazo, sem estar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato.

Art. 16. A Câmara cassará o mandato de Vereador, quando, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em processo regular em que se concederá ao acusado o contraditório e a ampla defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa ou incorrer em um dos casos de perda de mandato previstos na Lei Orgânica do Município. (NR)

Art. 17. O processo de perda do mandato do Vereador obedecerá ao rito disposto na legislação específica e no Código de Ética e Decoro Parlamentar. (NR)

Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar imediatamente, o respectivo suplente.

Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do Decreto Legislativo de cassação do mandato, expedido pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar imediatamente o respectivo suplente.

(Redação do Paragráfo Único dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

CAPÍTULO V

DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 18. O Código de Ética e Decoro Parlamentar disporá sobre outras causas de quebra de decoro parlamentar e as medidas disciplinares cabíveis. (NR)

CAPÍTULO VI

DOS SUPLENTES

Art. 19. O Presidente da Câmara convocará o suplente de Vereador, de imediato, nos casos de:

I - ocorrência de vaga;

II - investidura do titular na função definida no art. 9 º, § 4º, deste Regimento Interno;

III - licença por interesse particular; (NR)

III – licença por interesse particular, superior a trinta. (NR)

IV – licença por motivo de tratamento de saúde própria por mais de sessenta dias. (NR)

(Redação do Inciso III dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

§ 1º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º O  Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.

CAPÍTULO VII

DOS SUBSÍDIOS

Art. 20. Os subsídios dos Vereadores serão fixados, através de Resolução, pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. (NR) RE 494.253-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 22-2-2011, Segunda Turma, DJE de 15-3-2011.

§ 1º A falta injustificada do Vereador à sessão ordinária ou extraordinária será descontada do subsídio, na forma do disposto neste Regimento. (NR)

§ 2º As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas, sendo somente aquelas somadas às sessões ordinárias para efeito de cálculo do subsídio mensal e do desconto de faltas. (NR) Redação dada pela Resolução nº 530/2015

§ 3º A falta do Vereador às sessões solenes independe de justificativa e não será descontada de seu subsídio, nem integrará o cálculo para o desconto de faltas a quaisquer outras sessões. (NR) Redação dada pela Resolução nº 530/2015

§ 4º O subsídio do Presidente da Câmara poderá ser fixado em valor maior do que o dos demais Vereadores, observado os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Art. 21. Não fixados os subsídios dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica do Município, serão mantidos para a legislatura subsequente, os subsídios vigentes na legislatura anterior, admitida apenas a respectiva revisão anual.

Art. 22. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal é assegurado o pagamento, sob o regime de adiantamento, na forma da lei, das despesas com locomoção, alojamento e alimentação. (NR)

CAPÍTULO VIII

DAS LIDERANÇAS

Art. 23. Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou de Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder. (NR)

§ 1º A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura, ou após a criação de Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação. (NR)

§ 2º Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação. (NR)

§ 3º O Líder do Governo não poderá integrar a Mesa.  (NR)

Art. 24. O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: (NR)

I - fazer comunicação de caráter inadiável, que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna;

II - indicar o orador do partido nas solenidades;

III - fazer o encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substituí-lo nesta função;

IV - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los. (NR)

Parágrafo Único.  Caso o Líder ceda seu espaço ao Vice-Líder ou a membro de seu partido, para uso da palavra, não há necessidade de se retirar do Plenário ou da Comissão. (NR) 

Art. 25. O Vereador indicado para exercer a liderança do Governo gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças. (NR)

Art. 26. A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, será realizada por proposta de qualquer deles. (NR)

Parágrafo único. A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.

TÍTULO III

DA MESA DIRETORA DA CÂMARA (NR)

CAPÍTULO I

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 27. Empossados os Vereadores, realizar-se-á a eleição da Mesa Diretora. (NR)

§ 1º A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, por votação nominal e aberta, com a presença da maioria absoluta dos membros da Casa. (NR)

§ 2º Os candidatos aos cargos da Mesa deverão registrar suas candidaturas antes da votação. (NR)

§ 3º A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, pelo 1º Secretário, dos nomes dos Vereadores, os quais pronunciarão publicamente seus votos para a composição da Mesa Diretora.  (NR)

§ 4º Depois de realizada a contagem dos votos pelo 1º Secretário, o Presidente em exercício procederá à proclamação dos eleitos. (NR)

§ 5º Se ocorrer empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes, e, se persistir o empate, a disputa será mediante sorteio. (NR)

§ 6º Para as eleições da Mesa, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na legislatura precedente.

§ 7º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação nesta Casa Legislativa em consonância com a Constituição Federal, art. 58, § 1º. (NR)

§ 8º O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo na Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

§ 9º Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário designado, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão em exercício na forma legal prevista.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA MESA

Art. 28. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (NR)

Art. 29. Os eleitos para compor a Mesa Diretora têm o mandato de 01 (um) ano. (NR)

§ 1º Admite-se somente uma única reeleição ao mesmo cargo, na mesma legislatura. (NR)

§ 2º Os membros da Mesa não poderão ocupar o mesmo cargo, por mais de 02 (dois) anos, na mesma legislatura. (NR) (Redação dada pela Resolução nº 541/2015)

Art. 30. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I - houver extinção do mandato; (NR)

II - afastamento definitivo; (NR)

III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular, por qualquer motivo; (NR)

IV -  houver destituição do cargo da Mesa. (NR)

Art. 31. Ao assumir qualquer cargo em outro Poder, o Vereador automaticamente, será considerado renunciado aos cargos que efetivamente estiver ocupando na Câmara. (NR)

Art. 32. Substituirá o Presidente da Câmara nas ausências, impedimentos ou na hipótese de vacância do cargo, o Vice-Presidente. Por sua vez, o Vice-Presidente será substituído pelo 1º Secretário, e este, pelo 2º Secretário. (NR)

Parágrafo único. Ocorrendo vacância do cargo de 2º Secretário, o Presidente da Mesa nomeará ad hoc o seu substituto.

Art. 33. Em caso de impossibilidade das substituições, conforme regra subscrita no art. 32, bem como no art. 39, X deste Regimento, haverá eleições, que dar-se-á na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto no art. 27. (NR)

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 34. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. (NR)

§ 1º As proposições, atos e manifestações da Mesa poderão ser apresentados se assinados pela maioria de seus membros, sendo imprescindível a assinatura do Presidente.

§ 2º O Vice-Presidente somente participará das deliberações da Mesa quando substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças ou na hipótese de vacância do cargo. (NR)

§ 3º O membro da mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.

Art. 35. Compete à Mesa da Câmara, privativamente: (NR)

I – dirigir todos os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa; (NR)

II - propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que fixem as respectivas remunerações;

III - propor projetos de lei que fixem ou revisem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, bem como propor projetos de resolução que fixem ou revisem os subsídios dos Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; (NR)

IV - propor, nos casos de licenças e afastamentos, projetos de resolução, quando se tratar de vereadores e projetos de decretos legislativos, quando se tratar do Prefeito; (NR)

(Inciso IV suprimido pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

V - declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; (NR)

VI - promulgar as Emendas à Lei Orgânica Municipal;

VII - autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Poder Executivo; (NR)

VIII - assinar as atas das sessões da Câmara;

IX - elaborar atos sobre:

a) a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessária;

b) suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

c) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades aos servidores da Casa; (NR)

d) aplicar sanções previstas na lei de licitações públicas (Lei nº 8.666, de 1993), quando constatada qualquer irregularidade nas contratações; (NR)

X – propor projeto de resolução que institua o Regimento da TV Câmara e de seu Conselho Gestor; (NR)

XI – Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, nos termos do artigo 90, inciso II da Constituição do Estado de São Paulo. (NR)

Art. 36. Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.

CAPÍTULO IV

DO PRESIDENTE (NR)

Art. 37. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I - quanto às atividades legislativas:

a) dirigir as atividades legislativas da Câmara; (NR)

b) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações por iniciativa do Prefeito ou a requerimento de dois terços dos membros da Casa, inclusive no recesso, nos termos deste Regimento; (NR)

c) decidir sobre as matérias que constarão da pauta da Ordem do Dia; (NR)

d) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia; (NR)

e) recusar recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial, fundamentado com parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação;

f) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

g) interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;

h) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais para solução de casos análogos;

i) convocar e dar posse aos Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores; (NR)

j) declarar vacância dos cargos de Prefeito e Vice-prefeito, por decisão judicial ou por deliberação do Plenário e promulgar o decreto legislativo;

k) declarar vacância do cargo de Vereador, por decisão judicial ou por deliberação do Plenário e promulgar a resolução; (NR)

l) declarar destituído membro de Comissão Permanente e Especial, nos casos previstos neste Regimento;

l) declarar destituído membro de Comissão Permanente e Temporária, nos casos previstos neste Regimento.

(Redação do Incisso I dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

m) designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;

n) convocar os membros da Mesa, para as reuniões previstas neste Regimento; (NR)

o) nomear os membros das Comissões Especiais, criadas por deliberações da Câmara, e designar-lhes substitutos;

o) nomear os membros das Comissões Temporárias, criadas por deliberações da Câmara, e designar-lhes substitutos, quando possível; (NR)

(Redação da alinea "o" dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

p) declarar a destituição de membro das Comissões Permanentes, nos casos previstos no art. 72, § 2º e § 6º deste Regimento; (NR)

q) votar nos seguintes casos: quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara; nos casos de desempate; em eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes, bem como em outros previstos na Lei Orgânica Municipal; (NR)

r) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal, obedecido o disposto na Lei Orgânica do Município;

s) expedir Resolução em caso de perda do mandato de Vereador; (NR)

s) expedir Decreto Legislativo em caso de perda do mandato de Vereador.

(Redação da alinea "s" dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

t) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discuti-lo. (NR)

II - quanto às atividades administrativas:

a) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

b) organizar, juntamente com o corpo técnico, o cronograma de desembolso das dotações da Câmara; (NR)

c) apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

d) enviar ao Tribunal de Contas, até trinta e um de março, as contas do exercício anterior;

e) enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior;

f) elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia trinta de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, bem como até o dia trinta de junho, propostas da Câmara para inclusão no plano plurianual e no projeto de lei de diretrizes orçamentárias; (NR)

g) mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

h) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, relativas a decisões, atos e contratos; (NR)

i) mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias; (NR)

j) ordenar e autorizar as despesas da Câmara Municipal e designar servidor para assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

k) determinar as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

l) administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração ou demissão, colocação em disponibilidade, aposentadoria, concessão de férias e de licença, abono de faltas, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas;

m) determinar a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos aplicando-lhes penalidades, julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara e praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

n) fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, na forma da legislação pertinente;

o) devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício;

p) colocar em votação em Plenário os recursos impetrados contra seus atos e da Mesa Diretora; (NR)

q) decidir recursos contra atos do presidente de Comissão; (NR)

r) autorizar o desarquivamento de proposições;

s) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;

t) zelar pelos prazos regimentais; (NR)

u) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

v) anotar, em cada documento, a decisão tomada;

w) assinar as atas das sessões, os Editais, as Portarias e o Expediente da Câmara.

III - quanto às sessões:

a) abrir, presidir e encerrar, suspender e prorrogar as sessões da Câmara, quando necessário, observando e fazendo observar normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

b) determinar a leitura, pelo 1º Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar ou conhecer o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

c) determinar a verificação de presenças, de oficio ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase da sessão;

d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal, observando-se os prazos regimentais para uso da palavra; (NR)

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; (NR)

f) manter a ordem e a disciplina no recinto da Câmara, conceder a palavra aos oradores inscritos, cassá-la, disciplinar os apartes e advertir todos os que incidirem em excessos, não permitindo divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; (NR)

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;

h) comunicar ao orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i) fazer cumprir o tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

j) estabelecer o ponto da questão sobre a qual devam ser feitas as votações;

k) proclamar o resultado da votação;

l) resolver qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento; (NR)

m) interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;

n) anunciar o término das sessões, avisando, antes os Vereadores sobre a sessão seguinte;

o) comunicar ao Plenário a declaração da extinção de mandato, tomando as providências previstas neste Regimento;

p) executar as deliberações do Plenário;

q) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte.

IV - quanto aos serviços da Câmara:

a) administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

b) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os destinados às Comissões Permanentes;

c) fazer, anualmente e ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

V - quanto às relações externas da Câmara:

a) praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

1 – superintender a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou classe, que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;

2 - encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa não aprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

b) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e fazer com que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

d) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades, solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

e) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo previsto pela Lei Orgânica do Município, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias;

f) representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

g) fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

h) autorizar a realização de audiências públicas em dias e horas prefixados;

i) exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;

j) representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais;

k) dar audiências públicas em dias e horas fixados;

l) superintender a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza; (NR)

m) contratar advogado, nos termos da lei para a propositura de ações judiciais e para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência, desde que haja impedimento ou suspeição dos advogados da Casa Legislativa e notório saber jurídico; (NR)

n) suceder o Prefeito e o Vice-prefeito, na falta deles, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação vigente;

o) solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado, mediante aprovação do Plenário; (NR)

p) credenciar representantes de órgãos de comunicação social para cobertura jornalística das sessões; (NR)

q) credenciar agentes de imprensa, de rádio e de televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; (NR)

r) fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica Municipal e as Leis por ele promulgadas. (NR)

VI - quanto à polícia interna:

a) exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades nas dependências da Câmara Municipal, com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; (NR)

b) requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara, inclusive nas sessões da Câmara Itinerante; (NR)

c) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: apresente-se convenientemente trajado; não porte arma; não perturbe a ordem nas dependências da Casa; não exiba material com teor que impute conduta tipificada na legislação penal ou extravagante; atenda às determinações ou recomendações do Presidente; não interpele os Vereadores; respeite os Vereadores; (NR)

d) Em relação aos expectadores ou visitantes que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou de Comissão, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da Casa, adotar-se-ão as seguintes providências;

I – admoestação verbal;

II – advertência verbal sobre a possibilidade de saída compulsória do recinto;

III – determinação da retirada compulsória. (NR)

e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal; quando for efetuada a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito; (NR)

f) contratar serviços especializados para o funcionamento da Câmara. (NR)

§ 1º O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

§ 2º Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:

I - Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação dos serviços administrativos;

b) nomeação de membros das Comissões de Assuntos Relevantes, Especiais de Inquérito e de Representação;

b) Nomeação de membros das Comissões Temporárias.

(Redação da alinea b dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

c) assuntos de caráter financeiro;

d) designação de substitutos nas Comissões, após indicação dos líderes, quando possível; (NR)

e) outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria.

II - Portaria, nos seguintes casos:

a) remoção, promoção, férias e concessão de benefícios de caráter permanente; (NR)

b) outros casos determinados em Lei ou Resolução.

1. É obrigatória a publicação das Portarias da Presidência da Câmara no sítio oficial deste Legislativo e na imprensa oficial para conhecimento público. (NR)

(Redação dada pela Resolução n º 443/2012)

2. A publicação das portarias na imprensa oficial poderá ser resumida em extrato. (NR)

(Redação dada pela Resolução n º 443/2012)

III - Instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara.

CAPÍTULO V

DO VICE – PRESIDENTE (NR)

Art. 38. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças ou na hipótese de vacância do cargo;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de destituição do cargo da Mesa.

CAPÍTULO VI

DOS SECRETÁRIOS (NR)

Art. 39. Compete ao 1º Secretário:

I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão, confrontando-a com o livro ou folha de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar a referida folha, ao final da sessão;

II - fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III - ler a ata, quando requerida e aprovada a leitura da mesma, e a matéria do Expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;

IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V - controlar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e o tempo dos oradores inscritos, informando o início e o término respectivos; (NR)

VI - assinar a ata junto com os demais membros da Mesa; (NR)

VII - assinar, com os demais membros da Mesa, os Atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;

VIII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento; (NR)

IX – integrar grupos de trabalho designados pela Presidência para desempenhar atividades de aperfeiçoamento do processo legislativo; (NR)

X - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Art. 40. Compete ao 2º Secretário:

I - assinar, juntamente com os demais membros da Mesa, os Atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;

II - substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças, impedimentos ou na hipótese de  vacância do cargo;

III - auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias;

IV - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

V - integrar grupos de trabalho designados pela Presidência para desempenhar atividades de aperfeiçoamento do processo legislativo. (NR)

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DESTITUTÓRIO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA

Art. 41. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, acolhendo a representação de qualquer Vereador, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

Art. 42. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

§ 1º A denúncia será, obrigatoriamente, escrita e subscrita por um dos Vereadores, em forma de representação dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

§ 2º A representação conterá, necessariamente, o nome do denunciado, a especificação circunstanciada das irregularidades denunciadas e a apresentação das provas.

§ 3º Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo membro da Mesa não envolvido nas acusações, que estiver exercendo a Presidência.

§ 4º O membro da mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

§ 5° Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma regimental e se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a presidência.

§ 6º O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

§ 7º Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 8º Se o Plenário votar contra o recebimento da denúncia, o Presidente determinará o seu arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 43. Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante.

§ 1º Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados.

§ 2º Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.

§ 3º Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, para apresentação por escrito, de defesa prévia, no prazo de quinze dias.

§ 4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de quinze dias, seu parecer.

§ 5º O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

Art. 44. Concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. (NR)

§ 1º O Projeto de Resolução será submetido à discussão e votação únicas, convocando-se os suplentes do denunciado ou dos denunciados para efeito de quórum. (NR)

§ 2º Os Vereadores, o relator da Comissão Processante e o denunciado terão cada um trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo. (NR)

§ 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

Art. 45. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em turno único, no Expediente. (NR)

§ 1º Cada Vereador terá prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º do artigo anterior.

§ 2º Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.

§ 3º O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples obedecendo-se:

I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

II - à remessa do processo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.

§ 4º Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição de denunciado ou denunciados.

§ 5º Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 44. (NR)

Art. 46. A aprovação do Projeto de Resolução, pelo quórum de maioria absoluta, implicará o imediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do § 3º do art. 42, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário. (NR)

CAPÍTULO VIII

DA RENÚNCIA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA (NR)

Art. 47.  A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por requerimento a ela dirigido e efetivar-se-á, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em sessão. (NR)

Parágrafo único. Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa, o requerimento respectivo será levado ao conhecimento do Plenário. (NR)

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

Art. 48. As comissões, exceto as de representação, são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. (NR)

Art. 49. Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

Art. 50. As Comissões da Câmara são Permanentes e Temporárias. (NR)

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Seção I

Disposições (NR)

Art. 51. As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar pareceres, contendo a manifestação de sua opinião para orientação do Plenário.

§ 1º A Comissão Permanente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, bem como a Comissão Permanente da Corregedoria emitem relatórios conclusivos de seus trabalhos, contendo a manifestação para orientação do Plenário. (NR)

§ 2º A Comissão Permanente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, bem como a Comissão Permanente da Corregedoria apresentam procedimentos e ritos diferenciados, salvo exceções, que não integram este Regimento. (NR)

§ 3º Nenhuma comissão poderá emitir parecer sobre campo temático de outra comissão. (NR)

Art. 52. As Comissões Permanentes são as seguintes: (NR)

I - Legislação, Justiça e Redação;

II - Finanças e Orçamento;

III - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV - Saúde e Assistência Social;

V - Defesa do Meio Ambiente;

VI - Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;

VII - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - Educação, Esporte, Cultura e Lazer;

IX - Condição Feminina;

X - Legislação Participativa;

XI - Para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência;

XI – Para Assuntos de Pessoa com Deficiência.(NR)

(Redação da alinea XI dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

XII – Para Assuntos de Segurança Pública;

(Redação dada pela Resolução n º 332/2007)

XIII – Corregedoria; (NR)

XIV – Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. (NR)

XV – Desenvolvimento Econômico, Inocação e Tecnologia. (NR)

Seção II

Da Composição das Comissões Permanentes (NR)

Art. 53. Cada Comissão Permanente, exceto as Comissões constantes dos incisos I e II do art. 52 deste Regimento, serão compostas por 3 membros efetivos com igual número de suplentes. (NR)

§ 1º As Comissões constantes dos incisos I e II do Art. 52 deste Regimento serão compostas por 5 membros efetivos com igual número de suplentes. (NR)

§ 2º Presidente e Vice-Presidente de cada uma das Comissões Permanentes serão eleitos dentre seus membros efetivos. (NR)

§ 3º Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação nesta Casa Legislativa em consonância com a Constituição Federal, art. 58, § 1º. (NR)

Seção III

Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 54. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:

a) parecer;

b) substitutivos ou emendas;

c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV - realizar audiências públicas;

V - convocar os secretários ou detentor de cargo equivalente para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; (NR)

VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias, ou de qualquer cidadão, contra os atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

VII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos, no local, os atos da Administração Municipal, nos termos da legislação pertinente, especialmente para verificação da regularidade, eficiência e eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos seus objetivos constitucionais;

VIII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, em matérias de sua competência e na esfera de sua atribuição. (NR)

Parágrafo único. Anualmente, as Comissões Permanentes elaborarão relatório pormenorizado sobre o trabalho desenvolvido em face de suas competências especificadas nos incisos deste artigo.

Art. 55. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de Emenda à Lei Orgânica, projetos de leis, projetos de decretos legislativos e projetos de resoluções que tramitarem pela Câmara. (NR)

§ 2º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e votado e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

§ 3º Quando entender que a proposição original é ilegal ou inconstitucional, exarando parecer contrário, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá, obrigatoriamente, notificar o autor para que, no prazo de dez dias, apresente recurso ao Plenário, defesa ou subsídios jurídicos para contrariar o entendimento da Comissão, facultando-se, ainda, a apresentação de emendas. (NR)

§ 4º Em todo caso, a Comissão deverá indicar o dispositivo que contém a ilegalidade ou inconstitucionalidade verificada. (NR)

§ 5º O projeto somente será incluído na Ordem do Dia, após escoado o prazo a que se refere o § 3º, procedendo a Comissão com a confirmação ou alteração do seu parecer. (NR)

Art. 56. Quando se tratar de veto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do artigo 70. (NR)

Art. 57. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar e obrigatoriamente emitir parecer sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I - plano plurianual;

II - diretrizes orçamentárias;

III - proposta orçamentária;

IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, operações de crédito e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

V - proposições que fixem, aumentem ou revisem a remuneração do servidor;

VI – proposições que fixem ou revisem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores; (NR)

VII - realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre;

VIII – acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros repassados às instituições públicas e privadas, a título de subvenção e auxílio financeiro, após autorização legislativa.

 (Redação dada pela Resolução n º 402/2010)

Parágrafo único. Três dias após sua realização, a Comissão apresentará relatório circunstanciado das audiências públicas de avaliação das metas fiscais.

Art. 58. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, a proposta de lei de diretrizes orçamentárias, a proposta do plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente. (NR)

Art. 59. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas apreciar e emitir pareceres:

I - sobre todos os processos atinentes à realização de obras, empreendimentos e execução de serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade municipal;

II - sobre serviços públicos, que sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

III - sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas, estradas e caminhos municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

IV- sobre matérias legislativas ligadas às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Art. 60. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social se manifestar em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados com a saúde, o saneamento, a assistência e a previdência social em geral, assim como fiscalizar a distribuição de verbas públicas para estes setores, dentro dos parâmetros e limites legais. (NR)

Art. 61. Compete à Comissão de Defesa do Meio Ambiente emitir parecer sobre os processos que ensejem sua avaliação sobre os aspectos relacionados com a preservação ambiental e defesa da natureza, e no que couber: (NR)

I - promover ou indicar medidas que se destinem à conservação da natureza e melhoria do meio ambiente;

II - receber e investigar denúncias sobre poluição ou outras espécies de deteriorização ambiental;

III - relacionar-se com entidades conservacionistas e adotar outras providências destinadas à defesa e preservação do meio ambiente do Município.

Art. 62. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania apreciar e emitir pareceres sobre processos que ensejem sua avaliação e demais assuntos relacionados com a preservação e defesa dos direitos humanos, e no que couber: (NR)

I - discutir publicamente e diligenciar junto à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Executivo e Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Município de Franca, visando resguardar os Direitos Humanos no Município;

II - receber e investigar denúncias sobre abusos e desrespeitos aos Direitos Humanos;

III - relacionar-se com entidades sindicais, classistas e sociais e adotar medidas destinadas à defesa e preservação dos Direitos Humanos;

IV - pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município.

Art. 63. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente emitir parecer sobre as matérias em tramitação que envolvem interesses e digam respeito às crianças e adolescentes, podendo ainda: (NR)

I - receber, avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente;

II - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente;

III - colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa da criança e do adolescente;

IV - pesquisar e estudar a situação dos direitos da criança e dos adolescentes, no Município de Franca.

Art. 64. Compete à Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer se manifestar em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e de lazer, assim como fiscalizar a distribuição de verbas públicas para estes setores, dentro dos parâmetros e limites legais. (NR)

Art. 65. Compete à Comissão da Condição Feminina emitir parecer sobre as matérias em tramitação que envolvem interesses e direitos das mulheres, podendo ainda: (NR)

I - promover, no âmbito do Município, políticas que objetivem eliminar a discriminação da mulher;

II - assegurar condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Município;

III- monitorar e colaborar com as políticas públicas que atendam às necessidades e aos direitos da mulher;

IV - receber, identificar fatos relativos à violação dos direitos da mulher, assim como qualquer ato discriminatório que eventualmente possam sofrer; (NR)

V - promover palestras, encontros e reuniões para disseminação das garantias dos direitos da mulher e prestar informações sobre questões de gênero;

VI - garantir igualdade de direitos, obrigações e oportunidades nas questões de gênero;

VII - identificar medidas e adotar posições nos campos da educação, saúde, combate à pobreza e à violência, no que diz respeito à condição feminina;

VIII - promover mobilização de recursos humanos disponíveis junto às Organizações Não Governamentais (ONG), universidades, mídia e setor privado empresarial, para iniciativa da melhoria de qualidade de vida das mulheres, facilitando sua interlocução com a sociedade civil e o Poder Público;

IX - garantir mecanismos que permitam inscrição na realidade da vida socioeconômica e cultural.

Art. 66. Compete à Comissão Permanente de Legislação Participativa:

I - dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não governamentais (ONG's);

II - fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no município;

III - promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais de interesse da comunidade.

Art. 67. Compete à Comissão Permanente para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, emitir parecer sobre as matérias em tramitação que envolvam interesses e direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais que se caracterizam como deficiência: (NR)

Art. 67 Compete à Comissão Permanente para Assuntos da Pessoa com Deficiência, emitir parecer sobre as matérias em tramitação que envolvam interesses e direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais que se caracterizam com deficiência; (NR)

(Redação do Art. 67 dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

I - promover no âmbito do município, políticas que objetivem a eliminação da discriminação e inclusão social;

II - monitorar e colaborar com as políticas públicas que atendam suas necessidades específicas;

III - receber, identificar, investigar, denunciar fatos relativos à violação de direitos, assim como qualquer ato discriminatório que, eventualmente, possam sofrer;

IV - promover palestras, encontros e reuniões para disseminação dessas garantias;

V - garantir igualdade de direitos, obrigações e oportunidades e aplicabilidade das leis federais, estaduais e municipais que visem garantir seu bem estar e qualidade de vida;

VI - identificar medidas e adotar posições nos campos da prevenção, educação, saúde e violência;

VII - promover mobilização de recursos humanos disponíveis junto às ONG's, Conselhos, Universidades, mídia, setor privado empresarial para iniciativa da melhoria de qualidade de vida necessárias à sua inserção na comunidade, assim como facilitando sua interlocução com a Sociedade Civil e Poder Público;

VIII - garantir mecanismos que permitem inscrição na realidade da vida socioeconômica e cultural.

Art. 68. Compete à Comissão Permanente para Assuntos de Segurança Pública emitir pareceres e desenvolver trabalhos e estudos relativos à segurança pública, principalmente, sobre: (NR)

I –  a política municipal de segurança pública; (NR)

II –  a política municipal de combate ao crime organizado; (NR)

III – a política municipal carcerária; (NR)

IV – a política municipal de recuperação e de reintegração social de egressos do sistema prisional; (NR)

V – a defesa civil; (NR)

VI – atuação das polícias civil e militar no município; (NR)

VII – questões relacionadas à violência; (NR)

VIII – segurança no trânsito. (NR)

Art. 68-A. Compete à Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia: (NR)

a) emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todas as proposições de competência do Município relativas ao Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia; (NR)

b) participar e estimular a realização de palestras, conferências, congressos e outros eventos que se relacionem com o Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia; (NR)

c) fiscalizar na esfera municipal a execução dos projetos que se referem ao Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia; (NR)

d) promover, no âmbito municipal, iniciativas em defesa do Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia do Município; (NR)

e) acompanhar as discussões, em outras esferas, no campo temático do Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, que possam contribuir para este setor no município de Franca. (NR)”

Art. 69. É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros. (NR)

Art. 70. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, poderão reunir-se conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência e quando houver decisão da maioria simples de seus membros. (NR)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação presidirá a comissão conjunta, substituindo, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado. (NR)

Seção IV

Da Eleição, Renovação, Das Vagas e Substituições das Comissões Permanentes (NR)

Art. 71. A eleição das Comissões Permanentes e sua renovação obedecerão ao disposto neste Regimento, bem como na Lei Orgânica do Município. (NR)

§ 1º O Presidente da Câmara e o Vice-Presidente, nas faltas ou impedimentos do Presidente da Casa, não integram Comissões Permanentes. (NR)

§ 2º A eleição de membros da Comissão Permanente dar-se-á depois de concluída a eleição da Mesa Diretora, seguindo ainda a mesma regra do artigo  27, § 1º, deste Regimento. (NR)

§ 3º Os membros da Corregedoria, bem como do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão eleitos entre os Vereadores na mesma data das eleições da Mesa Diretora e das outras Comissões Permanentes. (NR)

Art. 72. As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:

I - com a renúncia;

II - com a destituição;

III - com a perda do mandato do Vereador.

§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato irrevogável, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara. (NR)

§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a três reuniões consecutivas.

§ 3º As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo, tal como: doença, licença paternidade, licença gestante, nojo ou gala, doença comprovada de cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou por afinidade até 2º grau, provando ser indispensável sua assistência pessoal, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. (NR)

§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará o cargo vago na Comissão Permanente.

§ 5º Do ato do Presidente caberá recurso ao Plenário no prazo de três dias.

§ 6º O Presidente da Comissão Permanente poderá também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso de sua decisão, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara. (NR)

§ 7º O Vereador não poderá participar da Comissão Permanente da qual foi destituído na mesma sessão legislativa. (NR)

Art. 73. As vagas de Presidente e de Vice-Presidente nas Comissões por renúncia, destituição, por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por nova eleição para completar o período de mandato. (NR)

Art. 74. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o lugar.

§ 1º A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

§ 2º Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de três meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituída pelo Vice-Presidente.

Seção V

Das Reuniões da Comissão Permanente (NR)

Art. 75. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

Art. 76. As Comissões Permanentes reunir-se-ão:

I - ordinariamente, uma vez por semana, em dia e horário previamente acertados por seus membros, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo;

II - extraordinariamente, sempre que necessário e presentes pelo menos dois de seus membros, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

§ 1º As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência, quando então a sessão plenária será suspensa, de oficio, pelo Presidente da Câmara. (NR)

§ 2º Quando, por qualquer motivo, a reunião for realizada fora do recinto da Câmara, é indispensável a comunicação escrita e com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a todos os membros da Comissão. (NR)

§ 3º Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.

§ 4º A Comissão terá os seguintes registros:

I - livro de protocolo, para anotação dos processos recebidos e expedidos, com as respectivas datas;

II - livro de presença, para anotação dos nomes dos membros que compareceram ou que faltaram e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão.

§ 5º Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Art. 77. Poderão participar das reuniões e dos trabalhos das Comissões Permanentes e assessorá-las, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.

Parágrafo único. Este convite será formulado pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Seção VI

Da Competência dos Presidentes das Comissões Permanentes (NR)

Art. 78. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I - convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes das Comissões, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;

II - presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III - receber as matérias destinadas à Comissão e, querendo, designar-lhes relator;

IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI - conceder vista de matéria, por dois dias, ao membro da Comissão que o solicitar por escrito, salvo no caso de tramitação em regime de urgência, no prazo máximo de duas horas, antes da votação; (NR)

VII - avocar a matéria, para emissão do parecer em quarenta e oito horas, quando não o tenha feito o relator no prazo;

VIII - solicitar, mediante ofício, substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão;

IX - resolver, de acordo com este Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão. (NR)

§ 1º Dos atos da Presidência da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.

§ 2º O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto.

Seção VII

Dos Trabalhos da Comissão Permanente (NR)

Art. 79. Salvo as exceções previstas neste Regimento, é de quinze dias o prazo para qualquer Comissão Permanente exarar parecer, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

§ 1º Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este lhe designará relator em quarenta e oito horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em sete dias.

§ 2º O relator designado terá o prazo de sete dias para a apresentação de parecer.

§ 3º Quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência, os prazos previstos no caput e parágrafos 1º e 2º deste artigo ficam reduzidos, respectivamente, para: cinco dias, vinte e quatro horas e três dias.

§ 4º Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

§ 5º Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão ou de qualquer diligência reputada indispensável por esta, seu Presidente poderá requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, em tais situações, os prazos estabelecidos no caput do presente artigo ficarão sem fluência, por dez dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.

Art. 80. Vencido o prazo concedido à Comissão sem que tenha sido oferecido o seu parecer, inclusive na hipótese do art. 78, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de até cinco dias. (NR)

Parágrafo único. Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo. (NR)

Art. 81. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos.

Parágrafo único. Quando for recusada a dispensa de parecer, o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.

Art. 82. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§ 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará concordância total do signatário com a manifestação do relator.

§ 3º Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§ 4º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 83. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.

Parágrafo único. Aprovado o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se refere o artigo 79. (NR)

Art. 84. O Vereador poderá requer a manifestação de Comissão Permanente, quando omisso o seu parecer ou não contemplar questão ou fato relevante que interesse à discussão da matéria e justifique o pronunciamento da Comissão.

Parágrafo único. O requerimento dependerá de aprovação do Plenário e a Comissão terá cinco dias de prazo para se manifestar, devendo responder objetivamente à questão formulada e podendo modificar, reformar ou complementar seu parecer.

Art. 85. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre: (NR)

I - constitucionalidade ou legalidade da proposição, contrariamente ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; (NR)

II - a conveniência ou a oportunidade de despesa em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento; (NR)

III - o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições sujeitas ao seu exame. (NR)

Parágrafo único. A Comissão manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade.

Seção VIII

Das Audiências Públicas (NR)

Art. 86. As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com entidades civis ou filantrópicas sem fins lucrativos, para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante, observada a competência específica de cada comissão, por requerimento de qualquer de seus membros ao Presidente da Câmara.

§ 1º As entidades a que se refere o caput deste artigo podem, através de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitar a realização de audiência pública.

§ 2º Nas audiências públicas será garantida a palavra aos representantes das entidades ou populares presentes, previamente inscritos, para exposição sobre o tema em debate.

§ 3º O orador deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, sem apartes, para pronunciamento.

§ 4º Caso o orador se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, caberá ao Presidente da Comissão adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar sua retirada do recinto, observado o disposto no art. 104, § 2º deste Regimento Interno. (NR)

§ 5º O representante de entidade referida no caput ou participante da audiência pública poderá valer-se de assessores credenciados, desde que previamente autorizado pelo Presidente da Câmara.

§ 6º Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata, que será arquivada, juntamente com os documentos pertinentes a ela, no âmbito da Comissão Permanente.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (NR)

Seção I

Disposições

Art. 87. As Comissões Temporárias são criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração. (NR)

Art. 88.  As Comissões Temporárias são: (NR)

 I – Comissões Especiais; (NR)

I -Comissões Especiais de Assuntos Relevantes (CEAR)

(Redação do Inciso I dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

II - Comissão Parlamentar de Inquérito; (NR)

III - Comissão de Representação;

IV - Comissão Processante. (NR)

Art. 89.  Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes. (NR)

Seção II

Das Comissões Especiais

Das Comissões Especiais de Assuntos Relevantes - CEAR (NR)

(Redação da denominação dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

Art. 90. As Comissões Especiais, destinadas ao estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o número de membros e o prazo de seu funcionamento.

§ 1º Respeitada a proporcionalidade partidária, para cada membro da Comissão Especial será nomeado um suplente, para cobrir eventual falta de um titular nas reuniões, sendo que as convocações serão através de ofícios do presidente da Comissão, no prazo máximo de  quarenta e oito horas.

(Redação dada pela Resolução n º 385/2009)

§ 2º Os membros da Comissão Especial indicados para a Presidência e para a Relatoria não poderão ser substituídos por suplentes nas reuniões do colegiado.

(Redação dada pela Resolução n º 385/2009)

Art.90 As Comissões Especiais de Assuntos Relevantes (CEAR), destinadas ao estudo de assunto de especial interesse do Legislativo ou à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o número de membros, que não pode ser inferior a três, e o prazo de seu funcionamento.(NR).

§1º O Presidente da Câmara nomeará os vereadores titulares que comporão a Comissão Especial de Assuntos Relevantes, assim como seus suplentes, mediante sorteio entre os vereadores que manifestarem o interesse em participar, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Não havendo interessados, far-se-á sorteio entre todos os vereadores. (NR)

§2º A Comissão Especial de Assuntos Relevantes será presidida pelo autor da propositura; em caso de autoria coletiva, o primeiro signatário presidirá a comissão. (NR)

I-Caberá ao Presidente da CEAR indicar o Relator entre os demais vereadores membros da Comissão.

§ 3º Em relação à exigência da proporcionalidade partidária, no caso do partido político estar representado por somente um Vereador na Câmara, seu suplente será um Vereador do partido com maior representatividade, sendo que, no caso de um ou mais partidos ter o mesmo número de Vereadores, a vaga será preenchida por sorteio.

(Redação dada pela Resolução n º 385/2009)

§ 4º Findo o prazo de seu funcionamento, a Comissão Especial deverá apresentar o relatório conclusivo de seus trabalhos, observado o disposto no art. 98. (NR)

§ 5º O relatório conclusivo dos trabalhos consiste no pronunciamento escrito e elaborado pela Comissão Especial, o qual encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição. (NR)

§4º Caso haja recusa de algum dos vereadores sorteados, será realizado novo sorteio até completar a composição dos membros da Comissão.

I-O vereador sorteado somente poderá apresentar recusa caso esteja participando de outra comissão temporária.

§5º Referida comissão terá o prazo de funcionamento contado a partir da nomeação de seus membros pela Presidência da Câmara, mediante publicação de Ato da Presidência, findo o qual deverá ser apresentado relatório conclusivo de suas atividades. (NR).

(Redação do Art. 90 e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

§6º As reuniões do colegiado que compõem a Comissão Especial de Assuntos Relevantes só se efetivarão com a presença da maioria absoluta de seus membros. Os membros da referida Comissão indicados para a Presidência e para a Relatoria não poderão ser substituídos por suplentes nas reuniões do colegiado.

§7º Se a Comissão Especial de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de resolução.

(§§ 6º e 7º acrescentados pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

Seção III

Da Comissão Parlamentar de Inquérito (NR)

Art. 91. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara. (NR)

Parágrafo único.  A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas. (NR)

Art. 92. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo. (NR)

§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º O requerimento de constituição deverá conter, obrigatoriamente:

I - a especificação do fato ou fatos a serem apurados e a indicação das provas;

II - o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três;

III - o prazo de seu funcionamento, de, no máximo, cento e vinte dias, encerrada no final da Legislatura; (NR)

IV - a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 93. Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará de imediato os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos, fazendo parte automaticamente o seu autor.

 (NR)

§ 1º  Serão realizados sorteios de nomes quantos forem necessários para evitar que mais de um vereador do mesmo partido faça parte da Comissão Parlamentar de Inquérito, e para assim assegurar a representação proporcional partidária, na forma estabelecida pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. (NR) 

§ 2º Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração, os que forem indicados para servir como testemunhas, bem como o Presidente da Câmara. (NR)

§ 3º Poderá recusar da participação na Comissão o vereador que já fizer parte de outra Comissão Parlamentar de Inquérito ou de Comissão Processante em funcionamento na Câmara. (NR)

§ 4º A recusa ou a declaração de impedimento do vereador, por motivos diversos do previsto no parágrafo anterior em compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos casos regimentais, deverá ser devidamente justificada, cabendo ao Presidente deliberar acerca do impedimento. (NR)

§ 5º Da negativa proferida pelo Presidente, o vereador interessado poderá interpor recurso ao Plenário. (NR)

Art. 94. Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. (NR)

§ 1º A Comissão Parlamentar de Inquérito se valerá, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal. (NR)

§ 2º Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas e rubricadas pelo Secretário que acompanha o trabalho, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas. (NR)

Art. 95. Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, à Presidência da Câmara, para secretariar os trabalhos da Comissão.

§ 1º A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

§ 2º As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. (NR)

§ 3º A Comissão poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator.

Art. 96. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos, ouvir testemunhas e requisitar informações que julgar necessárias ao Prefeito ou aos dirigentes de entidades de Administração Indireta. (NR)

Parágrafo único. É facultado ao Presidente da Comissão solicitar, se necessário, a intervenção do Poder Judiciário.

Art. 97. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no art. 342 do Código Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se encontram, na forma do art. 128 do Código de Processo Penal.

Art. 98. Se não concluir seus trabalhos no prazo estipulado, a Comissão ficará extinta.

Parágrafo único. O prazo inicial de funcionamento da Comissão é prorrogável, por até metade, desde que solicitado e aprovado antes de seu encerramento, por requerimento de seu Presidente, aprovado por um terço dos membros da Câmara.

Art. 99. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

I - exposição dos fatos submetidos à aprovação;

II - exposição e análise das provas colhidas;

III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

§ 1º Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§ 2º Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão. (NR)

§ 3º O relatório será assinado primeiramente por quem redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

§ 4º Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do art. 82. (NR)

§ 5º Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente. (NR)

§ 6º A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, mediante requerimento escrito. (NR)

§ 7º O relatório final independerá da apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

(§ 7º suprimido pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

Art. 100. O relatório de conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito será apreciado em Plenário, e uma vez aprovado, encaminhado à Mesa Diretora que, conforme o caso, dará ciência de sua conclusão: (NR)

Art.100 O relatório de conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito independerá de apreciação em Plenário, e será encaminhado à Mesa Diretora que, conforme o caso, dará ciência de sua conclusão, com cópia da documentação, aos órgãos competentes, para as devidas providências. (NR)

I – ao Poder Executivo, para as devidas providências; (NR)

II – ao Ministério Público, nos casos de crime para oferecimento da denúncia; (NR)

III – ao Tribunal de Contas do Estado; (NR)

IV – à Comissão de Finanças e Orçamento para acompanhamento das ações do Poder Executivo. (NR)

(Incisos I, II, III, IV suprimidos e nova redação do art. 100 dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

Parágrafo único. O infrator responderá cumulativamente civil, penal e administrativamente. (NR)

Seção IV

Das Comissões Processantes (NR)

Art. 101. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação vigente;

II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 41 a 46 deste Regimento. (NR)

Seção V

Das Comissões de Representação (NR)

Art. 102. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social, cívico ou cultural, inclusive participação em congressos, dentro ou fora do território do Município.

§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas:

I - mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à da sua apresentação, se acarretar despesas; (NR)

II - mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação únicas na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas. (NR)

§ 2º No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de três dias, contados da apresentação do Projeto respectivo.

§ 3º O projeto ou requerimento de constituição de Comissão de Representação deverá conter: (NR)

I - a finalidade;

II – número de membros definidos no respectivo Projeto de Resolução; (NR)

III - o prazo de duração.

§ 4º Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária.

§ 5º A Comissão de Representação será presidida pelo único ou primeiro signatário da proposição respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.

§ 6º Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessário. (NR)

§ 7º Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I do § 1º deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de cinco dias após o seu término. (NR)

TÍTULO V

DO PLENÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES

Art. 103. Plenário é o órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum estabelecidos neste Regimento. (NR)

Parágrafo único. Quórum é o número necessário para a realização das sessões, deliberações e proposições especificadas neste Regimento. (NR)

TÍTULO VI

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES (NR)

Art. 104. As sessões da Câmara serão públicas dividindo-se em ordinárias, extraordinárias ou solenes. (NR)

§ 1º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I - apresente-se convenientemente trajado;

II - não porte arma;

III - não perturbe a ordem nas dependências da Casa; (NR)

IV - não exiba material com teor que impute conduta tipificada na legislação penal; (NR)

V - atenda às determinações ou recomendações do Presidente;

VI - não interpele os Vereadores; (NR)

VII - respeite os Vereadores. (NR)

§ 2º Não atendidas as determinações ou recomendações do Presidente, este poderá suspender a sessão e solicitar a retirada da pessoa que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e esvaziará o recinto sempre que julgar necessário. (NR)

Art. 105. No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa, ofensiva ou promocional de pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza. (NR)

§ 1º Nas sessões solenes poderão ser afixados materiais que visem homenagens ao evento e/ou às pessoas e demais organizações da sociedade. (NR)

§ 2º O disposto no caput não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado ou artista plástico local. (NR)

Art. 106. Excetuadas as sessões solenes, os trabalhos das sessões serão abertos com a presença de 1/3 dos membros da Casa. (NR)

Art. 107. Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.

Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

Art. 108. Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: "Sob a Proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos".

Parágrafo único. A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a Mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso. (NR)

Art. 109. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na bancada do Plenário que lhes é reservada. (NR)

Parágrafo único.  As autoridades recebidas em Plenário em dias de sessão serão introduzidas por uma Comissão de Vereadores designada pela Presidência e poderão fazer uso da palavra. (NR)

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Seção I

Disposições

Art. 110. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras, com a duração de 7 (sete) horas, em dois períodos distintos: das 9h às 12h e das 14h às 18h. (Redação dada pela Resolução n º 442/2012)

§ 1º Quando não se realizar na terça-feira, por motivo de feriado, ponto facultativo ou por qualquer outro motivo de ordem legal previsto, a sessão ordinária da Câmara Municipal fica automaticamente transferida para o próximo dia útil, observando os horários estabelecidos no caput deste artigo. (NR) (Redação dada pela Resolução n º 442/2012)

§ 2º Não será realizada sessão ordinária na terça-feira de Carnaval, ficando a mesma transferida para a quinta-feira subsequente, obedecidos os horários previstos no caput deste artigo. (NR)

Art. 111. As sessões ordinárias compõem-se de três fases: (NR)

I – Expediente, das 9h às 12h; (Redação dada pela Resolução nº 396/2010)

II – Ordem do Dia, das 14h às 18h; (Redação dada pela Resolução nº 396/2010)

III – Explicação Pessoal, após a Ordem do Dia. (NR)

Art. 112. A presença do vereador será registrada pessoalmente por meio eletrônico, organizada em ordem alfabética ou quando não for possível a chamada por meio do sistema eletrônico, a mesma será feita, nominalmente, pelo 1º Secretário. (NR)

§ 1º Havendo número regimental, o Presidente dará por aberta à sessão. Na falta deste, o Presidente dará a tolerância de quinze minutos. Após o que, declarará prejudicada a sessão, lavrando-se Ata resumida do ocorrido, o que independerá de aprovação. (NR)

§ 2º Na Fase do Expediente, havendo deliberação, será exigida a presença da maioria absoluta dos Vereadores. (NR)

§ 3º Não havendo oradores, encerrar-se-á o Expediente, dando-se continuidade aos trabalhos da Ordem do Dia às 14h. (NR)

§ 4º As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte. (NR)

Art. 113. A verificação de presenças em sessões ordinárias poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes, que levarão falta desde que não justifiquem esta ausência, mediante requerimento escrito. (NR)  (Redação dada pela Resolução nº 530/2015)

Seção II

Do Expediente (NR)

Art. 114. A leitura da matéria do Expediente pelo 1º Secretário obedecer-se-á à seguinte ordem: (NR)

I – matérias que não dependem de votação; (NR)

II – matérias que dependem de votação. (NR)

§ 1º Apresentados quaisquer Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, serão enviadas cópias aos Vereadores em até três dias úteis após a leitura no Expediente da sessão. (NR)

§ 2º Dos demais documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos à Presidência. (NR)

§ 3º As representações de outras Casas Legislativas solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente. (NR)

§ 4º As respostas aos requerimentos e outras manifestações às proposições dos Vereadores poderão ser lidas no Expediente. (NR)

 § 5º É obrigatório o envio de relatório das matérias protocoladas para leitura no Expediente da sessão seguinte, por correio eletrônico aos Vereadores, disponibilizado no sitio oficial da Câmara Municipal de Franca. (NR)

Art. 115. Terminada a leitura das matérias, o tempo restante da parte reservada ao Expediente será destinado aos debates e ao uso da tribuna. (NR)

Seção III

Da Ordem do Dia

Art. 116. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá às seguintes preferências: (NR)

I - matérias em regime de urgência;

II - vetos;

III - matérias em redação final;

IV - matérias em discussão única;

V - matérias em segunda discussão;

VI - matérias em primeira discussão;

VII - recursos;

VIII - requerimentos;

IX - moções.

§ 1º Obedecidas essas preferências, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de sua apresentação. (NR)

§ 2º A alteração da pauta da Ordem do Dia será por requerimento de preferência ou de adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da mesma e aprovado pelo Plenário. (NR)

§ 3º Da Ordem do Dia deverão constar as matérias prontas para deliberação com suas ementas e prazos previstos regimentalmente. (NR)

§ 4º Nas sessões em que devam ser apreciados os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia. (NR)

§ 5º O quórum obrigatório para aprovação de matérias constantes da pauta para discussão e votação deverá ser informado, no final de cada item constante da relação da Ordem do Dia distribuída com antecedência aos Vereadores. (NR)

§ 6º Após vencido o prazo para pareceres das Comissões Permanentes no tocante ás matérias em trâmite na Câmara, estabelecido por este Regimento, será facultado ao Vereador requerer a inclusão de projeto de sua autoria na Ordem do Dia. (NR)

§ 7º O requerimento será dirigido à Presidência e se aprovado pelo Plenário, a matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão, com obediência ao prazo de quarenta e oito horas para distribuição da pauta. (NR)

Art. 117. A pauta da Ordem do Dia deverá estar elaborada e devidamente publicada com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início da sessão. (NR)

§ 1º A Ordem do Dia será disponibilizada no sítio oficial da Câmara Municipal de Franca, contendo a íntegra das matérias constantes da pauta, inclusive dos anexos, pareceres, emendas e peças acessórias. (NR)

§ 2º O resumo da Ordem do Dia será publicado, semanalmente, na Imprensa Oficial do Município. (NR)

Art. 118. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia regularmente publicada, com antecedência mínima de quarenta e oito horas antes do início da sessão, ressalvados os casos de inclusão automática e de convocação extraordinária da Câmara. (NR)

Seção IV

Da Explicação Pessoal

Art. 119. Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, após o término da Ordem do Dia, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. (NR)

§ 1º A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de trinta minutos.

§ 2º O Presidente concederá a palavra aos oradores, que serão chamados pela ordem alfabética.

§ 3º O orador terá o prazo máximo de cinco minutos para o uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado.

§ 4º Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.

Art. 120. Encerrada a fase da Explicação Pessoal, o Presidente comunicará os Senhores Vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão. (NR)

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 121. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Casa Legislativa e realizadas no dia e hora determinados pelo ato de convocação, com a devida comunicação, por qualquer meio, aos vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas. (NR)

§ 1º A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se restringirá à matéria objeto de convocação. (NR)

§ 2º A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão das matérias objeto da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas as formalidades regimentais, exceto as de quórum necessário para aprovação, de redação final e de parecer das Comissões Permanentes. (NR)

§ 3º É vedada a inclusão de projeto na pauta para ser deliberado no mesmo dia em que for protocolado, salvo para decretação de estado de calamidade pública. (NR)

Art. 122. É facultado à Câmara Municipal realizar sessões extraordinárias, depois das sessões ordinárias, destinadas à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação.

§ 1º A convocação de sessão extraordinária no decorrer da sessão ordinária deverá ocorrer até uma hora antes do seu término.

§ 2º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

Art. 123. Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

§ 1º O Presidente encerrará os trabalhos, após tolerância de quinze minutos, caso não haja quórum suficiente para apreciação das matérias em pauta, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação. (NR)

§ 2º Se a matéria constante da convocação não contiver emendas ou substitutivos ou pareceres, a sessão poderá ser suspensa por até trinta minutos, após a leitura e antes de iniciada a fase da discussão, oportunidade para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo este prazo ser prorrogado pelo Presidente, se solicitado, por mais trinta minutos ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, quando aprovado pelo Plenário. (NR)

§ 3º A redação final à matéria aprovada em sessão extraordinária poderá ser submetida à deliberação do Plenário na mesma sessão. (NR)

§ 4º As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia e hora, para o fim específico de sua convocação, e não terão tempo de duração predeterminado. (NR)

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 124. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por dois terços dos membros da Câmara, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.

§ 1º  Os trabalhos das sessões solenes serão presididos pelo Presidente da Câmara. Substituirá o Presidente da Câmara nas ausências, o Vice-Presidente. Por sua vez, o Vice-Presidente será substituído pelo 1º Secretário, e este, pelo 2º Secretário. Na falta de qualquer um deles, presidirão os trabalhos o vereador autor do requerimento que originou a convocação dessa sessão. (NR)

§ 2º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, sendo facultado o uso da palavra por autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério do Presidente, assegurada a palavra ao Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia. (NR)

§ 3º O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.

Art. 125. O número de sessões solenes, a serem realizadas no recinto da Câmara Municipal será de, no máximo 05 (cinco), para cada vereador, por sessão legislativa. (NR)

CAPÍTULO V

DA PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES (NR)

Art. 126. A sessão poderá ser prorrogada pelo Presidente ou a requerimento de Vereador aprovado pelo Plenário, pelo tempo necessário, para conclusão dos trabalhos. (NR)

Parágrafo único. Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais. (NR)

CAPÍTULO VI

DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DAS SESSÕES (NR)

Art. 127. A sessão poderá ser suspensa: (NR)

I - para preservação da ordem; (NR)

II – para permitir, quando for o caso, que Comissão possa apresentar parecer escrito, nos termos regimentais do art. 76 §1º, do art. 146 § 5º e do art. 168; (NR)

III - para recepcionar visitantes ilustres; (NR)

IV – manifestações no Plenário; (NR)

V- no caso regimental descrito no art. 123 § 2º. (NR)

VI – no caso regimental descrito no art. 131, § 6º. (NR)

Parágrafo único. Não se computa o tempo de suspensão nos prazos regimentais. (NR)

Art. 128.  A sessão será encerrada antes da hora regimental, nos seguintes casos:

I - por falta de "quórum" regimental para o prosseguimento dos trabalhos; (NR)

II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por grande calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário; (NR)

III – tumulto grave. (NR)

CAPÍTULO VII

DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES

Art. 129. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, divulgando-se a pauta e o resumo dos trabalhos por meio do Diário Oficial do Município e pelo sítio oficial da Câmara Municipal. (NR)

Art. 130. Fica criada, na Câmara Municipal de Franca, a TV Câmara, destinada à transmissão das sessões e da programação própria do Legislativo local, por meio de canal televisivo, bem como pela rede mundial de computadores. (NR)

CAPÍTULO VIII

DAS ATAS

Art. 131. De cada sessão da Câmara, inclusive a de eleição da Mesa Diretora, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. (NR)

Art. 131 De cada sessão da Câmara, inclusive a de Instalação de Legislatura, bem como a de eleição da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. (NR)

(Redação do Art. 131 dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

§ 1º A ata será registrada na forma escrita bem como eletronicamente e enviada por correio eletrônico aos Vereadores. (NR)

§ 2º As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

§ 3º Na última sessão ordinária de cada legislatura, a ata será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com a deliberação da maioria simples dos vereadores, antes de seu encerramento. (NR)

§ 4º Na mesma legislatura, a ata da sessão ordinária anterior será votada, sem discussão, na fase do Expediente da sessão subsequente, excetuada disposição contida no parágrafo terceiro. (NR)

§ 5º As atas das sessões extraordinárias realizadas no último mês do último ano da legislatura serão lidas e aprovadas na própria sessão com a deliberação da maioria simples dos vereadores, antes de seu encerramento. (NR)

§ 6º Nos termos dos parágrafos 4º e 5º, a sessão será suspensa para que a ata seja elaborada e após ser submetida à deliberação do Plenário. (NR)

§ 7º A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, vinte e quatro horas antes da sessão seguinte. (NR)

§ 8º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante requerimento aprovado pela maioria dos Vereadores presentes. Não havendo objeção, aquela será considerada lida e aprovada pelos presentes. (NR)

§ 9º A ata poderá ser impugnada, quando for considerada totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.

§ 10. Poderá ser requerida a retificação da ata, por decisão do Presidente, cabendo recurso ao Plenário, quando nela houver omissões, incorreções ou equívoco parcial. (NR)

§ 11. Cada Vereador poderá falar uma vez e por cinco minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugnação.

§ 12. Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Se aprovada, será lavrada nova ata daquela sessão. (NR)

§ 13. Aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

§ 14. Votada e aprovada a ata, será assinada pelos Membros da Mesa. (NR)

§ 15. O vereador ausente não poderá requerer a impugnação da ata. (NR)

TÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO (NR)

CAPÍTULO I

PROPOSIÇÕES

Seção I

Disposições

Art. 132. O processo legislativo municipal compreende a elaboração, o regime de tramitação e a apreciação de proposições. (NR)

Parágrafo único. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara, qualquer que seja o seu objeto. (NR)

Art. 133. As modalidades de proposição são as seguintes:

I – Projetos de Emendas à Lei Orgânica (NR);

II – Projetos de Códigos; (NR)

III – Projetos de Lei Complementar; (NR)

IV - Projetos de Lei Ordinária; (NR)

V - Projetos de Decreto Legislativo;

VI – Projetos de Resolução;

VII – Substitutivos; (NR)

VIII - Emendas; (NR)

IX - Pareceres; (NR)

X - Requerimentos;

XI - Indicações;

XII – Moções; (NR)

XIII – Recurso. (NR)

Art. 134. As proposições deverão ser elaboradas com observância e obediência às normas de redação e técnica legislativa e demais dispositivos legais.

§ 1º Ressalvadas as emendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem. (NR)

§ 2º Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

§ 3º São requisitos dos projetos:

I - ementa de seu conteúdo;

II - enunciação exclusivamente da vontade legislativa;

III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;

IV - cláusula de revogação expressa, de acordo com o art. 9º, da Lei Complementar Federal n º 95/98. (NR)

V - assinatura do autor;

VI - justificativas, com a exposição, circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta; (NR)

VII - observância, no que couber, ao disposto no art. 160 deste Regimento. (NR)

§4º. Cada Vereador poderá apresentar até 05 (cinco) denominações de próprios, vias e logradouros públicos, por sessão legislativa. (NR)

Seção II

Do Projeto De Emenda à Lei Orgânica (NR)

Art. 135. Projeto de Emenda à Lei Orgânica é a modalidade de proposição destinada a modificar, suprir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município, competindo à Mesa da Câmara sua promulgação. (NR)

§ 1º A Câmara apreciará o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, desde que de iniciativa: (NR)

I - dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal; (NR)

III - de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 2º O Projeto de Emenda à Lei Orgânica será submetido a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. (NR)

§ 3º A matéria constante do Projeto de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (NR)

Art. 136. Aplicam-se ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas à tramitação e apreciação dos Projetos de Lei. (NR)

Seção III

Do Projeto De Código

Art. 137.  Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

§ 1º É vedada a tramitação simultânea de mais de dois projetos de Código.

§ 2º Não se aplicará o regime desta seção aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos. (NR)

Art. 138. Os Projetos de Código, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de dez dias. (NR)

§ 1º Nos trinta dias subsequentes, poderão os Vereadores apresentar emendas a respeito. (NR)

§ 2º Encerrado o prazo para a apresentação de emendas, a Comissão terá vinte dias para emitir parecer ao projeto e às emendas apresentadas. (NR)

§ 3º Emitido o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 80 e 81, no que couber, o processo entrará na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão. (NR)

§ 4º Mediante aprovação específica do Plenário, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.

Art. 139. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

§ 1º Aprovado em primeiro turno de discussão e votação com emendas, voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por mais quinze dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

§ 2º Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito.

Seção IV

Dos Projetos De Lei

Art. 140. Projeto de Lei é a modalidade de proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. (NR)

Parágrafo único. Projetos de Lei são decompostos em Projetos de Lei Complementar e Projetos de Lei Ordinária.

Art. 141. A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. Não serão admitidas Emendas que impliquem aumento da despesa prevista: (NR)

I - nos projetos de iniciativa popular e nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as Emendas Parlamentares; (NR)

II - nos projetos sobre organizações dos serviços administrativos da Câmara Municipal. (NR)

Art. 142. Os prazos para apreciação dos projetos de lei pela Câmara Municipal são os fixados pela Lei Orgânica do Município.

§ 1º A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data de seu recebimento do pedido como seu termo inicial.

§ 2º Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes de vencido o prazo. (NR)

§ 3º Para a apreciação de projetos de autoria de Vereador ou de iniciativa popular, deverão ser obedecidos os mesmos prazos previstos na Lei Orgânica do Município para os projetos do Prefeito, desde que requeridos e aprovados pelo Plenário.

Art. 143. A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou vetado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito Municipal. (NR)

Seção V

Do Projeto De Decreto Legislativo

Art. 144. Projeto de Decreto Legislativo é a modalidade de proposição destinada a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, notadamente as seguintes: (NR)

I - perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito; (NR)

I – perda de mandato do Prefeito, Vice Prefeito e de Vereador;

II - aprovação ou rejeição das contas prestadas do Município; (NR)

III - concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

IV - autorização para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a quinze dias e em viagem para o exterior;

V - atribuição de título de cidadão honorário ou outras honrarias a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade; (NR)

VI - sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar; (NR)

VII - sustação, no todo ou em parte, da execução de lei ou ato normativo municipal declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça; (NR)

VIII - autorização de referendo e convocação de plebiscito, na forma da lei; (NR)

IX - outras matérias de competência privativa da Câmara, não enquadradas como resolução ou lei.

Parágrafo único. Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação das matérias arroladas nos incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII deste artigo. (NR)

Parágrafo único. Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação das matérias arroladas nos incisos I, II, VI, VII e VIII deste artigo.

(Redação do Inciso I e do Paragrafo Unico dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

Seção VI

Do Projeto de Resolução

Art. 145. Projeto de Resolução é a modalidade de proposição destinada a tratar as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, notadamente as seguintes: (NR)

I – perda de mandato do Vereador; (NR)

II - destituição de membros da Mesa;

III - elaboração e reforma do Regimento Interno;

IV - constituição de Comissões Especiais;

IV – constituição de Comissões Especiais de Assuntos Relevantes; (NR)

V- constituição de Comissão de Representação; (NR)

VI – criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; (NR)

VI – prorrogação de prazo de funcionamento das Comissões Especiais de Assuntos Relevantes (NR)

(Redação dos Incisos IV e VI dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

VII - criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara;

VIII - demais atos de economia interna da Câmara.

IX – fixação ou revisão dos subsídios dos Vereadores. (NR)  RE 494.253-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 22-2-2011, Segunda Turma, DJE de 15-3-2011.

X- instituição da TV Câmara e de seu Conselho Gestor (NR)

(Inciso X acrescentado pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

§ 1º Os projetos de resolução que disponham sobre criação de cargos na Câmara deverão ser votados em dois turnos, com intervalo de quarenta e oito horas entre eles.

§ 2º A iniciativa dos projetos de resolução de que trata o inciso VII e IX deste artigo é de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara. (NR)

Seção VII

Dos Substitutivos

Art. 146. Substitutivo é o projeto de lei, projeto de resolução ou projeto de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. (NR)

§ 1º Não é permitido substitutivo parcial.

§ 2º Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um Substitutivo ao mesmo projeto. (NR)

§ 3º Apresentado o substitutivo, será enviado às Comissões competentes que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

§ 4º É dispensado o envio do substitutivo à Comissão que o tenha apresentado.

§ 5º Estando o substitutivo tramitando em regime de urgência ou quando assinado pela maioria absoluta dos Vereadores, as Comissões Permanentes terão o prazo de até trinta minutos para exarar parecer, suspendendo-se para tanto a sessão, podendo ser prorrogado pela Presidência, se solicitado, por mais trinta minutos. (NR)

§ 6º Sendo aprovado o Substitutivo, o projeto original ficará prejudicado e, no caso de rejeição, tramitará normalmente.

Seção VIII

Das Emendas

Art. 147. Emenda é a modalidade de proposição apresentada como acessória de outra. (NR)

§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, modificativas, aglutinativas ou de redação. (NR)

§ 2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

§ 3º Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra proposição.

§ 4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra proposição.

§ 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra proposição.

§ 6º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos. (NR)

§ 7º Emenda de redação visa corrigir erros de gramática e de concordância, não impedindo a tramitação da proposição principal. (NR)

§ 8º Terão preferência para votação as emendas supressivas.

Seção IX

 Dos Pareceres

Art. 148. Parecer é a modalidade de proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre matéria sujeita ao seu estudo e que lhe foi regimentalmente distribuída. (NR)

§ 1º O parecer será escrito e contará de três partes:

I - exposição da matéria em exame;

II - conclusões do relator:

a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação;

b) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;

III - decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou contra e, oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emenda. (NR)

§ 2º Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 149. Os pareceres das Comissões serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem. (NR)

Parágrafo único. Os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes deverão ser disponibilizados, no sítio oficial da Câmara Municipal, pelo menos, vinte e quatro horas antes de sua deliberação no Plenário, salvo exceções previstas neste Regimento. (NR)

Seção X

Dos Requerimentos (NR)

Art. 150. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

§ 1º Serão escritos, mas independem de decisão, os requerimentos que solicitem:

I - a retirada, pelo autor, de proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário;

II - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que formulada por um terço dos Vereadores da Câmara;

III - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão.

§ 2º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou a desistência dela;

II - a permissão para falar sentado;

(Inciso II suprimido pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV - a observância de disposição regimental ou questão de ordem; (NR)

V - a verificação de quórum; (NR)

VI - a palavra, para justificativa de voto. (NR)

§ 3º Serão escritos e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I - transcrição em ata de voto formulada por escrito;

II - inserção de documento em ata;

III - desarquivamento de projetos nos termos do § 2º do art. 163; (NR)

IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;

V - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

VI - juntada ou desarquivamento de documentos;

VII - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VIII - requerimento de reconstituição de processos;

IX - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento.

§ 4º Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I - retificação de ata;

II - invalidação da ata, quando impugnada;

III - dispensa da leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia ou da redação final e leitura da ata;

IV - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

V - preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;

VI - encerramento de discussão;

VII - reabertura de discussão;

VIII - destaque de matéria para votação;

IX - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;

X - prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos § 5º do art. 146 deste Regimento; (NR)

XI - redação final para correção vernacular de texto aprovado ou dispensa de redação final;

XII - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate.

§ 5º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I - licença de Vereador;

II - audiência de Comissão; (NR)

III - prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos;

IV - inclusão de proposição em regime de urgência;

V - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

VI - anexação de proposições com objeto idêntico;

VII - informações solicitadas ao Prefeito ou a entidades públicas ou particulares, sobre assunto determinado;

VIII - constituição de Comissões Especiais;

(Inciso VIII suprimido pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

IX - convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimentos em Plenário;

X - convocação de sessão solene;

XI - constituição de precedente regimental.

§ 6º Serão verbais e independem de decisão os requerimentos de votação pelo processo nominal nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico.

§ 7º Serão verbais e independem de decisão os requerimentos de abertura de segunda chamada aos vereadores que não participaram da primeira votação, situação em que a votação será reaberta apenas aos edis ausentes na primeira chamada.

§ 8º O requerimento de retificação e o de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, em que for deliberada a ata. (NR)

§ 9º Os requerimentos de que tratam os incisos IV a VIII e X do § 4º deste artigo serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação, obedecido o disposto no § 4º do art. 171. (NR)

§ 10. Os requerimentos a que se referem os incisos VII, VIII, IX e X do § 5º deste artigo devem ser apresentados e votados no expediente da sessão, salvo se qualquer Vereador manifestar a intenção de discuti-los, caso em que ficarão remetidos à Ordem do Dia da sessão seguinte.

§ 11. Os demais requerimentos a que se refere o § 5º deste artigo serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia, obedecido o disposto no inciso II do art. 167.

§ 12. Quando da votação de Requerimento pelo Plenário, caso seja solicitada discussão da matéria e não houver concordância do autor da propositura, o pedido de discussão deve ser deliberado pelo plenário e aprovado pelo quórum de maioria absoluta.

Art. 151. Durante os debates, na Ordem do Dia, só serão admitidos requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. (NR)

Parágrafo único. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 152. Não é permitido dar forma de Requerimento a assuntos que constituem objeto de Indicação, sob pena de não recebimento.

Seção XI

Das Indicações

Art. 153. Indicação é a modalidade de proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes. (NR)

§ 1º As indicações, após lidas no Expediente, serão encaminhadas por meio de ofício, independentemente de deliberação do Plenário, a quem de direito, por intermédio do Presidente da Câmara. (NR)

§ 2º Poderá ser requerida a dispensa da leitura das Indicações, para maior agilidade e celeridade dos trabalhos, o que dependerá de aprovação do Plenário.

Seção XII

Das Moções

Art. 154. Moções são modalidades de proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, ou de pesar por falecimento. (NR)

§ 1º As Moções podem ser:

I - protesto;

II - repúdio;

III - apoio;

IV - pesar por falecimento;

V - congratulações ou louvor.

V – congratulações ou louvor ou aplausos. (NR)

(Redação do Inciso V dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

§ 2º As Moções serão lidas no Expediente de sua apresentação, e encaminhadas para discussão e votação nominal, na Ordem do Dia da sessão seguinte.

(Redação dada pela Resolução n º 486/2013)

§ 3º As moções de pesar por falecimento independerão de discussão e votação.

Seção XIII

Dos Recursos

Art. 155. Recurso é toda modalidade de proposição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno. (NR)

Art. 156. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara, da Mesa da Câmara, do Presidente de Comissão ou da própria Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data de ciência de decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução. (NR)

§ 1º O projeto de resolução e o parecer, acolhendo ou denegando o recurso, serão submetidos à única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após sua leitura. (NR)

§ 2º Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.

§ 3º Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES (NR)

Art. 157. Todas as proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as protocolará com registro da data, hora e número do protocolo e as numerará, autuando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de três dias.

Parágrafo único. Não serão admitidas proposições cuja cláusula revogatória não indique o que deve ser revogado. (NR)

Art. 158. Os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Na primeira sessão ordinária após protocolado, o veto será lido em Plenário e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que poderá proceder na forma do art. 56, obedecido o disposto na Lei Orgânica do Município. (NR)

Art. 159. As emendas serão apresentadas à Mesa até vinte e quatro horas antes do início da hora marcada para início da Ordem do Dia em cuja pauta se ache incluída a proposição a que se referem, a não ser quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores ou se tratar de projeto em regime de urgência, tratada no art. 166. (NR)

§ 1º Para a segunda discussão serão admitidas emendas, vedada a apresentação de substitutivos. (NR)

§ 2º As emendas apresentadas serão objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, suspendendo-se, para tanto, a discussão, salvo se o Plenário aprovar a dispensa de parecer. (NR)

Art. 160. O Presidente não aceitará e declarará prejudicada a proposição:

I - que seja apresentada por Vereador licenciado, suspenso, afastado ou ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada; (NR)

II - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara ou pelo Prefeito;

III - que seja formalmente inadequada e não obedeça aos requisitos técnicos, regimentais e legais previstos;

IV - quando a emenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal; (NR)

V - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

VI - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes; (NR)

VII - que configure emenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto; (NR)

VIII - que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;

IX - que, aludindo à lei, decreto ou regulamento, ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto ou o informando expressamente;

X - que fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

XI - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos regimentais.

Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez dias e encaminhado ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 161. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

CAPÍTULO III

DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO (NR)

Art. 162. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.

§ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

§ 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser solicitada por meio de ofício. (NR)

CAPITULO IV

DO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO (NR)

Art. 163. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazos para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito. (NR)

§ 2º O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer ao Presidente da Câmara o seu desarquivamento e reinício da tramitação regimental.

CAPÍTULO V

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES                           

Seção I

Disposições

Art. 164. Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução, Substitutivo ou Veto, uma vez lida pelo 1º Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos. (NR)

Seção II

Do Extravio ou Retenção de Proposição

Art. 165. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, a Mesa Diretora fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua tramitação. (NR)

Seção III

Da Urgência (NR)

Art. 166. Urgência é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de quórum necessário e de pareceres, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, admitida somente quando a matéria, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade ou eficácia. (NR)

Art. 167. Para a concessão de Urgência, serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

I - dependerá de apresentação de requerimento subscrito, por no mínimo, dois terços dos Vereadores, devidamente justificado;

II - o requerimento somente será submetido ao Plenário durante a Ordem do Dia;

III - o requerimento de que trata este artigo não sofrerá discussão, permitindo-se apenas encaminhamento de votação pelos líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos;

IV - o requerimento dependerá de quórum de maioria absoluta dos Vereadores para sua aprovação. (NR)

Art. 168. Concedida a urgência para projeto ainda sem parecer, será suspensa a sessão, pelo prazo necessário, observados critérios de razoabilidade, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, de forma imediata. (NR)

§ 1º Na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da manutenção da Urgência, apresentando justificativa.

§ 2º Acolhida a justificativa tratada no parágrafo anterior, a proposição passa a tramitar em rito normal.

§ 3º Se o Plenário rejeitar a justificativa aludida, caberá ao Presidente designar Relator ad hoc, para exarar o parecer, na forma do caput do presente artigo. (NR)

Art. 169. A matéria submetida ao regime de Urgência, devidamente instruída com os pareceres, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia. (NR)

Seção IV

Da Urgência Requerida pelo Poder Executivo (NR)

Art. 170.  Na forma da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta dias. (NR)

§ 1º  A fixação do prazo deverá ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial. (NR)

§ 2º  Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias. (NR)

§ 3º  Os prazos referidos neste artigo não correrão no período de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de codificação. (NR)

CAPÍTULO VI

DAS DISCUSSÕES

Seção I

Das Discussões

Art. 171. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição constante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

§ 1º A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR)

I - Fica concedida ao autor da matéria em discussão a prioridade do uso da palavra para expor sobre o conteúdo da mesma.

(Redação dada pela Resolução n º 413/2010)

II – Fica concedida à liderança do Prefeito a prioridade do uso da palavra na discussão de matérias de autoria do Poder Executivo. (NR)

§ 2º Terão dois turnos de discussão e votação:

I - com intervalo mínimo de dez dias entre eles, os Projetos de Emendas à Lei Orgânica; (NR)

II - com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre eles:

a) os projetos relativos à criação ou extinção de cargos e fixação dos respectivos vencimentos;

b) os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

c) os projetos de códigos. (NR)

§ 3º Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições, não relacionadas no § 2º deste artigo.

§ 4º Não estão sujeitos a discussão:

I - as indicações;

II - os requerimentos a que se refere os incisos III, VI, VII, IX e XII do § 4º do art. 150 e os incisos I e II do § 5º do art. 150. (NR)

§ 5º Quando se tratar de projeto de código, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. (NR)

Seção II

Do Adiamento Da Discussão ou Votação (NR)

Art. 172. O adiamento da discussão ou votação de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere. (NR)

§ 1º O requerimento de adiamento dar-se-á nos casos do artigo 150, § 4º, inciso IV. (NR)

§ 2º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões. (NR)

§ 3º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

§ 4º Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão e votação de projetos, quando não extrapolar o prazo solicitado para sua deliberação.

§ 5º É permitido o adiamento para projetos constantes da pauta da sessão extraordinária, justificadamente.

§ 6º Será admitido o adiamento da votação de qualquer matéria, desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo. (NR)

§ 7º Caso haja solicitação de permanência da proposição na pauta da Ordem do Dia, esta terá preferência de votação e, se aprovada, não admitirá novos pedidos de adiamento. (NR)

Seção III

Da Prejudicialidade (NR)

Art. 173. Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

I – a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, a apresentação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II - a proposição original, com as respectivas emendas, quando tiver substitutivo aprovado; (NR)

III - a emenda de matéria idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; (NR)

IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior.

Seção IV

Do Destaque

Art. 174. Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

§ 1º Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

§ 2º O destaque dependerá de prévia aprovação do Plenário e implicará a preferência na discussão e votação do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

§ 3º Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Seção V

Da Preferência

Art. 175. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independente de requerimento, as Emendas Supressivas, os Substitutivos, o requerimento de licença do Vereador, o Projeto de Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque menor prazo. (NR)

Seção VI

Do Pedido de Vista

Art. 176. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária, bem como para matéria urgente. (NR)

§ 1º O requerimento de vista relativo à proposição de matérias urgentes deverá ser apresentado pelo prazo de até duas horas. (NR)

§ 2º O Presidente não poderá conceder vista após iniciada a votação. (NR)

§ 3º Havendo vista coletiva, caberá ao Presidente conceder a cada requerente cópia da matéria. (NR)

§ 4º O pedido de vista será automaticamente concedido pela Presidência, quando obedecidas as disposições contidas no caput e parágrafos dessa Seção. (NR)

CAPÍTULO VII

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Seção I

Disposições

Art. 177. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I - falar em pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado; (NR)

I – pronunciar-se sentado ou de pé junto à bancada do Plenário que lhe é reservada; (NR)

(Redação do Inciso I dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

II - dirigir-se ao Presidente ou ao Plenário voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; (NR)

III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Vossa Excelência. (NR)

Parágrafo único. Ao Vereador é facultado falar da tribuna ou do microfone de sua mesa de trabalho.

 (Redação dada pela Resolução n º 335/2007)

Art. 178. O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar; (NR)

II - desviar-se da matéria em debate;

III - falar sobre matéria vencida;

IV - usar de linguagem imprópria;

V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI - deixar de atender às advertências do Presidente.

Parágrafo único. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que mande apurar a veracidade da arguição e a aplicação de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação. (NR)

Art. 179. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I - para fazer comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara; (NR)

II - para recepção de visitantes;

III - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

IV - para atender ao pedido de palavra "questão de ordem"; (NR)

V – para suspender a sessão, no caso do artigo 127, incisos I, III e IV; (NR)

VI – para encerrar a sessão, no caso do artigo 128, incisos II e III. (NR)

Parágrafo único. O orador interrompido para votação de requerimento de prorrogação da sessão, mesmo que ausente à votação do requerimento, não perderá sua vez de falar, desde que presente quando chamado a continuar seu discurso. (NR)

Art. 180. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I - ao autor da proposição em debate;

II - ao relator do parecer em apreciação;

III - ao autor da emenda;

IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

V – ao de maior idade. (NR)

Seção II

Do Uso da Palavra

Art. 181. O Vereador poderá fazer uso da palavra:

I – Na fase do Expediente, por dez minutos, versando sobre tema livre, mediante inscrição que deverá ser feita junto à Mesa, nos primeiros trinta minutos após iniciada a Sessão Ordinária; (NR)

a) o Presidente poderá, após o término das inscrições para uso da palavra em tema livre e dependendo do número de inscritos, através de cálculo do tempo, dispor para cada Vereador inscrito, desde que solicitado, um tempo superior ao previsto, nos termos regimentais; (NR)

b) ao orador que estiver fazendo uso da tribuna, quando esgotar o tempo reservado ao Expediente, será assegurado o direito de completar seu tempo regimental;

c) é permitido ao Vereador que usar a palavra em tema livre utilizar painéis, cartazes, equipamentos audiovisuais ou quaisquer outros meios que tenham por objetivo melhor elucidar seus esclarecimentos ou propostas.

II – Na fase do Expediente, por cinco minutos, para apresentar requerimento de retificação ou invalidação de ata, quando da sua impugnação. (NR)

III – Na fase da Ordem do Dia por:

a) 1 (um) minuto para justificativa de voto; (NR)

b) 5 (cinco) minutos para encaminhar votação; (NR)

c) 7 (sete) minutos para discussão de requerimentos, moções, redação final; (NR)

d) 7 (sete) minutos para discussão de vetos e de pareceres, permitindo-se apartes; (NR)

e) 7 (sete) minutos para discutir matérias constantes da Ordem do Dia; (NR)

e) 7 ( sete) minutos para discutir matérias constantes da Ordem do Dia, não previstas no inciso III do art. 181; (NR)

(Redação da alinea "e" dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

f) 15 (quinze) minutos para apreciar prestações de contas; (NR)

g) 15 (quinze) minutos para apreciar processos quando houver destituição de membro da Mesa; (NR)

h) 20 (vinte) minutos para cada Vereador discutir o processo de cassação do Prefeito e Vereadores;

i) 15 (quinze) minutos para discussão dos projetos de lei orçamentária; (NR)

j) 30 (trinta) minutos para o relator do processo de cassação do Prefeito e Vereadores e igual tempo para defesa do denunciado.

IV – Na fase do Expediente ou Ordem do Dia por: (NR);

a) 1 (um) minuto para apresentar apartes; (NR)

b)  1 (um) minuto para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; (NR)

c) 1 (um) minuto quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre; (NR)

d) 3 (três) minutos para apresentar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa sobre os trabalhos e a aplicação do Regimento; (NR)

d) 3 (três) minutos para apresentar questão de ordem ou pedir esclarecimento ao Presidente sobre os trabalhos e a aplicação do Regimento. (RN).

(Redação da alinea "d" dada pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

e) 5 (cinco) minutos para comunicação urgente e relevante de interesse da Câmara, pelos líderes de bancada ou do governo. (NR)

V – Na fase de Explicação Pessoal:

a) 5 (cinco) minutos.

Seção III

Do Aparte

Art. 182. Aparte é a interrupção consentida e oportuna do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. (NR)

§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a um minuto.

§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.

§ 3º Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "questão de ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou justificativa de voto. (NR)

§ 4º O aparteante permanecerá em pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado. (NR)

(Inciso IV suprimido pela RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.)

Seção IV

Do Encerramento e da Reabertura da Discussão

Art. 183. O encerramento da discussão dar-se-á:

I - por inexistência de solicitação da palavra;

II - pelo decurso dos prazos regimentais;

III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

§ 1º Só poderá ser requerido o encerramento da discussão quando, sobre a matéria, tenham falado, pelo menos, quatro Vereadores.

§ 2º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores.

Art. 184. O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por dois terços dos Vereadores.

Parágrafo único. Independe de requerimento a reabertura de discussão nos termos do art. 198 deste Regimento. (NR)

CAPÍTULO VIII

DA VOTAÇÃO (NR)

Seção I

Disposições (NR)

Art. 185. Votação é o ato complementar da discussão por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. (NR)

§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º A votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo quando exigir quórum qualificado. (NR)

§ 3º Aplicar-se-á às matérias sujeitas à votação no Expediente o disposto no presente artigo. (NR)

§ 4º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Art. 186. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo excepcionalmente abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, que o vincula à questão analisada, sob pena de nulidade da votação. (NR)

§ 1º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do caput deste artigo, fará a comunicação escrita e motivada ao Presidente, o qual deliberará sobre o pedido. (NR)

§ 2º Da decisão denegatória proferida pelo Presidente, na hipótese prevista no parágrafo anterior, o vereador poderá recorrer ao Plenário. (NR)

§ 3º Para efeito de quórum, computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar. (NR)

Art. 187. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Art. 188. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de dois terços, conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. (NR)

§ 1º A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos Vereadores presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta. (NR)

§ 2º A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.

§ 3º No cálculo do quórum qualificado de dois terços dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores presentes e ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número superior. (NR)

§ 4º As matérias que necessitam de maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara para aprovação estão determinadas na Lei Orgânica do Município.

Art. 189. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Seção II

Processos de Votação

Art. 190. Os processos de votação são dois: simbólico e nominal por processo eletrônico.

(Redação dada pela Resolução n º 407/2010)

§ 1º No processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação da  matéria, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos, não sendo os votos contabilizados. (NR)

 § 2º O processo nominal consiste no registro eletrônico de votos que será processado através do painel eletrônico de votação. (NR)

(Redação dada pela Resolução nº 407/2010)

§ 3º Quando o processo eletrônico não puder ser realizado, proceder-se-á a chamada dos Vereadores para votação nominal, que responderão “sim” ou “não” à matéria objeto de deliberação plenária, seguida da contagem dos votos favoráveis e contrários.

(Redação dada pela Resolução nº 407/2010)

§ 4º Após anunciada a votação, o Vereador terá um minuto para manifestar seu voto através do terminal eletrônico de votação. (NR)

(Redação dada pela Resolução nº 451/2012)

§ 5º No caso de votação de veto, o Vereador votará “sim” ou “não” ao veto. (Redação dada pela Resolução nº 407/2010)

Art. 191. O processo nominal será a regra geral para as votações, salvo nos casos em que este Regimento exigir o processo de votação simbólico. (NR)

§ 1º Caberá processo de votação simbólico em dispositivos prescritos no art. 150 e seus parágrafos. (NR)

§ 2º O processo simbólico de votação será abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento formulado nos termos do parágrafo único do artigo subsequente. (NR)

§ 3º O Vereador poderá registrar e retificar seu voto antes de proclamado o resultado. (NR)

§ 4º Se o resultado proclamado pelo Presidente for diferente ou causar dúvidas, qualquer Vereador poderá requerer a recontagem de votos. (NR)

§ 5º Haverá anulação do resultado, caso houver erro na contagem de votos, passando-se à nova votação, antes do encerramento da Ordem do Dia. (NR)

Art. 192. As votações nominais deverão ser realizadas quando a matéria exigir quórum de votação. (NR)

Parágrafo único. É facultado ao Vereador requerer votação nominal de matérias sujeitas ao processo de votação simbólica, independente de aprovação do Plenário.

Seção III

Da Justificativa de Voto (NR)

Art. 193. Justificativa de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a posicionar-se contra ou favorável à matéria votada. (NR)

§ 1º A justificativa de voto dar-se-á depois de concluída a votação da matéria. (NR)

§ 2º Quando a justificativa de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor. (NR)

§ 3º A transcrição de justificativa de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente. (NR)

Seção IV

Da Verificação da Votação

Art. 194. Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

§ 1º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

§ 2º O Presidente poderá de ofício, em caso de dúvida, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos. (NR)

§ 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, facultando-se a outro Vereador reformulá-lo.

Seção V

Do Encaminhamento da Votação

Art. 195. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a discussão encerrada, poderá ser solicitado a palavra para encaminhamento da votação.

§ 1º No encaminhamento da votação será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

§ 2º Ainda que haja, no processo, substitutivos e emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo. (NR)

§ 3º Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo destituitório ou de requerimento.

CAPÍTULO IX

DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS (NR)

Seção I

Da Redação Final

Art. 196. Concluída a votação de Projeto de Emenda à Lei Orgânica ou de Projetos de Lei, será a proposição, se houver substitutivo ou emenda aprovados, enviada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para elaborar a Redação Final. (NR)

Parágrafo único. A redação final poderá ser requerida por Vereador ao Plenário no caso de aprovação de projeto com ou sem emenda ou substitutivo, para adequar o texto à correção vernacular.

Art. 197. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação na Ordem do Dia da sessão, salvo se o Plenário a dispensar, a requerimento de Vereador. (NR)

§ 1º Somente serão admitidas emendas à redação final para evitar incorreções de linguagem ou contradição evidente.

§ 2º Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a redação final, a proposição voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.

§ 3º Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem dois terços dos Vereadores. (NR)

Art. 198. Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.

§ 1º Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção e, em caso contrário, será reaberta a discussão para decisão final do Plenário.

§ 2º Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.

Seção II

Dos Autógrafos (NR)

Art. 199. Aprovado pela Câmara projetos de lei e expedidos os respectivos autógrafos, estes serão enviados ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto.

§ 1º Os autógrafos de Projetos de Leis, assinados pelos membros da Mesa, serão registrados e arquivados na Secretaria Administrativa, em livros próprios.

§ 2º Os originais das proposições, de que trata o parágrafo anterior, poderão ser arquivados por meio eletrônico que permita o armazenamento, a inviolabilidade e a durabilidade das informações. (NR)

§ 3º O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.

CAPÍTULO X

DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

Art. 200. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.

Art. 201. Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:

I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;

II - as leis cujo veto, total ou parcial, tenham sido rejeitadas pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito. (NR)

Parágrafo único. Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela na Prefeitura Municipal e quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence. (NR)

Art. 202. A Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovado o projeto, será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. (NR)

CAPÍTULO XI

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

REGIMENTAIS

Seção I

Da Questão de Ordem

Art. 203. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de três minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento. (NR)

§ 1º Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão ou na sessão ordinária seguinte.

§ 2º Cabe somente ao Presidente esclarecer a questão de ordem. (NR)

§ 3º A questão de ordem deve ser objetiva e formulada com clareza, indicando as disposições regimentais em que se baseia e que se pretende sejam elucidadas ou aplicadas, restringindo-se ao caso concreto da matéria tratada, não podendo versar sobre tese de natureza doutrinária ou especulativa.

§ 4º Caso o Vereador não indique as disposições regimentais em que assenta sua questão de ordem, ficará a mesma prejudicada e assim declarada pelo Presidente da Câmara.

§ 5º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.

§ 6º Nenhum Vereador poderá levantar, na mesma sessão, questão de ordem já resolvida pela Presidência.

§ 7º Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.

Seção II

Dos Precedentes Regimentais

Art. 204. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º Os precedentes regimentais, os quais orientarão a solução de casos análogos, serão anotados em livro próprio. (NR)

§ 2º Os Precedentes Regimentais deverão conter:

I - número que assumem na respectiva sessão legislativa;

II - indicação do dispositivo regimental a que se referem;

III - número e data do requerimento e da sessão em que foram estabelecidos;

IV - assinatura do Presidente.

Art. 205. Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa Diretora fará, através de Ato, a consolidação de todos os Precedentes Regimentais firmados, publicando-os em avulso, para distribuição aos Vereadores. (NR)

TÍTULO VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO (NR)

Art. 206. Fica instituída a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico, com o objetivo de promover o uso intensivo e continuamente atualizado das tecnologias da informação para: (NR)

I - garantir acesso integral, em formato eletrônico, aos documentos e registros do Processo Legislativo, em tempo devido e em caráter permanente; (NR)

II - propiciar a produção e circulação dos documentos do Processo Legislativo em formato eletrônico, preenchidos os requisitos técnicos de autenticidade, autoria e integridade. (NR)

Art. 207. O Processo Legislativo Eletrônico é o conjunto das atividades, amparadas por uma infraestrutura de tecnologias da informação, voltadas para o exercício da função legislativa na Câmara Municipal. (NR)

Parágrafo único. As finalidades do Processo Legislativo Eletrônico são: (NR)

I - prover informações de fácil acesso sobre os documentos produzidos ao longo do Processo Legislativo e sobre o registro das atividades realizadas no exercício da função legislativa desta Casa Legislativa; (NR)

II - promover crescente utilização e acesso a documentos e registros do Processo Legislativo em meio eletrônico, bem como a cultura de acesso a informação. (NR)

Art. 208. A Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico se fundamenta nos seguintes princípios: (NR)

I - Transparência - dar conhecimento, de maneira completa e autorizada, no momento oportuno, dos documentos e registros do Processo Legislativo; (NR)

II - Acessibilidade - promover amplo acesso aos documentos e registros do Processo Legislativo; (NR)

III - Eficiência e eficácia - fazer o melhor uso dos recursos disponíveis para, com o menor custo, produzir e dar acesso aos documentos e registros do Processo Legislativo; (NR)

IV - Integração - coordenar as etapas de produção dos documentos e registros do Processo Legislativo; (NR)

V - Auditabilidade - permitir a verificação das operações de sistemas e do armazenamento das informações do Processo Legislativo; (NR)

VI - Colaboração - estabelecer parcerias com outros Órgãos da Administração Pública que utilizam os documentos e registros do Processo Legislativo ou produzem informações correlatas. (NR)

Art. 209. O Processo Legislativo Eletrônico compreende ferramentas e soluções tecnológicas que possibilite: (NR)

I - gerenciamento e controle do registro da informação do Processo Legislativo; (NR)

II - produção e circulação de documentos do Processo Legislativo em meio eletrônico, com garantias técnicas de segurança e autenticidade; (NR)

III - suporte aos processos de trabalho do registro da informação do Processo Legislativo; (NR)

IV - pesquisa e informação do Processo Legislativo, acessíveis à população; (NR)

V - integração de documentos e registros do Processo Legislativo com os de áudio e vídeo de sessões e reuniões plenárias, debates e audiências. (NR)

Parágrafo único. O desenvolvimento das ferramentas e soluções tecnológicas a que se refere o caput deve privilegiar o uso de padrões abertos para a estruturação de documentos. (NR)

Art. 210. A Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico deve considerar os seguintes elementos: (NR)

I - recursos humanos em número suficiente e oferta de capacitação profissional adequada ao desempenho de suas tarefas; (NR)

II - espaço físico adequado às atividades desenvolvidas e ao público atendido, de acordo com a necessidade de interação dos órgãos com os parlamentares e com os cidadãos; (NR)

III - processos de trabalho integrados aos recursos tecnológicos de forma a oferecer informação com alta qualidade e em tempo devido; (NR)

IV - aplicação intensiva e efetiva de tecnologias da informação continuamente atualizadas; (NR)

V - aprimoramento contínuo da comunicação e do intercâmbio de informações entre os setores envolvidos no Processo Legislativo. (NR)

TÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (NR)

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 211. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de iniciativa popular ou de lei de interesse específico do Município ou de bairros, obedecidas as condições previstas na Lei Orgânica do Município e as seguintes: (NR)

I - as listas de assinaturas serão organizadas em formulários padronizados pela Mesa da Câmara;

II - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

III - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

IV - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais integrando sua numeração geral;

V - na discussão do projeto, o primeiro signatário ou quem tiver sido indicado quando de sua apresentação terá os direitos deferidos neste Regimento Interno aos autores de proposição, incluídos os de encaminhamento de votação, de pedido de verificação nominal de votação e de justificativa de voto; (NR)

VI - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;

VII - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Legislação Participativa retirar os vícios formais para sua regular tramitação; (NR)

VIII - se receber parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade ou parecer contrário de mérito, o projeto de iniciativa popular se sujeitará às disposições previstas neste Regimento Interno.

§ 1º A iniciativa popular pode exercer-se igualmente, por meio de substitutivos e emendas, em relação aos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal, obedecidas as exigências e as vedações constantes deste Regimento e da Lei Orgânica do Município. (NR)

§ 2º O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por cinco por cento do eleitorado local, na forma prevista pela Lei Orgânica do Município.

Art. 212. A participação popular poderá, ainda, ser exercida, por meio do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais. (NR)

Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.

Art. 213. Nos projetos de lei de iniciativa popular, será designado um Vereador para a defesa da matéria, quando da sua discussão. (NR)

CAPÍTULO II

DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES

Art. 214. A Câmara Municipal, por meio de seu Presidente ou, por determinação ou autorização expressa deste, fornecerá a quem requerer: (NR)

I - informações de interesse particular;

II - certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos termos da lei.

§ 1º. A aplicação deste artigo atenderá ao disposto na Lei Orgânica do Município.

§ 2º. Aplicam-se, neste capítulo, as regras estatuídas, quanto aos prazos, no tocante ao art. 37, inciso II, alíneas “h” e “i”. (NR)

CAPÍTULO III

DAS PETIÇÕES E DAS REPRESENTAÇÕES

Art. 215. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

§ 1º Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de infração político-administrativa e falta ético-parlamentar, respectivamente.

§ 2º As representações serão sempre acompanhadas, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

Art. 216. As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:

I - encaminhadas por escrito, vedado a anonimato do autor ou dos autores;

II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara.

Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

CAPÍTULO IV

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 217. A Tribuna Livre é um espaço reservado nos dias de sessões ordinárias, com duração máxima de quinze minutos, para exposições de assuntos de interesse público por associações de bairros, entidades civis, estudantis e filantrópicas sem fins lucrativos ou por pessoa previamente inscrita.

§ 1º Para fazer uso da Tribuna Livre é preciso:

I - comprovar ser eleitor do Município;

II - proceder à sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara;

III - indicar, expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta.

§ 2º Os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.

§ 3º O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da tribuna, quando:

I - a matéria não tiver interesse público; (NR)

II - a matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.

§ 4º Do indeferimento, cabe recurso para decisão do Plenário. (NR)

§ 5º Chegada a hora do uso da tribuna pelo cidadão, o 1º Secretário anunciará a pessoa inscrita para falar na oportunidade.

§ 6º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição.

§ 7º O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente. (NR)

§ 8º O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito ou às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no § 3º.

§ 9º O orador que tiver a palavra cassada será impedido de realizar nova inscrição na mesma sessão legislativa. (NR)

§ 10. O orador poderá ser aparteado pelos Vereadores.

§ 11. Será admitido em cada sessão ordinária o deferimento de apenas dois requerimentos para uso da Tribuna Livre.

TÍTULO X

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

CAPÍTULO I

DA APRECIAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (NR)

Seção I

Do Orçamento

Art. 218. O processo legislativo orçamentário compreenderá, além do orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Art. 219. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente da Câmara determinará o seu envio à Comissão de Finanças e Orçamento e a entrega de cópias aos Vereadores, os quais deverão ocorrer no prazo de setenta e duas horas.

§ 1º Se não receber a proposta orçamentária no prazo legal previsto, a Câmara considerará como proposta a lei de orçamento vigente.

§ 2º Os Vereadores terão prazo de dez dias para oferecimento de emendas ao projeto, a contar da expiração do prazo de setenta e duas horas, estabelecido no caput deste artigo.

Art. 220. A Comissão de Finanças e Orçamento terá prazo de vinte dias para manifestar-se sobre o projeto e as emendas, findo o qual, com ou sem parecer, inclusive de relator especial, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão.

Art. 221. Aprovado o projeto com emendas, em primeiro turno de discussão e votação, retomará imediatamente à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá prazo improrrogável de cinco dias para incorporação das mesmas ao texto original.

§ 1º No mesmo prazo concedido à Comissão para preparação da nova versão do projeto serão recebidas emendas para o segundo turno de discussão e votação, sobre as quais a Comissão terá mais dois dias para proferir sua decisão.

§ 2º Expirados os prazos previstos no caput e § 1º, o projeto irá à discussão e votação em segundo turno, na sessão ordinária imediata.

Art. 222. As emendas ao projeto de lei orçamentária serão admitidas desde que atendam às disposições constitucionais e legais, bem como às normas gerais de direito financeiro.

§ 1º No primeiro e no segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

§ 2º É vedada a tramitação de emenda à proposta de lei orçamentária anual ou os projetos que a modifiquem, caso:

I - sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - não indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, desde que não incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Municípios. (NR)

§ 3º As emendas de que trata o parágrafo anterior somente serão aprovadas caso sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se dois terços dos membros da Câmara requererem ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda rejeitada na Comissão.

Art. 223. As sessões nas quais se discute o orçamento, em primeiro turno de discussão e votação, terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria.

§ 1º Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de oficio, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria orçamentária.

§ 2º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, para que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas de modo a permitir o envio do projeto à sanção no prazo legal previsto, sob pena de, se ultrapassada essa data, o projeto ser promulgado pelo Prefeito, no original. (NR)

§ 3º Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores das emendas.

§ 4º As sessões nas quais se discute o orçamento, em segundo turno de discussão e votação, terão a ordem do dia exclusivamente reservada a esta matéria.

Art. 224. Aplicam-se ao plano plurianual e ao projeto de diretrizes orçamentárias as normas regimentais estabelecidas neste capítulo para o orçamento anual.

Art. 225. Aplicam-se às três peças orçamentárias, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo. (NR)

TÍTULO XI

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

CAPÍTULO I

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 226. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente adotará as seguintes providências:

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

I – distribuição de cópias do parecer prévio e do balanço anual aos Vereadores, por meio eletrônico; (NR)

(Redação dada pela Resolução nº 389/2009)

II – envio do processo à Comissão de Finanças e Orçamento;

(Redação dada pela Resolução nº 447/2012)

III – envio de cópia ao responsável pelas contas, assinalando-lhe prazo para a apresentação de defesa escrita.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§1º Serão assegurados ao responsável pelas contas, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§2º Será assegurado o prazo de quinze dias ao responsável pelas contas em exame para apresentar defesa escrita.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§3º Recebida a defesa, será encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

Art. 227. Recebido o processo pela Comissão de Finanças e Orçamento, desde logo seu Presidente dará início à fase de instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§1º O responsável pelas contas deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como inquirir as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. (NR)

§2º Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de dez dias, e, após, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá parecer final.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

Art. 228. A Comissão de Finanças e Orçamento terá prazo total de sessenta dias, a contar do recebimento do processo, para concluir seus trabalhos.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§1º Até dez dias antes do prazo fixado no caput para conclusão dos trabalhos, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§2º Para responder aos pedidos de informação e para exercer suas competências, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§3º A Comissão contará com o assessoramento técnico necessário para realizar seu trabalho.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§4º No mesmo prazo previsto no caput, a Comissão de Finanças e Orçamento deverá apresentar seu parecer conclusivo, acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas, com a devida justificativa.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§5º O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido à discussão e votação únicas, assegurado aos vereadores debater a matéria. (NR)

§6º Na sessão de julgamento das contas, será assegurado o prazo máximo de uma hora ao responsável pelas contas ou seu representante legal, para produzir sua defesa oral durante a discussão da matéria no Plenário. (NR)

§7º Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§8º As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a trinta minutos, contados da votação da ata, ficando a Ordem do Dia antecipada e, preferencialmente, reservada a esta finalidade.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

Art. 229. A Câmara tem o prazo máximo de noventa dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observadas as disposições contidas neste Capítulo.

 (Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§1º Esgotado, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, até que se ultime a sua votação.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§2º O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§3º A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.

(Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

§4º Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins de direito.

 (Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

Art. 230. No período de quinze de abril a treze de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Resolução nº 444/2012)

TÍTULO XII

DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS

MUNICIPAIS

Seção I

Do Comparecimento Voluntário do Prefeito

Art. 231. Poderá o Prefeito comparecer à Câmara, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando julgar oportuno fazê-lo pessoalmente.

Seção II

Do Comparecimento Voluntário dos Secretários Municipais

Art. 232. Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria, após entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

Seção III

Da Convocação dos Secretários Municipais

Art. 233. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou detentor de cargos equivalentes, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. (NR)

§ 1º A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

§ 2º O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado, em data e horário a ser definidos entre a Câmara Municipal e a autoridade convocada. (NR)

§ 3º Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento em sessão ordinária e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

§ 4º Quando da audiência, será concedida a palavra ao Secretário Municipal ou detentor de cargos equivalentes para sua explanação, no prazo máximo de quinze minutos e, em seguida, aos oradores inscritos para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. (NR)

§ 5º O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.

§ 6º O solicitante da convocação tem o direito ao uso da palavra por cinco minutos. (NR)

§ 7º Somente os vereadores inscritos previamente farão uso da palavra pelo tempo de dois minutos, permitindo-se excepcionalmente o uso da réplica, por até dois minutos. (NR)

Seção IV

Do Pedido de Informação ao Prefeito

Art. 234. A Câmara poderá solicitar informações ao Prefeito por escrito, mediante oficio do Presidente da Câmara, observadas as seguintes disposições:

I - é livre a qualquer Vereador a apresentação de requerimento específico e objetivo solicitando informações ao Prefeito;

II - o Plenário, pela maioria dos presentes, deliberará sobre o encaminhamento ao Prefeito do requerimento apresentado;

III - serão rejeitados pelo Plenário os requerimentos genéricos que não atenderem ao disposto no inciso I, deste artigo. (NR)

§ 1º O prazo para resposta aos requerimentos de informações ao Prefeito é de quinze dias úteis, em consonância com a Lei Orgânica do Município. (NR)

§ 2º É proibido dar forma de Requerimento a assuntos que constituem objeto de Indicação, sob pena de não recebimento.

§ 3º É obrigatória a disponibilização de respostas dos Requerimentos expedidos ao Poder Executivo Municipal, no sítio oficial deste Legislativo, para conhecimento público. (NR)

CAPÍTULO II

DA PERDA DO MANDATO

Art. 235. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Tribunal Regional Eleitoral, conforme a competência, pelos crimes que praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, nas infrações penais comuns. (NR)

 II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a perda do mandato. (NR)

Art. 236. O processo de perda do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-administrativas definidas na Lei Orgânica Municipal, obedecerá ao disposto no Decreto-Lei nº 201/67. (NR)

CAPÍTULO III

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 237. Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

§ 1º Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

§ 2º Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.

§ 3º Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para os fins do parágrafo anterior.

§ 4º O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para o cargo da Mesa durante a legislatura.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

Art. 238. O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:

§ 1º Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido de licença em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.

§ 2º Elaborado o projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.

§ 3º Se não houver necessidade de convocação extraordinária, a matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte ao pedido, para discussão e votação.

§ 4º O decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.

§ 5º A licença do Prefeito obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município. (NR)

CAPÍTULO V

DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 239. A Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, bem como dos Secretários Municipais por lei, observado o disposto na Carta Magna e na Lei Orgânica Municipal. (NR)

TÍTULO XIII

DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA DA CÂMARA

Art. 240. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria Administrativa e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 241. Os comunicados de todas as espécies dirigidos aos vereadores, em relação aos assuntos atinentes às suas atividades parlamentares, poderão, por decisão administrativa, serem feitos pessoalmente através de protocolo na Secretaria da Câmara e também por e-mail.

 (Redação dada pela Resolução nº 409/2010)

§ 1º Caso a opção administrativa for o encaminhamento através de protocolo na Secretaria da Câmara, o responsável pelo setor entregará o comunicado ao Assessor Parlamentar do Vereador ou, na falta deste, o documento poderá ser entregue ao Vereador pelo Presidente da Câmara, durante a realização de sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, com registro em ata.

(Redação dada pela Resolução nº 409/2010)

§ 2º Caso a opção administrativa seja pelo encaminhamento do comunicado por email, o responsável deverá imprimi-lo e anexá-lo no procedimento, ficando validado o comunicado para todos os efeitos legais.

(Redação dada pela Resolução nº 409/2010)

§ 3º Cumprido o disposto neste artigo, o vereador não poderá alegar ignorância do assunto tratado no comunicado.

Art. 242. Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por lei, de iniciativa privativa da Mesa.

Art. 243. Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de indicação fundamentada. (NR)

Art. 244. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições bancárias, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Parágrafo único. O pagamento das despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de pagamento será feito pelo regime de adiantamento, nos termos da lei, sendo que, dos processos relativos aos adiantamentos de viagens serão encaminhadas cópias integrais e fiéis para a análise e parecer da Corregedoria da Câmara.

(Redação dada pela Resolução nº 395/2010)

Art. 245. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

CAPÍTULO II

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (NR)

 Art. 246.  A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. (NR)

§ 1º  É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos. (NR)

 § 2º O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. (NR)

CAPÍTULO III

DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS

Art. 247. A Secretaria Administrativa manterá os livros e fichas necessários ao registro dos serviços e documentos da Câmara, especialmente, os de:

I - termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - termos de posse da Mesa;

III - declaração de bens;

IV - atas das sessões da Câmara;

V - registros de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, Portarias e instruções;

VI - cópias de correspondências;

VII - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VIII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

IX - licitações e contratos para obras, serviços e fornecimentos;

X - termos de compromisso e posse de funcionários.

XI - contratos em geral;

XII - contabilidade e finanças;

XIII - cadastramento dos bens móveis;

XIV - protocolo de cada Comissão Permanente;

XV - atas das reuniões das Comissões Permanentes;

XVI - presença dos membros de cada Comissão Permanente;

XVII - inscrição de oradores para uso da Tribuna Livre;

XVIII - registro de precedentes regimentais;

XIX - termos de posse de servidores.

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara.

§ 2º Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.

§ 3º Os livros de que tratam este artigo poderão ser substituídos por meio eletrônico, desde que seja preservado o armazenamento, a inviolabilidade e a durabilidade das informações.

CAPÍTULO IV

DA POLÍCIA INTERNA (NR)

Art. 248. A solicitação de policiamento do prédio da Câmara Municipal, externa e internamente, compete privativamente ao seu Presidente, sem intervenção de qualquer outra autoridade.

§ 1º A segurança da Câmara Municipal poderá ser feita pela guarda municipal, por intermédio de solicitação ao Poder Executivo ou mediante a contratação de firma especializada de prestação de serviços. (NR)

§ 2º O policiamento interno também poderá ser executado, mediante a criação do cargo de guarda legislativo municipal ou por meio de agente de segurança pública do Estado. (NR)

§ 3º No edifício da Câmara é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive por Vereadores, exceto pelos policiais a serviço da Câmara, os quais serão acionados sempre que necessários ao estabelecimento da ordem ou segurança pessoal e das instalações. (NR)

§ 4º A Câmara disporá de sistemas eletrônicos de segurança e de acesso as suas dependências para garantir a proteção e preservação das pessoas, de seu patrimônio, serviços e instalações. (NR) 

TÍTULO XIV

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO (NR)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES (NR)

Art. 249. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído, mediante Projeto de Resolução, pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, quando proposto: (NR)

I - pela Mesa Diretora; (NR)

II – pela Comissão Especial para este fim constituída; (NR)

III – por vereador. (NR).

TÍTULO XV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 250. Nos períodos de recesso, caberá à Mesa Diretora dar continuidade aos trabalhos da Câmara Municipal e exercer atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte, sem prejuízo para o Município ou suas instituições, ressalvada a competência do Plenário.

Art. 251. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento não correm durante o recesso parlamentar.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.

§ 2º Quando os prazos não mencionarem que se referem a dias úteis, serão contados em dias corridos.

§ 3º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

Art. 252. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do país, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 253. O Presidente poderá decretar ponto facultativo para a Administração da Câmara. (NR)

Art. 254. O prazo de envio das peças orçamentárias (plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual) será o disposto na Lei Orgânica Municipal. (NR)

Art. 255. Caberá à mesa consolidar as alterações do regimento e fazer publicá-lo no início da 1ª sessão legislativa, da legislatura, inserindo a data da última atualização. (NR)

Art. 256. As despesas com a execução desta Resolução serão suportadas e cobertas pelas dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 257. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01/01/2017.

Art. 258. Ficam revogadas a Resolução nº 302, de 25 de novembro de 2005, a Resolução nº 516/2014 e a Resolução nº 399/2010.  (NR)

Câmara Municipal, em 25 de novembro de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.