RESOLUÇÃO Nº 559, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera o art. 134 §4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, que trata dos projetos de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Autoria da Lei: 
"Autoria Coletiva"

Eu, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1º. O art. 134 §4º  do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, passa a vigorar da seguinte forma:

 “134. (omissis)

 (...)

§4º. Cada Vereador poderá apresentar até 05 (cinco) denominações de próprios, vias e logradouros públicos, por sessão legislativa.”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.                          

Câmara Municipal, em 24 de novembro de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.