RESOLUÇÃO Nº 558, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

Acrescenta dispositivos na Resolução nº 473/2013 (Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara), no tocante a concessão de falta abonada aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Autoria da Lei: 
"Autoria Coletiva"

Eu, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1º. Ficam acrescentados ao artigo 62 da Resolução nº 473, de 24 de abril de 2013, que trata do Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Franca, os seguintes parágrafos:

“Art. 62 (omissis)

§ 1º. Desde que requerido com antecedência e devidamente deferido pela Direção Geral, o servidor poderá usufruir de até 6 (seis) faltas durante o ano, que serão abonadas sem a necessidade de justificativas.

§ 2º. Abonadas, as faltas previstas no parágrafo 1º deste artigo serão consideradas de efetivo exercício e não serão computadas para apuração da Gratificação de Assiduidade.

§ 3º. O benefício de que trata o parágrafo 1º deste artigo não é cumulativo de um ano para outro e não gera direito à indenização, em hipótese alguma, em caso de não ser usufruído. ”

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeitos a partir de 01/01/2017.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 17 de novembro de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.