RESOLUÇÃO Nº 557, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

Acrescenta dispositivo na Resolução nº 463/2012, que regulamenta o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

Eu, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1º. Fica inserido o seguinte art. 9º-C na Resolução 463/2012:

“Art. 9º-C. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo dos documentos públicos será apresentada através de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que disporá sobre o Plano de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos.

Parágrafo único. Para a apresentação do Projeto de Resolução a que se refere o caput deste artigo, a Mesa Diretora contará com a orientação da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, nos termos do art. 9-A desta Resolução.”

Art. 2º. O inciso III, do §1º, do art. 3º, da Resolução nº 463/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. (omissis)

§1º (omissis)

III. Ser efetuado por meio de requerimento protocolizado no setor de Recepção da sede do Poder Legislativo local, observando-se os incisos anteriores; ou”

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 08 de novembro de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.