RESOLUÇÃO Nº 556, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a constituição de uma Frente Parlamentar pelo fim da violência contra as mulheres, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

Eu, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Franca a Frente Parlamentar pelo fim da violência contra as mulheres, com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema e auxiliar na estruturação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

Parágrafo Único - A Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário e será constituída por vereadores que manifestarem interesse.

Art. 2º - A Frente Parlamentar auxiliará a criação de futuro Conselho Municipal de proteção às mulheres vitimizadas, e poderá contar com o apoio de representantes das Secretarias correlatas, do Judiciário, do Ministério Público e de movimentos sociais. 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 03 de novembro de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.