RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.

DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2087967-64.2014.8.26.000 (DOE de 11/03/2015) Declara inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 491 de 16 de Outubro de 2016.

Dispõe sobre alteração na organização administrativa da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

O VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º. O artigo 10 da Resolução nº 474, de 24 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. As atividades de direção, chefia e assessoramento dos órgãos e serviços do Poder Legislativo serão realizadas por ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e afastamento pelo Presidente."

Art. 2º. O artigo 6º da Resolução nº 473, de 24 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º. Os cargos em comissão estabelecidos nesta Resolução destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

Art. 3º. Ficam extintos os cargos em comissão de assessor de Processamento de Dados, Assessor de Comunicação e Assessor do Serviço de Transportes, constantes do Anexo VI da Resolução nº 473/2013.

Art. 4º. Fica criado o cargo em comissão de Chefe de Setor de Logística, que passa a integrar o anexo VI da Resolução nº 473/2013.

Art. 5º. Ficam criados 3 (três) cargos de assessor parlamentar, passando a integrar o Anexo VI da Resolução nº 473/2013.

Art. 6º. Em consequência das alterações aqui processadas, o Anexo VI da Resolução nº 473/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo VI – Quadro de Cargos em Comissão

GRUPO OCUPACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUANTITATIVO DE CARGOS

Grupo de serviços de Chefia e Direção

Chefe do setor de Logística

20

1

Grupo de Serviços Técnicos

Assessor Parlamentar

21

18

Art. 7º. A descrição e as atribuições dos cargos em comissão passam a vigorar com a redação constante do anexo VIII, que substitui o mesmo documento da Resolução nº 473/2013.

(Arts. 4º, 5º, 6º e 7º declarados inconstitucionais - DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2087967-64.2014.8.26.000)

Art. 8º. Os recursos necessários à remuneração dos cargos de que trata esta Resolução serão provenientes da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Franca:

21.01 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS01.01.031.1001 – GESTÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 16 de outubro de 2013.

VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA

Presidente

ANEXO VIII

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

1. Cargo: CHEFE DO SETOR DE LOGÍSTICA

2. Descrição sintética: Subordina-se à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende os cargos que se destinam a dirigir as atividades de manutenção, conservação e controle dos serviços de logística e de apoio aos diversos setores da Câmara.

3. Atribuições típicas:

I - programar, organizar, dirigir, supervisionar e executar as atividades referentes à distribuição, manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos da Câmara;

II - programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventiva dos veículos da Câmara, tais como os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação, borracharia e normas operacionais;

III - manter o controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação;

IV - promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos em veículos da Câmara;

V - promover a distribuição dos veículos pelos diferentes órgãos da Câmara, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota;

VI - promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários;

VII - promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for o caso;

VIII - determinar os estoques máximo e mínimo de peças e acessórios de utilização frequente na manutenção de veículos da Câmara;

IX - assessorar o Diretor do Departamento Administrativo nas operações de compra e alienação de veículos e respectivos equipamentos e peças;

X - zelar pela regularidade da documentação dos veículos e da situação dos motoristas da Câmara, em face das normas de trânsito em vigor;

XI - fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de seguro dos veículos da Câmara;

XII - promover a vistoria dos veículos de terceiros a serem alugados pela Câmara, abastecê-los por força de contrato e fiscalizar os boletins de transportes;

XIII - promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo e por repartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças e mão de obra;

XIV - promover a organização e fazer cumprir a escala de revisão e lubrificação de veículos;

XV - manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, ferramentas e demais materiais utilizados;

XVI - coordenar as atividades relativas ao controle de utilização, manutenção e abastecimento dos veículos da Câmara;

XVII - exercer outras atividades correlatas.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino fundamental completo e carteira de habilitação profissional.

Experiência - mínimo de 2 (dois) anos de atividades na área de transporte.

1. Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

2. Descrição sintética: Subordina-se à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende os cargos que se destinam a assessorar os vereadores.

3. Atribuições típicas:

I - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;

II - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;

III - preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;

IV - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador;

V - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

VI - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;

VII - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;

VIII - recepcionar e atender o público no gabinete do Vereador, prestando orientações e esclarecimentos necessários sobre os assuntos de interesse dos munícipes;

IX - dar o encaminhamento necessário aos assuntos de interesse dos munícipes, conforme orientação do Vereador;

X - manter-se informado e atualizado sobre os assuntos de interesse geral;

XI - acompanhar o Vereador em visitas e reuniões efetuando as anotações necessárias;

XII - colaborar com os serviços da Câmara Municipal em geral;

XIII - realizar serviços externos do gabinete;

XIV - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do Presidente e prestando-lhe todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;

XV - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições da Câmara;

XVI - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;

XVII - desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e a importância da representação exercida pelos Vereadores;

XVIII - desenvolver outras iniciativas com vistas a promover o nome da Câmara, através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos;

XIX - auxiliar e colaborar na divulgação dos trabalhos do Vereador e do Legislativo;

XX - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara;

XXI - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;

XXII - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo;

XXIII - exercer outras atividades correlatas.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino fundamental completo.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.