RESOLUÇÃO Nº 485, DE 31 DE JULHO DE 2013.

Torna obrigatória a publicação dos vencimentos e subsídios dos servidores e membros do Poder Legislativo Municipal no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Franca na rede mundial de computadores.

Autoria da Lei: 

O VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º - É obrigatória a publicação mensal dos vencimentos e subsídios dos servidores e membros do Poder Legislativo Municipal no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Franca na rede mundial de computadores, forma prevista nesta Resolução.

§1º - A publicação obrigatória por esta Resolução compreenderá a remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, função ou emprego público, incluindo vantagens pessoais, adicionais, gratificações, incorporações, acréscimos e quaisquer outras vantagens pecuniárias e horas extras, inclusive verbas indenizatórias pagas a qualquer título, de maneira individualizada.

§2º - Também serão informados, mensalmente, os valores dos adiantamentos e diárias em nome de cada servidor.

Art. 2º - O agente que retardar o cumprimento desta Resolução será responsabilizado na forma da lei.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 31 de julho de 2013.

VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.