RESOLUÇÃO Nº 478, DE 02 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre a realização de audiências públicas quadrimestrais para análise e avaliação do planejamento e execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Franca e institui no âmbito do Legislativo o Programa “CÂMARA TRANSPARENTE”.

Autoria da Lei: 

O VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Legislativo o Programa “CÂMARA TRANSPARENTE” que consistirá nas medidas estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º - A Câmara Municipal de Franca realizará Audiências Públicas Quadrimestrais para análise e avaliação do planejamento e execução orçamentária e financeira do Legislativo Municipal, visando à prestação de contas do período.

§ 1º - A Audiência Pública de que trata o caput deste artigo será amplamente divulgada com a necessária antecedência para conhecimento público e das entidades representativas.

Art. 3º - A Audiência Pública Quadrimestral será precedida da divulgação e entrega de relatório que discrimine todas as transferências recebidas da Prefeitura e despesas realizadas pela Câmara Municipal de Franca, no quadrimestre e no consolidado do exercício financeiro.

§ 1º - O relatório discriminará as disponibilidades financeiras e, especialmente, as seguintes despesas do Legislativo, a serem submetidas à apreciação na audiência pública:

I - Adiantamentos e diárias;

II - Despesas com participação em cursos e seminários;

III - Despesas com telefonia;

IV - Despesas com homenagens;

V - Despesas com combustíveis;

VI - Despesas com contratos e compras realizadas no período;

VII - Investimentos (obras e equipamentos);

VIII - Despesas com pessoal;

IX - Despesas com publicidade;

§ 2º - Serão apresentados relatórios individualizados de todos os gastos de cada Vereador com telefone, despesas de viagem -adiantamentos e diárias- com homenagens, correios, consumo de material e outras despesas.

Art. 4º - Caberá à Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Franca as providências necessárias para a realização da audiência pública, a sua condução, bem como expor e submeter à discussão os dados e informações dos relatórios previstos no artigo anterior.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Franca promoverá ampla divulgação da Audiência Pública de que trata esta Resolução, por meio da imprensa, publicação oficial, da TV Câmara, do seu portal na Internet e de outros meios de informação.

§ 1º - As audiências públicas serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara.

§ 2º - Os relatórios e demonstrativos das despesas serão publicados no site oficial da Câmara Municipal de Franca.

§ 3º - No sítio eletrônico da Câmara Municipal de Franca, será criado um espaço denominado “CÂMARA TRANSPARENTE”, destinado a dar publicidade aos atos oficiais, informações de interesse público, relatórios e demonstrativos das despesas, assegurando aos cidadãos o acompanhamento das despesas dos agentes e gestores públicos.

Art. 6º - As despesas com a execução da presente Resolução correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 02 de maio de 2013.

VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.