RESOLUÇÃO Nº 473, DE 24 DE ABRIL DE 2013.

As expressões "Diretor do Departamento Jurídico", "Diretor do Departamento Financeiro", "Diretor do Departamento Administrativo", "Diretor do Departamento Legislativo", "Chefe da Divisão Legislativa", Chefe da Divisão Financeira", "Chefe da Divisão Administrativa", "Chefe da Divisão de Pessoal", "Chefe da Divisão de Expediente", "Chefe da Divisão de Comunicação, "Técnico Legislativo" e "Zelador", previstos no Anexo II, da Resolução 473/2013, estarão sem eficácia conforme processo ADIN nº 2236955-56.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório em 04/09/2017.
Plano de Carreira

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Franca - SP, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

O VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

SUMÁRIO

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO DOS CARGOS/EMPREGOS

CAPÍTULO III - DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E LOTAÇÃO

CAPÍTULO IV - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

CAPÍTULO V - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL

CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ANEXOS

ANEXO I - CARGOS/EMPREGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

ANEXO II - QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL

ANEXO III - REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL – PROMOÇÃO

ANEXO IV - CARGOS/EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTO

ANEXO V - QUADRO DE REFERÊNCIA DOS CARGOS PERMANENTES (ANTIGOS E NOVOS)

ANEXO VI - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO VII - DESCRIÇÃO DOS CARGOS/EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

ANEXO VIII - DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 1º - O Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Franca passa a obedecer o disposto nesta Resolução, e tem como diretrizes:

I - otimizar a administração dos cargos/empregos para melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos;

II - incentivar o ingresso e o permanente desenvolvimento do servidor;

III - reter talentos, valorizando, incentivando e apoiando o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais;

IV - mitigar a alta rotatividade de servidores nos órgãos do Poder Legislativo, com prejuízos à celeridade e à qualidade da prestação de serviços.

Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - servidor público é a pessoa física detentora de cargo, emprego ou função, que presta serviço público;

II - quadro de pessoal é o conjunto de cargos/empregos de carreira, isolados e cargos de provimento em comissão existentes na Câmara Municipal de Franca;

III - cargo/emprego público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

IV - cargo em comissão é o cargo de confiança de direção, chefia ou assessoramento, de natureza provisória, e de livre nomeação e exoneração pelo Presidente;

V - função gratificada é a função de livre nomeação e exoneração do Presidente, que só pode ser exercida por servidores permanentes, destinando-se obrigatoriamente à direção, chefia e assessoramento;

V - função gratificada é a função de livre nomeação e exoneração do Presidente, que só pode ser exercida por servidores permanentes;

(Redação do inciso V dada pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

VI - cargo/emprego isolado - é aquele que não constitui carreira;

VII - carreira - é a estruturação dos cargos/empregos em classes;

VIII - classe - são os graus dos cargos/empregos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor;

IX - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão e à promoção;

X - grupo ocupacional é o conjunto de cargos/empregos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;

XI - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos/empregos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente;

XII - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo/emprego que ocupa;

XIII - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado nível;

XIV - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo/emprego público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;

XV - vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores;

XVI - remuneração é o vencimento do cargo/emprego, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;

XVII - enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos/empregos, considerando os critérios constantes do Capítulo IV desta Resolução, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos.

Art. 3º - Os cargos/empregos previstos no Anexo I desta Resolução constituem o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Franca.

§ 1º - Os cargos/empregos de que trata o artigo anterior integram os seguintes grupos ocupacionais:

I - Serviços Gerais;

II - Apoio Legislativo-Administrativo;

III - Nível Técnico;

IV - Nível Superior.

§ 2º - Os cargos do Quadro Suplementar de Pessoal correspondem aos que serão extintos na vacância, e são os constantes do Anexo II desta Resolução.

Art. 4º - O referenciamento dos novos cargos/empregos do Quadro Permanente em relação aos antigos encontra-se como indicativo no Anexo V.

Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração são os constantes no Anexo VI.

Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão não são, em nenhuma hipótese, considerados como parte integrante da carreira dos servidores permanentes lotados na Câmara Municipal de Franca.

Art. 6º - Os cargos em comissão estabelecidos nesta Resolução destinam-se exclusivamente às atribuições de assessoramento.

Art. 6º - Os cargos em comissão estabelecidos nesta Resolução destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(Redação do Art. 6º dada pela RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.)

Art. 6º - Os cargos em comissão estabelecidos nesta Resolução destinam-se a atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

(Redação do Art. 6º dada pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

Art. 7º - O servidor efetivo da Câmara ocupante de cargo de provimento em comissão optará pela percepção da remuneração de somente um desses cargos.

Parágrafo único - Regressando ao cargo efetivo, o servidor voltará a perceber o vencimento base correspondente ao seu cargo de origem.

Art. 8º - A criação de novos cargos em comissão dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas dela decorrentes.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS/EMPREGOS

Art. 9º - Os cargos/empregos de provimento efetivo do Quadro Permanente, constantes do Anexo I desta Resolução, serão preenchidos:

I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo IV desta Resolução;

II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 10 - Para provimento dos cargos/empregos efetivos e em comissão serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo/emprego, constantes dos Anexos VII e VIII desta Resolução, sob pena de nulidade do ato correspondente.

§ 1º - Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu cargo/emprego, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.

§ 2º - Excetuam-se do disposto no § 1º e no caput deste artigo os casos de readaptação previstos em lei.

Art. 11 - O provimento dos cargos/empregos será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Franca, de ofício ou mediante requisição das unidades interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

§ 1º - Da requisição deverão constar:

I - denominação e nível de vencimento do cargo/emprego;

II - quantitativo de cargos/empregos a serem providos;

III - justificativa para a solicitação de provimento.

§ 2º - O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona, e, no caso de cargo/emprego permanente à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo/emprego, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art. 12 - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas, práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo/emprego a ser provido.

Art. 13 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.

Art. 14 - É vedado, a partir da data de publicação desta Resolução, o provimento dos cargos em extinção que integram o Quadro Suplementar de Pessoal da Câmara Municipal de Franca estabelecido no Anexo II desta Resolução.

Art. 15 - Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos/empregos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Franca.

Parágrafo único - A norma do caput não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) implique, na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado.

Art. 16 - A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 17 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal expedir os atos de provimento dos cargos/empregos do Poder Legislativo.

Parágrafo único - O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I - fundamento legal;

II - denominação do cargo/emprego;

III - forma de provimento;

IV - nível de vencimento do cargo/emprego;

V - nome completo do servidor;

VI - indicação de que o exercício do cargo/emprego se fará cumulativamente com outro cargo ou emprego, obedecidos os preceitos constitucionais, quando for o caso;

VII - declaração de bens.

Art. 18 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e da legislação municipal específica.

CAPÍTULO III

DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO

Art. 19 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas do Poder Legislativo.

Art. 20 - O Presidente estudará, anualmente, com os órgãos da Câmara Municipal, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.

§ 1º - Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, os responsáveis por cada órgão apresentarão ao Presidente da Câmara Municipal de Franca proposta de lotação do respectivo órgão do Poder Legislativo, da qual deverão constar:

I - a lotação atual, relacionando os cargos/empregos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

II - a lotação proposta, relacionando os cargos/empregos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos/empregos já previstos, a criação de novos cargos/empregos indispensáveis ao serviço, bem como a ampliação das vagas existentes.

§ 2º - As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para fim de proposta orçamentária.

Art. 21 - O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia requisição do interessado, manifestação do responsável pelo primeiro órgão e autorização do Presidente, para fim determinado e por prazo certo.

Parágrafo único - Atendido sempre o interesse público poderá haver a alteração da lotação de servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

Art. 22 - Novos cargos/empregos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente do Poder Legislativo, observadas as disposições desta Resolução.

Parágrafo único - Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos/empregos previstos no Anexo I desta Resolução desde que sejam aprovadas por resolução específica.

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 23 - Os servidores ocupantes dos cargos/empregos de provimento permanente da Câmara Municipal de Franca serão enquadrados nos cargos/empregos previstos no Anexo I desta Resolução, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos/empregos que estiverem ocupando na data de vigência desta Resolução, observadas as disposições deste Capítulo.

Art. 24 - Além do disposto no artigo anterior, no processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I - nomenclatura e atribuições do cargo/emprego que ocupa;

II - irredutibilidade de vencimento;

III - experiência específica no cargo/emprego;

IV - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo/emprego de acordo com o previsto no Anexo VII desta Resolução;

V - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

§ 1º - Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo/emprego que ocupa em desvio de função ou em substituição.

§ 2º - O enquadramento dos servidores, qualquer que seja o cargo/emprego, isolado ou de carreira, será realizado na letra referente ao seu tempo de serviço e vencimento, sendo que para cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do servidor corresponderá um padrão (letra) a ser avançado dentro da respectiva faixa de vencimentos.

§ 3º - Quando se tratar de cargo/emprego de carreira estruturado em 03 (três) ou em 02 (duas) classes, o servidor será enquadrado na classe correspondente ao respectivo tempo de serviço no cargo/emprego, alcançando as demais classes por promoção, de acordo com o Capítulo VI, Seção III desta Resolução e as normas dispostas em regulamento específico.

Art. 25 - Os servidores pertencentes ao Quadro Suplementar serão enquadrados nos níveis de vencimentos da nova estrutura de cargos observados os mesmos critérios estabelecidos no art. 24, § 2º desta Resolução.

Art. 26 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 27 - O vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo será fixado por lei específica, reajustados periodicamente de forma a lhe preservar o poder aquisitivo, assegurada a revisão geral anual, sem distinção de índices, e vedada a redução de vencimento, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º - De acordo com o previsto no art. 39, § 1o da Constituição Federal a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Franca observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos/empregos que compõem seu Quadro;

II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos/empregos;

III - as peculiaridades dos cargos/empregos.

Art. 28 - Os níveis de vencimento dos cargos/empregos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo estão especificados nos Anexos IV e VI desta Resolução.

§ 1º - A cada nível corresponde uma faixa de vencimento, conforme tabela aprovada por lei específica.

§ 2º - Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Resolução, na legislação vigente, bem como o escalonamento e os respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

Art. 29 - Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica.

Art. 30 - A Câmara Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos seus cargos/empregos públicos, conforme dispõe o art. 39, § 6o da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL

Art. 31 - Fica instituída a Política de Desenvolvimento de Pessoal implementada através deste Plano de Carreiras dos servidores permanentes do Poder Legislativo Francano, com as seguintes finalidades:

I - desenvolvimento permanente da carreira;

II - valorização do servidor;

III - respeito aos princípios constitucionais, à segurança jurídica e a estabilidade financeira;

IV - divulgação, gerenciamento e incentivo às ações de capacitação; e

V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

SEÇÃO I

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 32 - O servidor do legislativo nomeado em caráter permanente para o serviço público fica sujeito ao estágio probatório previsto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o qual será apurado por Comissão de Estágio Probatório, que levará em consideração os seguintes requisitos de desempenho:

I - Eficiência;

II - Idoneidade moral;

III - Aptidão;

IV - Disciplina;

V - Assiduidade;

VI - Dedicação ao serviço.

§ 1º - A Comissão de Estágio Probatório será constituída por 03 (três) servidores nomeados pela Presidência.

§ 2º - Os Recursos Humanos, quatro meses antes do término do estágio probatório do servidor, informará ao Presidente, mediante abertura de procedimento próprio.

§ 3º - Uma vez informado, o Presidente encaminhará o processo à Comissão de Estágio Probatório para formulação de parecer escrito, que opinará sobre o merecimento do servidor em estágio, em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contrariamente à concessão de estabilidade ao servidor.

§ 4º - Desse parecer, se contrário à estabilidade, será dada vista ao servidor pelo prazo de 10 (dez) dias.

§ 5º - Julgando o parecer e a defesa, o Presidente da Câmara expedirá Portaria concedendo estabilidade ao servidor, para apostilamento em seu assentamento pessoal, ou de exoneração, se contrário a sua permanência.

§ 6º - A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior, deverá processar-se de modo que a demissão do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.

Parágrafo único - O não pronunciamento da Administração sobre a avaliação do estágio probatório do servidor gerará a aquisição da estabilidade, sem prejuízo de responder por omissão o agente que deixar de se pronunciar sobre a matéria nos prazos previstos nesta Resolução.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO

Art. 33 - Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo/emprego e da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Resolução e em regulamento específico.

Art. 34 - Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

I - ter cumprido o estágio probatório;

II - ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

III - ter obtido, pelo menos, a média mínima de pontuação prevista em regulamento específico;

IV - estar no efetivo exercício de seu cargo/emprego.

Parágrafo único - O servidor que estiver cedido ou permutado a órgão não integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Franca fará jus à progressão desde que exerça funções similares às do cargo/emprego de sua posse.

Art. 35 - O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 34 desta Resolução passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único - O servidor que concluir o estágio probatório e for confirmado no exercício do cargo/emprego, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, fará jus a próxima progressão, avançando um padrão de vencimento.

Art. 36 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único - A Câmara Municipal de Franca, em conjunto com os servidores, promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação entre outras ações.

Art. 37 - Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subseqüente à sua concessão.

Art. 38 - Não poderá sofrer a progressão por merecimento o servidor que:

I - sofrer pena administrativa, após processo transitado em julgado, no interstício da avaliação corrente;

II - estiver licenciado, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, no interstício de avaliação corrente, excluída a Licença à Gestante, a Licença à Adotante e o afastamento em virtude de doença ou acidente de trabalho.

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO

Art. 39 - Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Resolução e em regulamento específico.

Art. 40 - Para ter direito à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

I - cumprir o interstício mínimo de 06 (seis) anos na classe a que pertence;

II - ter obtido as progressões por merecimento ocorridas durante o interstício;

III - estar no efetivo exercício de seu cargo/emprego;

IV - ter obtido o número de horas de participação em cursos de capacitação e desenvolvimento profissional na área de atuação, conforme estabelecido em Regulamento específico.

§ 1º - Excetua-se do disposto no inciso III deste artigo o servidor que estiver cedido ou ocupando cargo em comissão cujas competências tenham relação direta com as atribuições de seu cargo/emprego de origem.

§ 2º - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional opinar, através de parecer, sobre a afinidade entre as atribuições do cargo/emprego efetivo, do cargo em comissão e das funções desempenhadas pelo servidor no órgão onde está cedido.

Art. 41 - As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo IV desta Resolução.

Art. 42 - Caso não cumpra os requisitos necessários a obtenção da promoção, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício para efeito de nova apuração objetivando a promoção funcional.

Art. 43 - O Departamento Financeiro e de Pessoal organizará e fará publicar, para cada classe, a lista dos servidores aptos a concorrerem à promoção, os quais deverão comprovar os requisitos necessários a obtenção do direito.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 44 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 03 (três) servidores da Câmara Municipal, nomeados pelo Presidente, com a atribuição de coordenar e opinar, através de parecer, os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, e promoção, de acordo com o disposto nesta Resolução e em regulamento específico.

Art. 45 - A Comissão reunir-se-á:

I - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e promoção;

II - para análise de recursos;

III - extraordinariamente, quando for conveniente.

Art. 46 - Apurado e expedido o parecer, a Comissão de Desenvolvimento Funcional o encaminhará ao responsável pelo órgão de Pessoal, a quem caberá acatá-lo ou não mediante motivação, para a concessão da progressão e promoção.

Art. 47 - O servidor que se sentir prejudicado poderá recorrer à Comissão Técnica de Desenvolvimento Funcional no prazo de 05 (cinco) dias, que se manifestará no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO V

DA CAPACITAÇÃO

Art. 48 - O Poder Legislativo Municipal de Franca instituirá, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara;

III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Câmara como um todo.

Parágrafo único - As despesas dos cursos de capacitação serão cobertas com recursos próprios do orçamento.

Art. 49 - Serão 03 (três) os tipos de capacitação:

I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Legislativo;

II - de formação e especialização, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao seu desenvolvimento funcional;

III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.

Art. 50 - A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada:

I - com a utilização de monitores locais;

II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.

Art. 51 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação:

I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;

IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.

Art. 52 - Os responsáveis pelos órgãos, em colaboração com as demais chefias, farão o levantamento das necessidades de treinamento da Câmara, indicando os cursos e os servidores que os realizarão bem como elaborando e coordenando a execução de programas de capacitação.

Parágrafo único - Os programas de capacitação serão elaborados anualmente após autorização do Presidente da Câmara, diante do levantamento realizado pelos responsáveis dos órgãos e da existência de previsão orçamentária indispensáveis à sua implementação.

Art. 53 - Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:

I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 54 - A Avaliação de Desempenho será apurada mediante requerimento do servidor, e será feita em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

§ 1º - O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e promoção, definidos nesta Resolução.

§ 2º - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.

§ 3º - O servidor que por qualquer motivo discordar da avaliação recebida poderá apresentar recurso à Comissão de Desenvolvimento Funcional, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de ciência do resultado da avaliação.

§ 4º - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional, deverá solicitar à chefia, nova avaliação.

§ 5º - Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, nos casos dos § 4º e 5º, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.

§ 6º - Ratificada, pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 55 - As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho.

§ 1º - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de Recursos Humanos os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.

§ 2º - Os servidores deverão manter atualizadas as informações referentes aos cursos realizados.

Art. 56 - Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão estabelecidos em regulamento específico.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57 - O plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Franca obedece ao regime jurídico estatuário, em cumprimento ao art. 39, caput, da Constituição Federal, Lei nº 1.671, de 21/10/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Franca), Lei nº 4.356, de 04/10/1993, e Resolução nº 453, de 16/05/2012, da Câmara Municipal de Franca e à Decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.135 – MC.

(Redação do Art. 57 dada pela RESOLUÇÃO Nº 490, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.)

Art. 57 - O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Franca obedece ao regime jurídico disciplinado e implantando pelo Município, nos termos do art. 45 e seguintes da Lei Complementar nº 01/95, e demais disposições normativas vigentes.

(Redação original do Art. 57 revigorada pela RESOLUÇÃO Nº 526, DE 14 DE ABRIL DE 2015.)

Art. 58 - A Tabela de Vencimentos própria da Câmara Municipal de Franca, bem como os benefícios e as vantagens pecuniárias decorrentes da implantação deste Plano de Cargos e Carreiras serão estabelecidos em lei específica, nos termos da Constituição Federal.

Art. 59 - Os direitos, vantagens e benefícios decorrentes da implantação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal não excludem aqueles dirigidos aos servidores públicos municipais previstos na Lei orgânica e na legislação municipal, com exceção daqueles que forem incompatíveis

Art. 60 - Os cargos permanentes vagos existentes no Quadro de Pessoal da Câmara  Municipal ficarão automaticamente extintos com a publicação desta Resolução.

Art. 61 - Quando o tempo de serviço do servidor e seu respectivo vencimento for incompatível com a letra referente ao tempo de serviço e vencimento da Tabela de Vencimentos,prevista em Lei específica, o enquadramento será realizado na letra subsequente ao seu tempo de serviço, sem prejuízo da real e integral contagem do referido tempo além dos 02 (dois) anos necessários ao avanço da próxima letra dentro da respectiva faixa de vencimentos.

Art. 62 - O horário de trabalho dos servidores da Câmara será fixado pelo Presidente, atendendo as necessidades da população, à natureza das funções, às pecularidades das atividades legislativas e a legislação especial e específica em vigor.

§ 1º. Desde que requerido com antecedência e devidamente deferido pela Direção Geral, o servidor poderá usufruir de até 6 (seis) faltas durante o ano, que serão abonadas sem a necessidade de justificativas.

§ 2º. Abonadas, as faltas previstas no parágrafo 1º deste artigo serão consideradas de efetivo exercício e não serão computadas para apuração da Gratificação de Assiduidade.

§ 3º. O benefício de que trata o parágrafo 1º deste artigo não é cumulativo de um ano para outro e não gera direito à indenização, em hipótese alguma, em caso de não ser usufruído.

(§§ 1º, 2º e 3º acrescentados pela RESOLUÇÃO Nº 558, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.)

Art. 63 - Até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Resolução, o Presidente da Câmara regulamentará, por ato próprio, a progressão e a promoção.

Art. 64 - As despesas decorrentes da implantação da presente Resolução correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 65 - São partes integrantes da presente Resolução os anexos que a acompanham.

Art. 66 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário, especialmente a Resolução nº 188/96.

Câmara Municipal de Franca, em 24 de abril de 2013

Ver. José Eurípedes Jépy Pereira

Presidente

ANEXO I

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Nível Superior

Assistente Legislativo

Analista Legislativo

I - II - III

8

2

16

21

26

24

23

40 horas semanais

Contador

I - II - III

8

2

40 horas semanais

Procurador Jurídico

Advogado

I - II - III

8

2

20 horas semanais

Nível Técnico

Técnico em Contabilidade

I - II

6

2

3

40 horas semanais

Técnico de Manutenção de Hardware

I - II

6

1

2

40 horas semanais

Apoio Legislativo-Administrativo

Oficial Legislativo

I - II

5

4

6

40 horas semanais

Telefonista

-

2

3

30 horas semanais

Motorista

-

3

1

2

40 horas semanais

Recepcionista

-

1

1

40 horas semanais

(Vide RESOLUÇÃO Nº 487, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 499, DE 21 DE MAIO DE 2014.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 501, DE 30 DE MAIO DE 2014.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 520, DE 18 DE MARÇO DE 2015.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 523, DE 1º DE ABRIL DE 2015.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 528, DE 13 DE MAIO DE 2015.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 532, DE 26 DE JUNHO DE 2015.)

ANEXO II

QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CLASSES

NÍVEL DE VENCIMENTO ANTERIOR

NÍVEL DE VENCIMENTO NOVO

QUANTITATIVO DE CARGOS

Grupo de Nível Superior

Diretor do Departamento Jurídico

-

116

9

1

Diretor do Departamento Financeiro

-

116

9

1

Diretor do Departamento Administrativo

-

116

9

1

Diretor do Departamento Legislativo

-

116

9

1

Chefe da Divisão Legislativa

-

113

7

1

Chefe da Divisão Financeira

-

113

7

1

Chefe da Divisão Administrativa

-

113

7

1

Chefe da Divisão de Pessoal

-

113

7

1

Chefe da Divisão de Expediente

-

113

7

1

Chefe da Divisão de Comunicação

-

113

7

1

Grupo Administrativo

Técnico Legislativo

-

110

-

7

Grupo Operacional e de Apoio

Zelador

-

102

-

2

ANEXO III

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL – PROMOÇÃO

Grupo Ocupacional: Nível Superior

Cargos: Assistente Legislativo, Analista Legislativo, Contador, Procurador Jurídico, Advogado.

Classe I > Classe II > Classe III

Grupo Ocupacional: Nível Técnico

Cargos: Técnico de Manutenção de Hardware, Técnico em Contabilidade.

Classe I > Classe II

Grupo Ocupacional: Apoio Legislativo-Administrativo

Cargos: Oficial Legislativo.

Classe I > Classe II

Cargos: Motorista, Recepcionista, Telefonista.

Cargos isolados – única classe

Motorista, Recepcionista, Telefonista

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 528, DE 13 DE MAIO DE 2015.)

ANEXO IV

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTO

HIERARQUIA DE NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGOS

I

Motorista, Recepcionista, Telefonista.

II

Oficial Legislativo I

III

Oficial Legislativo II

IV

Técnico em Contabilidade I, Técnico de Manutenção de Hardware I.

V

Técnico em Contabilidade II, Técnico de Manutenção de Hardware II.

NS I

Assistente Legislativo I, Contador I, Procurador I, Advogado I.

NS II

Assistente Legislativo II, Contador II, Procurador II, Advogado II.

NS III

Assistente Legislativo III, Contador III, Procurador III, Advogado III.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

ANEXO V

QUADRO DE REFERÊNCIA DOS CARGOS PERMANENTES

NÍVEL SUPERIOR

DENOMINAÇÃO ANTERIOR

NOVA DENOMINAÇÃO

Assistente Legislativo

Assistente Legislativo

Analista Legislativo

Contador

Contador

Advogado

Procurador Jurídico

Advogado

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 528, DE 13 DE MAIO DE 2015.)

NÍVEL TÉCNICO

DENOMINAÇÃO ANTERIOR

NOVA DENOMINAÇÃO

Técnico em Contabilidade

Técnico em Contabilidade

Técnico em Informática

Técnico de Manutenção de Hardware

APOIO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO

DENOMINAÇÃO ANTERIOR

NOVA DENOMINAÇÃO

Escriturário Legislativo

Oficial Legislativo

Motorista

Motorista

Recepcionista

Recepcionista

Telefonista

Telefonista

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL

DENOMINAÇÃO ANTERIOR DO CARGO

NOVA DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO ANTERIOR

NÍVEL DE VENCIMENTO NOVO

QUANTITATIVO DE CARGOS

Grupo de Serviços Técnicos

Assessor de Processamento de Dados

Assessor de Processamento de Dados

113 + 40%

22

1

Assessor de Comunicação

Assessor de Comunicação

113 + 40%

22

1

Chefe do Serviço de Transporte

Assessor do Serviço de Transporte

110 + 40%

20

1

Assessor Parlamentar

Assessor Parlamentar

112 + 35%

21

15

GRUPO OCUPACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

QUANTITATIVO DE CARGOS

Grupo de serviços de Chefia e Direção

Diretor Geral

23

1

Diretor de Comunicação Institucional

 

1

Chefe do Setor de Logística

20

1

Grupo de serviços técnicos

Assessor Parlamentar

21

18

Assessor Parlamentar

22

15

(Vide RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 500, DE 28 DE MAIO DE 2014.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 519, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.)

(Vide RESOLUÇÃO Nº 533, DE 26 DE JUNHO DE 2015.)

ANEXO VII

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR

DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSE I - Nível Inicial da Carreira

Suas atribuições exigem aplicação de conhecimentos teóricos de complexidade média relacionadas às especificidades de cada área, porém de natureza não muito variada. A solução dos problemas surgidos nem sempre é conhecida, demandando, do ocupante, conhecimento satisfatório das técnicas de sua especialidade profissional. Os problemas de média complexidade exigem, algumas vezes, busca de novas soluções. A execução das atribuições dá-se, dependendo da situação, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. Com a acumulação de experiência e a autonomia adquirida pelo ocupante do primeiro nível de carreira, a orientação assume caráter geral e esporádico. A permanência do profissional nesta classe justifica-se, também, pela necessidade de promover sua integração à cultura, objetivos e práticas de trabalho da Câmara. Além disso, nesse período o servidor deve aprimorar seus conhecimentos técnicos através de cursos, cujas horas devidamente comprovadas serão imprescindíveis para o avanço à próxima classe.

CLASSE II - Nível Intermediário da Carreira

Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes. Nesta fase o servidor também deverá especializar-se através de cursos na área de seu cargo, condição imprescindível para alcançar a próxima classe.

CLASSE III - Nível Final de Carreira

Suas atribuições são mais complexas e demandam maior responsabilidade na área profissional. Caracteriza-se, esse nível, pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A ampla autonomia no desempenho das atribuições é limitada, apenas, pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes políticas da instituição e pelas normas éticas e legais da comunidade profissional.

1. Cargo/emprego público: ASSISTENTE LEGISLATIVO ANALISTA lEISLATIVO

(Vide RESOLUÇÃO Nº 528, DE 13 DE MAIO DE 2015.)

2. Descrição sintética: Subordina-se diretamente à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destinam-se a prestar assessoria técnica à Presidência e às Comissões Parlamentares e unidades da Câmara Municipal de Franca com atividades voltadas para a área legislativa.

2. Descrição sintética: Subordina-se à Direção Geral, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destinam-se a prestar assessoria técnica à Presidência, aos Vereadores, à Mesa Diretora e às Comissões Parlamentares e unidades da Câmara Municipal de Franca com atividades voltadas para a área legislativa, desempenham seus serviços junto aos Gabinetes dos Vereadores, da Presidência e ao Plenário, sob supervisão direta dos Vereadores e da Presidência.

(Redação do item 2 dada pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

3. Atribuições típicas:

- Elaborar estudos e pesquisas, consultas e trabalhos, com base com base na legislação pertinente;

- Consultar matérias relativas aos termos das proposições dos Vereadores, para deliberação do Plenário;

- Participar na elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade do Poder Legislativo;

- Elaborar exposições de motivos de cunho legislativo e administrativo;

- Realizar trabalhos de redação e digitação de natureza variada que exijam correção de linguagem e perfeição técnica, tais como ofícios, memorandos, cartas, ordens de serviços, certidões, circulares, instruções, contratos, avisos, termos de homologação, comunicados, convocações, editais, pareceres, proposições legislativas (projetos de lei, resolução, decreto legislativo, substitutivo, emendas, requerimentos, indicações, moções, etc.), autógrafos, e outros expedientes: preparar e revisar a correspondência oficial;

- Revisar pronunciamentos e proposições legislativas;

- Executar procedimentos relativos ao controle de prazos dos autógrafos e do processo legislativo;

- Elaborar proposições legislativas e requerimentos para os vereadores solicitando informação a órgãos públicos;

- Secretariar comissões legislativas e permanentes auxiliando em todas as suas atividades, para atender ao que estabelece o Regimento Interno;

- Secretariar comissões temporárias elaborando atos, ofícios e outros documentos, na tomada de depoimentos e em todas as suas atividades;

- Proceder a pesquisas da legislação federal, estadual e municipal;

- Expedir ofícios, requerimentos, moções, indicações e demais atos legislativos, encaminhando-os e controlando o cumprimento dos prazos;

- Organizar e manter atualizado índice de oradores, elaborando estatísticas de pronunciamentos;

- Promover ou auxiliar as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no plenário, bem como redação de atas e revisão e digitação dos pronunciamentos;

- Executar serviços técnicos usando os meios compatíveis com a natureza de cada um para cumprir atribuições funcionais e dispositivos regulamentares;

- Redigir relatórios e outros tipos de informação, registrando as atividades de seu setor de trabalho;

- Analisar legislação, documentação e processos referentes à sua área de atuação, emitindo manifestações e despachos, quando solicitado;

- Participar de grupos de trabalho e reuniões, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

- Operar sistemas eletrônicos e de informática em geral para automação e informatização dos serviços da Câmara;

- Executar pesquisas diversas, quando solicitado , sobre assuntos de interesse da Edilidade, dar orientação e atendimentos aos gabinetes dos Srs. Vereadores;

- Atender à Presidência, à Mesa Diretora e aos Vereadores; auxiliar nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, nos atos solenes e atividades oficiais da Câmara, para o bom andamentos dos trabalhos;

- Realizar outras atribuições compatíveis com o cargo e de acordo com determinação superior.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso de nível superior completo.

Outros requisitos - conhecimentos de redação oficial, processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Cargo/emprego público: CONTADOR

2. Descrição sintética: Subordina-se diretamente à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros, efetuando o registro dos atos e fatos contábeis, elaborando demonstrações contábeis e orçamentos da Câmara Municipal de Franca.

3. Atribuições típicas:

- planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

- escriturar a contabilidade da Câmara Municipal de Franca;

- elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formais de controle;

- controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara Municipal de Franca;

- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

- orientar à Câmara Municipal de Franca quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos

- controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

- alimentar, com os dados necessários, o sistema da folha de pagamentos;

- acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

- participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara Municipal de Franca e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso de nível superior completo em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade - C.R.C.

Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

1. Cargo/emprego público: CONTADOR

2. Descrição sintética: Subordina-se à Direção Geral, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros, efetuando o registro dos atos e fatos contábeis, elaborando demonstrações contábeis e orçamentos da Câmara Municipal de Franca.

3. Atribuições típicas:

- planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

- executar os serviços de contabilidade, adotando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração necessários;

- coordenar a análise e classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas;

- supervisionar a contabilização de documentos, classificando e orientando o seu registro, para assegurar o cumprimento das exigências legais e do plano de contas;

- realizar análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando, verificando e corrigindo os possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;

- proceder a análise econômica-financeira e patrimonial;

- calcular e reavaliar ativos, fazer depreciação de veículos, utensílios, móveis e instalações, utilizando-se de métodos e procedimentos legais;

- preparar e assinar balancetes, balanços e demonstração de resultados utilizando normas contábeis, para apresentar resultados parciais ou gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal;

- prestar esclarecimentos aos auditores do Tribunal de Contas;

- acompanhar a execução orçamentária do Município, para prestar assessoria técnica aos Vereadores e à Câmara Municipal na sua função fiscalizadora;

- apresentar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial do Município;

- coletar e fornecer dados para a elaboração do orçamento da Câmara;

- informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;

- prestar esclarecimentos quando solicitados pela Presidência ou sob sua autorização;

- estudar e implantar controle que auxiliem os trabalhos de auditoria interna e externa;

- zelar pelo fiel cumprimento da legislação em vigor pertinente à contabilidade e às finanças públicas, notadamente: Lei 4.320/64, Lei 101, de 14/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Constituição Federal;- supervisionar o arquivamento de documentos contábeis;

- orientar e treinar servidores que auxiliem na execução de tarefas típicas da classe;

- executar outras tarefas correlatas, compatíveis com sua formação acadêmica.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso de nível superior completo em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade – C.R.C;

Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

1. Cargo/emprego público: PROCURADOR JURÍDICO

2. Descrição sintética: Subordina-se diretamente à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Câmara Municipal de Franca.

3. Atribuições típicas:

- prestar, quando solicitado, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através de pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;

- exercer a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo de Franca, por procuração da Presidência da Câmara Municipal, junto aos poderes do Estado, através da instrução de processos, administrativos e judiciais, participando de audiências, apresentando defesas e recursos, orientando na escolha de alternativas para as questões jurídico contenciosas;

- estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;

- elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança requeridos contra a Câmara Municipal de Franca, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa;

- interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal de Franca e das Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos;

- assistir à Câmara Municipal de Franca na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;

- estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara Municipal de franca, examinando toda a documentação concernente à transação;

- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de  atuação;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara Municipal de Franca e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso de nível superior completo em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

1. Cargo público: ADVOGADO

2. Descrição sintética: Subordina-se ao Diretor-Geral, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Câmara Municipal de Franca e atender aos Vereadores, à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias e aos Departamentos da Câmara.

3. Atribuições típicas:

- exercer a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo de Franca, por procuração da Presidência da Câmara Municipal, junto aos poderes do Estado, através da instrução de processos, administrativos e judiciais, participando de audiências, apresentando defesas e recursos, orientando na escolha de alternativas para as questões jurídico contenciosas;

- exercer a representação da Câmara, por procuração de seu Presidente, em ações trabalhistas, perante as varas do trabalho, justiça comum e, em processos extrajudiciais, junto aos órgãos administrativos, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São Paulo, promovendo sua defesa, respondendo consultas formuladas por órgãos internos da Câmara, emitindo pareceres, propondo acordos, interpondo recursos, orientando procedimentos administrativos, conferindo documentação e guias para fins judiciais, visando proteger os interesses da Câmara;

- prestar assessoramento jurídico aos membros da Mesa, à Presidência, às Comissões, ao Vereadores e aos Departamentos nas questões submetidas ao seu exame;

- análise e parecer sobre instrumentos contratuais e de licitação, submetidos ao seu exame, prestando assessoramento técnico-jurídico à Administração da Câmara em geral, elaborando minutas de contrato, emitindo pareceres sobre os processos administrativos, inclusive licitatórios e, ainda, proceder a estudos jurídicos, quando solicitados;

- responder, por determinação da Presidência, a consultas jurídicas formuladas pelos membros da Câmara;

- redigir e elaborar proposições legislativas;

- examinar os contratos, convênios e instrumentos de igual natureza submetidos ao seu exame;

- elaborar pareceres técnico-jurídicos, estudos e proposições legislativas;

- executar pesquisas jurídicas, quando solicitado, sobre assuntos de interesse da Edilidade;

- dar orientação jurídica parlamentar aos gabinetes dos Srs. Vereadores;

- elaborar avaliações técnicas e estabelecer parâmetros de natureza jurídica para ocorrências verificadas no cotidiano das atividades da Câmara Municipal, através de estudos e emissão de pareceres; e

- executar outras tarefas correlatas e compatíveis com o cargo e com a sua formação acadêmica.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso de nível superior completo em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL TÉCNICO

DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL TÉCNICO

CLASSE I - Nível Inicial da Carreira

Compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já tem solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição. Além disso, faz-se imprescindível a realização de cursos de aprimoramento na área, com os quais o servidor alcançará a próxima classe.

CLASSE II - Nível Pleno da Carreira

Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

1. Cargo/emprego público: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

2. Descrição sintética: Subordina-se à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar, sob supervisão direta, tarefas de contabilização financeira das atividades da Câmara Municipal de Franca.

3. Atribuições típicas:

- organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal de Franca, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil, orçamentário e patrimonial;

- elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal;

- coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;

- realizar as tarefas relativas à execução orçamentária e ao seu acompanhamento, emitindo e examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;

- elaborar o balancete e o balanço orçamentário da Câmara Municipal;

- acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;

- proceder e auxiliar em todas as tarefas de escrituração contábil-financeira;

- controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

- elaborar balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Câmara Municipal;

- informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;

- organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara, transcrevendo dados e emitindo pareceres;

- supervisionar o arquivamento de documentos contábeis;

- apor assinatura, reconhecendo a veracidade e correção das informações, nos documentos orçamentários, financeiros e patrimoniais que assim o exijam, bem como em balanços e balancetes;

- orientar e treinar os servidores subordinados na execução de tarefas típicas do cargo;

- executar outras atribuições afins. 

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso de Técnico em Contabilidade a nível de 2º grau completo.

Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção - da classe I para a classe II.

1. Cargo público: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

2. Descrição sintética: Subordina-se ao superior imediato, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar, sob supervisão direta, tarefas de contabilização financeira das atividades da Câmara Municipal de Franca.

3. Atribuições típicas:

- Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal de Franca, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil, orçamentário e patrimonial;

- elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal;

- coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;

- realizar as tarefas relativas à execução orçamentária e ao seu acompanhamento, emitindo e examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;

- elaborar o balancete e o balanço orçamentário da Câmara Municipal;

- acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;

- proceder e auxiliar em todas as tarefas de escrituração contábil-financeira;

- controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e verificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

- elaborar balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Câmara Municipal;

- informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;

- organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara, transcrevendo dados e emitindo pareceres;

- supervisionar o arquivamento de documentos contábeis; apor assinatura, reconhecendo a veracidade e correção das informações, nos documentos orçamentários, financeiros e patrimoniais que assim o exijam, bem como em balanços e balancetes;

- orientar e treinar os servidores subordinados na execução de tarefas típicas do cargo;

- operar sistemas eletrônicos e de informática em geral para automação e informatização dos serviços da Câmara e realizar digitação de dados em terminais;

- atender à Presidência, à Mesa Diretora e aos Vereadores;

- executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação superior e compatíveis com sua especialização profissional.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso de Técnico em Contabilidade a nível de 2º grau completo. Resolução CEB nº 04. De 03/12/1999;

Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

1. Cargo/emprego público: TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE HARDWARE

2. Descrição sintética: Subordina-se diretamente à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a monitorar e apoiar ambientes informatizados da Câmara Municipal de Franca.

2. Descrição sintética: Subordina-se ao Departamento Administrativo, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se tarefas de natureza técnica, sob supervisão direta, e a atender aos Vereadores, à Presidência, à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias e aos Departamentos da Câmara Municipal, na área de sua competência.

(Redação do item 2 dada pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

2. Descrição sintética: Subordina-se diretamente à Direção Geral, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a tarefas de natureza técnica, sob supervisão direta, e a atender aos Vereadores, à Presidência, à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias e aos Departamentos da Câmara Municipal, na área de sua competência.

(Redação do item 2 dada pela RESOLUÇÃO Nº 532, DE 26 DE JUNHO DE 2015.)

3. Atribuições típicas:

- manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam suprir às necessidades de equipamentos de informática e de softwares da Câmara Municipal;

- participar do levantamento das necessidades de equipamentos de informática e da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos de informática pela Câmara Municipal;

- colaborar no levantamento das necessidades de treinamento, no uso de equipamentos de informática e softwares adequados às necessidades;

- instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara Municipal, de acordo com a orientação recebida;

- auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores da Câmara Municipal;

- retirar programas nocivos aos sistemas utilizados;

- participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na utilização de microinformática para a execução das tarefas dos servidores das diversas áreas;

- elaborar roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de informática e softwares utilizados na Câmara Municipal;

- identificar, localizar e reparar defeitos em equipamentos de informática, informando sobre as partes danificadas e sobre viabilidade de recondicionamento ou substituição de peças e encaminhando para empresa especializada, se necessário;

- fazer a limpeza e a manutenção de máquinas e periféricos instalados nos diversos setores da Câmara Municipal, controlando o estoque de peças de reposição;

- conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática para os locais indicados;

- executar atividades de instalação, montagem, ajuste e reparo de equipamentos de informática, interpretando desenhos, esquemas, especificações técnicas e outros;

- preparar relatórios e laudos técnicos, e orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;

- analisar as especificações e instruções recebidas acerca dos objetivos dos programas, erificando a natureza e a fonte de dados, bem como os recursos a serem utilizados;

- elaborar fluxogramas, preparando a organização lógica das seqüências de instruções dos programas para definição de rotinas operacionais, e definir os formatos de relatórios, arquivos e telas dos respectivos programas;

- transformar, através de codificação própria, as instruções descritas em fluxogramas em linguagem previamente definida para a operacionalização dos programas;

- selecionar amostras de informações e operacionalizá-las, realizando testes referentes a todas as condições lógicas possíveis, avaliando resultados e corrigindo erros;

- elaborar manual de operação dos programas, contendo instruções para ativação e outras específicas a cada rotina operacional;

- documentar os programas codificados, bem como as alterações realizadas; organizar os serviços da rede de computadores; e orientar e administrar o desenvolvimento de sites de Internet e intranet, incluindo o desenvolvimento de páginas e administração dos servidores;

- assessorar a operação dos equipamentos de informática da TV Câmara;

- providenciar a seleção de programas e dos equipamentos de informática da Câmara, bem como a análise para o desenvolvimento de sistemas a serem processados;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso técnico em informática.

Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção - da classe I para a classe II.

GRUPO OCUPACIONAL - APOIO LEGISLATIVO-ADMINISTRATIVO

Definição das Classes I e II para os cargos de Oficial Legislativo

CLASSE I - Nível Inicial da Carreira

Compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já tem solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição. Além disso, faz-se imprescindível a realização de cursos de aprimoramento na área, com os quais o servidor alcançará a próxima classe.

CLASSE II - Nível Pleno da Carreira

Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

1. Cargo/emprego público: OFICIAL LEGISLATIVO

2. Descrição sintética: Subordina-se à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo a trabalhos e projetos da Câmara Municipal de Franca.

2. Descrição sintética: Subordina-se ao superior imediato, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo a trabalhos e projetos da Câmara Municipal de Franca.

(Redação do item 2 dada pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

3. Atribuições típicas:

- redigir minutas de documentos, relatórios, pareceres e documentos similares;

- redigir projetos de lei, resoluções, decretos, autógrafos, atos da Mesa e da Presidência, atas, ofícios, memorandos, editais, requerimentos, correspondências e outros documentos significativos para o órgão;

- acompanhar as reuniões plenárias fazendo o registro das mesmas;

- proceder ao cadastramento de todo o trâmite de proposições, projetos e leis, para atualizar o sistema informatizado;

- transcrever, para o Livro de Atas, o conteúdo das reuniões, usando caneta ou software adequado para este fim;

- coletar assinatura dos integrantes da mesa diretora nas atas, autógrafos e demais documentos de sua competência;

- pesquisar conteúdos de falas discutidas em plenário;

- organizar e responder pela guarda dos Livros de normas legais, e demais documentos legislativos, providenciando o encadernamento quando necessários;

- encaminhar, em momento oportuno, para o arquivo da Câmara, os livros, projetos, procedimentos e demais documentos, mantendo relação organizada e atualizada dos referidos documentos.

- organizar, protocolar e autuar os documentos recebidos, vistando, numerando, rubricando, certificando a abertura e encerramento de volumes, bem como outras ocorrências pertinentes;

- manter as fichas de cargas organizadas e atualizadas;

- organizar os documentos em arquivo, mantendo-os em ordem e facilitando o seu acesso;

- atender telefone, anotar recados, scannear documentos e enviar fax;

- organizar e manter atualizada a agenda de eventos da Câmara Municipal;

- selecionar e arquivar processos, leis, publicações, atos normativos, atos administrativos e documentos diversos segundo normas preestabelecidas;

- organizar o expediente recebido e expedido pela Câmara;

- autenticar documentos e preencher fichas de registro para formar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;

- elaborar quadros, tabelas, fluxogramas, organogramas, gráficos e relatórios, realizando os levantamentos necessários;

- realizar, sob orientação, coleta de preços para aquisição de material e manter atualizado o cadastro de fornecedores e de materiais;

- adquirir, guardar e distribuir material permanente e de consumo da Câmara;

- fazer, sob supervisão, o controle dos bens patrimoniais da Câmara mantendo atualizados os registros bem como realizar a execução do inventário anual destes bens;

- acompanhar a execução de serviços de conservação interna e externa de conferir documentos de receita, despesa e outros;

- examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações;

- preencher fichas, formulários e tabelas, conferindo as informações e os documentos originais;

- auxiliar na execução de atividades relativas à administração de recursos humanos, material e patrimônio, administração contábil e financeira, vigilância e atividades de apoio e serviços gerais;

- preparar mala direta para envio de correspondência;

- zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino médio completo.

Outros requisitos: conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe I.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

Promoção - da classe I para a classe II.

1. Cargo/emprego público: RECEPCIONISTA

2. Descrição sintética: Subordina-se à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende as atividades destinadas aos serviços de recepção da Câmara Municipal.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino médio completo.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas:

- Recepcionar visitantes e o público em geral;

- Atender chamadas telefônicas;

- Anotar recados;

- Auxiliar nas tarefas simples de escritório, arquivando, subscrevendo envelopes, executando serviços de xerox, digitação para facilitar o andamento dos serviços administrativos;

- Operar micros e terminais de computadores;

- Possuir conhecimentos dos sistemas operacionais, softwares relatores de textos, banco de dados e planilhas eletrônicas; operar máquinas copiadoras e calculadoras; coletar dados e realizar pesquisas;

- Atender a outros serviços da Câmara quando for determinado pelo superior hierárquico;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo público: RECEPCIONISTA

2. Descrição sintética: Subordina-se ao Departamento Administrativo, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende as atividades destinadas aos serviços de recepção da Câmara Municipal.

3. Atribuições típicas:

- recepcionar visitantes e o público em geral;

- atender chamadas telefônicas;

- anotar recados;

- auxiliar nas tarefas simples de escritório, arquivando, subscrevendo envelopes, executando serviços de xerox, digitação para facilitar o andamento dos serviços administrativos;

- operar micros e terminais de computadores;

- possuir conhecimentos dos sistemas operacionais, softwares redatores de textos, banco de dados e planilhas eletrônicas;

- operar máquinas copiadoras e calculadoras;

- coletar dados e realizar pesquisas;

- atender a outros serviços da Câmara quando for determinado pelo superior hierárquico;

- executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação superior.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino médio completo.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

1. Cargo/emprego público: TELEFONISTA

2. Descrição sintética: Subordina-se à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a operar mesa telefônica, manuseando chaves, interruptores e outros dispositivos, para estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e internacionais.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino médio completo.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas:

- operar mesa telefônica, aparelhos de fax ou equivalente estabelecendo ligações telefônicas internas e externas, conectando as ligações com os ramais solicitados;

- efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, conforme solicitação, dando prioridade a mensagens de emergência;

- anotar dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa correspondente;

- manter atualizada lista de ramais existentes na Câmara Municipal, correlacionando-os com as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na operação da mesa e prestar informações aos usuários internos e externos;

- atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas para a Câmara Municipal e procurar prestar informações de caráter geral aos interessados;

- anotar recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado, para transmití-los oportunamente aos seus destinatários;

- comunicar imediatamente à chefia quaisquer defeitos verificados no equipamento, a fim de que seja providenciado seu reparo;

- impedir aglomeração de pessoas junto à mesa telefônica, a fim de que as operações não sejam perturbadas;

- zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo público: TELEFONISTA

2. Descrição sintética: Subordina-se ao Departamento Administrativo, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Destina-se a operar os equipamentos e executar os serviços de telefonia da Câmara Municipal de Franca.

3. Atribuições típicas:

- identificar-se (nome do atendente);

- saudar o interlocutor;

- interpretar necessidades do interlocutor;

- anotar e transmitir recados;

- transferir chamadas internas e externas;

- registrar pendências de informações;

- encaminhar reclamações ao superior;

- retornar contato com cliente;

- informar sobre eventos, cursos, processos seletivos, ramais, telefones internos, horário de atendimento;

- operar PABX;

- operar e atender a linha DDG 0800;

- cadastrar números de telefones;

- manter controle e registros de chamadas e interurbanos;

- verificar os defeitos dos ramais e da mesa de operações, providenciando seu imediato reparo;

- organizar e manter atualizada a relação de números de telefones de maior interesse da unidade de trabalho;

- zelar pelo material e equipamentos de uso diário;

- executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação superior.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino médio completo.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

1. Cargo/emprego público: MOTORISTA

2. Descrição sintética: Subordina-se à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores para transporte de passageiros, bem como conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

3. Atribuições típicas:

- dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte;

- verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre outros;

- fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário;

- anotar e comunicar ao superior hierárquico quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica para reparo ou conserto;

- registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o horário de saída e chegada;

- preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como sobre o abastecimento de combustível;

- comunicar ao superior hierárquico, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência extraordinária com o veículo;

- transportar e recolher servidores e vereadores em local e hora determinados, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

- zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a utilização de cinto de segurança;

- zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos;

- recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação;

- manter a boa aparência do veículo, interna e externamente;

- recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável pela sua guarda;

- abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário;

- executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino médio completo, acrescido de carteira de habilitação de motorista profissional, categoria C.

Experiência - mínimo de 2 (dois) anos no exercício de atividades similares às descritas para o cargo.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

1. Cargo público: MOTORISTA

2. Descrição sintética: Subordina-se ao Chefe do Setor de Logística, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende os cargos que se destinam a executar os serviços de transporte e condução de veículos da Câmara Municipal, bem como conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

3. Atribuições típicas:

- dirigir os veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e volumes da Câmara Municipal;

- possuir conhecimentos das rodovias de ligação do Estado e experiência no trânsito da Capital de São Paulo;

- zelar pela conservação dos veículos;

- vistoriar, os veículos diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros, para certificar-se das condições de sua utilização;

- informar aos responsáveis sobre problemas mecânicos no veículo;

- requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;

- transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;

- observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;

- realizar reparos de emergência;

- controlar e orientar o embarque e desembarque e a carga e descarga, para evitar, acidentes e danos na carga;

- observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização do veículo;

- realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências envolvendo a utilização do veículo, a fim de manter, a boa organização e controle da administração;

- registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o horário de saída e chegada;

- preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como sobre o abastecimento de combustível;

- recolher o veículo após sua utilização, em local apropriado previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

- possuir habilitação de motocicleta para condução desse tipo de veículo;

- executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação superior.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Fundamental Completo e CNH profissional letras "A" e "B";

Experiência - mínimo de 03 (três) anos de experiência comprovada.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

ANEXO VIII

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

1. Cargo: ASSESSOR DE INFORMÁTICA

2. Descrição sintética: Subordina-se diretamente à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende os cargos que se destinam a assistir e assessorar os serviços de processamento de dados.

3. Atribuições típicas:

I - orientar e acompanhar a execução dos serviços de processamento de dados, seu desenvolvimento e sua operação;

II - responsabilizar-se pela seleção de programas e dos equipamentos de informática da Câmara;

III - promover a agilização dos serviços da Câmara, através da informatização de suas atividades;

IV - organizar e manter as fontes de informática, visando fornecer serviços mais eficientes aos usuários;

V - otimizar a utilização dos equipamentos existentes, provendo os usuários com dados estatísticos e relatórios solicitados;

VI - programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, definição e desenvolvimento dos sistemas a serem processados;

VII - supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em execução;

VIII - programar e organizar a utilização do equipamento de informática, com vistas a atender aos serviços considerados prioritários;

IX - controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações, listagens e demais documentos produzidos;

X - supervisionar os serviços da rede de computadores, providenciando os reparos que se fizerem necessários nos equipamentos de informática da Câmara;

XI - exercer outras atividades correlatas.  

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso superior completo em Ciência da Computação ou similar.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.)

1. Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

2. Descrição sintética: Subordina-se diretamente à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende os cargos que se destinam a assessorar a Presidência na comunicação social.

3. Atribuições típicas:

I - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do Presidente e prestando-lhe todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;

II - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições da Câmara;

III - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;

IV - desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e a importância da representação exercida pelos    Vereadores;

V - desenvolver outros programas com vistas a promover o nome da Câmara, através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos;

VI - promover a realização das atividades de cerimonial da Câmara;

VII - promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal;

VIII - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara;

IX - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;

X - programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

XI - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo;

XII - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara;

XIII - exercer outras atividades correlatas

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso superior completo.

Experiência - mínimo de 2 (dois) anos de atividades na área de comunicação.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.)

1. Cargo: ASSESSOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE

2. Descrição sintética: Subordina-se diretamente à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende os cargos que se destinam a assessorar as atividades de manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos da Câmara.

3. Atribuições típicas:

I - programar, organizar, dirigir e supervisionar as atividades referentes a distribuição, manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos da Câmara;

II - programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventiva dos veículos da Câmara, tais como os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação, borracharia e normas operacionais;

III - manter o controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação;

IV - promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos em veículos da Câmara;

V - promover a distribuição dos veículos pelos diferentes órgãos da Câmara, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota;

VI - promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários;

VII - promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for o caso;

VII - determinar os estoques máximo e mínimo de peças e acessórios de utilização freqüente na manutenção de veículos da Câmara;

IX - assessorar o Diretor do Departamento nas operações de compra e alienação de veículos e respectivos equipamentos e peças;

X - zelar pela regularidade da documentação dos veículos e da situação dos motoristas da Câmara, em face das normas de trânsito em vigor;

XI - fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de seguro dos veículos da Câmara;

XII - promover a vistoria dos veículos de terceiros a serem alugados pela Câmara, abastecê-los por força de contrato e fiscalizar os boletins de transportes;

XIII - promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo e por repartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças e mão-de-obra;

XIV - promover a organização e fazer cumprir a escala de revisão e lubrificação de veículos;

XV - manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, ferramentas e demais materiais utilizados;

XVI - administrar as atividades relativas ao pessoal que trabalha nos serviços de controle de tilização, manutenção e abastecimento dos veículos da Câmara;

XVII - exercer outras atividades correlatas.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino fundamental completo e carteira de habilitação profissional.

Experiência - mínimo de 2 (dois) anos de atividades na área de transporte.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.)

1. Cargo: CHEFE DO SETOR DE LOGÍSTICA

2. Descrição sintética: Subordina-se à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende os cargos que se destinam a dirigir as atividades de manutenção, conservação e controle dos serviços de logística e de apoio aos diversos setores da Câmara.

3. Atribuições típicas:

I - programar, organizar, dirigir, supervisionar e executar as atividades referentes à distribuição, manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos da Câmara;

II - programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventiva dos veículos da Câmara, tais como os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação, borracharia e normas operacionais;

III - manter o controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação;

IV - promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos em veículos da Câmara;

V - promover a distribuição dos veículos pelos diferentes órgãos da Câmara, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota;

VI - promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários;

VII - promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for o caso;

VIII - determinar os estoques máximo e mínimo de peças e acessórios de utilização frequente na manutenção de veículos da Câmara;

IX - assessorar o Diretor do Departamento Administrativo nas operações de compra e alienação de veículos e respectivos equipamentos e peças;

X - zelar pela regularidade da documentação dos veículos e da situação dos motoristas da Câmara, em face das normas de trânsito em vigor;

XI - fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de seguro dos veículos da Câmara;

XII - promover a vistoria dos veículos de terceiros a serem alugados pela Câmara, abastecê-los por força de contrato e fiscalizar os boletins de transportes;

XIII - promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo e por repartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças e mão de obra;

XIV - promover a organização e fazer cumprir a escala de revisão e lubrificação de veículos;

XV - manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, ferramentas e demais materiais utilizados;

XVI - coordenar as atividades relativas ao controle de utilização, manutenção e abastecimento dos veículos da Câmara;

XVII - exercer outras atividades correlatas.

4. Requisitos para provimento:

- Instrução - ensino fundamental completo e carteira de habilitação profissional.

- Experiência - mínimo de 2 (dois) anos de atividades na área de transporte.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.)

1. Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

2. Descrição sintética: Subordina-se à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende os cargos que se destinam a assessorar os vereadores.

3. Atribuições típicas:

I - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;

II - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;

III - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições e pronunciamentos;

IV - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;

V - preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;

VI - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador;

VII - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

VIII - incumbir - se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;

IX - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;

X - exercer outras atividades correlatas.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino fundamental completo e carteira de habilitação profissional.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.)

1. Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

2. Descrição sintética: Subordina-se à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende os cargos que se destinam a assessorar os vereadores.

3. Atribuições típicas:

I - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;

II - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;

III - preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;

IV - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador;

V - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

VI - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;

VII - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;

VIII - recepcionar e atender o público no gabinete do Vereador, prestando orientações e esclarecimentos necessários sobre os assuntos de interesse dos munícipes;

IX - dar o encaminhamento necessário aos assuntos de interesse dos munícipes, conforme orientação do Vereador;

X - manter-se informado e atualizado sobre os assuntos de interesse geral;

XI - acompanhar o Vereador em visitas e reuniões efetuando as anotações necessárias;

XII - colaborar com os serviços da Câmara Municipal em geral;

XIII - realizar serviços externos do gabinete;

XIV - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do Presidente e prestando-lhe todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;

XV - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições da Câmara;

XVI - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;

XVII - desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e a importância da representação exercida pelos Vereadores;

XVIII - desenvolver outras iniciativas com vistas a promover o nome da Câmara, através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos;

XIX - auxiliar e colaborar na divulgação dos trabalhos do Vereador e do Legislativo;

XX - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara;

XXI - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;

XXII - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo;

XXIII - exercer outras atividades correlatas.

I. Prestar apoio ao exercício das atribuições e prerrogativas do cargo de Vereador, desenvolvendo-as prioritariamente junto às comunidades e junto aos bairros, identificando problemas, aspirações e anseios da população em geral, apresentando soluções e encaminhamentos aos diversos setores da Administração Pública;

II. Assessorar politicamente os Vereadores nas manifestações e pronunciamentos  legislativos ou em locais públicos;

III. Representar o parlamentar em compromissos oficiais, reuniões políticas, audiências públicas e outros eventos congêneres;

IV. Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara, assessorando o parlamentar nas articulações políticas e quanto à melhor forma de atuação em Plenário;

V. Dar atendimento à população em geral, recebendo as reivindicações e passando ao Vereador, procurando junto à repartição pública competente, quando o caso, sua solução, dando ciência ao solicitante das providências tomadas e eventuais prazos para atendimento;

VI. Acompanhar os Vereadores na fiscalização de obras públicas e nas unidades de atendimento à população mantidas pelo Executivo, assessorando-o nas providências recomendáveis e nos encaminhamentos pertinentes;

VII. Exercer outras atividades correlatas.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 531, DE 17 DE JUNHO DE 2015.)

4. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino fundamental completo.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.)

1. Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

Atribuições típicas:

I. Indicar assuntos e temas para a elaboração e apresentação de proposituras;

II. orientar e assessorar os Vereadores no atendimento à população, formulando sínteses das principais reivindicações e indicando formas de adequá-las aos planos formais de governo;

III. acompanhar os Vereadores na fiscalização de obras públicas e nas unidades de atendimento à população mantidas pelo Executivo, assessorando-o nas providências recomendáveis e nos encaminhamentos pertinentes;

IV. acompanhar os Vereadores, ou representá-los, em compromissos oficiais, reuniões políticas, audiências públicas e outros eventos congêneres;

V. Assessorar politicamente os Vereadores nas manifestações e pronunciamentos  legislativos ou em locais públicos;

VI. Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara, assessorando o parlamentar nas articulações políticas e quanto à melhor forma de atuação em Plenário;

VII. Dar atendimento à população em geral, recebendo as reivindicações e passando ao Vereador, procurando junto à repartição pública competente, quando o caso, sua solução, dando ciência ao solicitante das providências  tomadas e eventuais prazos para atendimento;

VIII. Exercer outras atividades estritamente correlatas por determinação de seu vereador em razão do grau de confiança.

Escolaridade: Nível Médio

(Vide RESOLUÇÃO Nº 533, DE 26 DE JUNHO DE 2015.)

1. Cargo: DIRETOR GERAL

2. Descrição sintética: Subordina-se diretamente à Presidência, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos. Compreende o cargo que se destina a coordenar, supervisionar e dirigir as atividades administrativas da Câmara.

3. Atribuições típicas:

I - Exercer a supervisão dos órgãos e setores que integram a Câmara Municipal;

II - Programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da Câmara Municipal;

III - Assessorar o Presidente na tomada de decisões sobre assuntos administrativos;

IV - Assessorar a presidência com estudos para embasar decisões do Presidente e da Mesa Diretora;

V - Sugerir ao Presidente projetos e propostas de ações, especificando os orçamentos e as possíveis fontes de verbas e /ou recursos;

VI - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente e despachos decisórios em processos de sua competência;

VII - Baixar normas, instruções e outros atos administrativos para a boa execução dos trabalhos sob sua direção;

VIII - Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

IX - Propor a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;

X - Promover a capacitação dos servidores da Câmara Municipal, convocando-os e encaminhando-os a treinamentos;

XI - Determinar, nas épocas determinadas, as avaliações de desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal;

XII - Administrar o sistema de gestão pela qualidade total em toda a Câmara Municipal visando à desburocratização, à modernização administrativa e à melhoria contínua do desempenho institucional;

XIII - Coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de planejamento e desenvolvimento institucionais, da modernização da estrutura e de processos administrativos;

XIV - Supervisionar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;

XV - Supervisionar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;

XVI - Supervisionar e executar, quando for o caso, atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal;

XVII - Assessorar o Presidente na formulação e implantação da política administrativa da Câmara Municipal;

XVIII - Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;

XIX - Estabelecer diretrizes de uma política global de organização, sistemas e métodos, visando à eficiência e eficácia dos processos administrativos.

XX - Supervisionar as atividades ligadas às áreas de pessoal, trabalhista e administrativa, de recursos humanos e atendimento ao público;

XXI - Propor o provimento e a vacância dos cargos da Câmara Municipal;

XXII - Representar a Presidência nas negociações de assuntos referentes a pessoal;

XXIII - Opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;

XXIV - Promover rotinas de trabalho que possibilitem a fiscalização do cumprimento de metas estabelecidas;

XXV - Exercer o controle dos procedimentos administrativos da Câmara Municipal;

XXVI - Desenvolver sistemas internos de controle do cumprimento dos normativos legais e das rotinas de trabalho;

XXVII - Verificar, por meio de auditorias internas, o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado;

XXVIII - Fiscalizar o cumprimento de todos os contratos administrativos firmados pela Câmara com particulares;

XXIX - Promover a apuração de fatos, procedendo a inquéritos administrativos, quando necessário;

XXX - Emitir pareceres acerca de processos administrativos submetidos à sua apreciação;

XXXI - Propor sistemas e métodos de controle que possibilitem o uso racional de equipamentos da Administração;

XXXII - Atender o público de forma a prestar esclarecimentos que se façam necessários;

XXXIII - Desempenhar outras atividades correlatas à supervisão dos trabalhos da Câmara Municipal.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino superior completo, com habilitação em Direito ou Administração de Empresas.

Experiência - mínimo de 5 (cinco) anos de atividades no serviço público, área de administração e/ou de recursos humanos.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

1. Cargo: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

2. Descrição sintética: Subordina-se diretamente à Presidência, com observância da coordenação e organização estrutural dos orgãos. Compreende o cargo que se destina a coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de divulgação dos trabalhos da Câmara.

3. Atribuiições típicas:

I - planejar, coordenar, controlar e executar a divulgação dos trabalhos e atividades desenvolvidos pela Câmara de Vereadores, promovendo sua imagem através de veículos multimídia, tais como, televisão (TV Câmara e demais emissoras de TV), radiofonia, fotografia, Internet, publicações, bem como visitas monitoradas;

II - planejar anualmente as atividades de divulgação e o respectivo plano de metas, bem como relatório anual de atividades de divulgação e o respectivo plano de metas alcançadas;

III - providenciar o credenciamento de jornalistas para participação, nos trabalhos desenvolvidos pela Câmara de Vereadores;

IV - providenciar condições de trabalho para os jornalistas credenciados, assim como fornecer-lhes todas as informações necessárias para o desempenho de suas atividades;

V - assessorar entrevistas, quando solicitado, intermediando o relacionamento do Presidente da Câmara dos Vereadores e dos Vereadores com a mídia;

VII - planejar, coordenar  e executar os serviços de fotografias solicitados pelos Vereadores;

VIII - planejar, coordenar e executar, os serviços de filmagens solicitados pelos Vereadores;

IX - encaminhar pautas pelo correio eletrônico;

X - criar programas de cunho educativo com fim de informar a população sobre as funções da Câmara de Vereadores, relativas a defesa da cidadania e incentivar a participação popular;

XI - alimentar a página oficial da Câmara de Vereadores na Internet (site) com as matérias dos Vereadores e da Câmara de Vereadores;

XII - preparar e direcionar para direcionar para distribuição releases e matérias jornalísticas;

XIII - promover a divulgação e relacionamento com a imprensa em geral;

XIV - acompanhar diaramente as informações prestadas pela imprensa (rádio, jornais e TV), procedendo, quando for o caso, esclarecimentos e respostas, após ouvido o Presidente da Câmara de Vereadores;

XI - alimentar a página oficial da Câmara dos Vereadores na Internet (site) com as matérias dos Vereadores;

XII - preparar e direcionar para distribuição releases e matérias jornalísticas; 

XIII - promover a divulgação e relacionamento com a imprensa em geral;

XIV - acompanhar diaramente as informações prestadas pela imprensa (rádio, jornais e TV), procedendo, quando for o caso, esclarecimentos e respostas, após ouvido o Presidente da Câmara de Vereadores;

XV - promover a cobertura jornalística das reuniões da Casa e demais eventos promovidos pela Câmara de Vereadores;

XVI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua àrea de competência que lhe venham a ser determinada pela Presidência.

XVII - assessorar a Presidência no planejamento e execução de atividades de "marketing institucional " da Câmara de Vereadores, dando suporte à condução e gerencimento, das atividades de consolidação como Casa de Leis do Município de Piracicaba, buscando sua certificação organizacional;

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso superior completo de jornalismo ou comunicação social ou registro profissional de jornalista no orgão competente.

Experiência - Mínimo de 5 (cinco) anos de trabalho comprovado na profissão de jornalista e/ou em comunicação social.

(Vide RESOLUÇÃO Nº 500, DE 28 DE MAIO DE 2014.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.