RESOLUÇÃO Nº 463, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

Acesso à Informação

Regulamenta o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Franca.

O VER. VALTER GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - A presente Resolução estabelece regras para o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Franca.

Art. 2º - O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Franca será viabilizado mediante:

I. Divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;

II. Atendimento de pedido de acesso a informações;

Parágrafo Único - A divulgação de que trata o inciso I deste artigo observará, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do site oficial da Câmara Municipal de Franca ou mediante indicação de acesso a outro sitio governamental que promova a transparência na administração pública ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Art. 3º - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Câmara Municipal de Franca.

§ 1º - o pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:

I. Ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Franca;

I. Ser dirigido ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Franca.

(Redação do inciso I dada pela RESOLUÇÃO Nº 542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.)

II. Conter a identificação do requerente, contendo no mínimo o seu endereço e CPF, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e

III. Ser efetuado por meio de requerimento protocolizado na sede do Poder Legislativo local, observando-se os incisos anteriores; ou

III. Ser efetuado por meio de requerimento protocolizado no setor de Recepção da sede do Poder Legislativo local, observando-se os incisos anteriores; ou

(Redação do inciso III dada pela RESOLUÇÃO Nº 557, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.)

IV. Alternativamente ao inciso anterior, ser efetuado por meio eletrônico.

§ 2º - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo quando houver necessidade de reprodução de documentos, o requerente deverá arcar com os custos dos serviços e materiais utilizados no seu atendimento, efetuando-se o depósito do valor correspondente através da competente guia de recolhimento ao Município, ressalvada a isenção prevista no parágrafo único do art. 12 da Lei Federal 12.527, de 2011.

§ 3º - O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso IV do §1º deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal de Franca e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação.

§ 4º - O sítio oficial da Câmara Municipal de Franca deverá disponibilizar formulário próprio para pedido de acesso à informação.

Art. 4º - Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no sítio da Câmara Municipal de Franca ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las.

Art. 5º - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Franca apreciar e deliberar os pedidos a que se refere o art. 3º da presente Resolução.

Art. 5º - Caberá ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Franca apreciar e deliberar os pedidos a que se refere o art. 3º da presente Resolução.

(Redação do Art. 5º dada pela RESOLUÇÃO Nº 542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.)

Art. 6º - As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores, conforme o caso, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.

§ 1º - A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente.

§ 2º - No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de Franca atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1º, e incisos, e 2º do art. 11 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§ 3º - A entrega de documentação solicitada poderá se dar por meio eletrônico, ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto, ou por procurador.

§ 4º - Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade.

§ 5º - O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas, tornando-se responsável civil e criminalmente por eventual utilização ilícita dos dados fornecidos.

Art. 7º - No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Franca no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

§1º - A comunicação de que trata o caput deste artigo ocorrerá, preferencialmente, por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no §3º do art. 3º desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir do primeiro dia útil seguinte do encaminhamento da mensagem.

§ 2º - Havendo falha no encaminhamento da mensagem por correspondência eletrônica, não imputada ao requerente, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação.

§ 3º - Quando houver dúvida quanto a efetiva cientificação, poderá o presidente da Câmara Municipal de Franca determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado.

§ 4º - Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.

§ 5º - O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará ciência do indeferimento do pedido de acesso a informações.

Art. 8º - Caberá ao presidente da Câmara Municipal de Franca apreciar, diretamente, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Art. 9º - Entregues as informações solicitadas ou, no caso de indeferimento, transcorrido o prazo legal sem que tenha havido interposição de recurso, será determinado o arquivamento do pedido e da documentação correspondente. 

Parágrafo Único – Na hipótese de indeferimento do recurso interposto, o Presidente da Câmara Municipal determinará o arquivamento do pedido e da documentação correspondente. 

Art. 9-A - A Câmara Municipal de Franca instituirá, em conformidade com a Lei n. 8.220 de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o acesso à informação no Município de Franca, a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, grupo permanente e multidisciplinar, com as seguintes atribuições:

I. Orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;

II. Promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;

III. Colaborar com os setores/unidades/órgãos da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental acumulada;

IV. Auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V. Atuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas;

VI. Coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos.

Art. 9-B - A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será realizada mediante autorização do Departamento de Arquivo e Protocolo da Câmara Municipal de Franca.

§ 1º. Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados de acordo com o disposto na legislação vigente.

§ 2º. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

§ 3º. A eliminação de documentos públicos deverá respeitar todos os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, principalmente, as disposições previstas na Lei Federal nº 8.159/1991 e Resoluções CONARQ nº 5/1996 e nº 40/2014.

§ 4º. A Câmara Municipal de Franca fará publicar no Diário Oficial do Município os editais para eliminação de documentos, decorrentes da aplicação de suas Tabelas de Temporalidade, constando a listagem de documentos para eliminação.

§ 5º. Os editais para eliminação de documentos deverão consignar um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, possibilitar às partes interessadas requererem, a suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos.

(Arts. 9-A e 9-B acrescentados pela RESOLUÇÃO Nº 542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.)

Art. 9º-C. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo dos documentos públicos será apresentada através de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que disporá sobre o Plano de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos.

Parágrafo único. Para a apresentação do Projeto de Resolução a que se refere o caput deste artigo, a Mesa Diretora contará com a orientação da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, nos termos do art. 9-A desta Resolução.

(Art. 9-C acrescentado pela RESOLUÇÃO Nº 557, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.)

Art. 10 - Incumbe à assessoria de processamento de dados, no âmbito de suas competências, oferecer e encontrar soluções de TI e de infraestrutura tecnológica para o cumprimento desta Resolução e o aprimoramento do site oficial da Câmara Municipal de Franca como instrumento de promoção da transparência e acesso à informação.

Art. 11 - É obrigatória a publicação atualizada dos seguintes dados e informações no sítio oficial da Câmara Municipal de Franca, sem prejuízo das demais obrigações legais:

I. Demonstrativo de despesas com homenagens (Resolução nº 352, de 23/04/2008);

II. Relação de Despesas com Adiantamento de Viagem por Vereador (Resolução nº 324 de 11/10/06);

III. Demonstrativo de despesas com telefone (Resolução nº 353, de 23/04/2008);

IV. Demonstrativo de despesas com combustíveis (Resolução nº 366, de 23/04/2008);

V. Despesas com telefone por gabinete de vereadores (Resolução nº 324, de 23/04/2008)

VI. Despesas com telefone por Departamento e Divisões (Resolução nº 370, de 23/04/2008)

VII. Demonstrativo de despesas com adiantamento de viagem (Resolução nº 354 de 23/04/08);

VIII. Relação de compras da Câmara Municipal (Resolução nº 357, de 30/04/08);

IX. Relação de contratos da Câmara Municipal (Resolução nº 359, de 07/05/08);

X. Publicação das portarias da Presidência (Resolução nº 443, de 17/02/2012);

XI. Outras publicações legais obrigatórias.

Art. 11-A. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Resolução estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

§2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

§3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

(Art. 11-A acrescentado pela RESOLUÇÃO Nº 562, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.)

Art. 11-B. O órgão público responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com o órgão, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

(Art. 11-B acrescentado pela RESOLUÇÃO Nº 562, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.)

Art. 11-C. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Franca, com o objetivo de fortalecer a cidadania e elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela instituição.

§1º - Competirá à Ouvidoria da Câmara Municipal:

I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;

II - solicitar aos setores administrativos competentes informações e esclarecimentos sobre atos praticados no âmbito da instituição ou que sejam de sua responsabilidade, encaminhando as reclamações e denúncias ao Diretor Geral ou ao Presidente da Câmara Municipal, para a adoção das providências cabíveis;

III - representar, se for o caso, ao Presidente da Câmara Municipal;

IV - promover a definição de um sistema de comunicação para a divulgação sistemática à sociedade de seu papel institucional;

V - informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal em decorrência de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VI - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos em curso na Ouvidoria;

VII - elaborar e encaminhar à Direção Geral da Câmara Municipal relatório trimestral consolidado das reclamações, denúncias, críticas, apreciações, sugestões, comentários, elogios e pedidos de informação recebidos, bem como do encaminhamento que lhes foi dado e o resultado obtido;

VIII - propor aos órgãos internos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional;

IX - dar conhecimento à Direção Geral e a Presidência da Casa, sempre que solicitado, das reclamações e denúncias recebidas;

X - desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.

§ 2º - A Ouvidoria, que não se insere no rol dos órgãos da Câmara Municipal de Franca, não interfere nem substitui as atribuições da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Franca.

§ 3º - A função de Ouvidor da Câmara Municipal de Franca será exercida pelos membros responsáveis pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Franca.

§ 4º - Os órgãos da Câmara Municipal de Franca deverão prestar à Ouvidoria da Câmara Municipal, em caráter de prioridade, as informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados e o apoio operacional de que necessitar.

§ 5º - A Ouvidoria da Câmara Municipal promoverá, com a assessoria do setor de Informática, o desenvolvimento e a implantação de um sistema, com base de dados única, que permita o registro das informações relacionadas às suas manifestações, o encaminhamento dado às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões recebidas e a monitoração dos procedimentos que delas tenham resultado.

I - As respostas aos interessados serão dadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo justo impedimento ou força maior.

§ 6º - As reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões apresentados à Ouvidoria da Câmara Municipal de Franca que se refiram, integral ou parcialmente, a outros órgãos públicos serão, sempre que possível, a eles encaminhados para conhecimento e a tomada das providências pertinentes.

(Art. 11-C acrescentado pela RESOLUÇÃO Nº 562, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.)

Art. 12 - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 12 de dezembro de 2012.

VER. VALTER GOMES

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.