RESOLUÇÃO Nº 370, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.

Dispõe sobre publicação dos valores mensais dos ramais telefônicos existentes nos Departamentos e Divisões do setor administrativo da Câmara Municipal na Internet.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1° - A Câmara Municipal disponibilizará no seu site na Internet, os valores dos gastos efetivados pelos ramais telefônicos existentes nos Departamentos e nas Divisões que compõem o seu setor Administrativo.

§ 1º - Será incluído ícone específico para o acesso às informações descritas no “caput” do artigo.

§ 2º - Deverão ser disponibilizadas as contas dos últimos três meses e as do exercício financeiro em curso.

§ 3º - O setor de processamento de dados da Câmara Municipal providenciará para que a presente Resolução seja cumprida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a sua promulgação e publicação.

Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 22 de outubro de 2008

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.