RESOLUÇÃO Nº 363, DE 04 DE JUNHO DE 2008.

O art. 3º desta Resolução está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.403495-7

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2009-2012, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Artigo 1º - O subsídio dos Vereadores, para Legislatura 2009-2012, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2009, fica fixado em R$ 4.801,45 (quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos), em parcela única e vedados acréscimos de qualquer espécie, conforme dispõe o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal.    

Artigo 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$ 5.643,60 (cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), em razão das atividades administrativas e de representação, obedecido contudo, e rigorosamente, os limites constitucionais.

Artigo 3º - Os subsídios ora fixados, serão revistos anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índice, coincidente com a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, a teor do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Artigo 4º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas, e as possíveis faltas nelas havidas não afetarão a remuneração das Sessões Ordinárias.

Artigo 5º - A ausência injustificada do Vereador às Sessões Ordinárias, implicará em desconto equivalente ao valor atribuído, no mês, por Sessão realizada.

Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 04 de junho de 2008

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.