RESOLUÇÃO Nº 359, DE 07 DE MAIO DE 2008.

Obriga a publicação da relação atualizada dos contratos da Câmara Municipal.

Autoria da Lei: 

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1° - É obrigatória a publicação da relação atualizada dos contratos da Câmara Municipal de Franca, em seu site, na Internet, com obediência às disposições desta Resolução.

§ 1º - Da relação de contratos deverão constar os seguintes dados:

I - o número do contrato;

II - a data de assinatura;

III - o objeto da contratação (assunto);

IV - o nome do contratado;

V - o prazo de vigência;

VI - a data de vencimento;

VII - o valor mensal;

VIII - o valor anual.

§ 2º - As relações de contratos referidas neste artigo deverão seguir os modelos apresentados no Anexo I que integra e incorpora a presente Resolução.

§ 3º - Os dados das relações constantes deste artigo deverão ser atualizados quinzenalmente.

Art. 2° - Deverão ser mantidos no site da Câmara na Internet os dados referentes aos contratos firmados durante o exercício financeiro corrente e os três últimos anteriores.

Parágrafo único - Os dados de que trata esta Resolução serão armazenados  por meio de sistema de processamento eletrônico, ficando à disposição dos cidadãos através da Internet ou outras redes de comunicação similares, podendo ainda ser solicitados diretamente à Presidência.

Art. 3º - As providências necessárias ao cumprimento desta Resolução ficarão a cargo do serviço de processamento de dados da Câmara Municipal.

Art. 4º - Serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis ao servidor público que inobservar ou prejudicar o cumprimento do disposto nesta Resolução, sem prejuízo de outras cominações cabíveis e aplicáveis ao caso.

Art. 5º - Fica estabelecido prazo de cento e vinte dias para o cumprimento desta Resolução, contados de sua publicação.

Art. 6° - As despesas com a execução da presente Resolução correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 07 de maio de 2008

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

ANEXO I

Câmara Municipal de Franca

Relação de Contratos

Número

Data

Objeto (assunto)

Data vencimento

0000

 

adesão ao sistema de pedágio “Sem Parar”

 

Contratado:

 

Prazo de vigência:

 

Modalidade:

Valor mensal:

Valor anual:

 

Número

Data

Objeto (assunto)

Data vencimento

0000

 

adesão ao sistema de pedágio “Sem Parar”

 

Contratado :

 

Prazo de vigência:

 

Modalidade:

Valor mensal:

Valor anual:

 

Número

Data

Objeto (assunto)

Data vencimento

0000

 

adesão ao sistema de pedágio “Sem Parar”

 

Contratado:

 

Prazo de vigência:

 

Modalidade:

Valor mensal:

Valor anual:

 

Número

Data

Objeto (assunto)

Data vencimento

0000

 

adesão ao sistema de pedágio “Sem Parar”

 

Contratado:

 

Prazo de vigência:

 

Modalidade:

Valor mensal:

Valor anual:

 

 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.