RESOLUÇÃO Nº 352, DE 23 DE ABRIL DE 2008.

Dispõe sobre publicação dos valores das despesas com homenagens da Câmara Municipal, na página deste Legislativo, na Internet.

Autoria da Lei: 

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1° - É obrigatória a publicação dos valores das despesas mensais com homenagens da Câmara Municipal de Franca, no site deste Legislativo, na Internet.

§ 1º - Haverá um ícone específico no site para acessar aos dados referentes às despesas com viagens.

§ 2º - Deverão ser mantidos no site da Câmara na Internet os dados referentes às despesas com homenagens do exercício financeiro corrente e dos três últimos anteriores.

Art. 2° - As providências necessárias ao cumprimento desta Resolução ficarão a cargo do serviço de processamento de dados da Câmara Municipal.

Art. 3º - Serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis ao servidor público que inobservar ou prejudicar o cumprimento do disposto nesta Resolução, sem prejuízo de outras cominações cabíveis e aplicáveis ao caso.

Art. 4° - As despesas com a execução da presente Resolução correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 23 de abril de 2008

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.