RESOLUÇÃO Nº 324, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.

Dispõe sobre o sistema de acompanhamento e informações do mandato parlamentar.

Autoria da Lei: 

O VER. MARCELO MAMBRINI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Artigo 1o - A Câmara Municipal deverá organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato parlamentar, mediante a criação de arquivo individual para cada Vereador, onde constem os dados referentes:

I - ao desempenho das atividades parlamentares e em especial sobre:

a. cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa Diretora, em comissões ou em nome da Câmara Municipal durante o mandato;

b. número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;

c. número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara Municipal;

d. número de pareceres que tenha subscrito como relator;

e. relação das comissões e subcomissões que tenha proposta ou das quais tenha participado;

f. número de proposta de emendas à Lei Orgânica do Município, projetos, emendas, indicações, requerimentos, moções, recursos e pareceres;

g. número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com recursos do poder público;

h. licenças solicitadas e respectiva motivação;

i. votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na Legislatura;

j. valores mensais das contas de telefones dos ramais instalados nos gabinetes dos Vereadores;

k. outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo Vereador.

II - à existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração aos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Parágrafo único - Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico, ficando á disposição dos cidadãos através da Internet ou outras redes de comunicação similares, podendo ainda ser solicitados diretamente à Presidência.

Artigo 2º - Fica estipulado o prazo de noventa dias, contados da publicação desta Resolução, para que sejam adotadas as providências necessárias para fiel cumprimento desta Resolução.

Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Resolução correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 11 de outubro de 2006

VER. MARCELO MAMBRINI (Sgtº Mambrini)

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.