RESOLUÇÃO N° 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

Modifica redação do inciso III contido no art. 19 da Resolução nº 560/2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação

O VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e ele promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica modificada a redação do inciso III contido no art. 19 da Resolução nº 560/2016, a qual instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, passando-se, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 19. Omissis.
I – omissis
II – omissis
III – licença por interesse particular, superior a trinta. (NR)”

Art. 2º Fica suprimida a redação do inciso IV contido no art. 35 da Resolução nº 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar eliminando-se o seguinte enunciado:

“Art. 35. Omissis...
I – omissis
II – omissis
III – omissis
IV – propor, nos casos de licenças e afastamentos, projetos de resolução, quando se tratar de vereadores e projetos de decretos legislativos, quando se tratar do Prefeito; (SUPRIMIDO)”

Art. 3º Fica modificada a redação da alínea “l” do inciso I contido no art. 37 da Resolução nº 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 37. Omissis.
I – Omissis
a) omissis
b) omissis.
(...)
l) declarar destituído membro de Comissão Permanente e Temporária, nos casos previstos neste Regimento.”

Art. 4º Fica modificada a redação da alínea “o” do inciso I contido no art. 37 da Resolução nº 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 37. Omissis..
(...)
I – Omissis
a) omissis
b) omissis
(...)
o) nomear os membros das Comissões Temporárias, criadas por deliberações da Câmara, e designar-lhes substitutos, quando possível; (NR)”

Art. 5º Fica modificada a redação da alínea “b” do inciso I contido no § 2º do art. 37 da Resolução nº 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 37. Omissis.
(…)
§ 2º. Omissis
I – omissis
a) omissis
b) Nomeação de membros das Comissões Temporárias.”

Art. 6º Fica modificada a redação do inciso XI contido no art. 52 da Resolução 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 52. Omissis
(...)
XI – Para Assuntos de Pessoa com Deficiência.(NR)”

Art. 7º Fica modificada a redação do caput do art. 67 contido na Resolução 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 67 Compete à Comissão Permanente para Assuntos da Pessoa com Deficiência, emitir parecer sobre as matérias em tramitação que envolvam interesses e direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais que se caracterizam com deficiência; (NR)”

Art. 8º Fica modificada a redação do inciso I contido no art. 88 da Resolução 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com a seguinte enunciado:

“Art. 88. Omissis.
I -Comissões Especiais de Assuntos Relevantes (CEAR)”

Art. 9º Fica alterada a denominação da “Seção II” contida no “Capítulo III” do “Título IV” existente na Resolução nº560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com a seguinte redação:

“Seção II
Das Comissões Especiais de Assuntos Relevantes - CEAR (NR)”

Art. 10 Ficam modificados a redação do caput do art.90, bem como seus parágrafos 1º,2º,4º e 5º contidos na Resolução 560/2016, a qual passam, doravante, a vigorar com a seguinte redação:

“Art.90 As Comissões Especiais de Assuntos Relevantes (CEAR), destinadas ao estudo de assunto de especial interesse do Legislativo ou à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o número de membros, que não pode ser inferior a três, e o prazo de seu funcionamento.(NR).

§1º O Presidente da Câmara nomeará os vereadores titulares que comporão a Comissão Especial de Assuntos Relevantes, assim como seus suplentes, mediante sorteio entre os vereadores que manifestarem o interesse em participar, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Não havendo interessados, far-se-á sorteio entre todos os vereadores. (NR)

§2º A Comissão Especial de Assuntos Relevantes será presidida pelo autor da propositura; em caso de autoria coletiva, o primeiro signatário presidirá a comissão. (NR)

I-Caberá ao Presidente da CEAR indicar o Relator entre os demais vereadores membros da Comissão.

§3º Omissis.

§4º Caso haja recusa de algum dos vereadores sorteados, será realizado novo sorteio até completar a composição dos membros da Comissão.

I-O vereador sorteado somente poderá apresentar recusa caso esteja participando de outra comissão temporária.

§5º Referida comissão terá o prazo de funcionamento contado a partir da nomeação de seus membros pela Presidência da Câmara, mediante publicação de Ato da Presidência, findo o qual deverá ser apresentado relatório conclusivo de suas atividades. (NR).”

Art. 11 Ficam acrescentados os parágrafos 6º e 7º ao caput do art.90 da Resolução nº 560/2016, a qual passam, doravante, a vigorarem com as seguintes redações:

“Art. 90 Omissis.
(...)

§6º As reuniões do colegiado que compõem a Comissão Especial de Assuntos Relevantes só se efetivarão com a presença da maioria absoluta de seus membros. Os membros da referida Comissão indicados para a Presidência e para a Relatoria não poderão ser substituídos por suplentes nas reuniões do colegiado.

§7º Se a Comissão Especial de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de resolução.”

Art. 12 Fica suprimida a redação do §7º do art. 99 contida na Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar eliminando-se referido enunciado:

“Art. 99 Omissis
(...)

§7º O relatório final independerá da apreciação do Plenário devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. (SUPRIMIDO)”
 

Art. 13 Fica modificada a redação do caput do art. 100, bem como ficam suprimidos os incisos I, II, III, e IV, todos do art.100 presentes na Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar, doravante, com a seguinte redação:

“Art.100 O relatório de conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito independerá de apreciação em Plenário, e será encaminhado à Mesa Diretora que, conforme o caso, dará ciência de sua conclusão, com cópia da documentação, aos órgãos competentes, para as devidas providências. (NR)

1 - SUPRIMIDO
2 - SUPRIMIDO
3 - SUPRIMIDO
4 - SUPRIMIDO

Parágrafo único. Omissis.”

Art. 14 Fica modificada a redação do caput do art. 131 contido na Resolução nº560/2016, a qual passa a vigorar, doravante, com o seguinte enunciado:

“Art. 131 De cada sessão da Câmara, inclusive a de Instalação de Legislatura, bem como a de eleição da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. (NR)”

Art. 15 Fica alterada a redação do art. 144, inciso I e parágrafo único, mencionado no art. 15 do Projeto de Resolução nº3/2017, e a redação do parágrafo único do art.17 da Resolução nº560/2016, que passam a vigorar da seguinte forma:

“ Art. 144 Omissis.

I – perda de mandato do Prefeito, Vice Prefeito e de Vereador;

Parágrafo único. Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação das matérias arroladas nos incisos I, II, VI, VII e VIII deste artigo.”

“ Art. 17 (omissis)

Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do Decreto Legislativo de cassação do mandato, expedido pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar imediatamente o respectivo suplente.”

Art. 16 Ficam modificadas as redações dos incisos IV e VI, ambos do art.145 contidos na Resolução nº560/2016, a qual passam a vigorar com os seguintes enunciados:

“Art.145 Omissis

I – omissis
II - omissis
III – omissis
IV – constituição de Comissões Especiais de Assuntos Relevantes; (NR)
V – omissis
VI – prorrogação de prazo de funcionamento das Comissões Especiais de Assuntos Relevantes (NR)”

Art. 17 Fica acrescentado o inciso X ao art. 145 contido na Resolução nº560/2016, a qual passa a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 145 Omissis

(...)

X- instituição da TV Câmara e de seu Conselho Gestor (NR)”

Art. 18 Fica suprimida a redação do inciso II do §2º contido no art. 150 da Resolução nº560/2016, a qual passa a vigorar eliminando-se o seguinte enunciado:

“Art. 150 Omissis.

§1º omissis
§2º omissis

I – omissis
II – a permissão para falar sentado. (SUPRIMIDO)”

Art.19. Fica suprimida a redação do inciso VIII do §5º contido no art.150 da Resolução nº560/2016, a qual passa a vigorar eliminando-se o seguinte enunciado:

“Art. 150

§1º omissis
§2º omissis
§3º omissis
§4º omissis
§5º omissis

(....)

VIII – constituição de Comissões Especiais.” (SUPRIMIDO)

Art.20 Fica modificada a redação do inciso V do §1º contido no art. 154 da Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar com o seguinte enunciado.

“Art. 154 Omissis

§1º omissis

I – omissis
II – omissis
III – omissis
IV – omissis
V – congratulações ou louvor ou aplausos. (NR)”

Art. 21 Fica modificada a redação do inciso I do art. 177 da Resolução nº560/2016, a qual passa a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art 177 Omissis.

I – pronunciar-se sentado ou de pé junto à bancada do Plenário que lhe é reservada; (NR)”

Art. 22 Fica modificada a redação da alínea “e” do inciso III do art. 181 da Resolução nº560/2016, a qual passa a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 181 Omissis

(...)

III – Omissis

1 - omissis

2 - omissis

3 - omissis

4 - omissis

5 - 07 ( sete) minutos para discutir matérias constantes da Ordem do Dia, não previstas no inciso III do art. 181; (NR)”

Art. 23 Fica modificada a redação da alínea “d” do inciso IV do art. 181 da Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 181 Omissis

(...)

IV – Omissis

1 - omissis

2 - omissis

3 - omissis

4 - 3 (três) minutos para apresentar questão de ordem ou pedir esclarecimento ao Presidente sobre os trabalhos e a aplicação do Regimento. (RN).”

Art. 24 Fica suprimida a redação do §4º do art. 182 da Resolução nº560, a qual passa a vigorar eliminando-se o seguinte enunciado:

“Art. 182

§1ºomissis

§2º omissis

§3ºomissis

§4º O aparteante permanecerá em pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.” (SUPRIMIDO)

Art.25. Fica modificada a alínea “s”, I, do art.37 da Resolução nº 560/16, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 37 Omissis

I – Omissis

(...)

s) expedir Decreto Legislativo em caso de perda do mandato de Vereador.”

Art. 26 As despesas para a execução desta Resolução correm à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 27 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Resolução nº 560/2016.

Câmara Municipal de Franca, 15 de Fevereiro de 2017.

Ver. Marco Antônio Garcia.

Presidente.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.