RESOLUÇÃO N° 564, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a constituição de uma Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para analisar o contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo na cidade de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

O VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e ele promulga a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Temporária para Assuntos Relevantes, com o fim de analisar o contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo nesta cidade de Franca.

Art. 2º A referida Comissão será composta por 3 (três) membros, indicados pela bancada de cada partido com representação no Poder Legislativo francano.

Art. 3º O prazo de funcionamento da Comissão será de 90 dias, prorrogáveis por igual período através de requerimento aprovado em Plenário.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, 15 de Fevereiro de 2017.

Ver. Marco Antônio Garcia.

Presidente.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.