LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA.

O parágrafo 3º do art. 76, art. 260, expressões do arts. 5º e 74 inciso XI, parágrafos 1º e 2º do art.212 e parágrafo único do art.217, parágrafo 3º do art.47 e parágrafo único do art. 270, emenda a LOMF Nº 63/2014 e expressões "vedada a sua limitação" e "dos vencimentos integrais" estão sem eficácia conforme decisões proferidas a respeito de ADIS pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nº 990.10.057805-7, 0303072-39.2011.8.26.0000, 123.703-0/6, 2047782-81.2014.8.26.0000, 0297749.53.2011.8.26.0000 e 994.09.231055-0; o parágrafo único do artigo 78 e §6º do artigo 75-A desta Lei Orgânica, estarão sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Lei Orgânica

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Franca - SP.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais em sessão Solene de 05 de abril de 1990, promulga a presente Lei Orgânica, com as disposições seguintes:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA-SP

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo que fomos destinados a elaborar a Lei Orgânica do Município de Franca, Estado de São Paulo, queremos, num processo democrático assegurar a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça e a participação popular como valores primordiais de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Invocando a proteção de Deus, estabelecemos aprovamos e promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Franca, Estado de São Paulo.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Município de Franca, parte integrante do Estado de São Paulo, organiza-se autônomo em tudo que respeite ao seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica, as demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 1º-A - O Município, em união indissolúvel ao Estado e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área de seu território e de sua competência, seu desenvolvimento, mediante a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, manifestada pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

§ 1º - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais e promovendo o bem-estar de todos, sem posições preconceituosas ou qualquer forma de discriminação.

§ 2º - Todo munícipe terá assegurado, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, o direito a: saúde, trabalho, educação, lazer, transporte, segurança, proteção, maternidade, infância, assistência aos desamparados, moradia e meio ambiente equilibrado.

(Art. 1º-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 2º - É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.

Parágrafo único - A divisão do Município em Distritos depende de Lei.

Art. 2º - O Município, unidade territorial do Estado, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

§ 1º - O Município tem sua sede na cidade que lhe dá nome.

§ 2º - A criação, a organização ou a supressão de distritos depende de Lei Municipal observada a Legislação Estadual.

§ 3º - Qualquer alteração territorial do Município, inclusive para a criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Federal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.

(Redação Art. 2º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 3º - São símbolos do Município de Franca a Bandeira, o Brasão de Armas e o Hino.

Art. 4º - São órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º - Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, um órgão não pode delegar atribuições a outro.

§ 2º - O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 4º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.

(Redação Art. 4º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Seção I - Dos Convênios

Art. 5º - O município pode celebrar convênios com a União, Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

(Expressão julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 990.10.057805-7, advindo a perda de sua eficácia)

§ 1º - Os convênios podem visar à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.

§ 2º - É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Seção II - Da Autonomia Municipal

Art. 6º - A autonomia do Município de Franca é assegurada:

I - pela eleição dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal;

II - pela administração própria, no que respeita a seu peculiar interesse, especialmente quanto:

a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

b) à organização dos serviços públicos locais.

(Art. 6º revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Seção III - Da Competência Municipal

Art. 7º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I - organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas;

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei;

(Redação dos incisos I e II dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

III - organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso:

a) - por outorga, às suas autarquias ou entidades paraestatais;

b) - por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização.

IV - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispõe de sua aplicação;

IV - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;

(Redação do inciso IV dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

VII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

VIII - estabelecer normas de prevenção e controle do ecossistema;

IX - conceder ou permitir os serviços de transporte coletivo, táxi e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;

X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no município;

XI - estabelecer servidões administrativas necessárias à satisfação do interesse público;

XII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a coleta do lixo domiciliar, industrial e hospitalar, e dispor sobre a prevenção de incêndios;

XIII - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem-estar público e aos bons costumes;

XIV - fixar o horário de estabelecimentos sediados no Município;

XIV - fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos sediados no Município;

(Redação do inciso XIV dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

XV - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a particulares;

XVI - expedir e cassar licenças de instalação e funcionamento;

XVII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

XVIII - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

XIX - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

XX - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação infantil e de ensino fundamental;

XXI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XXII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XXIII - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

XXIV - elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e de planificação do ambiente rural;

XXV - constituir a guarda municipal.

(Incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 8º - Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União, com o Estado, ou supletivamente a eles:

I - zelar pela saúde, higiene e assistência pública;

I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

(Redação do inciso I dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

II - promover o ensino, a educação e a cultura;

III - fomentar as atividades econômicas e estimular o melhor aproveitamento do solo urbano e rural;

IV - abrir e conservar estradas e caminhos;

V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo;

VI - proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico, artístico ou cultural;

VI - preservar os mananciais, as florestas, as matas nativas, as matas ciliares, a fauna, a flora e demais recursos naturais;

(Redação do inciso VI dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

VII - amparar a maternidade, a infância, a velhice e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito municipal;

VIII - estimular a educação física e a iniciação esportiva;

IX - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico e social;

X - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios que assegurem o abastecimento público;

XI - o registro, vacinação e captura de animais, bem como a venda de animais e mercadorias apreendidas.

XI - registrar, vacinar e capturar animais e promover a venda de animais e mercadorias apreendidos;

(Redação do inciso XI dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

XII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

XIII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito;

XIV - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XV - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XVI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos minerais em seu território;

XVII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Parágrafo Único - A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, observará lei complementar federal fixadora dessas normas.

(Incisos XII, XII, XIV, XV, XVI, XVII e Parágrafo Único acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Seção IV - Dos Tributos Municipais

Art. 9º - São tributos da competência municipal as taxas, contribuição de melhoria decorrente de obra pública e impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - os serviços de qualquer natureza, nas formas das legislações federal e estadual;

II - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

(Redação do inciso II dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

III - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

IV - venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV - venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.

(Redação do inciso IV dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

(Inciso IV revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

§ 1º - As taxas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

§ 2º - O imposto previsto no inciso I será progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 3º - O imposto previsto no inciso III:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 4º - Cabe a lei complementar fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos II e IV.

§ 2º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso II do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 4º - O imposto previsto no inciso III:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

(Redação dos §§ 2º, 3º e 4º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

§ 5º - Cabem, ainda, ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado.

Subseção I - Da Limitação do Poder de Tributar

Art. 10 - Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança;

II - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;

III - instituir ou aumentar tributos sem que a lei os estabeleça;

IV - instituir imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, Estados ou Municípios;

b) os templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais, dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão;

e) entidades e associações esportivas.

Parágrafo Único - O disposto na alínea “a” do inciso IV é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos, concedidos, nem exonera o promitente comprador de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

Art. 10 - A limitação do poder de tributar obedecerá ao disposto na Constituição Federal.

(Redação do Art. 10 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I - DA FUNÇÃO LEGISLATIVA

Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 11 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Parágrafo Único - Cada legislatura terá duração de quatro anos.

Subseção I - Do Número de Vereadores

Art. 12 - A Câmara Municipal de Franca terá vinte e um Vereadores, enquanto a população do Municiipio não ultrapassar um milhão de habitantes, respeitadas as disposições e limites estabelecidos na Constituição Federal, máxime em seu artigo 29, inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c”.

Art. 12 - A Câmara Municipal terá quinze Vereadores, enquanto a população do Município não ultrapassar 333.333 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três) habitantes, respeitadas as disposições e limites estabelecidos pela Constituição Federal e normas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

(Redação do Art. 12 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.)

Art. 12 - A Câmara Municipal de Franca terá vinte e um Vereadores, enquanto a população do Municiipio não ultrapassar um milhão de habitantes, respeitadas as disposições e limites estabelecidos na Constituição Federal, máxime em seu artigo 29, inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c”.

(Redação original do Art. 12 retornada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.)

Art. 12 - O número de Vereadores da Câmara Municipal de Franca, para cada legislatura, será o decorrente da aplicação da seguinte regra:

I - nove Vereadores para o grupo dos primeiros 47.619 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove) habitantes, acrescentando-se mais uma vaga para cada grupo de 47.619 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove) habitantes, ou fração, até o limite de vinte e um Vereadores, quando a população do Município atingir a 1.000.000 (um milhão) de habitantes;

II - trinta e três Vereadores quando a população for de 1.000.001 (um milhão e um) habitantes, acrescentando-se uma vaga de Vereador para cada grupo de 121.951 (cento e vinte e um mil, novecentos e cinqüenta e um) habitantes, ou fração, até o limite de 41 (quarenta e um) Vereadores, quando a população do Município atingir a 4.999.999 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) habitantes.

(Redação do Art. 12 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 45, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.)

Art. 13 - O número de habitantes do Município a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 14 - O número de Vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições.

Art. 14 - Até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições será editado Decreto Legislativo dispondo sobre o número de vereadores, nos termos fixados pela Lei Orgânica.

(Redação do Art. 14 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Parágrafo Único - A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, imediatamente após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o caput do presente artigo.

Seção II - Das Atribuições da Câmara

Art. 15 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

Art. 15 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso VII do art. 16, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

(Redação do caput do Art. 15 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 1993.)

I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual;

II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

II - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de créditos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, e dívidas públicas;

(Redação dos incisos II e III dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V - concessão de auxílios e subvenções;

VI - concessão de direito real de uso de bens municipais;

VII - alienação e concessão de bens imóveis;

VIII - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação, mesmo a título gratuito;

IX - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

IX - criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas;

(Redação do inciso IX dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

X - criação, organização e supressão de Distritos, observada a legislação estadual;

XI - plano diretor;

XII - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XII - nominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, salvante a numeração das ruas e avenidas em novos loteamentos;

(Redação do inciso XII dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 1996.)

XIII - Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;

XIV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e rural;

XV - organização e prestação de serviços públicos.

XVI - planos e programas municipais de desenvolvimento;

XVII - bens do domínio do Município;

XVIII - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XIX - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XX - criação e extinção de Secretarias Municipais e órgãos da administração pública.

(Incisos XVI, XVII, XVIII, XIX e XX acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.

Subseção I - Das Competências Privativas

Art. 16 - As competências privativas da Câmara Municipal de Franca são aquelas constantes do seu Regimento Interno.

Art. 16 - Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa Diretora, Vice-Presidência e Comissões Permanentes, bem como destituí-las, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

I - eleger sua Mesa Diretora e Comissões Permanentes, bem como destituí-las, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

(Redação do inciso I dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

II - elaborar o seu Regimento Interno;

III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

III - apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando-se o disposto no artigo 29, V e VI da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

(Redação do inciso III dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, emprego e função de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, emprego e função de seus serviços e fixar a respectiva remuneração, mediante Resolução;

(Redação do inciso VII dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 1993.)

VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando a ausência exceder a quinze dias;

VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária própria;

VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando a ausência exceder a quinze dias;

(Redação dos incisos VII e VIII dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

IX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

X - proceder a tomadas de contas da Prefeitura Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XI - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;

XIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XIV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;

XV - criar Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre matéria de sua competência;

XVII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;

XVIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e de dois terços dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XIX - conceder, título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado por dois terços de seus membros, por voto secreto;

XVIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto nominal e de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas em Lei;

XIX - conceder, título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante votação nominal;

(Redação dos incisos XVIII e XIX dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 13 DE JUNHO DE 2001.)

XX - convocar diretores das autarquias e fundações municipais; presidentes e diretores de empresas públicas; e presidentes e diretores dos conselhos municipais, para prestarem informações sobre matérias de sua competência.

(Inciso XX acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2001.)

(Redação do Art. 16 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.)

Art. 16-A - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, através de requerimento de Vereador ou Vereadora aprovado pelo Plenário, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.

Art. 16-A. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, através de requerimento de Vereador ou Vereadora aprovado pelo Plenário, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de quinze dias úteis, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado.

(Redação do caput do Art. 16-A dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.)

§ 1º - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º - A Presidência da Câmara Municipal encaminhará pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, formulados através de requerimentos de Vereador ou Vereadora aprovados pelo Plenário, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

2º A Presidência da Câmara Municipal encaminhará pedidos escritos de informações ao Prefeito, formulados através de requerimentos de Vereador ou Vereadora aprovados pelo Plenário.

(Redação do § 2º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.)

(Art. 16-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Seção III - Da Posse

Art. 17 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10 horas, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Art. 18 - Ao ser empossado, o Vereador prestará o seguinte compromisso: “Comprometo-me a cumprir, com lealdade e espírito público, os deveres inerentes ao exercício da representação popular que me foi conferida e observar a Lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado e a Constituição da República”.

Art. 18 - Ao ser empossado, o Vereador prestará o seguinte compromisso: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e igualdade de tratamento a todos os cidadãos.

(Redação do caput do Art. 18 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Parágrafo Único - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

Subseção I - Da Declaração de Bens

Art. 19 - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida ao término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em Ata e divulgadas para conhecimento público.

Parágrafo Único - A declaração de bens do Vereador, referente ao término do mandato, deverá ser prestada até o dia 30 de setembro do último ano deste.

Seção IV - Da Mesa da Câmara

Subseção I - Da Eleição

Art. 20 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa e de suas Comissões Permanentes, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 20. Imediatamente depois da posse, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os vereadores reunir-se-ão e elegerão os componentes da Mesa e das Comissões Permanentes, que ficarão automaticamente empossados.

(Redação do caput do Art. 20 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na presidência, convocando sessões diárias, até que sejam eleitas a Mesa e as Comissões Permanentes.

(Parágrafo Único suprimido pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Art. 21 - Os mandatos dos membros da Mesa Diretora, da Vice-Presidência e das Comissões Permanente terão duração de um ano.

Parágrafo Único – Fica vedada a reeleição do Presidente da Mesa, durante a mesma legislatura.

Art. 21 - Os mandatos dos membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanente terão duração de 01 (um) ano.

Parágrafo Único - A reeleição da Mesa Diretora somente será permitida uma vez, durante a mesma legislatura.

(Redação do Parágrafo Único dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 1993.)

Art. 21 - Os mandatos dos membros da Mesa Diretora, da Vice-Presidência e das Comissões Permanente terão duração de um ano.

(Redação do Art. 21 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1995.)

Art. 21 - Os mandatos dos membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanente terão duração de um ano.

§ 1º - Admite-se somente uma única reeleição ao mesmo cargo, na mesma legislatura.

§ 2º - Os membros da Mesa não poderão ocupar o mesmo cargo, por mais de 02 (dois) anos, na mesma legislatura.

(Redação do Art. 21 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Art. 22 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 22 - As eleições para renovação da Mesa, da Vice-Presidência e das Comissões Permanentes realizar-se-ão sempre no primeiro dia útil de janeiro do ano correspondente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

(Redação do Art. 22 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

Art. 22 - As eleições para renovação da Mesa, da Vice-Presidência e das Comissões Permanentes serão realizadas 48 (quarenta e oito) horas após o início da última Sessão Ordinária do ano legislativo, ficando os eleitos automaticamente empossados no dia primeiro de janeiro subsequente.

(Redação do Art. 22 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 15 DE MARÇO DE 1995.)

Art. 22 - As eleições para renovação da Mesa, da Vice-Presidência e das Comissões Permanentes serão realizadas na terça-feira imediatamente seguinte à da realização da última sessão ordinária do ano legislativo, com início às 14 horas, independente de convocação, ficando os eleitos automaticamente empossados no dia primeiro de janeiro subseqüente.

(Redação do Art. 22 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006.)

Art. 22 - As eleições para renovação da Mesa, da Vice-Presidência e das Comissões Permanentes serão realizadas 48 (quarenta e oito) horas após o início da última Sessão Ordinária do ano legislativo, independentemente de convocação, ficando os eleitos automaticamente empossados no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente.

(Redação do Art. 22 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 54, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.)

Art. 22 - As eleições para renovação da Mesa e das Comissões Permanentes serão realizadas 48 (quarenta e oito) horas após o início da última Sessão Ordinária do ano legislativo, independentemente de convocação, ficando os eleitos automaticamente empossados no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente.

(Redação do Art. 22 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Art. 23 - Em toda eleição dos membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio.

Parágrafo Único - Persistindo o empate, será proclamado vencedor o candidato detentor do maior número de votos apurados nas últimas eleições municipais.

Art. 23 - Em toda eleição da Mesa, da Vice-Presidência e das Comissões Permanentes, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio.

(Redação do Art. 23 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1995.)

Art. 23 - Em toda eleição da Mesa e das Comissões Permanentes, se ocorrer empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes, e, se persistir o empate, a disputa será mediante sorteio.

(Redação do Art. 23 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Subseção II - Dos Membros da Mesa

Art. 24 - A Mesa da Câmara será constituída, no mínimo, por três Vereadores, sendo um deles o Presidente.

Art. 24 - A Mesa da Câmara será constituída por três Vereadores, sendo um deles o Presidente.

(Redação do Art. 24. dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 24 - A Mesa da Câmara será constituída por quatro Vereadores, sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

§ 1º - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

§ 2º - O Vice-Presidente somente participará das deliberações da Mesa quando substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

§ 2º - O Vice-Presidente somente participará das deliberações da Mesa quando substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças ou na hipótese de vacância do cargo.

(Redação do § 2º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 70, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.)

2º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Secretário de Governo, bem como em cargos de direção em empresas públicas, autarquias e fundações será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança. O Vereador que assumir suplência de cargo eletivo em outra esfera governamental também estará automaticamente licenciado, não perdendo seu mandato.

(Redação do § 2º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 71, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.)

(Redação do Art. 24 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Art. 25 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 25 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições ou exorbite das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno de Franca, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

(Redação do Art. 25 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Art. 25 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições ou exorbite das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa de Franca.

(Redação do Art. 25 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 70, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.)

Seção V - Das Atribuições da Mesa

Art. 26 - As competências e atribuições da Mesa e de seus membros serão definidas pelo Regimento Interno.

Seção VI - Das Comissões

Art. 27 - A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais.

Parágrafo único - Em cada Comissão, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Câmara Municipal.

Art. 27 - A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias.

(Redação do Art. 27 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Seção VII - Dos Vereadores

Art. 28 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 28 - Os Vereadores, agentes políticos do Município, são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município, e terão acesso às repartições públicas municipais para informarem-se do andamento de quaisquer providências administrativas, quando estiverem representando comissões da Câmara.

(Redação do Art. 28. dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 29 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.

Art. 30 - Os Vereadores terão direito a auxiliar direto, de sua livre nomeação e exoneração, cujas competências, deveres e responsabilidades serão definidos em lei.

Subseção I - Das Proibições e Incompatibilidade

Art. 31 - Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) - firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea anterior;

II - desde a posse:

a) - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) - ocupar cargo ou função que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I do presente artigo, salvo o de Secretário, Coordenador ou assemelhado, hipótese em que deverá licenciar-se do mandato eletivo;

c) - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que refere a alínea “a” do inciso I do presente artigo;

c) - ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Subseção II - Da Perda do Mandato

Art. 32 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que se utilizar do mandato para prática de corrupção, de improbidade administrativa ou ato atentatório às instituições vigentes;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal e legislações específicas;

VII - que sofrer condenação criminal, com sentença transitada em julgado e pena de reclusão não inferior a dois anos;

VIII - que deixar de residir no Município;

IX - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º - Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando ocorrer falecimento ou renúncia escrita do Vereador.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII deste artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos dos incisos IV, V, VI e IX, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII deste artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por escrito e votação de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

(Redação do § 2º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por escrito e votação da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 76/2013).

(Redação do § 2º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

§ 3º - Nos casos dos incisos IV, V, VIII e IX, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

(Redação dos § 3º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

§ 4º - A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandado terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

§ 5º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno e no Código de Ética, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou percepção de vantagens indevidas.

(§§ 4º e 5º acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 33 - O exercício da vereança por servidor público dar-se-á de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função publica municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Art. 33 - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal e inamovível pelo tempo de duração de seu mandato.

(Redação do Art. 33 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

Subseção III - Da Licença do Vereador

Art. 34 - O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivos de saúde, devidamente comprovados;

II - para tratar de interesse particular, por período não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa;

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

IV - por licença gestante ou licença paternidade, de acordo com as normas da Constituição Federal.

V - por motivo de nojo ou de gala;

VI - doença comprovada de cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos, colaterais até segundo grau, desde que provado ser indispensabilidade de sua assistência pessoal.

(Incisos V e VI acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, III e IV do presente artigo.

§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, III e IV, V e VI do presente artigo.

(Redação do § 1º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

§ 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

Subseção IV - Dos Suplentes

Art. 35 - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze das, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchido, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção VIII - Da Remuneração dos Agentes Políticos

Art. 36 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até cento e vinte dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

Art. 36 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observado o que dispõe a Constituição Federal, serão fixados por lei de iniciativa do Poder Legislativo, até 360 (trezentos e sessenta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

(Redação do Art. 36 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56, DE 06 DE MAIO DE 2010.)

Art. 37 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País e estabelecendo-se os índices de atualização monetária.

§ 1º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

§ 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.

§ 3º - A remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal e, em caso de investidura daquele em cargo da Administração Direta ou Indireta, não poderá haver acumulação de vencimentos.

§ 4º - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.

§ 5º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços da que for fixada para os Vereadores, na forma do parágrafo anterior.

Art. 36 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 360 (trezentos e sessenta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a próxima legislatura, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º da Constituição Federal.

Art. 37 - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal, e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

(Redação dos Arts. 36 e 37 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 38 - A remuneração dos Vereadores não poderá exceder a sessenta por cento da remuneração em espécie percebida pelo Prefeito Municipal.

(Art. 38 revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

Art. 39 - A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica, consoante seu artigo 36, implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores, pelo restante do mandato.

Parágrafo Único - No caso da não-fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado, monetariamente, por índice oficial.

Art. 39 - No caso da não fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá os subsídios pagos no mês de dezembro do último ano do mandato e da legislatura.

(Redação do Art. 39 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 40 - Poderá ser prevista a remuneração para as sessões extraordinárias da Câmara, dede que observado o limite fixado no artigo 38.

(Art. 40 revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 1993.)

Seção IX - Das Sessões Legislativas

Art. 41 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 05 de dezembro de cada ano, permitindo o recesso no mês de julho.

Art. 41 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 05 de dezembro de cada ano.

(Redação do caput do Art. 41 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.)

Parágrafo Único - No primeiro ano de cada legislatura, a sessão legislativa iniciar-se-á imediatamente após compromissos e posse dos Vereadores.

Subseção I - Das Sessões da Câmara

Art. 42 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas.

Art. 42 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

(Redação do Art. 42 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 13 DE JUNHO DE 2001.)

Art. 43 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto quando comprovada a impossibilidade de sua utilização e mediante decisão da Mesa.

Parágrafo Único - As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Art. 44 - As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação da ordem e do decoro parlamentar.

Art. 44 - As sessões da Câmara Municipal serão sempre públicas, inclusive quando ocorrer motivo relevante de preservação da ordem e do decoro parlamentar.

(Redação do Art. 44 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 13 DE JUNHO DE 2001.)

Subseção II - Da Abertura das Sessões

Art. 45 - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou seu substituto legal, com a presença mínima de um terço de seus membros.

Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença e participar, efetivamente, dos trabalhos em plenário e das votações.

Subseção III - Da Sessão Extraordinária

Art. 46 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I - pelo seu Presidente;

II - por dois terços dos Vereadores;

III - por solicitação do Prefeito, quando este julgar necessário.

Seção X - Das Deliberações

Art. 47 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão.

§ 2º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I - Regimento Interno da Câmara;

II - aumento de vencimentos de servidores;

III - rejeição de veto;

IV - aquisição de bens móveis por doação com encargos;

V - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros;

VI - obtenção de empréstimo de particular;

VII - realização de Sessão Secreta.

(Inciso VII revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

§ 3º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I - Código Tributário do Município;

I - Leis Complementares;

(Redação do inciso I dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

II - Código de Obras ou de Edificações;

(Inciso II revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

III - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV - criação de cargos;

V - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

(Inciso V revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

VI - concessão de serviços públicos;

VII - concessão de direito real de uso;

VII - concessão de direito real de uso e concessão de uso de bens imóveis;

(Redação do inciso VII dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

VIII - alienação de bens imóveis;

IX - orçamento e suplementações;

IX - orçamento e suplementações, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;

(Redação do inciso IX dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

(Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX julgados inconstitucionais pela ADIN nº 0303072-39.2011.8.26.0000. DJE 26.07.2012)

X - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

XI - concessão de título de Cidadão Honorário ou qualquer honraria ou homenagem;

(Inciso XI julgado inconstitucional pela ADIN nº 0303072-39.2011.8.26.0000. DJE 26.07.2012)

XII - aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município;

XIII - destituição de componentes da Mesa;

XIV - realização de Sessão Secreta;

(Inciso XIV revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 13 DE JUNHO DE 2001.)

XV - cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

XVI - constituição ou participação em consórcios municipais, conforme prevê o art. 104 desta Lei Orgânica;

(Incisos XIV, XV e XVI acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

XVII - Código de Postura;

XVIII - Regime Jurídico Único dos Servidores

(Incisos XVII e XVIII acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995.)

(Incisos XVII e XVIII revogados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

(Incisos XVI, XVII e XVIII julgados inconstitucionais pela ADIN nº 0303072-39.2011.8.26.0000. DJE 26.07.2012)

§ 4º - O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá voto:

I - na eleição da Mesa;

I - na eleição da Mesa, da Vice-Presidência e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

(Redação do inciso I dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1995.)

I - na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

(Redação do inciso I dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

II - quando a matéria exigir sua aprovação voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III – quando houver empate em qualquer votação do plenário.

III - na eleição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e da Corregedoria da Câmara Municipal; e

(Redação do inciso III dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 21 DE MAIO DE 2008.)

IV - quando houver empate em qualquer votação do plenário.

(Inciso IV acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 21 DE MAIO DE 2008.)

§ 5º - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

§ 6º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:

I - no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice- Prefeito;

II - na eleição dos membros da Mesa e os substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

III - na votação do decreto legislativo a que se refere o inciso XI, do § 3º deste artigo;

IV - na votação de vetos.

§ 6º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

(Redação do § 6º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 13 DE JUNHO DE 2001.)

§ 7º - Mesmo quando não fizer menção expressa aos códigos citados neste artigo, sendo matéria correlata ou passível de ser tratada ou incluída no respectivo código, estatuto ou regimento, exigirá sempre o quorum de votação previsto para sua aprovação ou alteração.

(§ 7º acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995.)

§ 7º - Mesmo quando não fizer menção expressa às leis complementares citadas neste artigo, sendo matéria correlata ou passível de ser tratada ou incluída no respectivo código, estatuto ou regimento, exigirá sempre o quórum de votação previsto para sua aprovação ou alteração.

(Redação do § 7º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Seção XI - Do Processo Legislativo

Art. 48 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Art. 48 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração, o regime de tramitação e a apreciação de proposições.

§ 1º - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal, qualquer que seja o seu objeto.

§ 2º - As modalidades de proposição são as seguintes:

I - Projetos de Emendas à Lei Orgânica;

II - Projetos de Códigos;

III - Projetos de Lei Complementar;

IV - Projetos de Lei Ordinária;

V - Projetos de Decreto Legislativo;

VI - Projetos de Resolução;

VII - Substitutivos;

VIII - Emendas;

IX - Pareceres;

X - Requerimentos;

XI - Indicações;

XII - Moções;

XIII - Recurso.

(Redação do caput do Art. 48, §§ 1º e 2º pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Parágrafo Único § 3º - A técnica de elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

(Parágrafo Único acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

(Parágrafo Único renumerado para § 3º pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Subseção I - Das Emendas à Lei Orgânica Municipal

Art. 49 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I - dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular.

§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Subseção II - Das Leis

Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º - Os projetos de lei que se refiram a matéria codificada ou objeto de lei complementar deverão ser elaborados sob a forma de alteração no respectivo código ou lei complementar.

§ 2º - Não se inclui a exigência do parágrafo anterior a elaboração de projeto que, embora se refira a matéria codificada ou objeto de lei complementar, tenha por objetivo instituir campanha ou disposição de caráter temporário.

(§§ 1º e 2º acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2003.)

Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I - regime jurídico dos servidores e sua remuneração;

II - criação e extinção de cargos, empregos e funções na administração direta e indireta do Município;

II - criação e extinção de cargos, empregos e funções na administração direta e indireta do Município, exceto na Câmara Municipal.

(Redação do inciso II dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.

Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre

I - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

II - criação e extinção de cargos e funções na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração, exceto na Câmara Municipal;

III - plano plurianual, créditos adicionais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

IV - criação e extinção das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública.

(Redação do Art. 51 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Subseção III - Das Propostas Populares

Art. 52 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.

§ 2º - Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas nesta Lei Orgânica.

§ 3º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 4º - Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia das sessões da Câmara.

Art. 53 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 54 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

Subseção IV - Dos Prazos

Art. 55 - O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de noventa dias, a contar do recebimento.

Art. 56 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta dias.

§ 1º - A fixação do prazo deverá ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

§ 2º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.

§ 3º - Os prazos referidos neste artigo não correrão no período de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de codificação.

Subseção V - Do Veto

Art. 57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.

§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.

§ 4º - O veto será apreciado no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Veredores, mediante votação secreta.

§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação nominal.

(Redação do § 5º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 13 DE JUNHO DE 2001.)

§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para promulgação.

§ 8º - Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos e, ainda, no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará no prazo de setenta e duas horas, sob pena de destituição.

§ 7º - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado para promulgação, ao Prefeito.

§ 8º - Se, na hipótese do § 7º, a lei não for promulgada pelo Prefeito dentro de quarenta e oito horas contados de seu recebimento, e, ainda, no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará no prazo de setenta e duas horas, sob pena de destituição.

(Redação dos §§ 7º e 8º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 58 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito e serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 59 - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 60 - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 61 - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

Art. 61-A - As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas e afins, constituindo, em seu todo, a Consolidação de Legislação Municipal.

§ 1º - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

§ 2º - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação e sempre mediante aprovação legislativa:

I - introduções de novas divisões do texto legal base;

II - diferente numeração e colocação dos artigos consolidados;

III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idênticos;

IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

VII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

VIII - homogeneização tecnológica do texto;

IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pela Justiça, em sentença transitada em julgado, em última instância.

§ 3º - As providências a que se refere o inciso IX, do § 2º, deverão ser expressa e fundamentadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.

(Art. 61-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Subseção I - Da Eleição

Art. 62 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 62 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais.

(Redação do Art. 62 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Subseção II - Da Posse

Art. 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

§ 1º - Se até o dia 10 de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

Subseção III - Da Declaração de Bens

Art. 65 - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.

Parágrafo único - A declaração de bens do Prefeito Municipal atinente ao término do mandato deverá ser prestada até o dia 30 de setembro do último ano deste, sob pena de bloqueio da respectiva remuneração, que reverterá em favor do erário público, compulsoriamente.

Subseção IV - Da Substituição do Prefeito

Art. 66 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 67 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

Art. 67-A - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

(Art. 67-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Subseção V - Das Proibições

Art. 68 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias e permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III - ser titular de mais de um mandato eletivo;

(Inciso III revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI - fixar residência fora do Município.

Art. 69 - Ao Prefeito, sob pena de perda de mandato, aplicam-se as incompatibilidades previstas para os Vereadores na presente Lei Orgânica.

Parágrafo Único - O servidor público investido no mandato de Prefeito, ficará afastado do cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Subseção VI - Das Licenças do Prefeito

Art. 70 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a quinze dias e desde que não se ausente do país.

Art. 71 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.

Art. 72 - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

Art. 72 - Sem prejuízo de sua remuneração integral, o Prefeito poderá ainda licenciar-se:

I - em razão de férias;

II - em razão de serviço ou missão de representação do Município.

Parágrafo Único - As férias, sempre anuais e de 30 (trinta) dias, não serão indenizadas, a qualquer título, quando não forem gozadas pelo Prefeito.

(Redação do Art. 72 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.)

Art. 73 - No período de licença do Prefeito Municipal, autorizada pelo Legislativo, responderá pela Prefeitura o Vice-Prefeito, devendo assumir imediatamente, vedando-se-lhe qualquer atividade paralela.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 74 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo ou fora dele;

II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

X - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

XI - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XI - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, e, mediante autorização legislativa, quando gerar despesas ou receitas ao erário público;

(Expressão “mediante autorização legislativa” julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 990.10.057805-7 - DJE 29/03/2011, advindo a perda de sua eficácia)

(Redação do inciso XI dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20, DE 23 DE MAIO DE 2001.)

XI - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, encaminhando cópias à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da assinatura;

(Redação do inciso XI dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 64, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.)

XII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, por igual período, desde que requerido e ante complexidade justificada da matéria, sob pena de infração político-administrativa;

XII - encaminhar à Câmara, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, informações, relatórios e cópias fiéis de documentação e atos administrativos do Poder Executivo solicitados pelos Vereadores, sob pena, se assim não proceder, de infração político-administrativa;

(Redação do inciso XII dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

XIII - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XIV - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XV - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da lei;

XVI - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XVII - convocar extraordinariamente a Câmara;

XVIII - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XIX - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;

XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara;

XXI - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXIII - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

XXIV - nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais;

XXV - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;

XXVI - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Câmara Municipal;

XXVII - fixar ou alterar, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, nos termos da lei;

XXVIII - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;

XXIX - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo.

(Incisos XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII E XXIX acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Subseção I - Da Delegação

Art. 75 - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XIII, XIV, XXI, XXII e XXIII do artigo anterior.

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

Seção II-A - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 75-A - Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados, conforme a competência, perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal Regional Eleitoral e, por infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal

§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito, que possa configurar infração penal comum, deverá nomear comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, serão apreciados pelo Plenário.

§ 2º - Se o Plenário entender procedente as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões, seja qual for a decisão.

§ 3º - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.

§ 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, não estiver concluído o julgamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 5º - O processo de cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá ao rito do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67 e das disposições da lei específica.

§ 6º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

(Seção II-A acrescentada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Seção III - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 76 - São considerados auxiliares diretos do Prefeito os ocupantes dos cargos de Secretários, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.

Parágrafo Único § 1º - Os auxiliares diretos do Prefeito não poderão, desde suas investiduras nos cargos, firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias e permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

(Parágrafo Único acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 8, DE 9 DE JUNHO DE 1993.)

§ 2º - Havendo compatibilidade de horários, é permitida acumulação de vencimentos de professor e diretor das faculdades autárquicas municipais.

§ 3º - As remunerações e o subsídio praticadas nas autarquias educacionais observarão a legislação em vigor e os limites orçamentários, e serão deliberadas pelas respectivas Congregações, em obediência às suas leis de criação.

(§ 3º julgado inconstitucional pela ADIN nº 123.703-0/6).

(Parágrafo Único alterado para § 1º e §§ 2º e acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.)

Art. 76-A - Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Único - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no artigo seguinte:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito que digam respeito à sua pasta;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

(Art. 76-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 77 - Os superintendentes, presidentes ou diretores das autarquias e empresas públicas terão suas indicações submetidas pelo Executivo á Câmara Municipal.

§ 1º - A Câmara poderá decidir pela destituição de ocupantes desses cargos, mediante proposta de um terço de seus membros.

§ 2º - O quórum necessário para aprovação das indicações e destituição é de dois terços.

(Art. 77 revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.)

Art. 78 - O Prefeito Municipal, por intermédio de Ato Administrativo, estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres, incompatibilidades e responsabilidades.

Art. 78 - Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.

Parágrafo Único - A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão a estrutura de Secretaria Municipal.

(Redação do Art. 78 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 79 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 80 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

Art. 80 - Os Secretários do Prefeito Municipal, os dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

(Redação do Art. 80 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Seção IV - Do Exame Público das Contas Municipais

Art. 81 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, devendo ser publicadas em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

Art. 81 - As contas do Município, inclusive as do Poder Legislativo, ficarão disponíveis durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, devendo ser publicadas em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

(Redação do caput do Art. 81 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 59, DE 3 DE MAIO DE 2011.)

§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelos menos três cópias à disposição do público.

§ 3º - A reclamação apresentada deverá:

I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º - As vias da reclamação apresentada no protocolo terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II, do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de quinze dias.

§ 6º - O resumo da receita e da despesa do mês anterior será encaminhado a Câmara e publicado mensalmente até o dia vinte, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso.

§ 6º - Os balancetes da receita e despesa, orçamentário, financeiro e patrimonial e das variações patrimoniais do mês anterior serão encaminhados mensalmente à Câmara, até o dia vinte, e ficarão à disposição do público interessado no edifício da Prefeitura e da Câmara, bem como disponibilizados em formato eletrônico para acesso pela Internet através dos respectivos sites.

(Redação do § 6º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46, DE 30 DE ABRIL DE 2008.)

§ 7º - O resumo mensal será publicado no órgão de imprensa oficial ou responsável pelas publicações oficiais do Município.

(§§ 6º e 7º acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 18, DE 15 DE ABRIL DE 1998.)

Art. 82 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Da Administração Municipal

Subseção I - Dos Princípios

Art. 83 - A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos, destinados à execução das decisões do governo local.

§ 1º - A Administração Pública Municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

§ 2º - A Administração Pública Municipal é indireta quando realizada por:

I - Autarquia;

II - Sociedade de Economia Mista;

III - Empresa Pública;

IV - Fundação.

§ 3º - A Administração Pública Municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

§ 4º - Somente por lei especifica poderão ser criadas Autarquias, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Municipais.

Art. 84 - A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação e da responsabilidade.

Art. 84 - A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse público e eficiência.

(Redação do Art. 84 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Subseção II - Da Publicidade

Art. 85 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.

Parágrafo Único - Qualquer Vereador ou partido político será parte legítima para requerer a sustação judicial de publicidade que infrinja os preceitos do presente artigo.

Art. 86 - A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município ou naquela que vencer licitação para tal fim realizada.

Art. 86 - A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município.

(Redação do caput do Art. 86 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.)

§ 1º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2º - Os atos de efeitos externos só produzirão efeito após a sua publicação.

§ 3º - Toda propaganda e publicidade oficial custeadas com recursos do Poder Público Municipal deverão conter, obrigatoriamente, a menção de seu custo final ao erário, com os seguintes dizeres, escritos com letras legíveis e de tamanho não inferior àquelas constantes do texto divulgado na publicação: “PUBLICAÇÃO OFICIAL DA PREFEITURA DE FRANCA, (ou mencionar o órgão da administração pública municipal direta ou indireta, a saber: Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias, empresas públicas e fundações), NO VALOR DE R$_____________ (valor por extenso)”.

§ 4º - A obrigatoriedade do parágrafo anterior vale para toda divulgação publicitária oficial, a propaganda de eventos, comunicados de utilidade pública, campanhas institucionais, publicação oficial de todos os atos decorrentes do exercício do Poder Público Municipal, para conhecimento público ou para a produção de seus efeitos, feita através de jornais, outdoors, cartazes, pôsteres, panfletos, folhetos e similares.

(§§ 3º e 4º acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002.)

§ 5º - O Município de Franca terá o seu Diário Oficial destinado às publicações oficiais da Administração Pública.

§ 6º - A regulamentação do disposto no parágrafo anterior será feita por Lei Complementar, que disporá especialmente sobre:

I - a periodicidade da publicação do Diário Oficial do Município de Franca;

II - a venda de publicidade para inserção no Diário Oficial do Município de Franca;

III - a venda de espaços para publicações oficiais de Prefeituras, Câmaras Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta de municípios vizinhos da região de Franca;

(§§ 5º e 6º acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.)

Subseção III - Da Guarda Civil Municipal

Art. 87 - O Município manterá a Guarda Civil Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, na conformidade da lei.

§ 1º - A lei poderá atribuir à Guarda Civil Municipal a função de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência, oferecendo segurança nos perímetros escolares, principalmente a entrada e saída de alunos, bem como auxiliar a Polícia Militar na fiscalização de trânsito.

§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênio com o Poder Executivo Estadual, com a participação da Polícia Militar, no sentido de organizar e instruir a Guarda Civil Municipal.

Subseção IV - Das Obras e Serviços

Art. 88 - A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 89 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

Art. 90 - É terminantemente proibida a contratação, pelo Poder Público Municipal, de serviços e obras de empresas que não atendem às normas relativas à saúde e segurança do trabalho.

Subseção V - Das Permissões e Concessões

Art. 91 - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor proponente.

§ 1º - A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência.

§ 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 3º - A concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública poderão ser outorgadas com dispensa de concorrência, quando se destinarem a entidades assistenciais ou filantrópicas de qualquer natureza, reconhecidas de Utilidade Pública Municipal e sem fins lucrativos.

(§ 3º acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.)

(§ 3º revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32, DE 7 DE ABRIL DE 2004.)

Subseção VI - Dos Serviços Públicos

Art. 92 - Lei específica disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado;

V - as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 93 - Os serviços concedidos e permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

Subseção VII - Dos Transportes Coletivos

Art. 94 - Compete ao Município ordenar, planejar e gerenciar a operação dos transportes coletivos municipais, como direito fundamental da comunidade.

Art. 95 - O transporte coletivo, direito do munícipe e dever do poder público, terá caráter essencial e será prestado, de preferência, diretamente pelo Município.

Parágrafo Único - A operação e execução do sistema poderão ser feitas por concessão ou permissão, nos termos da lei federal e municipal pertinentes, sempre através de licitação pública.

(Parágrafo Único acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 95-A - É dever do Poder Público fornecer um transporte coletivo com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

Parágrafo Único - O Executivo Municipal definirá, segundo o critério do Plano Diretor, o percurso, a freqüência e a tarifa do transporte coletivo local.

Art. 95-B - O Poder Público Municipal só permitirá a entrada em circulação de novos ônibus no transporte coletivo municipal se estes estiverem adaptados para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiências físicas.

(Arts. 95-A e 95-B acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 96 - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de concorrência e autorização legislativa.

Art. 97 - Fica assegurada a gratuidade, no serviço de transporte coletivo urbano do Município, às seguintes pessoas:

I - com mais de sessenta anos de idade;

II - aposentadas por invalidez, com mais de cinquenta anos de idade;

III - aposentadas por invalidez que percebam benefício ou pensão de até um salário mínimo;

IV - portadoras de deficiência visual total;

V - guardas mirins, quando em serviço.

Parágrafo Único - As empresas de transporte coletivo que operarem no Município, através de concessão ou permissão, concederão aos trabalhadores sindicalizados um desconto de cinquenta por cento no preço da tarifa.

Art. 98 - Fica assegurado às mulheres grávidas desconto, a ser fixado por decreto do Prefeito Municipal, quando dos reajustes tarifários de serviço de transporte coletivo urbano.

§ 1º - O acesso das mulheres grávidas ao interior dos coletivos urbanos será permitido pela porta de saída.

§ 2º - A empresa concessionária venderá os passes com desconto fixado pelo Prefeito, às interessadas, que deverão comprovar gravidez, através de atestado médico.

(Arts. 96, 97 e 98 revogados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

(Arts. 97 e 98: Acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12.039/0 - Processo Interno da CM nº 1.332/90).

Subseção VIII - Do Controle das Licitações

Art. 99 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo Único - A administração municipal encaminhará, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (setenta e duas) horas, à Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, cópia da documentação relativa às modificações e aos aditamentos nos contratos de prestação de serviços, compras ou execução de obras, celebrados após homologação de licitação.

(Parágrafo Único acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 61, DE 29 DE MAIO DE 2013.)

Art. 100 - A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da igualdade, da publicidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Parágrafo único - Quando a Comissão de Controle de Licitação concluir que o resultado da Licitação é contrário ao interesse público, deverá a Administração publicar essa conclusão, juntamente com a respectiva homologação.

Art. 101 - As licitações serão realizadas pelo Município para compras, obras e serviços e deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executadas e do respectivo projeto técnico completo, que permita a definição precisa de seu objetivo e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

Art. 102 - Em caso de empate, o Município assegurará, em suas licitações, preferência para as empresas ou profissionais que sejam contribuintes municipais.

Art. 103 - Os valores, prazos e validades das propostas licitatórias e demais procedimentos obedecerão aos critérios fixados na legislação ordinária municipal, sem prejuízo dos demais limites estabelecidos pela legislação federal ou estadual.

Subseção IX - Dos Consórcios

Art. 104 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.

Parágrafo único - A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

CAPÍTULO II - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 105 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que, a qualquer título, pertençam ao Município, cabendo ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Parágrafo Único - Fica assegurado ao Município direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

(Parágrafo Único acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 106 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Seção I - Das Alienações e Aquisições

Art. 107 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, nos seguintes casos:

a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta.

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) vendas de ações que serão obrigatoriamente efetuadas em Bolsa.

§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

§ 2º - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 3º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 4º - As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

§ 5º - São proibidas as desafetações de áreas imóveis de uso comum do povo para fins de doação, salvo permutas de interesse público, alta e devidamente justificado.

§ 6º - A utilização de área pública, com dimensões inferiores a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), para implantação de Programas de Hortas Comunitárias, na forma da legislação pertinente, será através de autorização do Poder Executivo, por período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado a critério da administração municipal, ficando dispensada a concorrência pública”.

(§ 6º acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.)

Art. 107 - A alienação de bens municipais atenderá ao disposto na legislação federal.

(Redação do Art. 107 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 108 - A aquisição de bens imóveis, por compra, desapropriação ou permuta, assim como sua alienação a qualquer título, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 108 - A aquisição de bens imóveis, por compra, desapropriação ou permuta, assim como sua alienação a qualquer título, dependerá de prévia avaliação.

Parágrafo Único - Dependerão de prévia autorização legislativa a alienação ou aquisição de que trata este artigo, exceto por desapropriação.

(Redação do Art. 108 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

Art. 109 - O uso de bens municipais de raiz só poderá ser outorgado a terceiros por concessão, sendo que os de natureza móvel poderão ser permitidos ou autorizados conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado, e, em se tratando de autorização, esta não poderá exceder a um ano.

Art. 109 - O uso de bens do Município poderá ser outorgado a terceiros:

(Redação do caput do Art. 109 dada EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

I - quando imóveis:

a) por concessão real de uso ou concessão de uso;

b) permissão de uso, a título precário, pelo prazo máximo de um (01) ano, quando houver interesse público devidamente justificado e através de ato administrativo específico.

c) para a permissão, cessão ou concessão de uso, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em que a utilização do bem imóvel for inerente à execução do plano de trabalho, nos termos da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

(Alinea "c" acrescentada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 72, DE 06 DE JULHO DE 2017.)

(Incisos I acresecentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

II - quando de natureza móvel, o uso poderá ser permitido ou autorizado, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado e, em se tratando de autorização, esta não poderá exceder a um (01) ano.

(Incisos II acresecentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

II - quando móveis:

a) o uso poderá ser permitido ou autorizado, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado e, em se tratando de autorização, esta não poderá exceder a 01 (um) ano.

b) para a permissão, cessão ou concessão de uso, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em que a utilização do bem móvel for inerente à execução do plano de trabalho, nos termos da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

(Redação do inciso II dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 72, DE 06 DE JULHO DE 2017.)

Parágrafo Único - Nos 04 (quatro) meses que antecederem eleições municipais, ficam proibidas outorgas ou concessões de direito real de uso de bens imóveis do Município, a qualquer título, exceto entre entes federados.

(Parágrafo Único acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.)

Art. 109-A - É função do Município prestar um serviço público eficiente e eficaz, com servidores justamente remunerados e profissionalmente valorizados.

(Art. 109-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011..)

CAPÍTULO III - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Seção I - Disposições Gerais

Art. 110 - A servidora que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de sete anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.

Art. 110 - A servidora ou servidor que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de sete anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.

(Redação do caput do Art. 110 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.)

§ 1º - A servidora gestante terá direito à licença maternidade pelo prazo de cento e oitenta dias, sem prejuízo da remuneração, dos quais sessenta dias serão complementares aos cento e vinte dias concedidos nos termos da Constituição Federal.

§ 2º - Lei específica disporá sobre o benefício de que trata o § 1º deste artigo.

(§§ 1º e 2º acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006.)

§ 3º - É extensiva a licença, por igual prazo previsto no § 1º deste artigo, ao servidor ou servidora com vencimentos ou remuneração integrais, quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção, na forma a ser regulamentada por lei municipal específica.

(§ 3º acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.)

Art. 110-A - Será concedida a dispensa de um dia de jornada de trabalho, anualmente, para a realização de exames preventivos do câncer de mama e câncer do colo do útero, se servidora, e câncer da próstata, se servidor, ambos a partir dos 40 anos de idade.

§ 1º - A dispensa será formalizada com a comprovação, pelo servidor ou servidora, da realização do exame na data.

§ 2º - Com vistas a não acarretar prejuízos para o andamento regular das atividades nos órgãos públicos do Município, o servidor deverá comunicar à Chefia Imediata o agendamento do respectivo exame com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

(Art. 110-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 65, DE 05 DE ABRIL DE 2016.)

Art. 111 - Nos planos habitacionais, o Município reservará percentual das moradias para atender aos servidores públicos municipais com remuneração de até quatro salários mínimos, desde que não possuam imóvel.

Art. 112 - O servidor público municipal convocado para prestar serviços à Justiça Eleitoral terá direito a folga remunerada de dois dias, a ser gozada a seu critério.

Art. 113 - Licença especial de cento e vinte dias será concedida ao pai, servidor público, no caso de morte da esposa parturiente.

Art. 114 - O Município deverá promover, sistematicamente, cursos de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da administração direta e indireta, visando à melhoria qualitativa dos serviços prestados.

Parágrafo único - A falta ao serviço do servidor para participar de cursos, congressos, seminários e eventos similares, objetivando aperfeiçoamento em sua área de atuação, será abonada e considerada de efetivo exercício, mediante comunicação prévia de sua ausência e comprovação posterior de sua participação, observando regulamento próprio a ser editado pela administração municipal.

(Parágrafo Único acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 50, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.)

Parágrafo Único - A falta ao serviço do servidor para participar de congressos, para aperfeiçoamento em sua área de atuação será abonada e considerada de efetivo exercício, mediante comunicação prévia de sua ausência e comprovação posterior de sua participação, observando regulamento próprio a ser editado pela administração municipal e limitada a participação a um congresso por ano.

(Redação do Parágrafo Único dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.)

Art. 115 – A investura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, e títulos, que dependerá de autorização legislativa.

Art. 115 - A investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

(Redação do caput do Art. 115 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

§ 1º - As provas dos concursos para admissão de servidores para a administração direta, indireta e fundacional não poderão ser realizadas aos sábados.

§ 2º - Quando inviável a promoção de concursos em conformidade com o § 1º deste artigo, a entidade organizadora poderá realizá-lo no sábado, desde que permita ao candidato que alegar motivo de crença religiosa, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes do concurso, fazer as provas após as 18h00m.

(§§ 1º e 2º inseridos pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 52, DE 24 DE JUNHO DE 2009.)

Art. 115-A - As contratações por tempo determinado, a serem efetuadas na forma da lei, para atender a necessidades temporárias, de excepcional interesse público, não serão superiores a 12 (doze) meses, e obedecerão, obrigatoriamente, a processo seletivo prévio.

(Art. 115-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 116 - A lei definirá os cargos de confiança de livre provimento em comissão e exoneração.

Parágrafo Único - Fica  proibida a nomeação para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e Funcional, de quem seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 135/2010, cognominada de ficha Limpa.

(Parágrafo Único acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 60, DE 27 DE JUNHO DE 2012.)

Art. 117 - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 117 - Ficam assegurados o ingresso e o acesso das pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, aos cargos e funções administrativas da administração direta e indireta do Município, garantindo-se as adaptações necessárias para sua participação nos concursos públicos.

Parágrafo Único - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

(Redação Art. 117 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 118 - É garantida ao servidor público Municipal a correção monetária dos vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos em atraso.

Art. 118-A - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos, para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, da Constituição Estadual.

(As expressões "vedada a sua limitação" e "dos vencimentos integrais" do artigo 118-A foram julgadas inconstitucionais pela ADIN nº 2047782-81.2014.8.26.0000).

Art. 118-B - Fica assegurada à servidora gestante mudança de função no serviço público, nos casos em que for recomendada, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens, ficando-lhe garantida a reassunção do cargo ou função exercida anteriormente.

Art. 118-C - Fica garantida a transferência ao servidor público municipal que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença do trabalho.

(Arts. 130, 131 e 132 renumerados, respectivamente, para Art. 118-A, 118-B e 118-C pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 118-D - O servidor público municipal que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

§ 1º - Para fins de concessão do beneficio de que trata este artigo, considera-se portador de necessidade especial, a pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e tenha dependência sócio-educacional e econômica do servidor público.

§ 2º - A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial.

§ 3º - Nos casos em que a deficiência do confirmadamente considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anulamente, apenas a dependência econômica.

Art. 118-D - O Servidor Público Municipal que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

§1º - Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se portador de necessidade especial, a pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e tenha dependência sócio – educacional e econômica do servidor público.

§2º - A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial.

§3º - Nos casos em que a deficiência for confirmadamente considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica

(Art. 118-D acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.)

(Art. 118-D declarado inconstitucional - Processo ADI nº 2047782-81.2014.8.26.0000 - DOE de 28/01/2015.)

Subseção I - Do Regime Único

Subseção I - Do Regime Jurídico

(Redação do título da Subseção I dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 119 - Os servidores da Administração Pública direta e indireta terão regime jurídico único e planos de carreira.

Parágrafo Único - Aplica-se aos servidores e funcionários a que se refere o caput deste artigo o disposto no artigo 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI e XXX, bem como o artigo 114 da Constituição Federal. 

Art. 119 - Os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão estar vinculados ao regime geral de previdência social ou possuir regime próprio e estarão organizados em plano de carreira.

(Redação do Art. 119 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 119-A - A remuneração dos servidores municipais será estabelecida com vistas a garantir o atendimento de suas necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e obedecerá aos seguintes critérios:

I - piso salarial fixado em lei;

II - será assegurada a proteção da remuneração, a qualquer título, dos servidores públicos contra os efeitos inflacionários, inclusive com a correção monetária dos pagamentos em atraso, conforme previsto no art. 118 desta Lei;

III - os vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou aposentados são irredutíveis;

IV - o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre a administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 119-B - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, nos termos do art. 8º da Constituição da República.

Parágrafo Único - Às entidades de caráter sindical, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, será assegurado desconto em folha de pagamento das contribuições dos associados, aprovadas em assembléia geral.

(Arts. 119-A e 119-B acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Subseção II - Da Isonomia

Art. 120 - A lei assegurará aos servidores da administração direta e indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Parágrafo único - No caso do disposto no caput deste artigo, não haverá alteração nos vencimentos dos demais cargos da carreira a que pertence aquele cujos vencimentos foram alterados por força da isonomia.

Art. 121 - Nenhum servidor municipal poderá perceber remuneração, em espécie, superior a sessenta por cento da percebida pelo Prefeito Municipal, a teor do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição federal e a presente Lei Orgânica Municipal serão imediatamente reduzidos aos limites delas decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido o percepção de excesso a qualquer título.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12.345-0/7 - Processo Interno nº 1861/90).

(Art. 121 revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

Subseção III - Do Sistema Previdenciário

Art. 122 - Cabe ao Município a implantação de uma estrutura previdenciária que viabilize os princípios previstos na Constituição Federal, garantindo a participação de segurados e órgãos representativos na sua gestão.

Art. 123 - Os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos municipais, bem como a contrapartida do Município, destinados à formação do fundo próprio de previdência, deverão ser postos, mensalmente e no prazo de cinco dias úteis, contados da data de pagamento ao pessoal, à disposição da entidade municipal responsável pela prestação do benefício, na forma que a lei dispuser.

Subseção IV - Do Mandato Eletivo

Art. 124 - O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com a observância do artigo 38 da Constituição Federal.

§ 1º - Fica assegurado ao servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o seu mandato, sem qualquer ônus para o Município.

§ 2º - O número de servidores com direito de afastar-se não excederá a dois e desde que façam parte da diretoria, nos termos da C.L.T, sem quaisquer ônus para o erário público.

§ 3º - Ao servidor afastado será computado tempo para fins de aposentadoria.

§ 1º - Fica assegurado ao servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração, durante o tempo em que durar o seu mandato.

§ 2º - Desde que, nos termos da C.L.T, façam parte da diretoria do sindicato da categoria, o número de servidores com direito a afastar-se, na forma do parágrafo anterior, não excederá a 2 (dois).

§ 2º - Desde que, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, façam parte da diretoria do sindicato da categoria, o número de servidores com direito a afastar-se, na forma do parágrafo anterior, não excederá de 03 (três)”.

(Redação do § 2º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.)

§ 3º - O tempo de afastamento do servidor público para exercer cargo na diretoria do sindicato da categoria será computado para efeitos de aposentadoria e de concessão de benefícios estabelecidos por lei.

(Redação dos §§ 1º, 2º e 3º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003.)

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se por extensão á Associação dos Servidores Públicos Municipais.

§ 5º - O servidor público municipal, afastado de suas funções nos termos do § 1º deste artigo, deverá fazer sua opção do pagamento de sua remuneração pela Prefeitura ou pelo sindicato da categoria, ficando terminantemente proibido de recebe-la cumulativamente.

(§ 5º acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 44, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.)

§ 1º - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o seu mandato.

§ 2º - O servidor público municipal, afastado de suas funções nos termos do § 1º deste artigo, deverá fazer sua opção do pagamento de sua remuneração pela Prefeitura ou pelo sindicado da categoria, ficando terminantemente proibido de recebê-la cumulativamente.

§ 3º - O número de servidores com direito de afastar-se não excederá a três e desde que façam parte da diretoria, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

§ 4º - Ao servidor afastado será computado tempo para fins de aposentadoria.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se por extensão à Associação dos Servidores Públicos Municipais.

(Redação dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51, DE 20 DE MAIO DE 2009.)

Subseção V - Da Assistência aos Municipiários

Art. 125 - Poderão ser admitidos como associados facultativos do SASSOM - Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Franca, os servidores ativos e inativos da administração direta e indireta do Município.

§ 1º - O servidor ativo ou inativo que desejar filiar-se ao SASSOM deverá requerer, ao Presidente da instituição, sua inclusão no quadro de associados.

§ 2º - As contribuições desses segurados serão devidas a partir da data do deferimento de seu pedido.

§ 3º - A admissão de que trata este artigo é extensiva e também facultativa aos Vereadores e seus dependentes.

§ 4º - A contratação de empresa prestadora de serviços médicos hospitalares pelo SASSOM se dará mediante concorrência pública, autorizada pelo Poder Legislativo.

Seção II - Da Aposentadoria

Art. 126 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de serviço em funções de magistério, docentes e especialistas de educação, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos integrais.

c) após dezessete anos e meio de serviço público municipal, sehomem, e quinze anos se mulher, com proventos proporcionais;

(Inconstitucional- Voto nº 9.236 de 06/10/93, T.J.E.S.P.).

d) aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinqüenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - A lei disporá sobre aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários.

§ 2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 3º - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores da ativa, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, ainda quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.

§ 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

§ 5º - O tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial será computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se trate de regimes diversos.

§ 6º - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independente de qualquer formalidade.

Art. 126 - Os servidores serão aposentados na forma do disposto na Constituição Federal.

(Redação do Art. 126 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 127 - Os servidores públicos estáveis do Município, na administração direta e indireta, desde que tenha completado cinco anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, rural ou urbana.

Art. 128 - Toda e qualquer pensão paga pelo Município, a qualquer título, não poderá ser de valor inferior ao de um salário mínimo vigente no país.

Seção III - Da Estabilidade

Art. 129 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, aplicando-se o artigo 41 e parágrafos da Constituição Federal.

(Vide Emenda Constitucional nº 19/98 - “03 anos de estágio probatório”)

Art. 129 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, aplicando-se o artigo 41 e parágrafos da Constituição Federal.

(Redação do Art 129 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 130 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos, para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, da Constituição Estadual.

Parágrafo Único - A sexta-parte prevista neste artigo não se aplica a servidores públicos municipais cuja remuneração ultrapasse ou venha, com beneficio, ultrapassar o valor correspondente a sessenta por cento da remuneração em espécie do Prefeito Municipal.

(Parágrafo Único revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

Art. 131 - Fica assegurada à servidora gestante mudança de função no serviço público, nos casos em que for recomendada, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens, ficando-lhe garantida a reassunção do cargo ou função exercida anteriormente.

Art. 132 - Fica garantida a transferência ao servidor público municipal que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença do trabalho.

(Arts. 130, 131 e 132 renumerados, respectivamente, para Arts. 118-A, 118-B e 118-C pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Subseção I - Da Responsabilidade Penal

Art. 133 - O Município responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, em caso de dolo ou falta grave, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-se ao seqüestro e perdimento dos bens, nos termos da lei civil.

Art. 133-A - Os servidores e empregados da administração direta e indireta que incorrerem na prática do racismo ou de qualquer outro tipo de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais serão punidos na forma da lei, podendo ser demitidos a bem do serviço público, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos.

Art. 133-B - Lei definirá a responsabilidade e penalidade cabíveis aos servidores e empregados da administração direta e indireta, que, por ação ou omissão:

I - tendo conhecimento de atos e práticas que contrariem os princípios previstos nesta Lei, em especial no art. 84, não tomarem as providências cabíveis ao seu nível hierárquico;

II - contribuírem com atos que impliquem na degradação ambiental e da qualidade de vida.

(Arts. 133-A e 133-B acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 134 - O servidor público demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público com todos os direitos adquiridos.

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO

Art. 135 - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

I - termo de compromisso e posse;

II - declaração de bens;

III - atas das sessões da Câmara;

IV - registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V - cópia de correspondência oficial;

VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VII - licitações e contratos para obras e serviços;

VIII - contrato de servidores;

IX - contratos em geral;

X - contabilidade e finanças;

XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII - tombamento de bens imóveis;

XIII - registro de loteamentos aprovados.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

§ 3º - Os livros, fichas ou outro sistema estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando, para tanto, apresentar requerimento.

Seção I - Da Forma

Art. 136 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I - Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação e extinção de atribuições privativas de lei;

c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

d) aprovação de regulamento ou de regimento;

e) permissão de uso de bens e serviços municipais;

f) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

g) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;

h) normas de efeitos externos, não privativos de lei;

i) fixação e alteração de preços.

II - Portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos e demais atos e efeitos individuais;

b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;

c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;

d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

e) outros casos determinados em lei ou decreto.

§ 1º - Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.

§ 2º - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo de cinco dias, sob pena de nulidade, cópia de todos os Decretos e Portarias baixados.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12.345-0/7 - Processo Interno nº 1861/90).

(§ 2º revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.)

Seção II - Das Certidões

Art. 137 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

§ 1º - As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito serão fornecidas pela Câmara Municipal.

§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo, quanto ao prazo e à responsabilidade de sua observância, para qualquer outra modalidade de petição feita por interessado junto ao Poder Público Municipal.

Art. 137-A - O Município assegurará a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I - A obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

II - O direto de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

(Art. 137-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

CAPÍTULO V - DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULARES

Art. 138 - A soberania popular será exercida, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular de lei ou de emenda à Lei Orgânica;

IV - participação direta ou através de entidades representativas na co-gestão da administração ou órgãos públicos e na fiscalização dos serviços e contas municipais;

V - ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

Art. 139 - Os casos e procedimentos para a consulta plebiscitária, referendo e iniciativa popular serão definidos em lei.

§ 1º - O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por cinco por cento do eleitorado local, quorum este também exigido para a iniciativa popular de projetos de lei.

§ 2º - O resultado do plebiscito e do referendo terá força de lei, podendo qualquer parte legítima ou interessada provocar o seu cumprimento caso o Executivo não o faça nos dez dias que sucederem ao resultado oficial.

Seção I - Da Fiscalização Popular

Art.140 - Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da Administração Municipal.

Parágrafo único - Compete à Administração Municipal garantir os meios para que essa informação se realize.

Art. 141 - Toda entidade da sociedade civil considerada de utilidade pública poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo quinze dias ou justificar a impossibilidade da resposta.

§ 1º - O prazo previsto poderá, ainda, ser prorrogado por mais quinze dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.

§ 2º - Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido, especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º - A resposta dada pela autoridade ao pedido de informação será apresentada em reunião ordinária do conselho respectivo.

§ 4º - Caso o conselho tenha divergência com a resposta dada, comunicará à autoridade que poderá corrigir a resposta ou mantê-la, acrescentando a expressão: “resposta com parecer contrário da comissão.

§ 5º - Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.

Seção II - Dos Conselhos Municipais

Art. 142 - Além das formas de participação popular previstas nesta lei, fica assegurada a criação de Conselhos Municipais.

Art. 143 - Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 144 - A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, formas de nomeação e prazo de duração do mandato.

CAPÍTULO VI - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 145 - Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I - dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V - estados dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-las;

VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

CAPÍTULO VII - DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Seção I - Disposições Gerais

Art. 146 - Os orçamentos anual e plurianual de investimentos do Município obedecerão às disposições da Constituição Federal e Estadual, às normas gerais de direito Financeiro e às disposições desta Lei Orgânica.

Parágrafo único - Por ocasião da elaboração dos orçamentos e planos a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá realizar audiências públicas amplamente divulgadas, para discussão, com a população, das matérias mencionadas.

Art. 146 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anual e Plurianual de Investimentos do Município obedecerão às disposições das Constituições Federal e Estadual, às normas gerais de direito financeiro e às disposições desta Lei Orgânica.

(Redação do Art. 146 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 7, DE 12 DE MAIO DE 1993.)

Art. 146-A - As Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA - serão aprovadas no limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

Art. 146-A - As Emendas Parlamentares aos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA -, serão aprovadas no limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sem caráter de duplicidade.

(Redação do caput do Art. 146-A dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 68, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.)

§ 1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas parlamentares aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 3º - A execução das emendas previstas no § 1º não será obrigatória quando houver impedimentos legais e técnicos.

§ 4º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas:

I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas de impedimento.

II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará, ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

III - Até 30 (trinta) dia após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável.

§ 5º As justificativas de impedimento de ordem técnica serão publicadas em sítio eletrônico oficial do Município e atualizadas anualmente.

(§ 5º acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.)

(Art. 146-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 66, DE 28 DE JUNHO DE 2016.)

Art. 147 - Os projetos de leis orçamentárias serão apreciados pela Comissão de Finanças e Orçamento, que, após parecer, o remeterá a plenário, aplicando-se, quanto às Emendas, o disposto no artigo anterior.

Art. 148 - O projeto de lei orçamentaria deverá ser remetido à Câmara Municipal até 30 de setembro de cada exercício, e à sanção até o dia 30 de novembro do mesmo exercício.

Art. 148 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos para envio à Câmara Municipal e devolução à sanção dos projetos de leis orçamentárias do Município:

I - até 20 de julho do primeiro ano de mandato para envio do projeto do Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, e devolução para sanção até 10 de setembro do ano inaugural da legislatura;

II - até 20 de julho para o envio do projeto de lei de Diretrizes Orça-mentárias à Câmara Municipal e devolução para sanção até 10 de setembro de cada exercício;

III - até 30 de setembro para envio do projeto de lei Orçamentária à Câmara Municipal e devolução para sanção até 05 de dezembro de cada exercício financeiro.

III - até 31 de outubro para envio do projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal e devolução para sanção até 05 de dezembro de cada exercício financeiro.

(Redação do inciso III dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 49, DE 1 DE OUTUBRO DE 2008.)

(Redação do caput do Art. 148 e incisos I, II e III dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37, DE 4 DE MAIO DE 2005.)

§ 1º - Se a Câmara Municipal não devolver para sanção até o dia previsto, o projeto será promulgado como lei.

§ 2º - O Prefeito pode enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração foi proposta.

Art. 149 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias da Câmara Municipal será entregue até o dia 20 de cada mês, em cotas correspondentes a um duodécimo.

Parágrafo Único - Nos créditos especiais autorizados por Lei em favor da Câmara Municipal, deve a entrega do numerário verificar-se, no máximo, dez dias após a promulgação da lei.

Art. 150 - O orçamento conterá as dotações suficientes ao atendimento do Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções.

§ 1º - O plano a que se refere este artigo somente beneficiará entidades com mais de um ano de reconhecimento de utilidade pública.

§ 2º - Somente em caso de absoluta necessidade ou de calamidade pública, reconhecidos por dois terços dos Vereadores, podem ser concedidos auxílios e subvenções que não constarem do respectivo plano.

§ 1º - O plano a que se refere este artigo somente beneficiará entidades declaradas de utilidade pública.

§ 2º - Somente em caso de absoluta necessidade ou de calamidade pública, reconhecida por dois terços dos Vereadores, podem ser concedidos auxílios ou subvenções a entidades que não sejam reconhecidas de utilidade pública, ou que não constem do respectivo plano.

(Redação dos §§ 1º e 2º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 5 DE JUNHO DE 1991.)

Subseção I - Dos Créditos

Art. 151 - Os créditos especiais não podem ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

Art. 152 - Os créditos suplementares só podem ser abertos no segundo trimestre do exercício e os especiais a partir do segundo trimestre, salvo disposição expressa em contrário, aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 152 - Os créditos suplementares e os especiais só podem ser abertos mediante autorização a Câmara Municipal.

Parágrafo único - A mesa diretora, pela sua maioria, poderá abrir crédito suplementar, por anulação de despesa, no orçamento destinado à Câmara Municipal de Franca, mediante prévia autorização legislativa específica do Plenário.

(Redação do Art. 152 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 153 - O Município organizará a Ordem Econômica e Social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, estimulando e fomentando a diversificação industrial em sua jurisdição, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 154 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I - fomentar a livre iniciativa;

II - privilegiar a geração de empregos;

III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

V - proteger o meio ambiente;

V - proteger o meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

(Redação do inciso V dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

(Redação do inciso VII dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro-empresas;

IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados;

a) assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Parágrafo Único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

(Parágrafo Único acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 155 - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Parágrafo Único - Os Distritos Industriais de Franca merecerão amplo apoio e contarão sempre com a ajuda do Município, inclusive para eventuais ampliações.

Art. 156 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades, com vistas ao desenvolvimento de atividades de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

Art. 157 - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

Seção I - Dos Benefícios Fiscais

Art. 158 - O Município adotará medidas visando a diversificação do parque industrial local, oferecendo facilidades para instalação de novas indústrias, incluindo a isenção de tributos e a cessão de áreas da municipalidade.

Art. 159 - As indústrias estabelecidas no Município, que construírem creches destinadas a filhos de trabalhadores, ficam isentas dos impostos municipais que incidirem sobre a área de construção das mesmas.

Art. 160 - O Município, em caráter precário, e por prazo limitado, definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Art. 161 - Os portadores de deficiência física, mental e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município, na forma que a lei dispuser.

CAPÍTULO II - Da Política Urbana

Seção I - Do Planejamento Urbano

Art. 162 - A administração municipal organizará suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente e contínuo, com princípios técnicos pertinentes ao desenvolvimento integrado da comunidade, tendo como objetivo o pleno desdobramento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Parágrafo único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, as assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 163 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§ 1º - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, bem como o interesse da coletividade.

§ 2º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

§ 3º - O Plano Diretor deverá ser executado diretamente pelos organismos municipais pertinentes, prevendo-se convênio de auxílio mútuo com entidades públicas, e a consultoria de profissionais especialistas de renomado conceito.

§ 4º - O Plano Diretor deverá conter as funções sociais de vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e lazer, considerando em seu conjunto:

I - os aspectos físicos do sistema viário, o zoneamento de uso de solo, a edificação e os serviços públicos;

II - no tocante aos aspectos econômicos, os dispositivos sobre o desenvolvimento das estruturas produtivas e sua integração à economia regional;

III - no que se refere ao social, as normas de promoção social de toda a comunidade e as condições de bem-estar dos cidadãos.

IV - no que se refere à administração, deverão estar contidas as normas de organização que permitam o processamento permanente de planejamento das atividades do Poder Público Municipal.

Art. 164 - Na elaboração do Plano Diretor pelo órgão técnico da Administração é indispensável a participação das entidades de representação do Município.

Parágrafo Único - Antes de remetido à Câmara de Vereadores, o Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com as críticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo.

Art. 165 - A cada cinco anos, o Plano Diretor será revisto e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.

Seção II - Do Desenvolvimento Urbano

Art. 166 - A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, nos termos da Constituição Federal.

Art. 166 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

III - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

V - a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;

VI - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;

VII - as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originariamente alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de:

a) loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão;

b) equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento;

c) imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas.

§ 1º - As exceções contempladas nas alíneas "a" e "b" do inciso VII deste artigo serão admitidas desde que a situação das áreas objeto de regularização esteja consolidada até dezembro de 2004, e mediante a realização de compensação, que se dará com a disponibilização de outras áreas livres ou que contenham equipamentos públicos já implantados nas proximidades das áreas objeto de compensação.

§ 2º - A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, por ato fundamentado da autoridade municipal competente, desde que nas proximidades da área pública cuja destinação será alterada existam outras áreas públicas que atendam às necessidades da população.

§ 3º - A exceção contemplada na alínea 'c' do inciso VII deste artigo será permitida desde que a situação das áreas públicas objeto de alteração da destinação esteja consolidada até dezembro de 2004, e mediante a devida compensação ao Poder Executivo Municipal, conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica.

(Redação do Art. 166 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 167 - A execução da política de desenvolvimento urbano está condicionada às funções sociais, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia digna, transporte urbano público, saneamento e serviços públicos de energia e comunicações, abastecimento, educação, saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.

§ 1º - O exercício do direito de propriedade atenderá à sua função social, condicionado às funções sociais urbanas.

§ 2º - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

Subseção I - Da Função Social da Propriedade

Art. 168 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

Art. 169 - A política de desenvolvimento urbano deverá assegurar em suas diretrizes e normas:

I - urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;

II - a preservação das áreas de efetiva exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;

III - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural, mediante inclusive a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, histórico, turístico e de utilização pública;

IV - a participação das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

Subseção - II - Das Áreas Impeditivas

Art. 170 - O Poder Executivo estabelecerá, de forma atualizada, o Mapa de Áreas Impeditivas do Desenvolvimento Urbano no Município, estabelecendo gradativamente para as mesmas as exigências de enquadramento na função social da propriedade.

§ 1º - Após comunicação do enquadramento de áreas no Mapa de que trata este artigo, o proprietário terá prazo improrrogável de doze meses para iniciar e concluir a construção de prédio residencial com, no mínimo, setenta metros quadrados.

§ 2º - Expirado o prazo e não cumprida a função social da propriedade, a mesma será desapropriada e comercializada para interessados na construção, previamente inscritos na PROHAB, pelo mesmo valor pago quando da desapropriação.

§ 3º - Sob pena de retomada do imóvel, sem indenização, o interessado beneficiado com o repasse do imóvel terá o mesmo prazo dado ao proprietário titular.

Art. 171 - As áreas ociosas e impeditivas ao desenvolvimento do Município, que não estejam cumprindo sua função social, serão definidas no Plano Diretor Físico e deverão ser parceladas ou compulsoriamente edificadas nos prazos que forem estabelecidos.

§ 1º - A inobservância dos prazos implicará, subsequente e sucessivamente, na aplicação do IPTU progressivo e em desapropriação, na forma e condições estabelecidas no inciso III, § 4º, do artigo 182 da Constituição Federal.

§ 2º - Para fins de desapropriação, o Poder Público levará em conta:

I - a construção de moradias populares;

II - a destinação de utilidade pública.

Art. 172 - A Prefeitura Municipal executará rotineiramente os serviços de limpeza de terrenos baldios na malha urbana, procedendo a cobrança das despesas pela referida prestação de serviços, sem prévia comunicação.

§ 1º - Para proceder a limpeza dos terrenos, no caso de não ter a Prefeitura Municipal capacidade técnica e/ou estrutural para a sua execução, deverá credenciar uma cooperativa, através de processo licitatório, que cuidará da limpeza e da cobrança direta dos proprietários.

§ 2º - A cooperativa vencedora da licitação só poderá executar os serviços, após a Prefeitura ter cumprido a intimação para limpeza e decorrido o prazo previsto.

(§§ 1º e 2º acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.)

Art. 173 - Nenhum loteamento será aprovado se não obedecer, além das exigências de Lei Federal, às seguintes normas:

I - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente;

II - reserva de áreas destinadas ao Município para estabelecimentos de logradouros, escolas ou outro equipamento urbano indispensável, dentro de medidas a serem estabelecidas por lei, e à escolha do Poder Público Municipal;

III - observação de normas urbanísticas, de segurança, de higiene e qualidade de vida.

Art. 174 - Nenhum loteamento será aprovado se o seu proprietário não se comprometer a urbanizar a área, efetuar arruamento, instalar equipamentos para água e esgotos e separar a área ou áreas especiais para finalidades sociais a cargo do Município.

§ 1º - Não serão admitidos parcelamentos de solo em substituição ao loteamento previsto em lei.

§ 2º - Não será permitida a venda de lotes integrantes de loteamentos que não se enquadrarem nas exigências da Lei de Parcelamento e Uso do Solo Urbano.

Art. 175 - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação expressa no Plano Diretor.

Art. 176 - O Município, mediante lei específica para área, incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (Vide § 4º do art. 182 da C.F.).

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Poder Legislativo competente, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (Vide § 4º do art. 182 da C.F.).

(Redação do inciso III dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Parágrafo Único - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do Inciso III, do caput deste artigo.

(Parágrafo Único acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Subseção - III - Dos Planos Habitacionais

Art. 177 - O Município elaborará um programa exeqüível de construções populares para moradia dos seus habitantes, visando à melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

§ 1º - O Poder Público estabelecerá sua ação no campo habitacional para a população de baixa renda, assim considerada aquela de rendimentos até cinco salários mínimos:

I - abrangendo a abertura de loteamentos urbanizados, dotando áreas parceladas de infra-estrutura, equipamentos públicos e transporte;

II - através da criação de um “Fundo Municipal de Habitação Popular”, visando à abertura de linha de crédito para a construção de moradias;

III - incentivando a formação de cooperativas de trabalhadores, para aquisição de glebas brutas, visando à formação de loteamentos populares;

IV - criando equipe de assessoria técnica à população organizada, para orientação ao processo de construção de moradias populares, prevendo o acompanhamento de técnicos junto a diversas etapas do processo construtivo;

V - estimulando as pesquisas em novas tecnologias construtivas;

VI - fixando diretrizes no que tange à segurança, higiene, durabilidade, desempenho térmico-acústico das edificações;

VII - estimulando e assistindo, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.

§ 2º - Para provisão do fundo a que se refere o inciso II do parágrafo anterior, o Município destinará, anual e obrigatoriamente, cinco por cento de sua receita orçamentária.

Art. 178 - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

CAPÍTULO III - Da Política Agrícola e Fundiária

Art. 179 - O Município destinará anualmente, como incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento, como meio de promoção ao trabalhador rural e para sua promoção técnica, valor correspondente à parcela do Imposto Territorial Rural a que tem direito, nos termos do artigo 158, II da Constituição Federal.

Art. 180 - O Município poderá implementar projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, bem como estimulará as formas alternativas de venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente, os dos bairros da periferia.

Art. 181 - O Município deverá implementar projetos de industrialização dos produtos agrícolas destinados à alimentação, direcionando-os para a merenda escolar e entidades de assistência social.

Art. 182 - O serviço de transporte coletivo de trabalhadores rurais ou urbanos no Município, quer em estradas pavimentadas ou não, será feito através de ônibus ou outro veículo que atenda às condições de completas normas de segurança.

Seção I - Do Desenvolvimento Rural

Art. 183 - Lei específica criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, estabelecendo participação paritária de representantes dos agricultores, com a finalidade de elaborar o Plano Diretor Rural.

Parágrafo Único - Obrigatoriamente, o Plano Diretor Rural deverá estabelecer regras para a municipalização da agricultura, obedecidas as normas vigentes de nível federal e estadual.

Seção II - Da Extensão Rural

Art. 184 - O Município traçará uma política de apoio à agricultura e pecuária, com a finalidade de:

I - criar uma estrutura de assistência e de extensão rural, propiciando o aumento da produção e da produtividade;

II - manter e incentivar a pesquisa agropecuária;

III - criar programa de estímulo à eletrificação rural, possibilitando o incremento da irrigação e a fixação do homem no campo;

IV - incentivar o cooperativismo, visando ao desenvolvimento sócio-econômico dos produtores rurais.

CAPÍTULO IV - Do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento

Seção I - Do Meio Ambiente

Art. 185 - O Município, o Munícipe e/ou Pessoa Jurídica que opera no Município, tem a obrigação de preservar de forma natural e ou artificialmente, o meio ambiente, de modo a garantir que as leis da ecologia operem livremente, restaurando automaticamente o equilíbrio ambiental, ao qual todos têm direitos para usufruí-lo saudavelmente, como bem econômico e essencial à vida e ao lazer.

§ 1º - A obrigação e o direito ao ambiente saudável estende-se ao local de trabalho e serão exercidos por todos os cidadãos e pelo Poder Público Municipal.

§ 2º - Ao Município, caberá criar os mecanismos institucionais que possibilitem o exercício dessa obrigação assinalada no caput e em especial o dever de defender e preservar o meio ambiente para as atuais e futuras gerações.

Art. 185-A - Para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente saudável, defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações, incumbe ao Município:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

§ 1º - As paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do território municipal ficam sob a proteção do Município e a utilização dessa área far-se-á na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente e dos bens arqueológicos, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público, competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 185-B - O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos, de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

Art. 185-C - Fica proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer material combustível, exceto mediante autorização do órgão competente, para:

I - treinamento de combate a incêndio;

II - evitar desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para proteção da agricultura e da pecuária.

Art. 185-D - O Município, mediante lei, criará um sistema de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à capacidade tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões.

(Arts. 185-A, 185-B, 185-C e 185-D acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 186 - O Código Municipal de Defesa e Impacto Ambiental deverá integrar o Plano de Desenvolvimento do Município, de forma atualizada e harmônica.

Art. 186 - O Código Municipal do Meio Ambiente deverá integrar o Plano de Desenvolvimento do Município, de forma atualizada e harmônica.

(Redação do Art. 186 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Seção II - Dos Recursos Hídricos

Art. 187 - O Município participará, por lei, do sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, e assegurará meios financeiros e institucionais para, em conjunto com o Estado:

I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para abastecimento às populações;

II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;

III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;

IV - a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança públicas e prejuízos econômicos ou sociais;

V - a celebração de convênios com o Estado, para a gestão das águas de interesse exclusivamente local;

VI - a gestão descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais e às peculiaridades da respectiva bacia hidrográfica;

VII - o desenvolvimento da piscicultura e seu aproveitamento econômico.

Art. 188 - As águas subterrâneas, reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico social e valiosas para o suprimento de águas às populações, deverão ter, na forma da lei, plano de conservação e proteção contra poluição e exploração inadequada.

Art. 189 - Fica vedado o lançamento de efluentes de esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água.

Art. 190 - O Município adotará, articulado com o Estado, medidas para controle da erosão, estabelecendo-se normas de conservação do solo em áreas agrícolas e urbanas.

Art. 191 - Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, o Município adotará, em conjunto com o Estado, medidas no sentido:

I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;

II - do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis não sujeitas a inundações freqüentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo;

II - do zoneamento de áreas sujeitas a risco de inundações, erosão e deslizamento do solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso, parcelamento e à edificação nos locais impróprios ou críticos, de forma a preservar a segurança e a saúde pública;

(Redação do inciso II dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

III - da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança humana e material e a saúde pública, quando de inundações e erosões;

IV - do condicionamento à aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;

V - da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão;

VI - de proteção à quantidade e à qualidade das águas quando da elaboração de normas legais relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e demais recursos naturais e ao meio ambiente;

VII - de elaboração de estudo e implantação de um Plano Municipal Diretor de Mananciais, abordando o cadastro técnico das águas subterrâneas e de superfícies, mapeando local, vazão, qualidade físico-química, bacteriológica e orgânicas dessas águas.

VIII - de ouvir a Defesa Civil a respeito da existência, em seu território, de habitações em área de risco, sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou explosões, providenciando a remoção, compulsória se for o caso, dos seus ocupantes;

IX - de elaboração de estudo e implantação de um Plano Municipal Diretor de Mananciais, abordando o cadastro técnico das águas subterrâneas e de superfícies, mapeando local, vazão, qualidade físico-química, bacteriológica e orgânicas dessas águas;

X - de complementar, no que lhe couber e de acordo com as peculiaridades municipais, as normas federais e estaduais sobre, produção, armazenamento, utilização e transporte de substâncias tóxicas, perigosas ou poluidoras, e fiscalizar a sua aplicação;

XI - de disciplinar a movimentação de terra e retirada de cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos córregos e águas;

XII - de exigir, quando da aprovação dos loteamentos, completa infra-estrutura urbana, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva das águas destinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgotos públicos, em especial nos fundos de vale;

XIII - de compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos existentes.

Parágrafo Único - Sem prejuízo das normas penais e ambientais aplicáveis, lei municipal estabelecerá sanções aos agentes públicos e aos particulares que, por ação ou omissão, deixarem de observar as medidas destinadas ao atendimento das disposições dos Incisos II e III deste artigo.

(Incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII e Parágrafo Único acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 192 - Compete ao Município:

I - propor ao Estado o planejamento estratégico do conhecimento geológico de seu território, através de levantamentos geológicos básicos, no atendimento de necessidades do desenvolvimento econômico e social, em conformidade com a política estadual do meio ambiente;

II - aplicar o conhecimento geológico ao planejamento regional, às questões ambientais, de erosão de solo, de estabilidade de encostas, de construção de obras civis e a pesquisa e exploração de recursos minerais e de água subterrânea;

III - buscar o atendimento técnico nas aplicações do conhecimento geológico às suas necessidades;

IV - fomentar, em conjunto com o Estado, as atividades de mineração de interesse sócio-econômico-financeiro para o Município, em particular de cooperativas, pequenos e médios mineradores, assegurando o suprimento de recursos minerais necessários ao atendimento da agricultura, da indústria de transformação e da construção civil do Município, de maneira estável e harmônica com as demais formas de ocupação do solo e atendimento à legislação ambiental;

V - incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa, exploração racional e beneficiamento de recursos minerais;

VI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais no território municipal;

VII - manter a população informada sobre os benefícios do uso racional da água, da proteção contra sua poluição e da desobstrução dos cursos d’água.

(Incisos VI e VII acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

SEÇÃO III - DO SANEAMENTO

Art. 193 - O Município estabelecerá a política das ações de saneamento básico, respeitando os seguintes princípios:

I - assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população;

II - estabelecer tarifas realistas e diferenciadas, de modo a garantir, simultaneamente, a auto-sustentação financeira e os objetivos da saúde pública;

III - prestar serviços através de permissão ou concessão a empresas públicas ou privadas, assegurando condições para o correto planejamento, projeto, operação, ampliações e eficiente administração dos serviços de saneamento básico;

IV - garantir acesso, a qualquer cidadão no pleno gozo dos seus direitos, às informações relativas à eficiência gerencial, sanitária e ambiental;

V - elaborar, implantar e fazer acatar o Código de Saneamento Básico do Município;

VI - delegar poderes à concessionária ou permissionária, regulamentar seus serviços e impor sanções administrativas aos infratores do dispositivo regulamentar;

VII - prever, anualmente, no Orçamento, recursos para melhorar, ampliar e manter o Saneamento Básico do Município.

Art. 194 - Os loteamentos deverão ser providos dos sistemas públicos de água potável, coleta, asfaltamento, tratamento e disposição final das águas residuárias, cabendo ao responsável pelo empreendimento público ou privado, implantá-los nos prazos e forma que o Código de Saneamento Básico vier a instituir.

Art. 195 - Os loteamentos, pela importância que têm no desenvolvimento urbano e potencial de impacto ambiental, deverão conter obras que evitem a erosão do solo, sistemas de coleta, asfaltamento e tratamento de esgoto, executados na forma da lei.

Art. 196 - O Plano de Saneamento Básico deverá integrar o Plano de Desenvolvimento do Município.

Art. 197 - O Município assegurará a feitura e implantação do Plano Municipal de Drenagem Urbana e Rural, o qual integrará o Plano Diretor.

Art. 198 - O Município assegurará a feitura e permanente atualização do Plano de Proteção e Manejo dos Mananciais do Município, em uso ou potenciais.

Art. 199 - O Município elaborará e garantirá a aplicação do Código do Meio Ambiente, com os seguintes capítulos;

I - Saneamento Básico;

II - Defesa e Impacto Ambiental;

III- Proteção dos Recursos Hídricos, incluindo os mananciais do Município;

IV- Resíduos Sólidos;

V - Drenagem Urbana.

Art. 200 - O Município criará o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento - FRMS, com objetivo de financiar as obras de investimento e de melhorias dos serviços e será constituído:

I - anualmente, pelas dotações orçamentárias e créditos adicionais da União, Estado e Município;

II - pelos recursos provenientes de doações e/ou empréstimos de organismos e entidades nacionais, internacionais e estrangeiros públicos ou privados, postos à disposição do Fundo;

III - pelos recursos provenientes da Caixa Econômica Federal;

IV - pela participação, em forma de financiamento, do saldo de aplicações dos recursos arrecadados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

V - Por outras rendas, que por sua natureza, possam destinar-se ao Fundo.

CAPÍTULO V - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 201 - O Município promoverá a Defesa do Consumidor mediante adoção de política própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

Parágrafo único - A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da Defesa do Consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.

Art. 202 - O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SIDECON, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança e educação, com atribuições de tutela e promoção dos consumidores de bens e serviços, terá como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com atribuição e composição definidas em lei.

CAPÍTULO VI - DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 203 - A Defensoria Pública Municipal, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.

Parágrafo Único - A lei disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria Pública Municipal, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º e dos artigos 134 e 135 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII - DO DESENVOLVIMENTO

Art. 203-A - O Município deverá articular ações que promovam o desenvolvimento econômico sustentável:

I - através de um canal de discussão entre governo e sociedade;

II - mantendo sempre uma visão de futuro para a cidade, propondo novos projetos e ações para serem implantados no Município;

III - através da análise de panoramas e aspectos produtivos, sociais e de infra-estrutura que são de fundamental importância para traçar planos e projetos de maneira que o Município possa estar preparado para receber novos investimentos e crescer de forma organizada e planejada, estando apto a fortalecer as empresas já instaladas, bem como as novas.

Art. 203-B - O Município deverá fomentar a economia e inovação tecnológica, promovendo encontros, palestras, debates e seminários de temas ligados à economia, ciência, tecnologia e inovação, assim como feiras e exposições de todos os setores da economia.

Parágrafo único - Para este objetivo, coordenar o relacionamento do Município com entidades de classe e ensino, instituições estaduais, federais e de outros municípios.

Art. 203-C - Captar, organizar, analisar e disseminar dados e informações sobre o Município, assim como providenciar estudos fundamentados nas áreas de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico.

Art. 203-D - Incentivar a formação de mão-de-obra especializada, através dos órgãos competentes à abertura de novas áreas de conhecimento no âmbito do ensino técnico e superior no Município.

Art. 203-E - Promover, planejar, coordenar e apoiar políticas e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo, catalisar projetos e iniciativas da área que concorram para tornar o Município empreendedor e competitivo.

Art. 203-F - Apoiar a agropecuária e o agronegócio, acompanhando as atividades concernentes a agricultura, pecuária e abastecimento, promovendo condições para o desenvolvimento das atividades rurais do Município.

Art. 203-G - Com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico, o Município poderá atrair recursos financeiros de entidades governamentais e não governamentais para custeio e investimentos em projetos científicos e tecnológicos.

Art. 203-H - A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo Único - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais de ensino básico e fundamental;

V - valorização dos profissionais de ensino mediante fixação de planos de carreira, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - participação da comunidade, através do Conselho Municipal de Educação.

(Capítulo VII acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

TÍTULO V - DOS DIREITOS SOCIAIS

CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO

Art. 204 - A atuação da administração municipal de ensino público dar-se-á por rede própria, na educação pré-escolar e no ensino fundamental, para jovens e adultos, que na idade própria a eles, não tiverem acesso, e, através de cooperação e programas intercomplementares, no ensino fundamental gratuito, mantido pelos poderes públicos.

Art. 204 - A atuação da administração municipal de ensino dar-se-á por rede própria, e abrange o Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos.

(Redação do Art. 204 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.)

Art. 204 - A atuação da administração municipal dar-se-á na Educação Infantil, Educação Básica e Educação de Jovens e Adultos nas modalidades presencial e flexível.

(Redação do Art. 204 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 205 - O Município de Franca responsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo ensino pré escolar e ensino funcamental para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, atuando nos níveis mais elevados apenas quando a demanda dos primeiros estiver satisfatoriamente atendida, quantitativa e qualitativamente.

Art. 205 - O Município de Franca responsabilizar-se-á pela Educação Infantil em creches e Pré-Escola, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a educação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

(Redação do caput do Art. 205 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.)

Art. 205 - O Município de Franca responsabilizar-se-á, com prioridade, pela Educação Infantil e pelo Ensino Fundamental, sendo permitida a educação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

(Redação do caput do Art. 205 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

§ 1º - O ensino municipal pré-escolar e fundamental para jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiverem acesso, será gratuito.

§ 1º - O ensino municipal oferecerá educação e jovens e adultos que, na idade própria a eles, não tiveram acesso e, através de cooperação e programas intercomplementares, no ensino Fundamental e Médio Gratuito, mantido pelo Poder Público

(Redação do § 1º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.)

§ 2º - O Município desenvolverá programas de educação especial, inseridos nas escolas de ensino regular, de forma a não haver segregação.

$ 3º - Município prestará atendimento psicológico a alunos portadores de distúrbios emocionais, pertencentes ao ensino pré-escolar e fundamental da rede pública.

§ 3º - O Município prestará atendimento psicológico a alunos portadores de distúrbios emocionais, pertencentes ao Ensino Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

(Redação do § 3º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.)

§ 3º - O Município prestará atendimento psicológico a alunos portadores de distúrbios emocionais, pertencentes ao Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

(Redação do § 3º dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

§ 4º - O Município oferecerá a todos os alunos de sua rede escolar merenda ou refeição suplementar no intervalo para recreio.

§ 5º - A educação de crianças de zero a quatro anos será integrada no sistema municipal de educação, através de programas complementares e integrados, na forma estabelecida pela legislação.

§ 6º - Aos alunos do ensino pré-escolar e fundamental será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, como complemento à formação integral do indivíduo, ampliando o atendimento através de professores especializados em Educação Física, para melhor desempenho setorizado.

§ 7º - A educação da criança de zero a seis anos, integrada no Sistema Municipal de Ensino, respeitará as características próprias desta faixa etária.

§ 8º - A rede pública municipal de educação contará com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação.

§ 9º - Os sistemas de ensino e as políticas públicas de educação deverão prever a atuação de psicólogos e assistentes sociais nos estabelecimentos públicos da rede municipal de educação.

§ 10 - O serviço previsto nos parágrafos 8º e 9º será prestado aos alunos das escolas públicas municipais por psicólogos e por assistentes sociais vinculados ao serviço público municipal.

§ 11 - O orçamento do Município contemplará dotação necessária para atendimento ao disposto nos parágrafos 8º, 9º e 10.

(§§ 8º, 9º, 10 e 11 acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 69, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.)

Art. 206 - A educação pré-Escolar compreende o atendimento da criança na faixa etária de cinco a seis anos de idade, proporcionando-lhe oportunidade de realização que possibilite o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e que lhe ofereça condições adequadas para o ingresso no ciclo básico.

Art. 206 - A educação Pré-Escolar compreende o atendimento da criança na faixa etária de 04 (quatro) a 06 (seis) anos de idade, proporcionando-lhe oportunidade de realização que possibilite o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e que lhe ofereça condições adequadas para o ingresso no ensino fundamental.

(Redação do Art. 206 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.)

Art. 207 - O Município poderá efetuar convênios com o Estado para ampliar a rede de ensino fundamental ou auxiliar na sua administração, desde que haja colaboração técnica e financeira, nos termos do disposto no inciso VI do artigo 30 da Constituição Federal.

Art. 208 - É permitida a matrícula no ensino fundamental a partir do seis anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda de crianças de sete anos de idade.

Art. 209 - O Poder Público Municipal desenvolverá programas intercomplementares que visem, nas redes públicas e gratuitas, o atendimento satisfatório, do ponto de vista quantitativo da demanda de ensino fundamental, pré-escolar e supletivo, podendo estender-se aos níveis médio e superior a formação de educadores, e manterá, periodicamente, cursos de reciclagem entre seus educadores.

Art. 210 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União e pelo Estado ao Município não será considerada para efeito de cálculo previsto no caput deste artigo.

Art. 210-A - Os recursos referidos no artigo 210 poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino municipal, mediante convênio.

(Art. 210-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 211 - O atendimento dos alunos do ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, contará com a colaboração do Estado e da União.

Art. 212 - A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino mediante fixação de planos de carreira, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos.

Art. 212 - O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes Plano de Carreira, piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivo por concurso de provas e títulos.

§ 1º - Os profissionais da educação do mesmo campo de atuação serão classificados de acordo com seu tempo de serviço em dias trabalhados na rede municipal de ensino para a finalidade de escolha de escola, classe/aula e período, nas atribuições que ocorrerão anualmente.

I - Nas atribuições de escola, classe/aula e período terá prioridade de escolha o profissional de educação com maior tempo de efetivo exercício.

II - As atribuições de aula no curso de Educação de Jovens e Adultos presenciais flexível ocorrerão semestralmente.

§ 2º - Os professores readaptados terão preservados todos os direitos e benefícios dos professores da ativa.

(Eficácia dos §§ 1º e 2º suspensa, por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida na ADIN nº 0297749.53.2011.8.26.0000)

(Redação do Art. 212 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 213 - Perderá o cargo de professor que:

Art. 213 - Perderá o cargo o professor que:

(Redação do caput do Art. 213 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

I - desrespeitar as obrigações impostas a todos os servidores municipais e as específicas do magistério, apuradas as irregularidades em processos administrativos, onde lhe for assegurada plena defesa;

II - for condenado por crime comum, com decisão transitada em julgado, a pena de reclusão por mais de dois anos.

Art. 214 - Os diretores das escolas da rede municipal de ensino serão escolhidos mediante apresentação de lista tríplice ao Prefeito Municipal, apurada através de eleição direta onde votaram os alunos, funcionários e professores.

§ 1º - Os candidatos a Direção deverão preencher os requisitos legais e possuírem um mínimo de dois anos de exercício funcional nos quadros municipais.

§ 2º - Os diretores das escolas da rede municipal de ensino terão suas indicações submetidas pelo Executivo ao Legislativo.

§ 3º - O quórum necessário para aprovação das indicações será de dois terços.

§ 4º - Os Diretores e Vice-Diretores escolhidos na forma deste artigo terão mandato de quatro anos.

Art. 214 - Os cargos de Diretores das escolas da rede municipal de ensino serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo ser preenchidos entre os Professores que obedecerem os requisitos legais e possuírem um mínimo de cinco anos de exercício funcional no quadro do magistério do Município.

(Redação Art. 214 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 4 DE AGOSTO DE 1993.)

Art. 215 - Os Diretores e Vice-Diretores dos estabelecimentos de ensino público superior do Município terão mandatos coincidentes com os do Prefeito e dos Vereadores.

Art. 216 - O Município deverá investir na construção de prédios escolares que sejam dotados de todas as exigências técnico-pedagógicas ao seu funcionamento, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo.

Art. 217 - O Município promoverá todos os meios para garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, visando à garantia de padrão de qualidade, atendendo às demandas e necessidades do deficiente, quanto ao recurso humano especializado, recurso físico, material e equipamento.

Art. 217 - O Município promoverá todos os meios para garantir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiências, visando à garantia de padrão de qualidade, atendimento às demandas e necessidades dos mesmos, quanto ao recurso humano especializado, espaço físico, material e equipamento.

Parágrafo Único - O Município garantirá a permanência de servidores para exercerem a função de ‘cuidadores’ nas classes em que houver inclusão de alunos com deficiências.

(Eficácia do Parágrafo Único suspensa, por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preferida na ADIN nº 0297749.53.2011.8.26.0000.)

(Redação do Art. 217 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 218 - O atendimento educacional aos que não tiverem acesso à escolarização regular em idade própria abrange a alfabetização, a educação contínua em nível fundamental, podendo estender-se à formação profissional e à atualização de conhecimentos.

Art. 219 - O Município ampliará e aperfeiçoará os recursos de ensino supletivo, oferecendo aos operários que os freqüentam, condições de se tornarem profissionais capacitados, através da implantação gradativa da formação profissionalizante nos referidos cursos.

Art. 220 - O Município adotará medidas e programas intercomplementares visando a ampliar suas atividades na área da Educação, estendendo-as ao ciclo básico, até a oitava série do primeiro grau e ao ensino profissionalizante, em nível de segundo grau.

Art. 221 - O Município garantirá o fornecimento gratuito, mediante cessão em comodato, para fins de devolução de material didático aos alunos da rede municipal, que não tenham condições de adquiri-lo.

§ 1º - O Município desenvolverá programa de padronização do material didático usado em suas unidades de Educação.

§ 2º - Fica garantido o percentual de dez por cento do número de vagas existentes nas instituições de ensino superior da administração indireta do Município, para fins de concessão de bolsas de estudo a alunos carentes, após a devida triagem social.

§ 3º - As bolsas de estudo de que trata o parágrafo anterior poderão ser concedidas em forma de desconto no valor da mensalidade escolar e serão concedidas diretamente pela faculdade, independente de qualquer outro programa de concessão de bolsas de estudo mantido pela Prefeitura ou sob responsabilidade desta.

(§ 3º acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.)

§ 4º - As bolsas de estudo concedidas diretamente pela Faculdade, mencionadas no parágrafo anterior, poderão obedecer a lista de classificação emitida pelo órgão municipal responsável pela área de educação, realizada para utilização no seu programa de concessão de bolsas de estudos.

(§ 4º acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 2 DE MAIO DE 2002.)

Art. 222 - O Município reservará um percentual de recursos da área de educação, destinado a subsidiar os estudos de alunos comprovadamente carentes, no ensino de segundo grau profissionalizante e nas escolas superiores da rede particular.

Art. 222 - O Município reservará um percentual de recursos da área de educação, destinado a subsidiar os estudos de alunos comprovadamente carentes, no ensino de segundo grau profissionalizante e nas escolas superiores.

Parágrafo único - Os recursos poderão ser utilizados na concessão de bolsas de estudos ou crédito educativo municipal, conforme dispuser a lei e sua regulamentação.

(Redação do art. 222 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.)

Art. 223 - Cabe ao Município garantir o transporte aos estudantes residentes na zona rural.

Art. 224 - O Município fornecerá transporte coletivo aos estudantes universitários francanos que cursem faculdades em outros Municípios.

Art. 224-A - A Secretaria Municipal de Educação deverá: inscrever, monitorar, subvencionar e fiscalizar as entidades portadoras do CEBAS/EDUCAÇÃO.

(Art. 224-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

CAPÍTULO II - DA SAÚDE

Art. 225 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 226 - Para atingir os objetivos referidos no artigo anterior, o Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado:

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

IV - medicina e odontologia, preventivas e curativas.

Art. 226 - O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I - gerenciamento do Município;

II - atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

(Redação do Art. 226 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 227 - As ações e serviços de saúde executados e desenvolvidos pelas instituições municipais, da administração direta e indireta, integrarão o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal, devendo observar o seguinte:

I - direção de um profissional de saúde;

II - municipalização de recursos, a que se agregarão repasse da União e do Estado;

III - igualdade de assistência à saúde nas zonas urbanas e rurais;

IV - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas.

Art. 227-A - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, incluindo o trabalho, atuando em relação ao processo produtivo para garantir:

a) o acesso dos trabalhadores às informações referentes a atividades que comportem riscos à saúde e a métodos de controle, bom como aos resultados das avaliações realizadas;

b) a adoção de medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho.

(Art. 227-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 228 - A lei assegurará a valorização dos profissionais de saúde mediante fixação de planos de carreira, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Art. 229 - O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços da saúde será fixado em sua lei orçamentária, no mínimo em quinze por cento, e mais o que lhe for destinado pelo Sistema Único de Saúde, constituindo-se em um Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

(Parágrafo Único renumerado para § 2º do Art. 229-A pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 229-A - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

(Parágrafo Único do Art. 229 renumerado para § 2º pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

(Art. 229-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 230 - É vedada a realização de acertos diretos de honorários ou quaisquer outras formas de pagamento entre profissionais sob qualquer vínculo ao SUS e pacientes ou responsáveis.

Parágrafo único - A infração ao disposto neste artigo constitui falta grave passível de demissão, ou rescisão de contrato no caso de reincidência, sem prejuízo de comunicação ao Conselho Profissional respectivo.

Art. 231 - O Município garantirá:

I - o direito à saúde para o deficiente, propiciando um Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar;

II - o atendimento aos deficientes dentro dos recursos de saúde pública quanto a consultas, exames, medicação e outros que visem a uma continuidade e acompanhamento efetivo na área de saúde;

III - o desenvolvimento de Programa de Prevenção da Deficiência;

IV - assistência médica gratuita às crianças menores de seis anos de idade, portadoras de ambliopia, total ou parcial.

Art. 232 - O Poder Público Municipal assegurará cuidados especiais à saúde das mulheres gestantes carentes, zelando para que tenham acompanhamento médico pré e pós natal, suplementação alimentar e medicamentos, quando necessário.

Art. 233 - Cabe à rede pública de saúde, através de equipe multiprofissional, prestar atendimento nos casos de aborto excluído de antijuridicidade, previsto na legislação penal.

Art. 234 - O Município criará o Banco de Órgãos, Tecidos e Substâncias Humanas.

§ 1º - A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, obedecendo-se à ordem cronológica da lista de receptores e respeitando-se, rigorosamente, as urgências médicas, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vetado todo tipo de comercialização.

§ 2º - A notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital ou unidade médica públicos, como para a rede privada, nos limites do Município de Franca, é obrigatória.

§ 3º - Cabe ao Poder Público providenciar recursos e condições para receber as notificações que deverão ser feitas em caráter de emergência, para atender ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 235 - Será permitida a participação dos sindicatos dos trabalhadores nas ações de vigilância sanitária desenvolvidas nos locais de trabalho.

Art. 236 - O Município priorizará o atendimento à criança e ao adolescente, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde, no que tange aos aspectos físico, mental e odontológico.

Art. 236 - O Município priorizará o atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde, no que tange aos aspectos físico, mental e odontológico.

(Redação do Art. 236 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 237 - O Município assegurará tratamento adequado aos portadores de AIDS, através de convênio com os hospitais da rede pública e particular.

(Art. 237 revogado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 237-A - A Secretaria Municipal de Saúde deverá: inscrever, monitorar, subvencionar e fiscalizar as entidades portadoras do CEBAS/SAÚDE.

(Art. 237-A acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

CAPÍTULO III - DA CULTURA

Art. 238 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, formal e popular, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

Art. 238 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, formal e popular, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações, prioritariamente, as diretamente ligadas à história do Município, à sua comunidade e seus bens.

(Redação do Art. 238 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 239 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos da sociedade nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - as criações científicas;

III- as obras, objetos, documentos, edifícios e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;

IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, ecológico e científico.

Parágrafo Único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado também ficam sob a proteção do Município, mediante convênio.

(Parágrafo Único acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 240 - O Município incentivará livre manifestação cultural mediante:

I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II - desenvolvimento de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas nos bairros, inclusive com acervo no sistema braille;

III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

IV - preservação dos documentos, obras e demais registros de valor artístico, histórico ou científico.

Art. 241 - O Município, através dos setores competentes, dará total incentivo à apresentação de peças teatrais e outras manifestações artísticas em praças e locais de concentração popular, como forma de levar a arte até a população.

CAPÍTULO IV - DO ESPORTE

Art. 242 - Cabe ao Município apoiar, incrementar e dar condições à população para as práticas esportivas e a recreação.

Art. 243 - O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade mediante:

I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;

II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e de convivência;

III- aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.

IV - construção e instalação de academias de ginástica ao ar livre em praças públicas, parques, complexos e centros esportivos, canteiros centrais, bem como em outras áreas de lazer.

(Inciso IV acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 73, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.)

Art. 244 - O Município criará conjuntos esportivos, especialmente nos bairros, a fim de propiciar a todas as pessoas a prática de esportes, sob a orientação de um especialista na área.

Parágrafo único - Os conjuntos esportivos referidos no caput deste artigo, sempre que possível, contarão com campos, quadras, piscinas e ginásio poliesportivo.

Art. 245 - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, através de manhãs de lazer, caminhadas, gincanas, passeios em geral, com apoio de pessoal especializado na área.

Art. 246 - O Município incentivará a realização de olimpíadas e outras competições entre trabalhadores, estudantes e as comunidades, assim como pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 247 - As empresas instaladas no Município, que possuírem clubes recreativos abertos aos seus funcionários, terão direito à isenção de impostos que incidam sobre a área ocupada pelo referido clube.

Art. 248 - As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor, darão prioridade:

I - ao esporte educacional;

II - ao esporte comunitário de participação.

Art. 249 - O Poder Público apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social, recreação comunitária, massificação esportiva espontânea, saúde e qualidade de vida.

CAPÍTULO V - DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAIS

Art. 250 - As ações do Poder Público Municipal, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base na participação da comunidade.

Art. 250 - A assistência social é política de seguridade social, não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, que afiança proteção social de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição Federal e sua respectiva regulação.

(Redação do Art. 250 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 251 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, às pessoas portadoras de deficiência;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - amparar todo cidadão em situação de incapacidade ou impedimento, permanente ou temporário, por razões pessoais ou de calamidades pública, de prover para si e sua família, ou ter ela provido, o acesso à renda mínima e aos serviços básicos;

V - compatibilização de programas e projetos do Município com o Estado, evitando-se a duplicidade de atendimento entre as esferas Estadual e Municipal.

I - A proteção social que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo prioritário ás crianças e adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção

e) de sua integração à vida comunitária;

II - A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

III - A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

IV - Proteger e promover os usuários e emancipá-los da dependência das políticas de assistência social.

V - Amparar todo cidadão em situação de incapacidade ou impedimento, permanente ou temporário, por razões pessoais ou de calamidades pública, de prover para si e sua família, ou ter ela provido, o acesso à renda mínima e aos serviços básicos;

(Redação dos incisos I, II, III, IV e V dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

VI - compatibilização de programas e projetos do Município com o Estado, evitando-se a duplicidade de atendimento entre as esferas Estadual e Municipal.

Parágrafo Único - O enfrentamento da pobreza se dará de forma integrada às políticas setoriais com a finalidade de atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.

(Incisos VI e Parágrafo Único acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 251-A - A assistência social rege-se pelos seguintes princípios

I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre a exigência de rentabilidade econômica.

II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III - Respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vetando-se qualquer comparação vexatória de necessidade.

IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Art. 251-B - A organização da política de assistência social no Município tem como base as seguintes diretrizes:

I - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle em todos os níveis;

II - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

III - Ação e gestão organizadas por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

IV - Cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social.

§ 1º - O Plano Municipal de Assistência Social se constitui no principal instrumento de definição das políticas públicas de assistência social no Município e deverá contemplar as metas para atender aos objetivos estabelecidos no art. 251.

§ 2º - O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado pelo Executivo.

§ 3º - A apreciação, modificação e aprovação serão feitas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 4º - A execução das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social é obrigatória, exceto se a receita não for realizada nos termos do orçamento aprovado.

(Arts. 251-A e 251-B acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 252 - O Município ampliará o atendimento nas áreas de Saúde e Educação, mediante a atuação de uma equipe de profissionais multidisciplinares para acompanhamento de crianças e adolescentes que apresentem dificuldades de desenvolvimento psico-intelectual.

Art. 252-A - Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Art. 252-A - Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão e opressão.

(Redação do Art. 252-A dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 62, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.)

Parágrafo único - O direito à proteção especial, conforme a lei, abrangerá entre outros, os seguintes aspectos:

I - Garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional que lhe seja atribuído, de igualdade na relação processual, representação legal, acompanhamento psicológico e social e defesa técnica por profissionais habilitados;

II - obrigação de empresas e instituições, que recebam do Estado recursos financeiros para a realização de programas, projetos e atividades culturais, educacionais, de lazer e outros afins, de preverem o acesso e a participação de portadores de deficiências.

III - garantia de acesso ao trabalhador adolescente e jovem à escola;

IV - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

(Incisos III e IV acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 62, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.)

Art. 252-B - O Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

I - concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências;

II - criação e manutenção de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência;

III - instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social;

IV - prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;

V - criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependentes.

(Arts. 252-A e 252-B acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 252-C - A lei estabelecerá:

I - o estatuto municipal da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens em âmbito municipal, em consonância com o Estatuto Nacional da Juventude e o Estatuto Estadual da Juventude;

II - o plano municipal da juventude, de duração decenal, contendo planejamento estratégico a curto, médio e longo prazo, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas destinadas à juventude.

Parágrafo Único - Para a elaboração, revisão e alteração dos diplomas legais a que se refere este Artigo será sempre ouvido o Conselho Municipal da Juventude e será garantida a participação popular, especialmente dos jovens, mediante conferências, seminários, audiências públicas e outros instrumentos hábeis.

(Art. 252-C acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 62, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.)

Art. 253 - O Município viabilizará formas de atendimento, tais como clínicas, centros educativos, de terapia e/ou outros destinados às crianças e adolescentes portadores de limitações sensoriais, físicas ou mentais.

Art. 254 - O Município subvencionará os programas desenvolvidos pelas entidades assistências filantrópicas, comunitárias e sem fins lucrativos, conforme critérios definidos em lei.

Parágrafo Único - Compete ao Município a fiscalização dos serviços prestados pelas entidades citadas no caput deste artigo.

Art. 255 - É responsabilidade do Município o atendimento em regime de creche, nos bairros de população carente, em número adequado à demanda existente, ressalvadas as exigências previstas em lei à iniciativa privada.

Parágrafo Único - Competirá ao Município a fiscalização quanto à observância de legislação específica que obriga as empresas a que alude, para a manutenção de creches aos filhos de empregados, direta ou indiretamente.

Art. 256 - As entidades assistenciais cadastradas na Secretaria de Promoção Social do Município ficam isentas do pagamento de IPTU e TSU, bem como das contas relativas a pavimentação asfáltica e contribuição de melhoria.

Parágrafo Único - A isenção de que trata este artigo só se efetivará após prestação de contas anual à Secretaria de Promoção Social e desde que recaia sobre os imóveis efetivamente usados na prestação de assistência social.

Art. 256 - As entidades e organizações de assistência social ficam isentas do pagamento de IPTU e TSU, bem como das contas relativas à pavimentação asfáltica e contribuição de melhoria.

Parágrafo Único - A isenção de que trata este artigo só se efetivará sobre os imóveis efetivamente usados na prestação dos serviços socioassistenciais.

(Redação do Art. 256 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 257 - O Município subvencionará serviços de assistência a deficientes mantidos por entidades particulares, desde que não tenham finalidades lucrativas, na forma da lei.

Art. 258 - O Município zelará pela assistência social a idosos, doentes e desvalidos carentes, colaborando para que entidades particulares mantenham bem organizado e ativo o serviço que desenvolvam nessa área.

Art. 259 - A Política de assistência social do Município deve objetivar a promoção e emancipação do beneficiário, visando à sua independência da ação assistencial.

Art. 260 - O Município destinará um mínimo de dez por cento do orçamento anual, para ser aplicado na promoção e assistência sociais.

(Artigo julgado inconstitucional, nos termos da ADIN nº 994.09.231055-0 - DJE 11.01.2011, advindo a perda de sua eficácia)

Art. 261 - O Município proporcionará a criação de programas de integração social do portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e convivência e a fiscalização do acesso aos bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

Art. 262 - O Município assegurará às pessoas idosas área exclusiva para lazer e recreação, sob a coordenação da Secretaria de Promoção Social, em conjunto com entidades representativas dos idosos.

Art. 261 - O Município assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e para a infância, bem como a integração social de portadores de deficiências, mediante:

I - criação de centros profissionalizantes para seu treinamento, habilitação e reabilitação profissional, oferecendo os meios adequados para esse fim aos que não tenham condições de freqüentar a rede regular de ensino;

II - implantação de sistema “Braille” em estabelecimentos da rede oficial de ensino, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiências.

Art. 262 - O Município promoverá ações que possibilitem a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, na forma da lei.

Parágrafo Único - O Município assegurará às pessoas idosas área exclusiva para lazer e recreação, sob a coordenação da Secretaria de Promoção Social, em conjunto com entidades representativas dos idosos.

(Redação do Arts. 261 e 262 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 263 - Compete ao Município, em consonância com a Constituição Federal, criar mecanismo para garantir a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher, assegurando-se:

I - assistência médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência;

II - criação e manutenção de abrigos às mulheres vítimas de violência doméstica;

III - que a defensoria pública municipal assuma o atendimento jurídico pleno de mulheres vítimas de violência especifica.

Art. 264 - Compete à Prefeitura conceder autorização anual e gratuita para funcionamento de instituições assistenciais e filantrópicas de qualquer natureza no Município.

§ 1º - Para efeito de concessão da autorização mencionada no caput deste artigo, a Prefeitura exigirá cópia do estatuto da entidade interessada, a qual se obrigará também ao fornecimento anual do relatório de atividades, acompanhado da prestação de contas.

§ 2º - A finalidade a que se destinam as referidas instituições, expressa em estatuto, não poderá ser desviada e será rigorosamente fiscalizada pelo setor competente da Prefeitura.

§ 3º - Constatado o desvirtuamento da finalidade da entidade, esta terá imediatamente cassada a autorização para seu funcionamento.

Art. 265 - Cabe ao Município estimular a adoção de menores, através dos órgãos de assistência e promoção humana, bem como de medidas previstas em legislação específica a ser implantada no sentido de assegurar este objetivo.

Art. 266 - O Município assegurará às crianças de até quinze anos de idade ensino profissionalizante, através de iniciativa da Secretaria de Promoção Social, no sistema de semi-internato, prestado paralelamente ao ensino regular, incluindo transporte e alimentação aos assistidos, integrantes de famílias carentes, cadastradas na mesma.

Art. 267 - A Promoção e Assistência Social do Município terão como prioridade absoluta a criança e o adolescente, definida como:

I - primazia em receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

II - precedência no atendimento dos serviços ou órgão público de qualquer Poder;

III - preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas e outras que possam vir a ser estabelecidas em lei.

Art. 267 - A Política Pública de Assistência Social do Município terá como prioridade absoluta a criança e o adolescente, conforme estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990, definida como:

I - primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas,

IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

(Redação do Art. 267 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Art. 268 - As pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, bem como os aposentados com rendimento até três salários mínimos, terão acesso sempre livre e gratuito aos recintos de próprios públicos municipais em que se realizem eventos ou promoções de qualquer natureza.

Parágrafo Único - Lei específica regulamentará o disposto no presente artigo.

Art. 269 - O Município promoverá medidas para garantir a criação e manutenção de oficinas para treinamento e trabalho protegido, visando à profissionalização do deficiente.

Art. 269-A - A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros e edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas idosas e portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 269-B - O Município poderá conceder, na forma da lei, incentivos às empresas que adaptarem seus equipamentos para trabalhadores portadores de deficiência.

Art. 269-C - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 269-D - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Art. 269-E - O Município estimulará, apoiará, e, no que couber, fiscalizará as entidades e organizações de assistência social que mantenham programas, projetos e serviços socioassistenciais.

Art. 269-F - O Município deverá garantir infraestrutura adequada para o funcionamento dos conselhos municipais vinculados à assistência social no que se refere a recursos humanos, espaço físico, equipamentos, recursos orçamentários e financeiros para despesas de custeio e de capital.

(Arts. 269-A, 269-B, 269-C, 269-D, 269-E e 269-F acrescentados pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 270 - São leis complementares a esta Lei Orgânica, as seguintes:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V - Código de Parcelamento e Uso do Solo;

VI - Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico Único dos Servidores;

VIII - Código de Defesa e Impacto Ambiental.

VIII - Código do Meio Ambiente;

(Redação do inciso VIII dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

IX - Plano Viário.

(Inciso IX acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Parágrafo único - As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 271 - Bienalmente o Município promoverá e publicará censos, com a aferição dos índices de analfabetismo e sua relação com a universalização do ensino fundamental, de conformidade com o preceito estabelecido no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 272 - Dentro da extensão rural prevista pelo artigo 178 desta Lei Orgânica, o Município adotará as seguintes medidas:

I - criação e manutenção de serviço médico-odontológico para atendimento específico a produtores e trabalhadores rurais;

II - criação de centros de lazer em núcleos de maior concentração da população rural, propiciando o entrelaçamento entre produtores e trabalhadores rurais;

III - determinação de que o transporte de trabalhadores rurais só seja feito através de veículos que atendam completas normas de segurança.

Art. 273 - Fica criada a Administração Regional da região denominada Distrito da Estação.

Parágrafo Único - A Administração Regional de que trata este artigo abrangerá os bairros que compõem a 291a. Zona Eleitoral do Município de Franca, cuja parte física será delineada pela Secretaria de Planejamento da Prefeitura.

Art. 274 - O Município instalará e dará condições de funcionamento ao Museu da Imagem e do Som.

Art. 275 - O Município implantará uma Política de Alimentos, Alimentação e Nutrição, com o objetivo de integrar, estimular e direcionar a produção, o abastecimento, a comercialização, a fiscalização, a educação alimentar e o consumo de alimentos.

Parágrafo Único - O Poder Público, com a participação de especialistas e da população, coordenará os programas de alimentação do Município, em termos a serem definidos na forma da lei.

Art. 276 - O Município criará o Conselho Municipal de Saúde, do qual farão parte representantes do Poder Público, da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços na área de saúde.

Art. 277 - Fica criado o conselho Municipal de Promoção dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente.

Art. 277 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(Redação do caput do Art. 277 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE 1995.)

§ 1º - O Conselho responderá pela implantação da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.

§ 2º - Para o cumprimento efetivo e pleno de sua missão institucional, o Conselho deverá ser:

I - deliberativo;

II - paritário: composto de representantes das políticas públicas e das entidades representativas da população;

III - formulador das políticas, através de cooperação no planejamento municipal (artigo 204 da Constituição Federal);

IV - controlador das ações em todos os níveis, (artigo 204 da Constituição Federal);

V - definidor do emprego dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 278 - O Município criará o Conselho Municipal de Cultura, cuja composição, funções e atribuições serão definidas em lei.

Art. 279 - O Município criará o Conselho de Educação Física e Esportes, composta de representantes da comunidade e do Poder Pública ligados à área, cujas atribuições serão definidas em lei.

Art. 280 - Lei ordinária disporá sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Humana.

Art. 281 - Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que mobilizará recursos do orçamento municipal e de transferência estadual, federal e outras fontes, para atendimento aos programas básicos.

Art. 282 - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação Popular, que mobilizará recursos do orçamento municipal e de transferência estadual, federal e outras fontes, para atendimento aos programas básicos.

Art. 283 - Fica assegurada, no Município, assistência religiosa e espiritual aos pacientes internados em hospitais da rede pública ou privada, por parte de pessoas responsáveis por cultos religiosos.

Art. 284 - A Prefeitura Municipal concederá aos servidores públicos, nos termos da legislação federal em vigor, o “Vale-Transporte”.

Art. 285 - A Câmara Municipal firmará convênio com empresa de prestação de serviços médicos-hospitalares para atendimento aos Vereadores e seus dependentes.

Art. 286 - Lei complementar estabelecerá exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, do artigo 126, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser a respeito a legislação federal.

Art. 287 - O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência à população e recuperação das áreas atingidas, serão exercidos pela Comissão Municipal de Defesa Civil, cuja definição, organização e outros princípios de seu interesse serão objeto de lei.

§ 1º - A Comissão Municipal de Defesa Civil constituirá unidade básica e de execução de ações de defesa civil para o Município, do Sistema Estadual de Defesa Civil, conforme facultado pela legislação estadual.

§ 2º - O Município colaborará com os Municípios limítrofes, na prevenção, socorro, assistência e recuperação de eventos desastrosos.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O Plano Diretor deverá estar elaborado e aprovado pela Câmara Municipal em até doze meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 2º - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 3º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos, conforme disposto nos artigos 138 e 139 desta Lei Orgânica.

Art. 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 5º - O Regimento Interno da Câmara de Vereadores assegurará a audiência pública com entidades da sociedade civil, quer em sessões da Câmara, previamente designadas, quer em suas comissões.

Art. 6º - O Regimento Interno disciplinará o cerimonial, de modo singelo, da posse do Prefeito eleito e da despedida do Prefeito que retira, de forma a imprimir cunho de solenidade ao ato.

Art. 7º - A forma de representação e de consulta de entidades representativas da sociedade civil será definida em lei.

Art. 8º - O pagamento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, na forma prevista no artigo 130, será devido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagem já percebida por esses títulos.

Art. 9º - Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 126 desta Lei Orgânica e ao que dispõem as Constituições Federal e Estadual, retroagindo seus efeitos a 05 de abril de 1990.

Art. 10 - Serão considerados estáveis todos os servidores contratados mediante convênios firmados entre a Prefeitura e outros órgãos, até a data da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 11 - Vencidos os mandatos dos atuais Diretores e Vice-Diretores dos estabelecimentos de ensino público superior de Franca, o Prefeito Municipal fará nomeação ou prorrogará os atuais mandatos pelo período que remanescer, de forma a coincidir com seu próprio mandato.

Art. 12 - O Poder Executivo implantará, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, na Secretaria Municipal de Saúde, Banco de Órgãos, Tecidos e Substâncias Humanas, para cumprimento ao disposto no artigo 208 da presente Lei.

Art. 13 - Lei específica estabelecerá benefícios a pessoas doadoras de órgãos ao Banco Municipal, extensivos a seus familiares.

Parágrafo Único - Igualmente, o Município adotará benefícios a pessoas doadoras de sangue.

Art. 14 - No prazo de dois anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Sistema de Ensino Municipal tomará todas as providências necessárias à efetivação dos dispositivos nela previstos, relativos à formação e reabilitação dos portadores de deficiências, em especial e quanto aos recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais.

Parágrafo Único - O sistema mencionado neste artigo, no mesmo prazo, igualmente, garantirá recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais destinados a campanhas educativas de prevenção de deficiências.

Art. 15 - O Poder Público estabelecerá, cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica, critérios para a exploração do serviço de utilidade pública de vigilância noturna no Município.

Art. 16 - Após a promulgação desta Lei Orgânica, o Executivo constituirá Grupo de Trabalho para, num prazo máximo de cento e oitenta dias, reavaliar e aplicar o disposto na Lei nº 2930/84, que instituiu, no âmbito municipal, a campanha “Adote um Atleta”.

Parágrafo Único - O Grupo de Trabalho de que trata este artigo se incumbirá, também, de apresentar propostas de isenção de tributos e taxas municipais às empresas participantes da referida campanha.

Art. 17 - O Município editará lei, no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, estabelecendo critérios para comercialização e uso de produtos agrotóxicos em seu território.

Art. 18 - O Município incentivará a livre manifestação cultural, mediante a criação de uma Coordenadoria de Cultura, que deverá entrar em atividade, obrigatoriamente, em 1º de janeiro de 1991.

Art. 19 - Aos ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial, residentes no Município, enquadrados na Lei Federal 5.315, de 12/09/67, são assegurados os seguintes direitos:

I - isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e demais taxas que incidam sobre imóvel que lhe sirva de residência e do qual seja proprietário, usufrutuário ou locatário;

II - isenção do pagamento de passagem no transporte coletivo urbano no Município;

III - garantia de prioridade, na forma do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, do financiamento, comercialização e distribuição de casa própria pelos órgãos de política habitacional do Município, aos que não a possuem.

§ 1º - A isenção de que trata o inciso I recai apenas sobre o imóvel de residência, não incluindo outros.

§ 2º - Os diretos previstos nos incisos I, II e IV são extensivos à viúva ou companheira do ex-Combatente.

§ 3º - A prova de enquadramento na Lei Federal 5.315 far-se-á pelos documentos nela exigidos, acompanhados de declaração da Associação dos ex-Combatentes de Ribeirão Preto e região.

Art. 20 - Após quatro anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal iniciará o processo de revisão do texto desta lei.

Art. 20 - A revisão desta Lei Orgânica terá inicio não mais que dez dias após o termino da prevista no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo.

(Redação do caput do Art. 20 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 8 DE JUNHO DE 1994.)

Parágrafo Único – A revisão de que trata o presente artigo deverá estar terminada dentro de seis meses, desde o seu início, sendo a nova LOM promulgada pela Câmara Municipal, mediante aprovação de dois terços de seus membros.

Art. 20 - Esta Lei Orgânica será revista no prazo compreendido até vinte e oito de novembro de 2005, data em que deverá ter o seu novo texto promulgado, em sessão solene da Câmara Municipal, especialmente convocada.

Art. 20 - Esta Lei Orgânica será revista no prazo compreendido até trinta e um de julho de 2008, data em que deverá ter o seu novo texto promulgado, em sessão solene da Câmara Municipal, especialmente convocada.

(Redação do caput do Art. 20 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 43, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.)

Art. 20 - Esta Lei Orgânica será revista no prazo de seis meses, contados a partir da data de publicação da presente alteração de seu texto.

(Redação do caput do Art. 20 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, DE 03 DE MAIO DE 2010.)

Art. 20 - A Lei Orgânica do Município de Franca será revista e promulgada seu novo texto até o dia 5 de dezembro de 2011.

(Redação do caput do Art. 20 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, DE 08 DE JULHO DE 2010.)

§ 1º - A revisão da Lei Orgânica será amplamente divulgada e aberta à discussão pública com a sociedade e à participação de seus representantes e lideranças e da população em geral.

§ 2º - O cronograma de revisão da Lei Orgânica será definido em resolução da Câmara Municipal.

(Redação do Art. 20 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 38, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.)

Art. 21 - A elaboração dos diplomas legais a que se refere o Artigo 252-C desta Lei Orgânica poderá ser imediata, independente da criação dos diplomas legais federal e estadual sobre o mesmo tema. Havendo edição da norma federal e/ou estadual sobre o mesmo tema, e já editados os diplomas legais no Município, estes últimos passarão por revisão, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, para a adequação ao disposto na legislação hierarquicamente superior, respeitados sempre os princípios constitucionais atinentes e especialmente o da simetria.

(Art. 21 acrescentado pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 62, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.)

Câmara Municipal, em 05 de abril de 1990 - Vereadores:

Presidente: José Mercuri - Vice-Presidente: Fábio Cândido da Silva - Relator: Hélio Rodrigues Ribeiro, - 1o Secretário: Gilmar Dominici - 2o Secretário: Antônio Manoel de Paula - Adelmo José Martins - Evaldo Ismael de Oliveira - Fábio Roberto Cruz - Gilson de Souza - José Carlos Théo Maia Cordeiro - José Eurípedes Jépy Pereira - Luiz Carlos Fernandes - Manir Bittar - Marcos Antônio Faleiros - Maria Isabel Bel do Nascimento Guimarães - Roberto de Oliveira Motta - Ronaldo Gomes Sathler - Valdes Rodrigues - Valter Gomes - Vanderlei Martins Tristão - Wilson Olien Sanches.

EMENDA DE REVISÃO - Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 11 de novembro de 2011. Promulgação em 11 de novembro de 2011, publicado na imprensa oficial em 18 de novembro de 2011. Vereadores:

Presidente: Marco Antônio Garcia - Vice-Presidente: Josivaldo Silva Vilas Boas (Bahia) - 1º Secretário: Paulo Benintendi Zamikhowsky - 2º Secretário: Marcelo Marques de Mello (Valim) - Graciela de Lourdes David Ambrósio - Joaquim Pereira Ribeiro - José Eurípedes Jepy Pereira - Luís Otávio Rodrigues Pinheiro - Miguel Laércio Matias (Laercinho) - Oscar Luís Mercuri - Paulo Afonso Ribeiro - Rui Engrácia Garcia Caluz - Silas Barbosa Cuba (Prof. Silas) - Valter Gomes - Vanderlei Martins Tristão (Tico).

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.