LEI Nº 8.537, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

Institui no município de Franca o Programa “Prefira a Gentileza” que visa o combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Franca o Programa Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) denominado “Prefira a Gentileza”.

Parágrafo Único – Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Art. 2º São objetivos desta lei:

I - envolver órgãos públicos, em conjunto com entidades privadas a fim de disseminar campanhas de educação, conscientização e informação, de modo a prevenir e combater a prática de intimidação sistemática em toda a sociedade.

II - promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.

III - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores, e capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

Art. 3º - O Dia Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) integrará o calendário Oficial do Município, devendo ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.

Art. 4º - O Programa “Prefira a Gentiza” poderá ter a participação das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, que auxiliarão, juntamente com uma comissão organizadora o melhor desempenho das ações.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, poderá editar e definir normas complementares, necessária à execução desta Lei, prevendo a sua ampla divulgação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, em 22 de junho de 2017.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.