LEI Nº 8.502, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

Esta Lei embora questionada pelo processo ADIN nº 2079275-71.2017.8.26.0000, continua em eficácia, tendo em vista o indeferimento do pedido de liminar.

Cria o Programa Parada Segura, referente ao desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano do município de Franca em período noturno.

O VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca APROVOU e ele PROMULGA, nos termos do artigo 57, §8º da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Art. 1º. Esta Lei cria o Programa Parada Segura, referente ao desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano do município de Franca em período noturno.

Art. 2º. Os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano no Município de Franca deverão, após as 22 (vinte e duas) horas, parar os veículos para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida, em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.

§1º - A solicitação de parada deverá ser previamente informada ao motorista ou ao cobrador de tarifas.

§2º - Quando houver mais de uma solicitação de parada, nos termos desta Lei, o motorista poderá avaliar a melhor parada para atender a todo o grupo, salvo se a parada em grupo se torne excessivamente onerosa para qualquer dos beneficiários desta Lei.

Art. 3º - As empresas do transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local visível, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e conteúdo desta Lei.

Art. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, fica a Prefeitura Municipal de Franca autorizada a multar o prestador de serviço em no mínimo 10 e no máximo 20 UFMFs (Unidade Fiscal do Município de Franca) para cada passageiro prejudicado.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Câmara Municipal, em 14 de fevereiro de 2017.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.