LEI Nº 8.486, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei n.º 6.819 de 13 de abril de 2007, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei 6.819 de 13 de abril de 2007, passando a vigorar a com seguinte redação:

“Art. 1º - Os Oficiais de Justiça da Comarca de Franca – Estadual, Federal e do Trabalho, em atividade, sem exceção, no exercício da função, ficam autorizados, mediante licença prévia e através de identificação, a estacionar o veículo utilizado na diligência em vias públicas secundárias e em Zonas Azuis, desde que não interrompam o fluxo do tráfego”.

Art. 2º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, em 16 de janeiro de 2017.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.