LEI Nº 8458, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

As expressões "(...) e/ou através do aplicativo 'WhatsApp' (...)", "(...) e nos meios de publicidade da Fazenda Municipal (...)" e "(...) nos carnês de IPTU (...)", vistos respectivamente, nos §§ 4º e 5º do artigo 1º, estão sem eficácia conforme processo ADIN nº 2254424-18.2016.8.26.0000.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6248/2004, que institui o “Programa Banco Municipal de Materiais de Construção”, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a lei 6248, de 16 de Agosto de 2004 modificada no artigo 2º, com nova redação do parágrafo 4º e acréscimo do parágrafo 5º, nestes termos:

“Art. 2º - .....

 §4º - Poderá ser disponibilizada uma linha telefônica direta e/ou através do aplicativo ‘WhatsApp’ para acionamento do Banco Municipal da Construção pelos interessados.

 §5º - O Programa ora tratado deverá ser divulgado no website da Prefeitura Municipal, nos carnês de IPTU e nos meios de publicidade da Fazenda Municipal.”

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, em 24 de novembro de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.