LEI Nº 8.453, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera o anexo único da lei nº 8.140, de 10 de setembro de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a outorgar área de propriedade da Fazenda Pública Municipal, através do instituto de Concessão de Uso, ao Clube Hípico de Franca.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 8.140, de 10 de setembro de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a outorgar área de propriedade da Fazenda Pública Municipal, através do instituto de Concessão de Uso, ao Clube Hípico de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

Proprietária: Prefeitura Municipal de Franca

Local: Avenida Dr. Sidney Romeu de Andrade, Fazenda Municipal Pouso Alto, Anexa ao Bairro City Petrópolis.

Área: 51.883,00 m².

Descrição UM TERRENO, situado nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca-SP, no lugar denominado “Fazenda Municipal Pouso Alto” anexa ao City Petrópolis, com frente para a Avenida Dr. Sidney Romeu de Andrade, dentro do seguinte perímetro: Inicia-se no alinhamento da Avenida Dr. Sidney Romeu de Andrade, na divisa com parte da Fazenda Municipal Pouso Alto (Clube Aeromodelismo de Franca), daí segue peIo alinhamento da Avenida Dr. Sidney Romeu de Andrade, numa distância de 86,24m; daí, deflete a direita, pelo mesmo alinhamento, numa distância de 122,00m; daí; deflete a direita, pelo mesmo alinhamento, numa distância de 31,00m; daí; deflete a direita, pelo mesmo alinhamento, numa distância de 167,00m; daí; deflete a direita, confrontando com Petrópolis Agropecuária Ltda, numa distância de 78,00m; daí; deflete a direita, na mesma confrontação, numa distância de 16,06m; daí; deflete a direita, confrontando com parte da Fazenda Municipal Pouso Alto, numa distância de 74,10m; daí; deflete a direita, na mesma confrontação, numa distância de 87,20m; daí; deflete a esquerda, na mesma confrontação, numa distância de 211,70m; daí, deflete a esquerda, na mesma confrontação, numa distância de 68,50m; daí, deflete a esquerda, na mesma confrontação, numa distância de 102,56m; daí; deflete a direita, na mesma confrontação, numa distância de 89,00m; daí; deflete a direita, na mesma confrontação, numa -

distânda de 87,20m; deflete a esquerda, na mesma confrontaçãoo, numa distância de 43,93m; daí; deflete a direita, na mesma confrontação, numa distâncIa de 25,58m; daí; deflete a direita, na mesma confrontação, numa distância de 44,24m; daí; deflete a direita, na mesma confrontação, numa distância de 44,08m; daí, deflete a direita, confrontando com parte da Fazenda Municipal Pouso Alto (Clube Aeromodelismo de Franca), numa distânda de 247,52m; daí, deflete a esquerda, confrontando com parte da Fazenda MunicipaI Pouso Alto (Clube Aeromodelismo de Franca), numa distância de 111,94m, até o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 51883,00m2.”

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas e ficam ratificadas as demais disposições da Lei nº 8.140, de 10 de setembro de 2014.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 09 de novembro de 2016.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.