LEI Nº 8.449, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2255449-66.2016.8.26.0000.

Altera o §2º e acrescenta o §3º ao artigo 12 da Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre prestação de serviço de taxi e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei: 

Artigo 1º - O §2º, do artigo 12 da Lei nº 8.149/2014, passa a ter a seguinte redação:

 “Art.12 Omissis

(...)

§2º - Em caso da impossibilidade de utilização do veículo registrado, decorrente de problemas mecânicos, o autorizatário poderá utilizar outro veículo particular de até 12 anos de uso, com licença da autoridade competente a ser fixada em local visível, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que comprove esta situação e o veículo atenda às normas de segurança previstas nesta Lei”.

Artigo 2º - Fica acrescentado o seguinte §3º ao artigo 12 da Lei nº 8.149/2014:

 “Art. 12 Omissis

§3º - O taxista que possuir o alvará, devidamente emitido pela autoridade competente, poderá dirigir qualquer veículo autorizado para a prestação de serviço de taxi”.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, em 25 de outubro de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.