LEI Nº 8.448, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2259269-93.2016.8.26.0000.

Acrescenta artigo 7º-A e 7º- B à Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no Município.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado ao corpo da Lei nº 8.149, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no Município, o artigo seguinte para vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - A.- 7% (sete por cento) das permissões para o exercício do serviço público de táxi serão concedidas para pessoas portadoras de deficiência, enquadradas no quadro de “condutores”, definido pelo laudo de avaliação de deficiência física emitido pela banca examinadora credenciada pelo DETRAN-SP, e que tenha habilitação compatível, e deverá comprovar aprovação em curso exigido na forma que dispuser a legislação federal e as normas dos órgãos competentes.

Art. 7º - B. - Fica expressamente proibida a transferência e permuta de autorização de táxi de deficiente físico, ainda que, por qualquer motivo, o autorizatário cesse suas atividades.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, em 14 de outubro de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.