LEI Nº 8.447, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2257887-65.2016.8.26.0000

Acrescenta alínea “k” no inciso IV do artigo 16 da Lei nº 7.335/2009 (regularização de loteamentos de chácaras já implantados), estabelecendo a concessão de certidão para ligação de água e energia elétrica.

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado no inciso IV do artigo 16 da Lei nº 7.335, de 11 de dezembro de 2009, a seguinte alínea “K”:

“Art. 16. omissis

IV.

...

k) Comprovada a titularidade, com a apresentação de compromisso de compra e venda celebrado por instrumento particular ou público, e quando houver evidências de que os serviços já foram disponibilizados nos loteamentos de que trata esta Lei, a administração municipal fornecerá aos proprietários de lotes do mesmo loteamento autorização para ligação de água e energia elétrica nos imóveis, cabendo às concessionárias dos referidos serviços públicos a efetivação dos serviços.”

Art. 2º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Franca, em 14 de outubro de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.