LEI Nº 8.428, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2185976-90.2016.8.26.0000

Altera o Capítulo XX da Lei nº 4.972, de 11 de fevereiro de 1998 (Estatuto do Magistério Público Municipal), para constar sobre a readaptação, e dá outras disposições.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o capítulo XX que passa a ter a seguinte redação, ficando renumerado este e os demais:

“CAPÍTULO XX

DA READAPTAÇÃO

Art. 64 - A readaptação dos Professores e especialistas de educação do Quadro do Magistério Municipal, verificar-se-á quando ocorrer modificação no seu estado físico, psíquico, ou emocional, reconhecida por laudo médico expedido pelo SIAS ou outro departamento que venha a substituí-lo, constatando a contraindicação para as tarefas e atividades inerentes a seu cargo.

Parágrafo Único: A readaptação poderá ser motivada:

I. Pelo chefe imediato, justificada a proposta;

II. Pelos Serviço Médico Oficial quando, através de inspeção médica, constatar-se a ocorrência das modificações previstas no artigo 1º desta Lei;

III. A pedido do próprio servidor.

Art. 65 - Os professores e especialistas de educação, readaptados, do Quadro do Magistério Municipal de Franca, deverão exercer funções correlatas ou inerentes às de magistério.

Art. 66 - Durante o período de readaptação temporária devem ser concedidos ao professor as possibilidades que lhe permitam conciliar a permanência em exercício com a participação em programas e terapias destinados à recuperação ou melhoria de suas condições de saúde, sujeitando-se à necessária comprovação de frequência.

§1º- a readaptação provisória deverá ser avaliada conforme legislação municipal em vigor podendo ser transformada em readaptação definitiva após laudo médico emitido pelo Serviço Médico Ocupacional (instituído pelo Decreto nº 9.783/2012).

§2º - Após análise dos relatórios apresentados de acordo com o parágrafo primeiro deste artigo e, definida a readaptação definitiva pelo Serviço Médico Ocupacional da Prefeitura Municipal, através de laudo conclusivo, fica o professor ou especialista de educação readaptado, dispensado de convocação para novas perícias médicas.

Art. 67 - A Secretaria Municipal de Educação deverá convocar o Professor readaptado para fazer a opção de carga horária, que poderá ser:

I. A carga horária exercida no momento da readaptação;

II. Optar pela média da carga horária dos últimos 60 meses, imediatamente anteriores à readaptação.

Art. 68 - Após a concessão da Readaptação e definição do local de seu exercício, só poderá haver mudança de sede, mediante a anuência do professor ou especialista de educação readaptado.

Art. 69 - Para garantir a isonomia da categoria dos professores do Quadro do Magistério Municipal de Franca, os professores e especialistas da educação readaptados, não poderão sofrer qualquer tipo de prejuízo nos seus direitos, nas vantagens e nos benefícios concedidos aos seus pares, sejam eles remuneratórios, composição de jornada de trabalho ( Lei 11.738/2008), férias, recessos escolares, faltas abonadas, hora aula de 50 (cinquenta) e 45 (quarenta) minutos.”

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correm à conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, em 31 de agosto de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.