LEI Nº 8.412, DE 15 DE JULHO DE 2016.

Está lei esta sem eficácia por decisão liminar constante no processo ADIN Nº 2161483-49.2016.8.26.0000

Dispõe sobre o Programa “Comércio do Bem”, que consiste na autorização para entidades assistenciais expor e/ou comercializar produtos em próprio público municipal.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no município o Programa “Comércio do Bem”, que consiste na autorização às entidades assistenciais para expor e comercializar produtos em próprio municipal.

§ 1º. Somente   entidades sociais  declaradas de utilidade pública municipal poderão participar do Programa “Comércio do Bem”.

§ 2º. As atividades do Programa “Comércio do   Bem”   poderão ser implementadas aos sábados, duas vezes no mês, em próprio municipal que será previamente definido pela administração municipal.

§ 3º. O Programa “Comércio do Bem” funcionará somente no próprio municipal fixado pela administração municipal, que demarcará os espaços que serão ocupados pelos autorizados.

Art. 2º. Para participar do Programa “Comércio do Bem” as entidades assistenciais solicitarão autorização junto à administração municipal, indicando o produto a ser exposto e/ou comercializado.

§ 1º. Após análise da viabilidade da exposição e/ou comercialização do produto, a administração municipal concederá a autorização, definindo o espaço no próprio municipal do Programa “Comércio do Bem”, para ser ocupado pela entidade autorizada.

§ 2º. A utilização do próprio público será pelo instituto da Autorização, como ato administrativo unilateral, gratuito, discricionário, revogável precariamente, que não gera qualquer direito ao autorizado.

§ 3º. É vedada a exposição e/ou comercialização de produtos que atentem contra a saúde pública, especialmente bebidas alcoólicas, cigarros e medicamentos.

Art. 3º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, em 15 de julho de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.