LEI Nº 8.375, DE 29 DE FEVEREIRO 2016.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2049664-10.2016.8.26.0000

Dispõe sobre o funcionamento de semáforos intermitentes no município de Franca.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art.1º. Os semáforos instalados no Município de Franca operarão de forma intermitente todos os dias no período compreendido entre zero e 5h00 (cinco horas) da madrugada.

§ 1º. A decisão da autoridade de trânsito de que trata o caput poderá estabelecer outros horários para o início e o término da operação em sistema de alerta, conforme as características de cada local.

Art.2º. As vias públicas devem receber sinalização adequada informando os motoristas da regra fixada no art.1º desta lei.

Art.3º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 90 (noventa) dias a contar de sua entrada em vigor.

Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Franca, em 29 de fevereiro de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.