LEI Nº 8.325, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2273894-69.2015.8.26.0000

Dispõe sobre os direitos dos usuários das agências e cooperativas bancárias no município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - A partir da aprovação desta Lei, as agências bancárias, dos bancos públicos e privados, localizadas no município de Franca, estarão obrigadas a receber em seus caixas, com atendimento pessoal, boletos bancários, carnês, contas de consumo público, como luz, água, gás e telefone, e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor. 

Parágrafo Único: As agências bancárias somente poderão recusar o recebimento das contas estabelecidas no art. 1º desta lei quando não tiverem celebrado convênios com os emitentes dos boletos ou após o vencimento.

Art. 2º - As agências bancárias deverão efetuar o atendimento dos usuários, em conformidade com o estabelecido no art.1º desta Lei, independente dos mesmos serem ou não correntistas da instituição financeira.

Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, entende-se como usuários todas e quaisquer pessoas, clientes ou não, que usam os serviços bancários, aguardam nas filas de espera dos guichês de caixa convencionais e das máquinas eletrônicas informatizadas de autoatendimento, efetuam pagamentos ou fazem recebimentos de importâncias relativas a procedimentos bancários de qualquer natureza.

Art. 3º - Às agências bancárias é vedado negar ou restringir, aos clientes e não clientes, atendimento pelos meios convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de atendimento alternativo ou eletrônico.                              

§ 1º - Cabe ao usuário a escolha pelo atendimento por meio convencional ou eletrônico.

§ 2º - O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas.                                    

§ 3º - A prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é prerrogativa das agências bancárias, cabendo-lhes adotar as medidas que preservem a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo, quando for  o caso, informá-los dos riscos existentes.

Art. 4º - As agências bancárias devem colocar cartazes à disposição dos usuários, em suas dependências, contendo informações que assegurem total conhecimento acerca das situações que possam implicar recusa na recepção de documentos (cheques, boletos de cobrança, fichas de compensação e outros) ou na realização de pagamentos, na forma da legislação em vigor, conforme modelo em anexo.

Parágrafo Único: A formatação dos cartazes constantes neste artigo deve seguir as seguintes normas: Folha A3; Fonte Arial; Tamanho 18 (para título), 14 (corpo do texto) e 12 (observações); Negrito (título e corpo do texto), Margens 2,5 (superior e inferior), 3,5 (esquerda) e 1,5 (direita); Espaçamento múltiplo.

Art. 5º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, implicará à agência bancária o pagamento de multa pecuniária no valor de 5 UFMF’s (unidades fiscais do município de Franca) na primeira autuação ocorrida, sendo dobrada a cada reincidência no mesmo local. 

Art. 6º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a Lei.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, especificamente na forma de fiscalização e gestão, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Franca, em 23 de outubro de 2015.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.