LEI Nº 8.220, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

Acesso à Informação

Dispõe sobre o acesso à informação no Município de Franca previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e §2º, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º - Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo e Legislativo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.

Art. 3º - O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:

I. às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;

II. às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

Art. 4º - V E T A D O

Art. 5º - V E T A D O

§ 1º - V E T A D O

I. V E T A D O;

II. V E T A D O

III. V E T A D O

IV. V E T A D O

§ 2º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I. genéricos;

II. desproporcionais ou desarrazoados; ou

III. que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.

§ 3º - Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 6º - As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, de imediato ou no prazo de até 20 ( vinte) dias, conforme o caso.

Art. 7º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

§ 1º - Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.

§ 2º - V E T A D O

§ 3º - V E T A D O

Art. 8º - As informações de interesse público serão disponibilizadas, independentemente de solicitação, no sítio eletrônico oficial  do Serviço ou em outro de acesso fácil e didático, os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I. conter formulário para requerimento de acesso à informação;

II. conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

III. possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

IV. garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

V. manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VI. indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC; e

VII. adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.

§ 1º - É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos.

Art. 9º - Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico oficial do Serviço as seguintes informações de interesse público:

I. estrutura organizacional, competência, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II. programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

III. receita orçamentária arrecadada;

IV. repasse ou transferência de recursos financeiros;

V. execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;

VI. licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

VII. remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego público, de forma individual e pessoal, de qualquer servidor, em qualquer regime, da administração direta e indireta;

VIII. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

IX. contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei Federal n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

(Incisos X e XI acrescentados pela LEI Nº 8.386, DE 06 DE ABRIL DE 2016.)

X - a divulgação semanal, nas unidades de ensino da Secretária Municipal de Educação, o cardápio da alimentação escolar, oferecido aos alunos da rede municipal de ensino no município de Franca, o que deverá ocorrer com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência, contendo o cardápio e o nome do nutricionista responsável pela sua elaboração;

XI - informações sobre o serviço de transporte público municipal, relacionadas às condições dos ônibus, frota, acessibilidade, vistorias e licitações para contratação das empresas de transporte."

Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

Art. 10 - No caso de indeferimento de acesso às informações ou as razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, conforme modelo disponibilizado em regulamento.

§ 1º - V E T A D O

§ 2º - V E T A D O

Art. 11 - V E T A D O

Art. 12 - Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Art. 13 - Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 14 - Os custos decorrentes da execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e termos de cooperação com órgãos estaduais e federais para organização do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, especialmente quanto à tecnologia da informação para efetiva implantação do Sistema.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 16 de dezembro de 2014.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.