LEI Nº 8.201, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2230602-68.2014.8.26.0000.

Obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro e do Hino da Franca na capa e contracapa de cadernos adquiridos pelo município e distribuídos na rede municipal de ensino. 

Autoria da Lei: 

O VER. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca APROVOU  e ele PROMULGA, nos termos do artigo 57, §8º da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:    

Art. 1º - Os cadernos escolares adquiridos pela unidade municipal de educação, para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino, devem divulgar na capa e na contracapa as letras do Hino Nacional Brasileiro e do Hino da Franca.

Art. 2º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 18 de novembro de 2014.

VER. DR. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.