LEI Nº 8.083, DE 16 DE JUNHO DE 2014.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2132292272014.8.26.0000.

Dispõe sobre a alteração dos artigos primeiro e segundo da Lei nº 6.819 de 13 de abril de 2007, e dá outras providências. 

Autoria da Lei: 

O VER. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera os artigos 1º e 2º da Lei 6.819 de 13 de abril de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica permitido aos oficiais de justiça lotados na Comarca de Franca, quando em cumprimento de diligência, livre estacionamento para parada de seus veículos particulares no local da prestação do serviço.

Parágrafo único. Poderão, ainda, os oficiais de justiça, na hipótese prevista no caput deste artigo, estacionar seus veículos particulares nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia e de uso exclusivo.

Art. 2º - São requisitos essenciais para que os oficiais de justiça possam beneficiar-se do disposto nesta lei:

I. Estar cumprindo mandado judicial local;

II. Cadastrar o veículo junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal;

III. Identificar o veículo por meio de placa ou adesivo afixado no painel dianteiro.

§1º - Sempre que solicitado, o oficial de justiça deverá apresentar ao agente de trânsito mandado judicial que comprove estar cumprindo diligência em área próxima ao local de estacionamento, conforme o disposto no inciso I deste artigo.

§2º - A elaboração e a escolha do local para a confecção da placa ou adesivo referido no inciso III deste artigo serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente.

§3º - O serviço competente da Administração Municipal regulará a emissão da competente autorização, nominal e intransferível, renovável anualmente, a partir de solicitação encaminhada pela AJESP – Associação dos Servidores do Estado de São Paulo.

§4º - Os custos para confecção e afixação da placa ou adesivo referido no inciso III deste artigo serão de responsabilidade da AJESP – Associação dos Servidores do Estado de São Paulo.

§5º - O tempo limite para a permanência na vaga pelo veículo particular do oficial de justiça será de 1 (uma) hora contínua, no mesmo local, podendo ser prorrogada, desde que comprovada a demora no cumprimento da diligência, e esta não seja ocasionada pelo próprio oficial.”

Art. 2º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, 16 de junho de 2014.

VER. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.