LEI Nº 8.065, DE 08 DE MAIO DE 2014

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2105915-19.2014.8.26.0000

Institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública municipal de Franca, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

O VEREADOR DR. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franca manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública de ensino do Município de Franca, Estado de São Paulo.

Art. 2º - Para implementar o Programa,  em  cada  unidade escolar,  será  criada  uma  equipe de trabalho,  constituída  por professores,  funcionários,  alunos,  especialistas  em  segurança pública  e  educação, pais e representantes ligados  à  comunidade escolar.

Parágrafo único. Dependendo das peculiaridades de cada escola, poderão ser chamados a integrar a equipe de trabalho:

I - autoridades;

II - órgãos de segurança;

III - entidades públicas ou privadas;

IV - entidades de classe;

V - conselhos comunitários;

VI - cidadãos que possam colaborar para a consecução dos objetivos propostos.

Art. 3º - São objetivos do Programa:

I - criar equipes de trabalho vinculadas aos conselhos escolares para atuar na prevenção e no controle da violência nas escolas, analisar suas causas e apontar possíveis soluções;

II - desenvolver ações e campanhas educativas de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade envolvida;

III - implantar ações voltadas para o controle da violência na escola, visando a garantir o reconhecimento dos direitos humanos, o exercício pleno da cidadania e a promoção da harmonia e da paz na comunidade escolar;

IV - desenvolver ações culturais, sociais e desportivas que fortaleçam os vínculos entre a comunidade e a escola;

V - garantir a qualificação e o treinamento de todos os integrantes da equipe de trabalho, a fim de prepará-los para prevenir e enfrentar a violência na escola.

Art. 4º - Para coordenar as ações do Programa, será criado um núcleo central.

Art. 5º - O núcleo central estará ligado à Secretaria Municipal de Educação e traçará as diretrizes, realizará estudos, dará suporte ao desenvolvimento do Programa e terá composição intersecretarial e multiprofissional, com a participação de:

I - técnicos das Secretarias e Conselhos Municipais:

a) da Educação;

b) da Saúde;

c) da FEAC, da Assistência Social,  da  Criança  e  do Adolescente;

d) Direitos Humanos;

e) da Segurança Pública e Cidadania

II - técnicos de entidades não governamentais ou privadas, como:

a) universidades;

b) Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção de Franca;

c) entidades religiosas;

d) Órgãos de Imprensa, Rádio e Televisão;

e) demais entidades que possam contribuir nas áreas da Psicologia, das Ciências Sociais e Jurídicas, abrangidas pelo Programa.

Art. 6º - A Secretaria de Educação estabelecerá conexão entre as equipes de trabalho, darão respaldo às ações, terão composição intersecretarial, multiprofissional e de participação comunitária, contando com:

I - técnicos das Secretarias Municipais:

a) da Educação;

b) da Saúde;

c) da FEAC, Assistência Social, da Criança e do Adolescente;

d) da Segurança Pública;

II - representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) grêmios estudantis;

b) conselhos escolares;

c) conselho municipal de educação;

d) conselho municipal de saúde;

e) conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente;

f) conselho tutelar;

g) Promotoria da infância e da juventude;

h) Juizado da infância e da juventude;

i) representantes da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;

j) pastorais e entidades religiosas;

k) universidades;

l) sindicatos e entidades de classe;

m) órgãos de Imprensa, Rádio e Televisão;

n) representantes da sociedade civil e de entidades públicas ou privadas, que possam contribuir nos aspectos psicológicos, sociais e jurídicos contidos no Programa.

Art. 7º - A implantação do Programa se dará, preferencialmente, nas escolas que estejam sofrendo os maiores índices de violência.

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, 8 de maio de 2014.

Dr. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.