LEI Nº 8.038, DE 08 DE ABRIL DE 2014.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2102853-68.2014.8.26.0000

Institui no município o sistema de estacionamento “Área Azul Social” em vias públicas situadas no entorno de eventos com grande afluxo de público.

Autoria da Lei: 

O Vereador Dr. José Eurípedes Jepy Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franca manteve e eu promulgo, nos termos do §8º do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no município o sistema “Área Azul Social”, de estacionamento rotativo especial para veículos em vias públicas situadas no entorno dos locais destinados à realização de eventos com grande afluxo de público, como estádios de futebol, conjuntos poliesportivos, feiras, clubes recreativos, salões sociais, shows artísticos e culturais e congêneres.

§ 1º - A Área Azul Social funcionará nos locais demarcados previamente pela unidade municipal de trânsito, a partir de 2 (duas) horas antes do início  e até 2 (duas) horas depois do término dos eventos.

§ 2º - Os locais onde serão implantadas a Área Azul Social serão determinados por decreto, após estudos de viabilização técnica e econômica, após indicação da unidade municipal de trânsito.

§ 3º - Nas vias públicas onde será implantada a Área Azul Social haverá sinalização referencial e padrão sobre o funcionamento do sistema.

Art. 2º - A administração e a exploração econômica da Área Azul Social somente serão outorgadas a entidades filantrópicas de utilidade pública municipal, de cunho social e sem fins lucrativos, e serão concedidas através do instituto de Permissão, mediante contrato precedido de licitação.

Parágrafo único - A definição da modalidade da Permissão de que trata esta Lei, gratuita ou onerosa, fica a critério do Poder Executivo, observado o interesse público.

Art. 3º - O permissionário para a administração e exploração econômica da Área Azul Social será remunerado mediante cobrança do usuário, através da venda de cartões de estacionamento.

§ 1º - A tarifa pelo estacionamento na Área Azul Social será fixada por decreto do Poder Executivo.

§ 2º - Da arrecadação bruta da Área Azul Social, 25% (vinte e cinco por cento) será destinado ao Conselho Municipal de assistência Social de Franca.

§ 3º - O estacionamento na Área Azul Social será permitido mediante aquisição pelo usuário, do cartão que será vendido pelo permissionário.

Art. 4º - A renda auferida pela permissionária da exploração da Área Azul Social será aplicada na consecução dos objetivos e  finalidades previstos no estatuto social da entidade.

Art. 5º - A entidade permissionária da Área Azul Social fica obrigada a:

  1. Prestar contas mensalmente ao Poder Executivo dos recursos financeiros recebidos pela exploração econômica da Área Azul Social e de sua aplicação, publicando inclusive as demonstrações financeiras relativas à permissão;
  2. Observar, quanto ao pessoal contratado para atividades da Área Azul Social, a legislação trabalhista pertinente;
  3. Responsabilizar-se pela organização estrutural e por todas as despesas inerentes ao funcionamento da Área Azul Social e também por danos ou prejuízos a terceiros, por ações ou omissões de seus empregados, prepostos e contratado, não implicando na corresponsabilidade do Poder Executivo;
  4. Responder por todos os tributos incidentes e referentes à permissão outorgada.

Art. 6º - A outorga de permissão concedida na forma desta Lei será extinta por:

  1. Advento do tempo contratual;
  2. Encampação;
  3. Caducidade;
  4. Rescisão;
  5. Anulação;
  6. Extinção da entidade permissionária.

Art. 7º - Fica estabelecido, pela presente Lei, que sobre  o Poder Público não recai o dever de guarda dos veículos estacionados na Área Azul Social, assim como nenhum ônus ou responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou seus usuários venham a sofrer.

Art. 8º - A implantação, demarcação de locais e normas para a permissão e funcionamento do serviço público de que trata esta Lei serão estabelecidas em decreto regulamentador.

Art. 9º - Para fiel observância e cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá expedir os atos administrativos que entender necessários.

Art. 10 - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, 7 de abril de 2014

Dr. José Eurípedes Jepy Pereira

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.