LEI Nº 8.013, DE 17 DE MARÇO DE 2014

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2074872642014.8.26.0000

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Município de Franca, Estado de São Paulo.

Autoria da Lei: 

O Vereador Dr. José Eurípedes Jepy Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franca manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos em todas as escolas da rede pública do Município de Franca, Estado de São Paulo.

Art. 2º A alimentação especial será orientada e supervisionada por médicos e nutricionistas.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua edição.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, 17 de março de 2014.

Dr. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.