LEI Nº 7.854, DE 10 DE MAIO DE 2013.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2190019-70.2016.8.26.0000

Dispõe sobre a organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º -   A Organização das Unidades da Administração Municipal Direta fica assim determinada:

  1. Gabinete do Prefeito.
  2. Procuradoria Geral.
  3. Secretaria de Ação Social.
  4. Secretaria de Recursos Humanos.
  5. Secretaria de Desenvolvimento.
  6. Secretaria de Educação.
  7. Secretaria de Finanças.
  8. Secretaria de Saúde.
  9. Secretaria de Segurança e Cidadania.
  10. Secretaria de Serviços e Meio Ambiente.
  11. Secretaria de Planejamento Urbano.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá alterar as denominações das Unidades da Administração Direta desde que preservada a essência das atribuições.

Art. 2º -   O Gabinete do Prefeito destina-se a desenvolver atividades de assessoria ao Prefeito, na direção superior da Administração Municipal e tem por competências:

  1. Coordenar os assuntos relacionados à Administração Pública Municipal;
  2. Assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas e encaminhar para publicação os atos oficiais;
  3. Assessorar o Prefeito em suas relações com o Estado, a União e os outros Municípios e também, com os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como com a sociedade civil e suas organizações;
  4. Coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados aos Departamentos Municipais e órgãos da Administração Municipal em matérias da competência exclusiva do Prefeito ;
  5. Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal;
  6. Prestar assistência pessoal ao Prefeito;
  7. Exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º -   A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial do Município, assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Franca e tem as seguintes competências:

  1. Representar, judicial e extrajudicialmente, o Município;
  2. Assessorar juridicamente a administração direta e indireta, ma forma determinada pelo Chefe do Executivo;
  3. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;
  4. Administrar e cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;
  5. Decidir sobre parcelamentos de dívidas, concessão de benefícios fiscais e cancelamentos de débitos inscritos na dívida ativa do Município;.
  6. Assessorar a administração direta na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;
  7. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 4º -   A Secretaria de Ação Social destina-se a formular, implantar, regular, financiar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, como parte integrante  do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e tem por competências:

  1. Coordenar o Sistema Único de Assistência Social no município de Franca em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente;
  2. Promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada;
  3. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e ou especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos;
  4. Definir as  bases de financiamento da Política Municipal de Assistência Social;
  5. Formular a Política Municipal de Assistência Social;
  6. Elaborar o plano municipal de assistência social;
  7. Elaborar o orçamento da política municipal de assistência social;
  8. Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social,
  9. Exercer outras atividades correlatas.

Art. 5º -   A Secretaria de Desenvolvimento tem o objetivo de promover o crescimento econômico sustentável, aprimorar os ensinos superior, técnico e de graduação tecnológica e estimular a inovação no Município de Franca, com políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda e ao aumento do empreendedorismo e da competitividade do setor produtivo e tem por competências:

I. Fomentar, coordenar e acompanhar os planos de desenvolvimento doMunicípio;

II. Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito na área de desenvolvimento econômico e tecnológico do Município;

III. Promover, coordenar e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento do turismo, que concorram para tornar Franca empreendedora e competitiva;

IV. Promover a produtividade e a competitividade das atividades produtivas mediante articulação intra e extragovernamental e integração regional, estadual e internacional;

V. Promover a geração de emprego e renda através da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável de Franca.

VI. Promover e coordenar o relacionamento da Prefeitura com as entidades de classe, as instituições federais, estaduais e de outros municípios, voltados para o incremento do desenvolvimento econômico, técnico e cientifico;

VII.    Incentivar a formação de mão de obra especializada;

VIII.    Propor aos órgãos competentes a abertura de novas áreas de conhecimento no âmbito do ensino técnico e superior ministrado no Município;

IX. Atrair recursos financeiros de entidades governamentais e não governamentais para custeio e investimento de projetos científicos e tecnológicos;

X. Executar outras atividades correlatas.

Art. 6º -   A Secretaria de Educação tem por finalidade implantar, coordenar e executar a política municipal de educação e tem por competências:

  1. Implantação e coordenação da política municipal de educação;
  2. Desenvolvimento de programas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio;
  3. Supervisão da educação em geral, abrangendo o Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, além de outras que a lei determinar.
  4. definir as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Ensino.
  5. promover o desenvolvimento do ensino, incentivando a integração entre a escola e a comunidade;
  6. Cuidar da construção e preservação de todos os próprios voltados para a área da Educação;
  7. Emitir atos normativos, portarias ou resoluções, visando ao bom desenvolvimento dos projetos;
  8. Executar outras atividades corelatas.

Art. 7º -   A Secretaria de Finanças tem por finalidade administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais; administrar as dívidas públicas internas e externas do Município; realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos; celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação; criar modelos de desenvolvimento econômico para a Cidade; desenvolver programas de incentivos fiscais e projetos de parcerias público-privadas; contabilizar as contas do Município, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros e exercer o controle da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e tem como competências:

  1. Elaborar e executar a política fiscal-fazendária do Município;
  2. Elaborar e orientar a execução do orçamento municipal
  3. Lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;
  4. Acompanhar a execução financeira dos planos e programas, assim como avaliar seus resultados;
  5. Acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de Governo para o Município;
  6. Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
  7. Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;
  8. Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e valores;
  9. Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;
  10. Executar outras atividades correlatas.

Art. 8º -   A Secretaria de Planejamento Urbano tem por objetivo coordenar as atividades referentes às diretrizes urbanísticas e tem como competências:

  1. Prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, em relação à área física do Município;
  2. Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para o planejamento urbano do Município;
  3. Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para as necessidades habitacionais verificadas no Município;
  4. Implementar política habitacional visando à satisfação das necessidades da população do Município; com estudos para melhorar as condições habitacionais da população de baixa renda;
  5. Articular-se com os órgãos habitacionais dos Governos Federal e Estadual, com vistas a suprir a demanda de moradias verificada no Município;
  6. Promover a realização de pesquisas e o levantamento e a atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesse do Município;
  7. Verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados, sua conveniência e utilidade para o interesse público;
  8. Acompanhar a elaboração e a implantação do Plano Diretor do Município;
  9. Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares;
  10. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares, zoneamento e loteamento;
  11. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas municipais e ao Código do Meio Ambiente;
  12. Manter atualizada a planta cadastral do Município;
  13. Executar outras atividades correlatas.

Art. 9º -   A Secretaria de Recursos Humanos destina-se a construir e implementar políticas e soluções estratégicas para a gestão de pessoas na Prefeitura de Franca e tem como competências:

  1. Administrar o sistema de gestão pela qualidade total.
  2. Coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de planejamento e desenvolvimento institucionais, da modernização da estrutura e de processos administrativos,
  3. Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
  4. Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;
  5. Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;
  6. Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
  7. Executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal;
  8. Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
  9. Executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura;
  10. Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura;
  11. Promover, coordenar e supervisionar as atividades de processamento de dados da Prefeitura, orientando e controlando a utilização de máquinas e equipamentos de informática;
  12. Promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura;
  13. Promover, coordenar e administrar os serviços de transportes e controle de frota da Prefeitura.
  14. Executar outras atividades correlatas.

Art. 10 -   A Secretaria Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde no Município, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem promover, proteger e recuperar a saúde da população e tem como competências:

  1. Coordenar o Sistema Único de Saúde no Município de Franca;
  2. Promover um conjunto integrado de ações básicas e especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades de saúde do Município;
  3. Formular a Política Municipal de Saúde;
  4. Elaborar o Plano Municipal de Saúde;
  5. Elaborar o orçamento da Política Municipal de Saúde;
  6. Definir formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais no âmbito da saúde;
  7. Atender o público usuário dos serviços de saúde;
  8. Executar outras atividades correlatas.

Art. 11 -   A Secretaria de Segurança e Cidadania destina-se à coordenação e supervisão das atividades de segurança do Município de Franca e tem por competências:

I. Desenvolver projetos e programas que garantam a segurança global do individuo;

II. Prestar assessoria ao Prefeito, no tocante à coordenação dos assuntos de segurança;

III. Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;

IV. Responder pelas questões do trânsito e da segurança municipais.

V. Zelar pelo cumprimento da legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

VI. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VII. Planejar o desenvolvimento de programas que visem a assegurar ao munícipe o pleno exercício da cidadania;

VIII. Interagir com os Conselhos Municipais para implementação de políticas e ações de cidadania;

IX. Desenvolver programas de lazer coletivo e propiciar ao cidadão a obtenção e regularização de documentos pessoais;

X. Executar outras atividades correlatas.

Art. 12 -   A Secretaria de Serviços e Meio Ambiente é responsável pela execução de serviços urbanos por meio de ações preventivas que preservem a infraestrutura do município e garanta a qualidade de vida da população; pelo gerenciamento dos serviços de limpeza pública, como coletas domiciliar, hospitalar e coletiva, varrição de ruas e aterros sanitários; pela preservação do meio ambiente a coordenação e supervisão das atividades executadas em obras públicas e tem como competências:

  1. Prestar serviços de construção, reforma e conservação de equipamentos públicos municipais.
  2. Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para a conservação da infraestrutura do Município;
  3. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar ações a cargo do Município, relativas à proteção e à defesa do meio ambiente;
  4. Executar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 13 -   Os cargos em comissão das unidades da Administração Municipal Direta são atribuídos, hierarquicamente, da seguinte maneira:

  1. Secretário Municipal;
  2. Coordenadores e/ou Assessores especiais;
  3. Diretores de Divisão;
  4. Gerentes de Serviço;
  5. Chefes de Setores;
  6. Funções Gratificadas.

Parágrafo Único - Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, no âmbito municipal, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 14 -   São atribuições comuns aos Secretários Municipais:

  1. Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;
  2. Programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
  3. Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;
  4. Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;
  5. Assistir o Prefeito em eventos políticos e administrativos;
  6. Manter contatos com órgãos federais e estaduais, com vistas ao aporte de recursos para projetos de competência da respectiva Secretaria;
  7. Propor a realização de convênios com os órgãos do Governo Estadual e Federal, bem como com a iniciativa privada, objetivando o desenvolvimento das atividades de sua Secretaria;
  8. Elaborar e apresentar ao Prefeito projetos e propostas de ações, especificando detalhadamente os orçamentos e as possíveis fontes de verbas e/ou recursos;
  9. Despachar periodicamente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
  10. Apresentar ao Prefeito, até 30 de junho, o programa anual de trabalho e o orçamento para o ano seguinte das unidades sob sua direção;
  11. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
  12. Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
  13. Baixar resoluções, portarias, instruções e outros atos administrativos para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;
  14. Delegar aos demais ocupantes de cargo em comissão as atribuições e tarefas necessárias à política de descentralização administrativa e à boa condução dos serviços;
  15. Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
  16. Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
  17. Opinar quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;
  18. Propor a admissão de servidores para o órgão que dirige, nos termos da legislação em vigor;
  19. Elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência;
  20. Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão, observando a legislação em vigor;
  21. Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
  22. Promover a capacitação dos servidores lotados em sua Secretaria, encaminhando-os aos treinamentos realizados pela Prefeitura, obrigatoriamente;
  23. Zelar pela fiel observância e aplicação do presente Regimento e das demais instruções para execução dos serviços;
  24. Executar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 15 -   São atribuições comuns aos Coordenadores e/ou Assessores especiais:

  1. Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário Municipal na direção, organização, orientação e supervisão dos serviços;
  2. Conduzir a administração de pessoal da Secretaria de acordo com a legislação em vigor;
  3. Exercer as atividades de controle do pessoal, propondo as adequações necessárias;
  4. Levantar as necessidades de pessoal, bem como as possibilidades de redimensionamento do mesmo;
  5. Distribuir internamente a mão de obra disponível na Secretaria, otimizando os procedimentos e aproveitando todo o potencial do grupo de trabalho que dirige;
  6. Cuidar de constante treinamento do pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;
  7. Buscar e administrar os convênios firmados no âmbito das respectivas Secretarias, acompanhando os prazos e as condições de cumprimento dos contratos;
  8. Implementar e supervisionar o núcleo de planejamento da respectiva Secretaria, sob orientação do núcleo central de planejamento estratégico e desburocratização da Administração;
  9. Planejar, organizar e promover a formação e capacitação continuada da equipe em conformidade com as demandas identificadas;
  10. Dirigir, organizar, coordenar e supervisionar os serviços envolvidos estabelecendo as relações públicas referentes aos assuntos de interesse do Município;
  11. Administrar o uso correto dos bens móveis, utensílios e equipamentos da Prefeitura, cuidando de sua preservação e perfeitas condições de uso;
  12. Zelar pela conservação dos bens imóveis utilizados pela Secretaria, propondo aos setores competentes as reformas e adaptações que forem necessárias para o uso racional dos próprios municipais;
  13. Manter contatos com as demais unidades administrativas da Prefeitura para prestar ou obter informações, segundo orientação do superior hierárquico;
  14. Acompanhar o cumprimento dos prazos fixados em processos e outros procedimentos de responsabilidade da Secretaria;
  15. Orientar e assessorar tecnicamente a equipe, em consonância com os princípios e estratégias estabelecidos pelo superior;
  16. Manter o Secretário informado dos processos administrativos em andamento, das providências adotadas e dos despachos e decisões que neles forem proferidos;
  17. Supervisionar gastos com viagens e estadias.
  18. Executar outras atividades afins.

Art. 16 -   São atribuições comuns aos Diretores de Divisão:

  1. Promover, por todos os meios a seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;
  2. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade;
  3. Cuidar de constante treinamento do pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;
  4. Dividir o trabalho entre o pessoal a seu cargo, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
  5. Despachar diretamente com o superior imediato;
  6. Apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório de atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
  7. Proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de chefia imediatamente superior, e decisórios, em processos de sua competência;
  8. Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;
  9. Propor, obrigatoriamente, a participação de servidores da unidade que dirige em cursos, seminários e eventos similares de interesse do órgão;
  10. Controlar as faltas e atrasos dos servidores lotados na unidade sob sua direção, nos termos da legislação de pessoal do Município;Formalizar, nas épocas determinadas, as avaliações de desempenho funcional de seus subordinados;
  11. Acompanhar o andamento de todos os projetos em sua área de atuação;
  12. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos que lhe forem encaminhados;
  13. Controlar os prazos e as providências tomadas com relação aos processos sob sua responsabilidade;
  14. Propor anualmente a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
  15. Atender, durante o expediente, às pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
  16. Fazer remeter ao arquivo da Prefeitura os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
  17. Elaborar e acompanhar a execução do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual;
  18. Executar outras atividades afins.

Art. 17 -   São atribuições comuns aos Gerentes de Serviço:

  1. Gerenciar os serviços administrativos, cuidando da administração dos recursos humanos e materiais de sua área de competência;
  2. Cuidar de constante treinamento de pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;
  3. Atender aos munícipes, pessoalmente ou por telefone, e visitantes, prestando-lhes informações e/ou encaminhamento;
  4. Controlar os serviços de atendimento, protocolo, escrituração dentro de sua área de competência;
  5. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos que lhe forem encaminhados
  6. Fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;
  7. Propor ao superior imediato a adoção de medidas para apuração de faltas e irregularidades;
  8. Providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessários à unidade que dirige;
  9. Executar outras atividades afins.

Art. 18 -   São atribuições comuns dos Chefes de Setor:

  1. Planejar, dirigir e controlar os recursos e as atividades do setor de sua responsabilidade buscando minimizar gastos e retrabalhos;
  2. Cuidar de constante treinamento de pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;
  3. Atender aos munícipes, pessoalmente ou por telefone, e visitantes, prestando-lhes informações e ou encaminhamento;
  4. Implementar, orientar e acompanhar as atividades da unidade sob sua responsabilidade, coordenando suas execuções, buscando a eficiência e a efetividade;
  5. Elaborar, em conjunto com seus superiores e com os subordinados, rotinas de trabalho que facilitem a execução e a conferência dos serviços de sua unidade, em busca da excelência, da qualidade, da eficácia e da efetividade, para atingir os objetivos fixados no plano estratégico do setor;
  6. Avaliar os resultados de sua equipe, em consonância com as normas expedidas pela Administração Municipal;
  7. Cumprir e fazer cumprir as normas trabalhistas constantes da legislação específica, adotando as medidas administrativas necessárias, aplicando, quando for o caso, as penalidades de sua competência;
  8. Acompanhar o trâmite de processos administrativos, cumprindo e fazendo cumprir os prazos processuais;
  9. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos que lhe forem encaminhados, decidindo aqueles que forem de sua competência;
  10. Controlar os serviços de atendimento, protocolo, despachos e escrituração dentro de sua área de competência.
  11. Executar outras atividades afins.

Art. 19 -   São atribuições comuns às Funções Gratificadas:

  1. Assessorar os Secretários em funções de recepção nos respectivos gabinetes;
  2. Exercer as funções de direção e chefia em unidades operacionais de reduzida dotação de servidores;
  3. Atender aos munícipes e as demais Secretarias, quanto aos assuntos relacionados à área administrativa;
  4. Controlar os serviços de atendimento, protocolo, despachos e escrituração dentro de sua área de competência;
  5. Acompanhar o trâmite de processos administrativos;
  6. Atender aos munícipes pessoalmente ou por telefone e visitantes, prestando informações e ou encaminhamento;
  7. Formalizar a convocação de pessoas, para participação em reuniões, entrevistas e outros encontros, através de comunicação por escrito ou telefone;
  8. Desenvolver serviços gerais de assessoramento ao superior imediato;
  9. Preparar diariamente o expediente a ser assinado ou despachado, controlando os prazos e encaminhando para publicação, quando for o caso;
  10. Acompanhar a tramitação de processos, projetos e a legislação federal, estadual e municipal, mantendo arquivo e indicador respectivo;
  11. Providenciar cópias de documentos e outros papéis;
  12. Redigir correspondências diversas;
  13. Providenciar os adiantamentos e prestação de contas de viagens dos funcionários da Secretaria, através da requisição eletrônica, bem como acompanhamento até o pagamento do mesmo;
  14. Encaminhar papéis, processos e outros documentos de sua área;
  15. Executar outras atividades afins.

Art. 20 -   A organização administrativa, as atribuições, competências internas e estruturação dos órgãos das Unidades da Administração Direta, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.

Art. 21 -   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 22 -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 -   Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 10 de maio de 2013.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.