LEI Nº 7.854, DE 10 DE MAIO DE 2013.

A expressão "serão regulamentadas pelo Executivo Municipal" do artigo 20, desta Lei, estará sem eficácia conforme processo ADIN nº 2190019-70.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (180 dias) e artigos 13, 15, 17, 18 e 19 desta Lei estarão sem eficácia conforme ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).

Dispõe sobre a organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º -  A Organização das Unidades da Administração Municipal Direta fica assim determinada:

I. Gabinete do Prefeito;

II. Procuradoria Geral;

III. Secretaria de Ação Social;

IV. Secretaria de Recursos Humanos;

V. Secretaria de Desenvolvimento;

VI. Secretaria de Educação;

VII. Secretaria de Finanças;

VIII. Secretaria de Saúde;

IX. Secretaria de Segurança e Cidadania;

X. Secretaria de Serviços e Meio Ambiente;

XI. Secretaria de Planejamento Urbano.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá alterar as denominações das Unidades da Administração Direta desde que preservada a essência das atribuições.

Art. 2º - O Gabinete do Prefeito destina-se a desenvolver atividades de assessoria ao Prefeito, na direção superior da Administração Municipal e tem por competências:

I. Coordenar os assuntos relacionados à Administração Pública Municipal;

II. Assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas e encaminhar para publicação os atos oficiais;

III. Assessorar o Prefeito em suas relações com o Estado, a União e os outros Municípios e também, com os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como com a sociedade civil e suas organizações;

IV. Coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados aos Departamentos Municipais e órgãos da Administração Municipal em matérias da competência exclusiva do Prefeito;

V. Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal;

VI. Prestar assistência pessoal ao Prefeito;

VII. Exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial do Município, assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Franca e tem as seguintes competências:

I. Representar, judicial e extrajudicialmente, o Município;

II. Assessorar juridicamente a administração direta e indireta, ma forma determinada pelo Chefe do Executivo;

III. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

IV. Administrar e cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;

V. Decidir sobre parcelamentos de dívidas, concessão de benefícios fiscais e cancelamentos de débitos inscritos na dívida ativa do Município;

VI. Assessorar a administração direta na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;

VII. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 4º - A Secretaria de Ação Social destina-se a formular, implantar, regular, financiar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, como parte integrante  do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e tem por competências:

I. Coordenar o Sistema Único de Assistência Social no município de Franca em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente;

II. Promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada;

III. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e ou especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos;

IV. Definir as bases de financiamento da Política Municipal de Assistência Social;

V. Formular a Política Municipal de Assistência Social;

VI. Elaborar o plano municipal de assistência social;

VII. Elaborar o orçamento da política municipal de assistência social;

VIII. Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social,

IX. Exercer outras atividades correlatas.

Art. 5º - A Secretaria de Desenvolvimento tem o objetivo de promover o crescimento econômico sustentável, aprimorar os ensinos superior, técnico e de graduação tecnológica e estimular a inovação no Município de Franca, com políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda e ao aumento do empreendedorismo e da competitividade do setor produtivo e tem por competências:

I. Fomentar, coordenar e acompanhar os planos de desenvolvimento doMunicípio;

II. Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito na área de desenvolvimento econômico e tecnológico do Município;

III. Promover, coordenar e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento do turismo, que concorram para tornar Franca empreendedora e competitiva;

IV. Promover a produtividade e a competitividade das atividades produtivas mediante articulação intra e extragovernamental e integração regional, estadual e internacional;

V. Promover a geração de emprego e renda através da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável de Franca;

VI. Promover e coordenar o relacionamento da Prefeitura com as entidades de classe, as instituições federais, estaduais e de outros municípios, voltados para o incremento do desenvolvimento econômico, técnico e cientifico;

VII. Incentivar a formação de mão de obra especializada;

VIII. Propor aos órgãos competentes a abertura de novas áreas de conhecimento no âmbito do ensino técnico e superior ministrado no Município;

IX. Atrair recursos financeiros de entidades governamentais e não governamentais para custeio e investimento de projetos científicos e tecnológicos;

X. Executar outras atividades correlatas.

Art. 6º - A Secretaria de Educação tem por finalidade implantar, coordenar e executar a política municipal de educação e tem por competências:

I. Implantação e coordenação da política municipal de educação;

II. Desenvolvimento de programas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio;

III. Supervisão da educação em geral, abrangendo o Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, além de outras que a lei determinar;

IV. definir as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Ensino;

V. promover o desenvolvimento do ensino, incentivando a integração entre a escola e a comunidade;

VI. Cuidar da construção e preservação de todos os próprios voltados para a área da Educação;

VII. Emitir atos normativos, portarias ou resoluções, visando ao bom desenvolvimento dos projetos;

VIII. Executar outras atividades corelatas.

Art. 7º - A Secretaria de Finanças tem por finalidade administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais; administrar as dívidas públicas internas e externas do Município; realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos; celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação; criar modelos de desenvolvimento econômico para a Cidade; desenvolver programas de incentivos fiscais e projetos de parcerias público-privadas; contabilizar as contas do Município, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros e exercer o controle da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e tem como competências:

I. Elaborar e executar a política fiscal-fazendária do Município;

II. Elaborar e orientar a execução do orçamento municipal;

III. Lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;

IV. Acompanhar a execução financeira dos planos e programas, assim como avaliar seus resultados;

V. Acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de Governo para o Município;

VI. Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

VII. Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;

VIII. Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e valores;

IX. Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;

X. Executar outras atividades correlatas.

Art. 8º - A Secretaria de Planejamento Urbano tem por objetivo coordenar as atividades referentes às diretrizes urbanísticas e tem como competências:

I. Prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, em relação à área física do Município;

II. Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para o planejamento urbano do Município;

III. Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para as necessidades habitacionais verificadas no Município;

IV. Implementar política habitacional visando à satisfação das necessidades da população do Município; com estudos para melhorar as condições habitacionais da população de baixa renda;

V. Articular-se com os órgãos habitacionais dos Governos Federal e Estadual, com vistas a suprir a demanda de moradias verificada no Município;

VI. Promover a realização de pesquisas e o levantamento e a atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesse do Município;

VII. Verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados, sua conveniência e utilidade para o interesse público;

VIII. Acompanhar a elaboração e a implantação do Plano Diretor do Município;

IX. Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares;

X. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares, zoneamento e loteamento;

XI. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas municipais e ao Código do Meio Ambiente;

XII. Manter atualizada a planta cadastral do Município;

XIII. Executar outras atividades correlatas.

Art. 9º - A Secretaria de Recursos Humanos destina-se a construir e implementar políticas e soluções estratégicas para a gestão de pessoas na Prefeitura de Franca e tem como competências:

I. Administrar o sistema de gestão pela qualidade total;

II. Coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de planejamento e desenvolvimento institucionais, da modernização da estrutura e de processos administrativos;

III. Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;

IV. Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;

V. Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;

VI. Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;

VII. Executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal;

VIII. Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

IX. Executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura;

X. Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura;

XI. Promover, coordenar e supervisionar as atividades de processamento de dados da Prefeitura, orientando e controlando a utilização de máquinas e equipamentos de informática;

XII. Promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura;

XIII. Promover, coordenar e administrar os serviços de transportes e controle de frota da Prefeitura;

XIV. Executar outras atividades correlatas.

Art. 10 - A Secretaria Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde no Município, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem promover, proteger e recuperar a saúde da população e tem como competências:

I. Coordenar o Sistema Único de Saúde no Município de Franca;

II. Promover um conjunto integrado de ações básicas e especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades de saúde do Município;

III. Formular a Política Municipal de Saúde;

IV. Elaborar o Plano Municipal de Saúde;

V. Elaborar o orçamento da Política Municipal de Saúde;

VI. Definir formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais no âmbito da saúde;

VII. Atender o público usuário dos serviços de saúde;

VIII. Executar outras atividades correlatas.

Art. 11 - A Secretaria de Segurança e Cidadania destina-se à coordenação e supervisão das atividades de segurança do Município de Franca e tem por competências:

I. Desenvolver projetos e programas que garantam a segurança global do individuo;

II. Prestar assessoria ao Prefeito, no tocante à coordenação dos assuntos de segurança;

III. Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;

IV. Responder pelas questões do trânsito e da segurança municipais;

V. Zelar pelo cumprimento da legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

VI. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VII. Planejar o desenvolvimento de programas que visem a assegurar ao munícipe o pleno exercício da cidadania;

VIII. Interagir com os Conselhos Municipais para implementação de políticas e ações de cidadania;

IX. Desenvolver programas de lazer coletivo e propiciar ao cidadão a obtenção e regularização de documentos pessoais;

X. Executar outras atividades correlatas.

Art. 12 - A Secretaria de Serviços e Meio Ambiente é responsável pela execução de serviços urbanos por meio de ações preventivas que preservem a infraestrutura do município e garanta a qualidade de vida da população; pelo gerenciamento dos serviços de limpeza pública, como coletas domiciliar, hospitalar e coletiva, varrição de ruas e aterros sanitários; pela preservação do meio ambiente a coordenação e supervisão das atividades executadas em obras públicas e tem como competências:

I. Prestar serviços de construção, reforma e conservação de equipamentos públicos municipais;

II. Promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para a conservação da infraestrutura do Município;

III. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar ações a cargo do Município, relativas à proteção e à defesa do meio ambiente;

IV. Executar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 13 - Os cargos em comissão das unidades da Administração Municipal Direta são atribuídos, hierarquicamente, da seguinte maneira:

I. Secretário Municipal;

II. Coordenadores e/ou Assessores especiais;

III. Diretores de Divisão;

IV. Gerentes de Serviço;

V. Chefes de Setores;

VI. Funções Gratificadas.

Parágrafo Único - Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, no âmbito municipal, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 14 - São atribuições comuns aos Secretários Municipais:

I. Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;

II. Programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;

III. Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;

IV. Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;

V. Assistir o Prefeito em eventos políticos e administrativos;

VI. Manter contatos com órgãos federais e estaduais, com vistas ao aporte de recursos para projetos de competência da respectiva Secretaria;

VII. Propor a realização de convênios com os órgãos do Governo Estadual e Federal, bem como com a iniciativa privada, objetivando o desenvolvimento das atividades de sua Secretaria;

VIII. Elaborar e apresentar ao Prefeito projetos e propostas de ações, especificando detalhadamente os orçamentos e as possíveis fontes de verbas e/ou recursos;

IX. Despachar periodicamente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

X. Apresentar ao Prefeito, até 30 de junho, o programa anual de trabalho e o orçamento para o ano seguinte das unidades sob sua direção;

XI. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;

XII. Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

XIII. Baixar resoluções, portarias, instruções e outros atos administrativos para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XIV. Delegar aos demais ocupantes de cargo em comissão as atribuições e tarefas necessárias à política de descentralização administrativa e à boa condução dos serviços;

XV. Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XVI. Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;

XVII. Opinar quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XVIII. Propor a admissão de servidores para o órgão que dirige, nos termos da legislação em vigor;

XIX. Elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência;

XX. Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão, observando a legislação em vigor;

XXI. Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XXII. Promover a capacitação dos servidores lotados em sua Secretaria, encaminhando-os aos treinamentos realizados pela Prefeitura, obrigatoriamente;

XXIII. Zelar pela fiel observância e aplicação do presente Regimento e das demais instruções para execução dos serviços;

XXIV. Executar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Art. 15 - São atribuições comuns aos Coordenadores e/ou Assessores especiais:

I. Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário Municipal na direção, organização, orientação e supervisão dos serviços;

II. Conduzir a administração de pessoal da Secretaria de acordo com a legislação em vigor;

III. Exercer as atividades de controle do pessoal, propondo as adequações necessárias;

IV. Levantar as necessidades de pessoal, bem como as possibilidades de redimensionamento do mesmo;

V. Distribuir internamente a mão de obra disponível na Secretaria, otimizando os procedimentos e aproveitando todo o potencial do grupo de trabalho que dirige;

VI. Cuidar de constante treinamento do pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;

VII. Buscar e administrar os convênios firmados no âmbito das respectivas Secretarias, acompanhando os prazos e as condições de cumprimento dos contratos;

VIII. Implementar e supervisionar o núcleo de planejamento da respectiva Secretaria, sob orientação do núcleo central de planejamento estratégico e desburocratização da Administração;

IX. Planejar, organizar e promover a formação e capacitação continuada da equipe em conformidade com as demandas identificadas;

X. Dirigir, organizar, coordenar e supervisionar os serviços envolvidos estabelecendo as relações públicas referentes aos assuntos de interesse do Município;

XI. Administrar o uso correto dos bens móveis, utensílios e equipamentos da Prefeitura, cuidando de sua preservação e perfeitas condições de uso;

XII. Zelar pela conservação dos bens imóveis utilizados pela Secretaria, propondo aos setores competentes as reformas e adaptações que forem necessárias para o uso racional dos próprios municipais;

XIII. Manter contatos com as demais unidades administrativas da Prefeitura para prestar ou obter informações, segundo orientação do superior hierárquico;

XIV. Acompanhar o cumprimento dos prazos fixados em processos e outros procedimentos de responsabilidade da Secretaria;

XV. Orientar e assessorar tecnicamente a equipe, em consonância com os princípios e estratégias estabelecidos pelo superior;

XVI. Manter o Secretário informado dos processos administrativos em andamento, das providências adotadas e dos despachos e decisões que neles forem proferidos;

XVII. Supervisionar gastos com viagens e estadias;

XVIII. Executar outras atividades afins.

Art. 16 - São atribuições comuns aos Diretores de Divisão:

I. Promover, por todos os meios a seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

II. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade;

III. Cuidar de constante treinamento do pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;

IV. Dividir o trabalho entre o pessoal a seu cargo, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;

V. Despachar diretamente com o superior imediato;

VI. Apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório de atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;

VII. Proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de chefia imediatamente superior, e decisórios, em processos de sua competência;

VIII. Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

IX. Propor, obrigatoriamente, a participação de servidores da unidade que dirige em cursos, seminários e eventos similares de interesse do órgão;

X. Controlar as faltas e atrasos dos servidores lotados na unidade sob sua direção, nos termos da legislação de pessoal do Município;

XI. Formalizar, nas épocas determinadas, as avaliações de desempenho funcional de seus subordinados;

XII. Acompanhar o andamento de todos os projetos em sua área de atuação; 

XIII. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos que lhe forem encaminhados;

XIV. Controlar os prazos e as providências tomadas com relação aos processos sob sua responsabilidade;

XV. Propor anualmente a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;

XVI. Atender, durante o expediente, às pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;

XVII. Fazer remeter ao arquivo da Prefeitura os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;

XVIII. Elaborar e acompanhar a execução do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual;

XIX. Executar outras atividades afins.

Art. 17 - São atribuições comuns aos Gerentes de Serviço:

I. Gerenciar os serviços administrativos, cuidando da administração dos recursos humanos e materiais de sua área de competência;

II. Cuidar de constante treinamento de pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;

III. Atender aos munícipes, pessoalmente ou por telefone, e visitantes, prestando-lhes informações e/ou encaminhamento;

IV. Controlar os serviços de atendimento, protocolo, escrituração dentro de sua área de competência;

V. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos que lhe forem encaminhados;

VI. Fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;

VII. Propor ao superior imediato a adoção de medidas para apuração de faltas e irregularidades;

VIII. Providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessários à unidade que dirige;

IX. Executar outras atividades afins.

Art. 18 - São atribuições comuns dos Chefes de Setor:

I. Planejar, dirigir e controlar os recursos e as atividades do setor de sua responsabilidade buscando minimizar gastos e retrabalhos;

II. Cuidar de constante treinamento de pessoal e propor ao Secretário da área medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;

III. Atender aos munícipes, pessoalmente ou por telefone, e visitantes, prestando-lhes informações e ou encaminhamento;

IV. Implementar, orientar e acompanhar as atividades da unidade sob sua responsabilidade, coordenando suas execuções, buscando a eficiência e a efetividade;

V. Elaborar, em conjunto com seus superiores e com os subordinados, rotinas de trabalho que facilitem a execução e a conferência dos serviços de sua unidade, em busca da excelência, da qualidade, da eficácia e da efetividade, para atingir os objetivos fixados no plano estratégico do setor;

VI. Avaliar os resultados de sua equipe, em consonância com as normas expedidas pela Administração Municipal;

VII. Cumprir e fazer cumprir as normas trabalhistas constantes da legislação específica, adotando as medidas administrativas necessárias, aplicando, quando for o caso, as penalidades de sua competência;

VIII. Acompanhar o trâmite de processos administrativos, cumprindo e fazendo cumprir os prazos processuais;

IX. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos que lhe forem encaminhados, decidindo aqueles que forem de sua competência;

X. Controlar os serviços de atendimento, protocolo, despachos e escrituração dentro de sua área de competência;

XI. Executar outras atividades afins.

Art. 19 - São atribuições comuns às Funções Gratificadas:

I. Assessorar os Secretários em funções de recepção nos respectivos gabinetes;

II. Exercer as funções de direção e chefia em unidades operacionais de reduzida dotação de servidores;

III. Atender aos munícipes e as demais Secretarias, quanto aos assuntos relacionados à área administrativa;

IV. Controlar os serviços de atendimento, protocolo, despachos e escrituração dentro de sua área de competência;

V. Acompanhar o trâmite de processos administrativos;

VI. Atender aos munícipes pessoalmente ou por telefone e visitantes, prestando informações e ou encaminhamento;

VII. Formalizar a convocação de pessoas, para participação em reuniões, entrevistas e outros encontros, através de comunicação por escrito ou telefone;

VIII. Desenvolver serviços gerais de assessoramento ao superior imediato;

IX. Preparar diariamente o expediente a ser assinado ou despachado, controlando os prazos e encaminhando para publicação, quando for o caso;

X. Acompanhar a tramitação de processos, projetos e a legislação federal, estadual e municipal, mantendo arquivo e indicador respectivo;

XI. Providenciar cópias de documentos e outros papéis;

XII. Redigir correspondências diversas;

XIII. Providenciar os adiantamentos e prestação de contas de viagens dos funcionários da Secretaria, através da requisição eletrônica, bem como acompanhamento até o pagamento do mesmo;

XIV. Encaminhar papéis, processos e outros documentos de sua área;

XV. Executar outras atividades afins.

Art. 20 - A organização administrativa, as atribuições, competências internas e estruturação dos órgãos das Unidades da Administração Direta, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal. - [Expressão julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 2190019-70.2016.8.26.0000]

Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 10 de maio de 2013.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.