LEI Nº 7.780, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0009865-96.2013.0000

Institui o Programa “Férias com Merenda”, objetivando o fornecimento de merenda escolar durante as férias da rede municipal de ensino.

Autoria da Lei: 

O VER. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no município o Programa “Férias com Merenda”, objetivando o fornecimento de merenda aos alunos da rede municipal de ensino, comprovadamente carentes, durante o período de férias ou recesso escolar.

§ 1º - Para participação  no  Programa  “Férias com Merenda”, considere-se aluno comprovadamente carente aquele cuja renda familiar não ultrapassar 30 (trinta) UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca).

§ 2º - A alimentação escolar nos períodos de férias ou de recesso escolar,  pelo  Programa  “Férias com Merenda”, será oferecida diariamente, de segunda-feira a sexta-feira, aos alunos previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º - Os alimentos fornecidos como merenda durante os períodos de recesso ou férias escolares deverão manter correspondência nutritiva e de sabor com os cardápios oferecidos no período letivo, para fins de atendimento das necessidades nutricionais básicas dos alunos.

§ 4º - Caso alguma escola não receba inscrições suficientes que justifiquem manter todo o aparato relacionado à produção e distribuição de merendas, deverá ser providenciado o encaminhamento dos seus alunos à escola municipal mais próxima, que estejam fornecendo merendas pelo Programa “Férias com Merenda”.

Art. 2º - O Programa “Férias com Merenda” será implantado dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras da administração municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos do poder público ou instituições, para a consecução de seus objetivos.

Art. 3º - As despesas para  a execução  desta Lei  correm à  conta  de  dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 03 de janeiro de 2013.

Ver. José Eurípedes Jepy Pereira

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.