LEI Nº 7.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Esta Lei apesar de questionada por arrastamento da Lei Complementar nº 137, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.

Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Morada do Verde I, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de bem de Uso Comum, para a categoria de bens dominicais, áreas de propriedade do Município de Franca, descritas no Anexo I, que integra e incorpora a presente lei.

§ 1º - As áreas de que trata este artigo manterão a sua destinação, fim e objetivos originais estabelecidos pelo loteador e a desafetação se destina apenas e unicamente possibilitar a transferência para Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Morada do Verde I a manutenção e a conservação e limpeza das vias públicas e bens públicos.

§ 2º -  A desafetação perdurará enquanto estiver vigente a concessão de uso das áreas descritas no Anexo I, voltando para a categoria de bens de uso comum do povo quando for revogada a concessão.

Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, através do instrumento de Concessão de Uso, Anexo II, para a Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Morada do Verde I, entidade sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede na Avenida Florida nº 100, nesta cidade de Franca, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 54.924.824/0001-87, devidamente autorizado por Assembléia Geral, o uso das áreas públicas desafetadas por esta lei, especificadas e descritas no Anexo I e compreendidas no perímetro interno do loteamento denominado Residencial Morada do Verde I, cujos anexos ficam integrados e incorporados a presente lei.

Art. 3º - As áreas públicas de que trata o artigo anterior, deverão ser utilizadas pela entidade concessionária, única e exclusivamente para a constituição e consolidação de loteamento fechado, nos termos do que dispõe a Lei Complementar no. 137, de 17 de dezembro de 2008 e suas alterações posteriores, ficando, expressamente vedadas:

  1. A cessão a terceiros, a qualquer título;
  2. A atribuição de destinação e finalidade diversas;
  3. A utilização para exibição de propaganda de qualquer natureza ou espécie, sobretudo as de cunho político, religioso ou comercial.

Art. 4º - A concessionária poderá construir dispositivo para controle de acesso à área fechada, desde que aprovado pelo órgão municipal competente e não interfira no trânsito do sistema viário estrutural externo do loteamento, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes, inclusive as de sinalização que vier a ser necessária em virtude da sua implantação.

Art. 5º - Será de inteira e total responsabilidade da concessionária, além dos encargos e obrigações já impostos pela Lei Complementar no. 137, de 18 de dezembro de 2008 e suas alterações, os de manter, por sua conta e risco:

  1. A conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
  2. A manutenção e conservação da rede de iluminação pública e o reembolso, ao Município, dos custos referentes ao consumo de energia elétrica dos pontos de luz existentes nas áreas públicas internas do loteamento.
  3. Obras de infraestrutura eventualmente ainda faltantes, em conjunto com o loteador.
  4. Manutenção e a conservação dos bens públicos objeto de concessão;
  5. Serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;
  6. Limpeza das vias públicas;
  7. Prevenção de sinistros, por meio de placas sinalizadoras em locais de risco;
  8. Garantia de ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela fiscalização, segurança e bem-estar da população;
  9. Garantia de ação livre e desimpedida das concessionárias de serviços públicos, na execução de serviços de operação e manutenção desses equipamentos urbanos;
  10. Afixar, em lugar visível, nos acessos ao loteamento fechado, placas com dizeres de denominação do loteamento, número e data da lei que dispõe sobre a concessão de uso e razão social da Associação com o número do CNPJ e/ou Inscrição Municipal.

§ 1º - A assunção da responsabilidade pelos encargos e obrigações previstos neste artigo não isenta a entidade concessionária e nem os proprietários do pagamento de quaisquer dos tributos municipais que forem devidos.

§ 2º - A concessionária, a fim de dar cumprimento às obrigações e encargos dispostos neste artigo, poderá firmar, sob sua inteira responsabilidade, convênios ou contratos com órgãos públicos ou entidades privadas.

§ 3º - Os Proprietários ficarão sujeitos às taxas estabelecidas em Assembléia Geral da Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Morada do Verde I para fazer frente face às despesas enumeradas neste artigo.

§ 4º - As taxas estabelecidas em Assembléia Geral da Associação de Moradores não possuem qualquer relação com o IPTU - Imposto Territorial Urbano, que se trata de um tributo não vinculado a uma atividade estatal, cuja obrigação permanece inalterada.

§ 5º - O inadimplemento das obrigações contidas nesta Lei e Instrumento de Concessão ou o desvirtuamento da utilização das áreas públicas, sujeitará a Associação dos Proprietários:

  1. À perda do caráter e condição de loteamento fechado;
  2. Ao pagamento de multa correspondente a 01 (uma) UFMF por m2 (metro quadrado) da área pública concedida.

§ 6º - Os titulares dos lotes pertencentes ao loteamento fechado responderão solidariamente com a Associação de Proprietários pelo inadimplemento das obrigações contidas nesta Lei e Instrumento de Concessão.

Art. 6º - Descaracterizado o fechamento do loteamento, com abertura ao uso público ou exploração comercial das áreas objeto da concessão de uso, as mesmas serão reintegradas ao sistema de áreas públicas do município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus para a municipalidade.

§ 1º - Será de responsabilidade da Associação dos Proprietários, com responsabilidade solidária dos titulares dos lotes do empreendimento, a responsabilidade pela retirada do sistema de vedação e demais encargos ou obras. 

§ 2º - Se por razões urbanísticas, for necessário a Prefeitura Municipal intervir nas áreas públicas sobre as quais incide a concessão de uso, segundo esta lei, não caberá à Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.

Art. 7º -  A presente concessão de uso é outorgada por tempo indeterminado e a título gratuito e intransferível.

§ 1º - Extinto o loteamento fechado ou a Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Morada do Verde I ou revogada a concessão, fica a concessionária obrigada a restituir todas as áreas que constituem o seu objeto, em prazo não superior a trinta dias, contados da data da revogação ou da extinção.

§ 2º - Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias, tais como fechamentos, portarias e outros esses serviços serão de responsabilidade dos proprietários e deverão ser executados nos prazos determinados pela Prefeitura Municipal.

§ 3Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca

aos 20 de dezembro de 2012.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITOº - A concessionária fica obrigada a zelar pela manutenção do bom estado de conservação dos bens e equipamentos públicos enquanto estes estiverem sob sua posse e detenção.

Art. 8º - A concedente poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso objeto desta lei, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, em caso de desvio de finalidade ou descumprimento de condições e exigências estabelecidas na Lei Complementar no. 137, de 18 de dezembro de 2008 e nesta lei, ou ainda, se houver necessidade devidamente comprovada ou o interesse público o exigir.

§ 1º - Revogada a concessão, fica a concessionária obrigada a restituir todas as áreas que constituem o seu objeto, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação, através de ato formal e escrito e a zelar pela manutenção do bom estado de conservação das mesmas, enquanto estiverem sob sua posse e detenção.

§ 2º - A revogação prevista no parágrafo anterior não gerará qualquer direito à concessionária e nem implicará em indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas em qualquer das áreas objeto desta lei.

Art.9º - A formalização da concessão ocorrerá através da lavratura de termo de concessão de uso, sendo inexigível a licitação ante a inviabilidade de competição.

Parágrafo único: As despesas relativas à lavratura do Termo de Concessão de Uso e eventual Registro Imobiliário ficam a cargo da entidade concessionária.

A N E X O  I

Área destinada a Edifícios Públicos

Descrição: Possui forma triangular e situa-se dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se entre o Alinhamento da Rua “09” e a divisa com Jorge Elias, de onde segue pelo alinhamento da referida rua numa distância de 228,00 mts até o balão de retorno desta rua de onde contorna o mesmo numa distância de 31,53 mts até a área verde do “Clube Sede”, de onde segue divisando com este numa distância de 7,00 mts; daí vira a esquerda divisando com Curtume Paludetto numa distância de 123,00 mts de onde vira novamente a esquerda numa distancia de 250,00 mts divisando com Jorge Elias até o ponto de partida desta descrição, perfazendo uma área de 15.210,00 m2.

Área Verde da Entrada

Descrição: De forma irregular dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se no encontro do muro de frente do loteamento com a divisa com Dr. Nassim Salomão e seguindo pela divisa com este numa distância de 159,00 mts até as divisas Gleba destinada a Edifícios Públicos de onde deflete a direita divisando com este numa distância de 60,00 mts até o alinhamento da rua 01, de onde deflete a direita seguindo pelo alinhamento desta em uma linha quebrada com as seguintes medidas 32,00; 1,50; 15,70; 5,00; 15,70; 1,50; 20,00; 15,70 e 9,00 até o ponto de inicio desta descrição perfazendo a área total de 5.682,76 m2.

Área da rua 02

Descrição: De forma irregular dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se no alinhamento da rua 01 com a divisa da gleba destinada a Edifícios Públicos e seguindo por esta numa distancia de 76,00 mts de onde deflete a esquerda ainda divisando com edifícios públicos numa distancia de 39,00 mts até a divisa com o Dr. Nassim Salomão de onde deflete a direita divisando com este numa distancia de 83,00 mts até as divisas com Antonio Borges de onde deflete novamente a direita divisando com este numa distancia de 105,00 mts até a área verde do “Clube-Sede”, de onde deflete novamente a direita divisando com a referida área verde numa distancia de 60,00 mts até o balão de retorno da rua 02 de onde passa a contorná-lo numa distancia de 30,81 mts até o alinhamento da rua 02 e seguindo por este numa distancia de 73,00 mts até a rua 01 de onde deflete a direita seguindo pelo alinhamento desta numa distancia de 18,50 mts até o ponto de inicio desta descrição, perfazendo a área total de 11.551,00 m2.

Área de Edifícios Públicos destinada a Poço Subterrâneo e Reservatório

Descrição: De forma trapezoidal dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se no encontro da rua 01 com a divisa com a área verde da entrada e seguindo pelas divisas com esta numa distancia de 60,00 mts até a divisa com a área verde da rua 02 de onde vira a direita e segue por esta numa distancia de 39,00 mtos de onde deflete a direita ainda divisando com este numa distancia de 76,00 mts de até o alinhamento da rua 01 de onde deflete a direita seguindo o alinhamento desta rua numa distancia de 24,00 mts até o ponto em que teve inicio esta descrição, perfazendo uma área total de 2.646,00 m2.

Área verde da Quadra 02

Descrição: De forma retangular com cantos arredondados para concordância das ruas, localizado de frente para a rua “01” com as seguintes medidas: 78,00 mts de frente para a rua “01”, 12,50 mts pelo lado esquerdo para a rua “03”, 12,50 mts pelo lado direito para a rua “04” e 78,00 mts aos fundos divisando com os Lotes “01” e “24” da mesma quadra, perfazendo uma área de 941,46 m2.

Área verde da Quadra 03

Descrição: De forma retangular com cantos arredondados para concordância das ruas, localizado de frente para a rua “01” com as seguintes medidas: 78,00 mts de frente para a rua “01”, 12,50 mts pelo lado esquerdo para a rua “04”, 12,50 mts pelo lado direito para a rua “05” e 78,00 mts aos fundos divisando com os Lotes “01” e “24” da mesma quadra, perfazendo uma área de 941,46 m2.

Área verde da Quadra 04

Descrição: De forma retangular com cantos arredondados para concordância das ruas, localizado de frente para a rua “01” com as seguintes medidas: 78,00 mts de frente para a rua “01”, 12,50 mts pelo lado esquerdo para a rua “05”, 12,50 mts pelo lado direito para a rua “06” e 78,00 mts aos fundos divisando com os Lotes “01” e “24” da mesma quadra, perfazendo uma área de 941,46 m2.

Área verde da Quadra 05

Descrição: De forma retangular com cantos arredondados para concordância das ruas, localizado de frente para a rua “01” com as seguintes medidas: 78,00 mts de frente para a rua “01”, 12,50 mts pelo lado esquerdo para a rua “06”, 12,50 mts pelo lado direito para a rua “07” e 78,00 mts aos fundos divisando com os Lotes “01” e “24” da mesma quadra, perfazendo uma área de 941,46 m2.

Área verde da Quadra 06

Descrição: De forma retangular com cantos arredondados para concordância das ruas, localizado de frente para a rua “01” com as seguintes medidas: 78,00 mts de frente para a rua “01”, 12,50 mts pelo lado esquerdo para a rua “03”, 12,50 mts pelo lado direito para a rua “04” e 78,00 mts aos fundos divisando com os Lotes “01” e “24” da mesma quadra, perfazendo uma área de 941,46 m2.

Área verde da Quadra 07

Descrição: Inicia-se nas divisas do balão de retorno da rua “01” com a faixa de área verde do “Clube Sede” e divisando com este numa distância de 52,00 mts até a divisa com o Lote 01 daí divisando com este numa distância de 55,40 mts até o alinhamento da rua 08 de onde deflete a direita seguindo pelo alinhamento desta numa distância de 52,50 mts até a rua 01 daí defletindo novamente a direita e seguindo pelo alinhamento da rua “01” numa distância de 67,00 mts até o balão de retorno desta rua passando aí a contorná-lo numa distância de 14,06 mts até o ponto em que teve início esta descrição, perfazendo uma área total de 3.609,00 m2.

Área verde da Quadra 09

Descrição: De forma retangular com cantos arredondados para concordância das ruas, localizado de frente para a rua “01” com as seguintes medidas: 78,00 mts de frente para a rua “01”, 12,50 mts pelo lado esquerdo para a rua “04”, 12,50 mts pelo lado direito para a rua “03”, 78,00 mts aos fundos divisando com os Lotes “06” e “07” da mesma quadra, perfazendo uma área de 941,46 m2.

Área verde da Quadra 10

Descrição: De forma retangular com cantos arredondados para concordância das ruas, localizado de frente para a rua “01” com as seguintes medidas: 78,00 mts de frente para a rua “01”, 12,50 mts pelo lado esquerdo para a rua “05”, 12,50 mts pelo lado direito para a rua “04” e 78,00 mts aos fundos divisando com os Lotes “11” e “12” da mesma quadra, perfazendo uma área de 941,46 m2.

Área verde da Quadra 11

Descrição: De forma retangular com cantos arredondados para concordância das ruas, localizado de frente para a rua “01” com as seguintes medidas: 78,00 mts de frente para a rua “01”, 12,50 mts pelo lado esquerdo para a rua “05”, 12,50 mts pelo lado direito para a rua “04”, 78,00 mts aos fundos divisando com os Lotes “14” e “15” da mesma quadra, perfazendo uma área de 941,46 m2.

Área verde da Quadra 12

Descrição: De forma retangular com cantos arredondados para concordância das ruas, localizado de frente para a rua “01” com as seguintes medidas: 78,00 mts de frente para a rua “01”, 12,50 mts pelo lado esquerdo para a rua “07”, 12,50 mts pelo lado direito para a rua “06” e 78,00 mts aos fundos divisando com os Lotes “15” e “16” da mesma quadra, perfazendo uma área de 941,46 m2.

Área verde da Quadra 13

Descrição: De forma retangular com cantos arredondados para concordância das ruas, localizado de frente para a rua “01” com as seguintes medidas: 78,00 mts de frente para a rua “01”, 12,50 mts pelo lado esquerdo para a rua “08”, 12,50 mts pelo lado direito para a rua “07”, 78,00 mts aos fundos divisando com os Lotes “14” e “15” da mesma quadra, perfazendo uma área de 941,46 m2.

Área verde da Quadra 14

Descrição: De forma retangular com cantos arredondados para concordância das ruas, localizado de frente para a rua “01” com as seguintes medidas: 78,00 mts de frente para a rua “01”, 12,50 mts pelo lado esquerdo para a rua “09”, 12,50 mts pelo lado direito para a rua “08” e 78,00 mts aos fundos divisando com os Lotes “12” e “13” da mesma quadra, perfazendo uma área de 941,46 m2.

Alameda Florida

Descrição: Tem início na confrontação da Estrada Estadual Franca-Batatais com a Chácara Maradamar de Antonio Borges; daí segue confrontando com Antonio Borges com rumo 54°30’ SW a uma distância de 270,00 mts; daí segue em arco confrontando com a Quadra 08 por 17,38 mts; daí segue em reta na mesma confrontação por 83,54 mts; daí segue confrontando com a Rua dos Pinus por 47,07 mts; daí segue em reta a uma distância de 512,00 mts; daí segue em arco por 16,59 mts, confrontando até aí com a Quadra 09, Alameda dos Flamboyants, Quadra 10, Alameda dos Ipês, Quadra 11, Alameda das Cássias, Quadra 12, Alameda das Quaresmeiras, Quadra 13, Alameda das Magnólias e Quadra 14; daí deflete à esquerda e segue confrontando com a Alameda das Amendoeiras por 14,00 mts; daí deflete à esquerda e segue confrontando com a Área de Edifícios Públicos por 20,00 mts; daí segue em arco confrontando com a Área de Edifícios Públicos e Área Verde da Quadra 07 por 31,06 mts; daí segue em reta a uma distância total de 527,00 mts, confrontando com a Área Verde da Quadra 07, Alameda das Magnólias, Quadra 06, Alameda das Quaresmeiras, Quadra 05, Alameda das Cássias, Quadra 04, Alameda dos Ipês, Quadra 03, Alameda dos Flamboyants, Quadra 02, Alameda dos Pinus e Quadra 01; daí segue confrontando com a Alameda das Sibipirunas por 34,45 mts; daí segue confrontando com a Área Verde e Área de Edifícios Públicos por 42,50 mts; daí segue confrontando com a Área Verde da Entrada em uma linha quebrada com as seguintes medidas: 32,00 mts; 1,50 mts; 15,70 mts; 5,00 mts; 15,70 mts; 1,50 mts; 20,00 mts e 15,70 mts; daí deflete a esquerda e segue confrontando com a Estrada Estadual Franca-Batatais, com rumo 34°40’NW por 57,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 21.621,61 m2.

Alameda das Sibipirunas

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com o Lote 21 da Quadra 01; daí segue em arco de raio 9,00 mts; daí segue em linha reta por 156,30 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts, por 30,85 mts, confrontando até aí com a Quadra 01; daí segue pelo mesmo arco por 30,81 mts; daí segue em linha reta por 73,00 mts até alinhamento da alameda Florida, confrontando até aí com a Área Verde; daí deflete à esquerda e segue por 34,45 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 2.633,77 m2.

Alameda dos Pinus – Trecho 01

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 09; daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 76,30 mts; daí segue por um arco de raio 13,50 mts por 26,95 mts; confrontando até aí com a Quadra 09; daí segue pelo mesmo arco por 20,42 mts, confrontando com a Área Verde Clube; daí segue ainda pelo mesmo arco por 19,74 mts, confrontando com o Lote 07 da Quadra 08; daí segue confrontando com os lotes 07, 06, 05 e 04 da Quadra 08 por 100,50 mts; daí deflete à direita e segue o alinhamento da Alameda Florida por 40,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 2.098,30 m2.

Alameda dos Pinus – Trecho 02

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 02; daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 216,30 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts, por 30, 85 mts, confrontando até aí com a Quadra 02; daí segue ainda por arco de raio de 13,50 mts por 30, 85 mts; daí segue em linha reta por 208,80 mts; daí segue por arco de raio 9,00 mts por 15,51 mts, confrontando até aí com a Quadra 01; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Alameda Florida por 37,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 3.562,73 m2.

Alameda dos Flamboyants – Trecho 01

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 10; daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 208,00 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts por 33,35 mts, confrontando até aí com a Quadra 10; daí segue ainda por arco de raio 13,50 mts por 34,03 mts; daí segue em linha reta por 205,00 mts; daí segue por arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts, confrontando até aí com a Quadra 09; daí deflete a direita e segue pelo alinhamento da Alameda Florida por 32,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 3.477,03 m2.

Alameda dos Flamboyants – Trecho 02

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 02; daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 216,30 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts por 33,35 mts; confrontando até aí com a Quadra 02; daí segue ainda por arco de raio 13,50 mts por 33,35 mts confrontando com a Quadra 03; daí segue em linha reta por 216,30 mts; daí segue por arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts, confrontando até aí com a Quadra 03; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Alameda Florida por 32,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 3.640,02 m2.

Alameda dos Ipês – Trecho 01

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 11; daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 249,80 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts por 39,36 mts, confrontando até aí com a Quadra 11; daí segue ainda em arco de raio 13,50 mts por 27,11 mts; daí segue em linha reta por 250,00 mts; daí segue por arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts, confrontando até aí com a Quadra 10; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Alameda Florida por 32,00 mts, onde se encontra o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 4.256,91 m2.

Alameda dos Ipês – Trecho 02

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 03; daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 216,30 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts por 33,35 mts, confrontando até aí com a Quadra 03, daí segue ainda por arco de raio 13,50 mts por 33,35 mts; daí segue em linha reta por 216,30 mts; daí segue por arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts confrontando até aí com a Quadra 04; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Alameda Florida por 32,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 3.641,26 m2.

Alameda da Cassias – Trecho 01

Descrição: tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 12; daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 300,00 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts por 28,58 mts, confrontando até aí com a Quadra 12; daí segue ainda por arco de raio 13,50 mts por 38,58 mts; daí segue em linha reta por 300,00 mts; daí segue por arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts, confrontando até aí com a Quadra 11; daí deflete a direita e segue pelo alinhamento da Alameda Florida por 32,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 5.328,20 m2.

Alameda das Cassias – Trecho 02

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 04; daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 216,30 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts, confrontando até aí com a Quadra 04, daí segue ainda por arco de raio 13,50 mts por 33,35 mts; daí segue em linha reta por 216,30 mts; daí segue por arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts confrontando até aí com a Quadra 05; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Alameda Florida por 32,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 3.641,48 m2.

Alameda das Quaresmeiras – Trecho 01

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 13; daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 270,70 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts por 29,04 mts, confrontando até aí com a Quadra 13; daí segue ainda por arco de raio de 13,50 mts por 38,98 mts; daí segue em linha reta por 270,70 mts; daí segue por arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts, confrontando até aí com a Quadra 12; daí deflete a direita e segue pelo alinhamento da Alameda Florida por 32,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 4.958,58 m2.

Alameda das Quaresmeiras – Trecho 02

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 05, daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 216,30 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts por 33,35 mts, confrontando até aí com a Quadra 05, daí segue ainda por arco de raio 13,50 mts por 33,35 mts; daí segue em linha reta por 216,30 mts; daí segue por arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts confrontando até aí com a Quadra 06; daí deflete a direita e segue pelo alinhamento da Alameda Florida por 32,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 3.635,97 m2.

Alameda das Magnólias – Trecho 01

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 14; daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 240,00 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts por 33,35 mts, confrontando até aí com a Quadra 14; daí segue ainda por arco de raio de 13,50 mts por 37,88 mts; daí segue em linha reta por 240,00 mts; daí segue por arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts, confrontando até aí com a Quadra 13; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Alameda Florida por 32,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 4.497,23 m2.

Alameda das Magnólias – Trecho 02

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 06; daí segue em arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts; daí segue em linha reta por 120,00 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts por 46,48 mts, confrontando com Lote 13 da Quadra 06; daí segue ainda por arco de raio 13,50 mts por 20,42 mts, confrontando com o Lote 03 da Quadra 07, daí segue em linha reta por 132,50 mts; daí segue por arco de raio 9,00 mts por 17,64 mts confrontando até aí com a Quadra 07; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Alameda Florida por 32,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 2.284,05 m2.

Alameda das Amendoeiras

Descrição: Tem início no alinhamento da Alameda Florida, ponto de confrontação com a Área Verde da Quadra 06; daí segue em linha reta por 209,10 mts; daí segue em arco de raio 13,50 mts por 13,27 mts, confrontando com o Lote 23 da Quadra 14; daí segue ainda por arco de raio 13,50 mts por 22,34 mts confrontando com o Lote 24 da Quadra 14; daí segue ainda por arco de 13,50 mts por 31,53 mts; daí segue em linha reta por 209,10 mts, confrontando até aí com a Área de Edifícios Públicos; daí deflete à esquerda e segue por 14,00 mts, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 3.456,73 m2.*******************

A N E X O  II

INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Por este instrumento particular de concessão de uso de bens públicos, os infra assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal SIDNEI FRANCO DA ROCHA, portador do RG nº __________ e do CPF nº_____________, residente nesta cidade, na qualidade de CONCEDENTE, e ______________(qualificação), devidamente autorizado por Assembléia Geral, na qualidade de usuário, declaram que ajustaram o seguinte:

  1. O presente instrumento de concessão de uso de bens públicos tem por objeto a concessão do uso das áreas públicas localizadas no loteamento denominado Residencial Morada do Verde I com finalidade de manutenção e conservação bens e equipamentos públicos descritos conforme a lei nº __________, de _________ de _____.
  2. O concedente MUNICIPIO DE FRANCA, devidamente autorizado pela lei nº__, de  ___ de ____ e conforme o decreto nº______, de ____ de ____, CONCEDE à concessionária,  ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MORADA DO VERDE I, o uso das vias públicas e espaços livres e demais bens públicos previstos no Anexo I da Lei nº ___, de ____ de _____, assumindo este a responsabilidade de desempenhar e executar todos os serviços, como a limpeza, a manutenção e conservação das guias, das sarjetas, das vias públicas e do calçamento, bem como dos demais bens públicos localizados no perímetro do loteamento denominado Residencial Morada do Verde I.
  3. A concessionária se obriga a também manter e conservar a rede de energia pública e a reembolsar ao Município os custos referentes ao consumo de energia elétrica dos pontos de luz existentes nas áreas internas do loteamento; executar as obras de infra-estrutura faltantes em conjunto com o loteador; Serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário; Garantia de ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela fiscalização, segurança e bem-estar da população; Garantia de ação livre e desimpedida das concessionárias de serviços públicos, na execução de serviços de operação e manutenção desses equipamentos urbanos; afixar, em lugar visível, nos acessos ao loteamento fechado, placas com dizeres de denominação do loteamento, número e data da lei que dispõe sobre a concessão de uso e razão social da Associação com o número do CNPJ e/ou Inscrição Municipal, bem como cumprir as demais exigências legais previstas na legislação pertinente, em especial da Lei n.º ____; As despesas decorrentes do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária, em virtude de sua implantação, serão de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários.
  4. Os titulares de lotes responsabilizam-se solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação de Proprietários.
  5. A presente concessão de uso de bens públicos é outorgada por tempo indeterminado e título gratuito e intransmissível.
  6. Os Proprietários ficarão sujeitos às taxas estabelecidas pela Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Morada do Verde I, para fazer face às despesas previstas no item 2 supra, sem prejuízo do pagamento do Imposto Territorial Urbano lançado pela concedente sobre cada lote individualmente considerado e por ela cobrado na forma da legislação municipal vigente.
  7. O não cumprimento das obrigações estabelecidas nos itens 1 e 2 ou previstas na legislação que autorizou o fechamento do loteamento e concedeu os bens públicos à concessionária importará na aplicação das penas previstas no art.52 da Lei Complementar nº 137/08.
  8. A Concessão pode ser revogada a qualquer tempo nos casos previstos especificamente na Lei nº ____, de ____ de ___ e demais casos previstos na legislação pertinente.
  9. O loteamento poderá conter cercas, ficando a critério da administração a entrada de pessoas estranhas, salvo o caso de servidores municipais no desempenho de funções públicas, devidamente identificados.
  10. No caso de dissolução do loteamento fechado ou de revogação da concessão, com a abertura ao uso público das áreas públicas referidas no Anexo I na lei nº______, de ____ de ___ referidas neste instrumento, retornarão ao patrimônio público municipal como bens de uso comum do povo, bem como toda a infraestrutura urbana instalada, independentemente do pagamento de indenização a qualquer título.
  11. O Poder Público Municipal poderá estabelecer, para o cumprimento deste instrumento, outras exigências de caráter público.
  12. Uma via deste instrumento deverá ser arquivada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, no processo de loteamento existente, para fins de validade jurídica e publicidade.
  13. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, ficando eleito o foro desta Comarca para as questões resultantes deste instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias, sendo uma delas registrada no livro próprio da Prefeitura, outra, arquivada em Cartório e a terceira para o usuário concessionário, todas elas assinadas também por duas testemunhas, maiores e capazes, aqui residentes.

Franca,____ de ____ de ____ 2012.

Prefeitura Municipal de Franca.

_________________________

Concedente

_________________________

Concessionária

TESTEMUNHAS

  1. ______________________ (qualificar) (firma reconhecida)
  2. ______________________ (qualificar) (firma reconhecida)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.