LEI Nº 7.761, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Esta Lei apesar de questionada por arrastamento da Lei Complementar nº 137, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.

Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Proprietários em Reserva Santa Georgina, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de bem de Uso Comum, para a categoria de bens dominicais, áreas de propriedade do Município de Franca, descritas no Anexo I, que integra e incorpora a presente lei.

§ 1º- As áreas de que trata este artigo manterão a sua destinação, fim e objetivos originais estabelecidos pelo loteador e a desafetação se destina apenas e unicamente possibilitar a transferência para Associação dos Proprietários em Reserva Santa Georgina a manutenção e a conservação e limpeza das vias públicas e bens públicos.

§ 2º- A desafetação perdurará enquanto estiver vigente a concessão de uso das áreas descritas no Anexo I, voltando para a categoria de bens de uso comum do povo quando for revogada a concessão.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, através do instrumento de Concessão de Uso - Anexo II -, para a Associação dos Proprietários em Reserva Santa Georgina, entidade sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede na Avenida Severino Tostes Meirelles, Lote 01 da quadra B, Loteamento Village Santa Georgina, Bairro São Miguel, Franca/SP, CEP 14406-004, inscrita no CNPJ sob nº 17.231.730/0001-04, devidamente autorizado por Assembléia Geral, o uso das áreas públicas desafetadas por esta lei especificadas e descritas no Anexo I, compreendidas no perímetro interno do loteamento denominado Village Santa Georgina, cujos anexos ficam integrados e incorporados a presente lei.

Art. 3º - As áreas públicas de que trata o artigo anterior, deverão ser utilizadas pela entidade concessionária, única e exclusivamente para a constituição e consolidação de loteamento fechado, nos termos do que dispõe a Lei Complementar no. 137, de 17 de dezembro de 2008 e suas alterações posteriores, ficando, expressamente vedadas:

I. A cessão a terceiros, a qualquer título;

II. A atribuição de destinação e finalidade diversas;

III. A utilização para exibição de propaganda de qualquer natureza ou espécie, sobretudo as de cunho político, religioso ou comercial.

Art. 4º - A concessionária poderá construir dispositivo para controle de acesso à área fechada, desde que aprovado pelo órgão municipal competente e não interfira no trânsito do sistema viário estrutural externo do loteamento, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes, inclusive as de sinalização que vier a ser necessária em virtude da sua implantação.

Art. 5º - Será de inteira e total responsabilidade da concessionária, além dos encargos e obrigações já impostos pela Lei Complementar no. 137, de 18 de dezembro de 2008 e suas alterações, os de manter, por sua conta e risco:

I. A conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;

II. A manutenção e conservação da rede de iluminação pública e o reembolso, ao Município, dos custos referentes ao consumo de energia elétrica dos pontos de luz existentes nas áreas públicas internas do loteamento;

III. Obras de infraestrutura eventualmente ainda faltantes, em conjunto com o loteador;

IV. A coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado na portaria ou em local específico e adequado destinado à coleta pública;

V. Manutenção e a conservação dos bens públicos objeto de concessão;

VI. Serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;

VII. Limpeza das vias públicas;

VIII. Prevenção de sinistros, por meio de placas sinalizadoras em locais de risco;

IX. Garantia de ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela fiscalização, segurança e bem-estar da população;

X. Garantia de ação livre e desimpedida das concessionárias de serviços públicos, na execução de serviços de operação e manutenção desses equipamentos urbanos;

XI. Afixar, em lugar visível, nos acessos ao loteamento fechado, placas com dizeres de denominação do loteamento, número e data da lei que dispõe sobre a concessão de uso e razão social da Associação com o número do CNPJ e/ou Inscrição Municipal;

XII. As despesas decorrentes do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária, em virtude de sua implantação, serão de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários.

§ 1º - A assunção da responsabilidade pelos encargos e obrigações previstos neste artigo não isenta a entidade concessionária e nem os proprietários do pagamento de quaisquer dos tributos municipais que forem devidos.

§ 2º - A concessionária, a fim de dar cumprimento às obrigações e encargos dispostos neste artigo, poderá firmar, sob sua inteira responsabilidade, convênios ou contratos com órgãos públicos ou entidades privadas.

§ 3º - Os Proprietários ficarão sujeitos às taxas estabelecidas em Assembléia Geral da Associação Proprietários em Reserva Santa Georgina para fazer frente face às despesas enumeradas neste artigo.

§ 4º - As taxas estabelecidas em Assembléia Geral da Associação de Moradores não possuem qualquer relação com o IPTU – Imposto Territorial Urbano – que se trata de um tributo não vinculado a uma atividade estatal, cuja obrigação permanece inalterada.

§ 5º - O inadimplemento das obrigações contidas nesta Lei e Instrumento de Concessão ou o desvirtuamento da utilização das áreas públicas, sujeitará a Associação dos Proprietários:

I. À perda do caráter e condição de loteamento fechado;

II. Ao pagamento de multa correspondente a 01 (uma) UFMF por m2 (metro quadrado) da área pública concedida.

§ 6º - Os titulares dos lotes pertencentes ao loteamento fechado responderão solidariamente com a Associação de Proprietários pelo inadimplemento das obrigações contidas nesta Lei e Instrumento de Concessão.

§ 7º - Para efeitos tributários cada lote será tratada como imóvel isolado, competindo ao respectivo titular recolher os impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras, relativas ao seu imóvel.

Art. 6º - Descaracterizado o fechamento do loteamento, com abertura ao uso público ou exploração comercial das áreas objeto da concessão de uso, as mesmas serão reintegradas ao sistema de áreas públicas do município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus para a municipalidade.

§ 1º - Será de responsabilidade da Associação dos Proprietários, com responsabilidade solidária dos titulares dos lotes do empreendimento, a responsabilidade pela retirada do sistema de vedação e demais encargos ou obras. 

§ 2º - Se por razões urbanísticas, for necessário a Prefeitura Municipal intervir nas áreas públicas sobre as quais incide a concessão de uso, segundo esta lei, não caberá à Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.

Art. 7º - A presente concessão de uso é outorgada por tempo indeterminado e a título gratuito e intransferível.

§ 1º - Extinto o loteamento fechado ou a Associação dos Proprietários em Reserva Santa Georgina ou revogada a concessão, fica a concessionária obrigada a restituir todas as áreas que constituem o seu objeto, em prazo não superior a trinta dias, contados da data da revogação ou da extinção.

§ 2º - Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias, tais como fechamentos, portarias e outros esses serviços serão de responsabilidade dos proprietários e deverão ser executados nos prazos determinados pela Prefeitura Municipal.

§ 3º - A concessionária fica obrigada a zelar pela manutenção do bom estado de conservação dos bens e equipamentos públicos enquanto estes estiverem sob sua posse e detenção.

Art. 8º - A concedente poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso objeto desta lei, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, em caso de desvio de finalidade ou descumprimento de condições e exigências estabelecidas na Lei Complementar no. 137, de 18 de dezembro de 2008 e nesta lei, ou ainda, se houver necessidade devidamente comprovada ou o interesse público o exigir.

§ 1º - Revogada a concessão, fica a concessionária obrigada a restituir todas as áreas que constituem o seu objeto, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação, através de ato formal e escrito e a zelar pela manutenção do bom estado de conservação das mesmas, enquanto estiverem sob sua posse e detenção.

§ 2º - A revogação prevista no parágrafo anterior não gerará qualquer direito à concessionária e nem implicará em indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas em qualquer das áreas objeto desta lei.

Art.9º - A formalização da concessão ocorrerá através da lavratura de termo de concessão de uso, sendo inexigível a licitação ante a inviabilidade de competição.

Parágrafo único: As despesas relativas à lavratura do Termo de Concessão de Uso e eventual Registro Imobiliário ficam a cargo da entidade concessionária.

Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca

aos 11 de dezembro de 2012.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

 PREFEITO

A N E X O  I

Área  1 - ÁREA VERDE 01: localizado no loteamento “Village Santa Georgina”, nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da esquina da Rua 01 – Lado 2 com a Rua 06, na confluência da linha divisória com a Viela 01 deste loteamento; deste ponto segue confrontando com a referida esquina com 3,75 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros; daí, confrontando com a Rua 06 segue com 110,62 metros; daí confrontando com a esquina da Rua 06 com a Rua 07, segue com 23,56 metros em curva à direita de raio de 30,00 metros; daí, confrontando com a Rua 07, segue com 157,64 metros, daí segue com 8,66 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros e daí segue com mais 26,69 metros em curva à esquerda de raio de 34,00 metros; daí deflete à direita, confrontando com a Viela 01  deste loteamento, segue com 297,29 metros e atinge o ponto de início dessa descrição; encerrando a área de 11.300,67 m².”

Área 2 - PARTE DA ÁREA VERDE 02: localizado no loteamento “Village Santa Georgina”, nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto da curva da esquina da Rua 01 – Lado 2 com a Rua 06, situado no alinhamento predial da Rua 01 – Lado 2; deste ponto segue confrontando com a referida esquina com 21,21 metros em curva à esquerda de raio de 9,00 metros; daí, confrontando com a Rua 06 segue com 37,56 metros; daí confrontando com a esquina da Rua 06 com a Rua 07, segue com 14,14 metros em curva à esquerda de raio de 9,00 metros; daí, confrontando com a Rua 07, segue com 32,98 metros, daí, confrontando com a esquina da Rua 07 com a Rua 08, segue com 14,14 metros em curva à esquerda de raio de 9,00 metros; daí confrontando com a Rua 08 segue com 4,58 metros; daí confrontando com a esquina da Rua 08  com a Rua 01 – Lado 2 segue com 7,07 metros em curva à esquerda de raio de 9,00 metros; daí, confrontando com a Rua 01 – Lado 2 segue com 46,64 metros e atinge o ponto de início dessa descrição; encerrando a área de 2.045,00 m².”

Área 02 - PARTE DA ÁREA VERDE 02: localizado no loteamento “Village Santa Georgina”, nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da Rua 06 – Lado 1 em divisa com parte da área verde 02 (localizada fora do perímetro Interno); deste, segue confrontando com parte da Rua 06 – Lado 01 (localizada dentro do perímetro Interno) com a distância de 23,78 metros; daí confrontando com a esquina da Rua 06 com a Rua 07, segue com 14,14 metros em curva à esquerda de raio de 9,00 metros; daí, confrontando com a Rua 07, segue com 32,98 metros, daí, confrontando com parte da esquina da Rua 07 com a Rua 08, segue com 8,90 metros em curva à esquerda de raio de 9,00 metros; daí deflete à esquerda e segue confrontando com parte da Área Verde 02  (localizada fora do perímetro Interno) com a distância de 33,28 metros; daí deflete à esquerda e segue ainda confrontando com parte da Área Verde 02  (localizada fora do perímetro Interno) com a distância de 26,12 metros e atinge o ponto de início dessa descrição; encerrando a área de 1.069,50 m².

(Nova redação da área 2 dado pela LEI Nº 7.773, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.)

Área 3 - PARTE ÁREA VERDE 03: localizado no loteamento “Village Santa Georgina”, nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizado dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto situado na praça de retorno existente na Rua 05 no limite da Área Verde 03 (parte localizada fora do perímetro interno); deste segue confrontando com a Área Verde 03 (parte localizada fora do perímetro interno) com a distância de 65,50 metros e atinge o ponto 44G; deste segue confrontando com a Área Remanescente “B” da Área II da FAZENDA SANTA GEORGINA, com o rumo de 07°26’43” SE e com a distância de 20,46 metros, atinge o ponto 44H, daí, ainda confrontando com a Área Remanescente “B” da Área II da FAZENDA SANTA GEORGINA, deflete à esquerda, segue com o rumo de 65°28’53” NE e com a distância de 154,09 metros, atinge o ponto 44I; deste, deflete à esquerda, segue com o rumo de 24°42’13” NE e com a distância de 33,53 metros, atinge o ponto 44J; deste, segue com o rumo de 37°03’43” NE e com a distância de 75,51 metros, atinge o ponto 44K; deste segue com 149,05 metros em arco de raio de 50,00 metros e atinge o ponto 44L, sendo que a confrontação com a Área Remanescente “B” da Área II da FAZENDA SANTA GEORGINA do ponto 44I até o ponto 44L o limite se dá pela Reserva 06 (reserva legal); daí, confrontando a Área Non Aedificandi “02 “ (incluída na área da Rua 01), deflete à esquerda, segue com 187,91 metros e daí segue com 154,68 metros em curva à direita de raio de 1.373,59 metros, daí segue com mais 14,09 metros em curva à esquerda de raio de 9,00 metros, atinge o alinhamento predial da Rotatória ali existente na Rua 01; daí, confrontando com a Rotatória segue com 15,26 metros em curva à direita de raio de 24,00 metros e daí segue com mais 10,99 metros em curva à esquerda de raio de 15,00 metros; daí confrontando com a Rua 01 – Lado 2, segue com 164,56 metros; daí confrontando com a esquina da Rua 01 – Lado 2 com a Rua 08 segue com 7,70 metros em curva à esquerda de raio de 2,21 metros; daí, confrontando com a Rua 08 segue com 7,77 metros em curva  à direita de raio de 23,00 metros, daí segue com 153,61 metros em linha reta e daí segue com mais 36,13 metros em curva à direita de raio de 23,00 metros, curva essa da esquina da Rua 08 com a Rua 09; daí, confrontando com a Rua 09 segue com 226,00 metros; daí para a esquina da Rua 09 com a Rua 12, segue com 36,13 metros em curva à direita de raio de 23,00 metros; daí confrontando com a Rua 12 segue com 29,47 metros; daí, segue pela alça de ligação da Rua 18 com a Rua 12, com 90,81 metros em curva à esquerda de raio de 50,00 metros; daí, confrontando com a Rua 18 segue com 256,39 metros; daí para a esquina da Rua 18 com a Rua 17, segue com 36,13 metros em curva à direita de raio de 23,00 metros; daí confrontando com a Rua 17 segue com 91,63 metros; daí, deflete à esquerda, confrontando com a Rua 05, segue com 61,10 metros em curva à direita de raio de 165,00 metros e daí segue com mais 17,47 metros em curva à direita de raio de 10,00 metros da praça de retorno ali existente na Rua 05; e atinge o ponto de início dessa descrição; encerrando a área de 23.967,86 m².”

Área 4 - Parte da RUA 06: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 06 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto situado à 55,78 metros do ponto de tangência da curva da esquina formada pela Rua 01 – Lado 2 e Rua 06 Lado 2; deste segue com 54,84 metros em linha reta e daí segue com mais 23,56 metros em curva à direita de raio de 30,00 metros, confrontando nessas extensões com a Área Verde 01 do mesmo loteamento; daí, deflete à esquerda, segue com 60,16 metros, confrontando com a Rua 07 do mesmo loteamento; daí, deflete à esquerda, segue com 14,14 metros em curva direita de raio de 9,00 metros, daí segue com 23,78 metros em linha reta confrontando nessas extensões com a Área Verde 02 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda em ângulo reto com a distância de 24,00 metros, confrontando com a  Rua 06 (localizada fora do perímetro interno); encerrando a área de 1.386.00 m².”                                 

Área 5 - RUA 07: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 07 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva de raio de 30,00 metros da esquina formada pela Rua 07 com a Rua 06, situado no alinhamento da Área Verde 01 do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 157,64 metros, daí segue com 8,66  metros em curva à direita com raio de 9,00 metros, daí segue com mais 26,69 metros em curva à esquerda de raio de 34,00 metros, confrontando nessas extensões com a Área Verde 01 do mesmo loteamento; daí, pela mesma curva segue com 14,39 metros, confrontando com a Viela 01 do mesmo loteamento; daí segue com 346,38 metros em linha reta, confrontando nessa extensão com a Quadra “B”, Rua 04 e Quadra “C” todas do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda, segue com 26,93 metros, confrontando com a Rua 17 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda, segue com 38,00 metros, confrontando com a Quadra “K” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 16 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 38,00 metros, confrontando com a Quadra “J” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 15 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 38,00 metros, confrontando com a Quadra “I” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 14 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 38,00 metros, confrontando com a Quadra “H” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 13 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 43,39 metros, daí segue com mais 36,32 metros em curva à direita de raio de 20,00 metros da esquina da Rua 07 com a Rua 12, confrontando nessas extensões com a Quadra “G” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda, segue com 15,85 metros, confrontando com a Rua 12 do mesmo loteamento; daí, segue com 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros, daí segue com 201,61 metros em linha reta, daí segue com 7,07 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros, daí segue com 34,49 metros em linha reta e daí segue com mais 7,07 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da esquina da Rua 07 com a Rua 08, confrontando nessas extensões com a Quadra “D” do mesmo loteamento; daí, deflete à esquerda, segue com 25,18 metros, confrontando com a Rua 08 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,98 metros, confrontando com a Área Verde 02 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 60,16 metros e atinge o ponto de início dessa descrição, confrontando nessa extensão com a Rua 06 do mesmo loteamento; encerrando a área de 9.055,37 m².”

Área 6 - Parte da RUA 08: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 08 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva de raio de 9,00 metros da esquina formada pela Rua 08 com a Rua 07, situado no alinhamento da Área Verde 02 do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 25,18 metros, confrontando com a Rua 07 do mesmo loteamento; daí segue com 13,61 metros, confrontando com a Quadra “D” do mesmo loteamento; daí  pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 11 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 38,00 metros, confrontando com a Quadra “E” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 10 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 38,00 metros e daí segue com 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da esquina da Rua 08 com a Rua 09, confrontando nessas extensões com a Quadra “F” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 14,00 metros, confrontando com a Rua 09 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 36,13 metros em curva à esquerda com raio de 23,00 metros, daí segue com 153,61 metros em linha reta, daí segue com 7,77 metros em curva à esquerda de raio de 23,00 e daí segue com mais 2,76 metros em curva à direita de raio de 2,21 metros, confrontando nessas extensões com a Área Verde 03 do mesmo loteamento; daí deflete à direita e segue com a distância de 21,25 metros confrontando com a Parte da Rua 08 ( localizada fora do perímetro Interno); encerrando a área de 2.746,43 m².”

Área 7 - RUA 09: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 09 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva com raio de 9,00 metros da esquina formada pela Rua 09 com a Rua 08, situado no alinhamento predial da Quadra “F” do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 226,00 metros, confrontando com a Quadra “F” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 14,00 metros, confrontando com a Rua 12 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 226,00 metros, confrontando com a Área Verde 03 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 14,00 metros e atinge o ponto de início dessa descrição, confrontando nessa extensão com a Rua 08 do mesmo loteamento; encerrando a área de 3.164,00 m².”

Área 8 - RUA 10: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 10 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva com raio de 9,00 metros da esquina formada pela Rua 10 com a Rua 08, situado no alinhamento predial da Quadra “E” do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 14,14 metros em curva à direita com raio de 9,00 metros, daí segue com 226,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da esquina da Rua 10 com a Rua 12, confrontando nessas extensões com a Quadra “E” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 12 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 10 com a Rua 12, daí segue com 226,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 10 com a Rua 08, confrontando nessas extensões com a Quadra “F” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros e atinge o ponto de início dessa descrição, confrontando nessa extensão com a Rua 08 do mesmo loteamento; encerrando a área de 3.485,53 m².”

Área 9 - RUA 11: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 11 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva com raio de 9,00 metros da esquina formada pela Rua 11 com a Rua 08, situado no alinhamento predial da Quadra “D” do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 14,14 metros em curva à direita com raio de 9,00 metros, daí segue com 226,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da esquina da Rua 11 com a Rua 12, confrontando nessas extensões com a Quadra “D” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 12 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 11 com a Rua 12, daí segue com 226,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 11 com a Rua 08, confrontando nessas extensões com a Quadra “E” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros e atinge o ponto de início dessa descrição, confrontando nessa extensão com a Rua 08 do mesmo loteamento; encerrando a área de 3.485,53 m².”

Área 10 - RUA 12: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 12 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva com raio de 9,00 metros da esquina formada pela Rua 12 com a Rua 09, situado no alinhamento predial da Quadra “F” do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 14,14 metros em curva à direita com raio de 9,00 metros e daí segue com mais 38,00 metros, confrontando nessas extensões com a Quadra “F” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 10 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 38,00 metros, confrontando com a Quadra “E” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 11 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 38,00 metros, confrontando com a Quadra “D” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 15,85 metros, confrontando com a Rua 07 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 70,44 metros, confrontando com a Quadra G” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 85,52 metros, confrontando com a Rua 18 e com a Alça desta mesma rua; daí pelo mesmo alinhamento segue com 29,47 metros e daí segue com mais 36,13 metros em curva à esquerda de raio de 23,00 metros da outra esquina da Rua 12 com a Rua 09, confrontando nessas extensões com a Área Verde 03 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 14,00 metros e atinge o ponto de início dessa descrição, confrontando nessa extensão com a Rua 09 do mesmo loteamento; encerrando a área de 2.895,90 m².”

Área 11 - RUA 13: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 13 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva com raio de 9,00 metros da esquina formada pela Rua 13 com a Rua 07, situado no alinhamento predial da Quadra “H” do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 14,14 metros em curva à direita com raio de 9,00 metros, daí segue com 82,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da esquina da Rua 13 com a Rua 18, confrontando nessas extensões com a Quadra “H” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 18 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 13 com a Rua 18, daí segue com 82,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 13 com a Rua 07, confrontando nessas extensões com a Quadra “G” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros e atinge o ponto de início dessa descrição, confrontando nessa extensão com a Rua 07 do mesmo loteamento; encerrando a área de 1.469,53 m².”

Área 12 - RUA 14: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 14 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva com raio de 9,00 metros da esquina formada pela Rua 14 com a Rua 07, situado no alinhamento predial da Quadra “I” do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 14,14 metros em curva à direita com raio de 9,00 metros, daí segue com 82,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da esquina da Rua 14 com a Rua 18, confrontando nessas extensões com a Quadra “I” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 18 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 14 com a Rua 18, daí segue com 82,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 14 com a Rua 07, confrontando nessas extensões com a Quadra “H” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros e atinge o ponto de início dessa descrição, confrontando nessa extensão com a Rua 07 do mesmo loteamento; encerrando a área de 1.469,53 m².”

Área 13 - RUA 15: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 15 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva com raio de 9,00 metros da esquina formada pela Rua 15 com a Rua 07, situado no alinhamento predial da Quadra “J” do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 14,14 metros em curva à direita com raio de 9,00 metros, daí segue com 82,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da esquina da Rua 15 com a Rua 18, confrontando nessas extensões com a Quadra “J” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 18 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 15 com a Rua 18, daí segue com 82,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 15 com a Rua 07, confrontando nessas extensões com a Quadra “I” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros e atinge o ponto de início dessa descrição, confrontando nessa extensão com a Rua 07 do mesmo loteamento; encerrando a área de 1.469,53 m².”

Área 14 - RUA 16: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 16 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva com raio de 9,00 metros da esquina formada pela Rua 16 com a Rua 07, situado no alinhamento predial da Quadra “K” do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 14,14 metros em curva à direita com raio de 9,00 metros, daí segue com 82,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da esquina da Rua 16 com a Rua 18, confrontando nessas extensões com a Quadra “K” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 18 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 16 com a Rua 18, daí segue com 82,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à direita de raio de 9,00 metros da outra esquina da Rua 16 com a Rua 07, confrontando nessas extensões com a Quadra “J” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 32,00 metros e atinge o ponto de início dessa descrição, confrontando nessa extensão com a Rua 07 do mesmo loteamento; encerrando a área de 1.469,53 m².”

Área 15 - RUA 17: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 17 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva com raio de 9,00 metros da esquina formada pela Rua 17 com a Rua 07, situado no alinhamento predial da Quadra “K” do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 14,14 metros em curva à esquerda com raio de 9,00 metros, daí segue com 82,00 metros em linha reta e daí segue com mais 14,14 metros em curva à esquerda de raio de 9,00 metros da esquina da Rua 17 com a Rua 18, confrontando nessas extensões com a Quadra “K” do mesmo loteamento; daí deflete à direitaa segue com 14,00 metros, confrontando com a Rua 18 do mesmo loteamento; daí deflete à direita segue com 36,13 metros em curva à direita de raio de 23,00 metros da outra esquina da Rua 17 com a Rua 18 e daí segue com mais 91,63 metros em linha reta, confrontando nessas extensões com a Área Verde 03 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 13,37 metros, confrontando com a Rua 05 do mesmo loteamento; daí deflete à direita segue com 26,93 metros e atinge o ponto de início dessa descrição, confrontando nessa extensão com a Rua 07 do mesmo loteamento; encerrando a área de 1.804,24 m².”

Área 16 - RUA 18: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Rua 18 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., caracterizada dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto de tangência da curva com raio de 9,00 metros da esquina formada pela Rua 18 com a Rua 12, situado no alinhamento predial da Quadra “G” do mesmo loteamento; deste ponto, segue com 11,93 metros em curva à direita com raio de 9,00 metros e daí segue com mais 36,94 metros, confrontando nessas extensões com a Quadra “G” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 13 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 38,00 metros, confrontando com a Quadra “H” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 14 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 38,00 metros, confrontando com a Quadra “I” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 15 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 38,00 metros, confrontando com a Quadra “J” do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 32,00 metros, confrontando com a Rua 16 do mesmo loteamento; daí pelo mesmo alinhamento segue com 38,00 metros, confrontando com a Quadra “K” do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 14,00 metros, confrontando com a Rua 17 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 256,39 metros e daí pela Alça da Rua 18 segue com mais 90,81 metros em curva à direita de raio de 50,00 metros, confrontando nessas extensões com a Área verde 03 do mesmo loteamento; daí deflete à esquerda segue com 85,52 metros e atinge o ponto de início dessa descrição, confrontando nessa extensão com a Rua 12 do mesmo loteamento; encerrando a área de 5.453,65 m².

Área 17 - VIELA 01: UMA ÁREA DE TERRAS, tomada com a abertura da Viela 01 do loteamento “Village Santa Georgina”, localizada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca – SP., com frente para a Rua 01 – Lado 2  e fundos para a Rua 07, medindo de frente para a Rua 01 – Lado 2, 3,32 metros em curva de raio de 9,00 metros; do lado direito de quem da Rua 01 – Lado 2 olha a viela, mede 312,63 metros, confrontando com a Quadra “A”, com a Rua 03 e com a Quadra “B” todas do mesmo loteamento; do lado esquerdo, mede 297,29 metros, confrontando com a Área Verde 01 do mesmo loteamento; nos fundos, ou seja, na confrontação com a Rua 07 do mesmo loteamento, mede 14,39 metros em curva de raio de 34,00 metros; encerrando a área de 907,97 m².”**************

A N E X O  II

INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Por este instrumento particular de concessão de uso de bens públicos, os infra assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal SIDNEI FRANCO DA ROCHA, portador do RG nº __________ e do CPF nº_____________, residente nesta cidade, na qualidade de CONCEDENTE, e ______________(qualificação), devidamente autorizado por Assembléia Geral, na qualidade de usuário, declaram que ajustaram o seguinte:

  1. O presente instrumento de concessão de uso de bens públicos tem por objeto a concessão do uso das áreas públicas localizadas no loteamento denominado Village Santa Georgina, com finalidade de manutenção e conservação de bens e equipamentos públicos descritos conforme a lei nº __________, de _________ de _____.
  2. O concedente MUNICIPIO DE FRANCA, devidamente autorizado pela lei nº__, de  ___ de ____ e conforme o decreto nº______, de ____ de ____, CONCEDE à concessionária,  ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA GEORGINA, o uso das vias públicas e espaços livres e demais bens públicos previstos no Anexo I da Lei nº ___, de ____ de _____, assumindo este a responsabilidade de desempenhar e executar todos os serviços, como a limpeza, a manutenção e conservação das guias, das sarjetas, das vias públicas e do calçamento, bem como dos demais bens públicos localizados no perímetro interno do loteamento denominado Village Santa Georgina
  3. A concessionária se obriga a também manter e conservar a rede de energia pública e a reembolsar ao Município os custos referentes ao consumo de energia elétrica dos pontos de luz existentes nas áreas internas do loteamento; executar as obras de infra-estrutura faltantes em conjunto com o loteador; Serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário; Garantia de ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela fiscalização, segurança e bem-estar da população; Garantia de ação livre e desimpedida das concessionárias de serviços públicos, na execução de serviços de operação e manutenção desses equipamentos urbanos; afixar, em lugar visível, nos acessos ao loteamento fechado, placas com dizeres de denominação do loteamento, número e data da lei que dispõe sobre a concessão de uso e razão social da Associação com o número do CNPJ e/ou Inscrição Municipal, bem como cumprir as demais exigências legais previstas na legislação pertinente, em especial da Lei n.º ____; As despesas decorrentes do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária, em virtude de sua implantação, serão de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários.
  4. Os titulares de lotes responsabilizam-se solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação de Proprietários.
  5. A presente concessão de uso de bens públicos é outorgada por tempo indeterminado e título gratuito e intransmissível.
  1. Os Proprietários ficarão sujeitos às taxas estabelecidas pela Associação dos Proprietários em Reserva Santa Georgina, para fazer face às despesas previstas no item 2 supra, sem prejuízo do pagamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU lançado pela concedente sobre cada lote individualmente considerado e por ela cobrado na forma da legislação municipal vigente.
  2. O não cumprimento das obrigações estabelecidas nos itens 1 e 2 ou previstas na legislação que autorizou o fechamento do loteamento e concedeu os bens públicos à concessionária importará na aplicação das penas previstas no art.52 da Lei Complementar nº 137/08..
  3. A Concessão pode ser revogada a qualquer tempo nos casos previstos especificamente na Lei nº ____, de ____ de ___ e demais casos previstos na legislação pertinente.
  4. O loteamento poderá conter cercas, ficando a critério da administração a entrada de pessoas estranhas, salvo o caso de servidores municipais no desempenho de funções públicas, devidamente identificados.
  5. No caso de dissolução do loteamento fechado ou de revogação da concessão, com a abertura ao uso público das áreas públicas referidas no Anexo I na lei nº______, de ____ de ___ referidas neste instrumento, retornarão ao patrimônio público municipal como bens de uso comum do povo, bem como toda a infraestrutura urbana instalada, independentemente do pagamento de indenização a qualquer título.
  6. O Poder Público Municipal poderá estabelecer, para o cumprimento deste instrumento, outras exigências de caráter público.
  7. Uma via deste instrumento deverá ser arquivada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, no processo de loteamento existente, para fins de validade jurídica e publicidade.
  8. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, ficando eleito o foro desta Comarca para as questões resultantes deste instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias, sendo uma delas registrada no livro próprio da Prefeitura, outra, arquivada em Cartório e a terceira para o usuário concessionário, todas elas assinadas também por duas testemunhas, maiores e capazes, aqui residentes.

Franca, ______ de __________ de 20

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Prefeitura Municipal de Franca.

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Concedente                                                                 Concessionária

Testemunhas:

  1. ______________________ (qualificar) (firma reconhecida)
  2. ______________________ (qualificar) (firma reconhecida)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.