LEI Nº 7.760, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 000986329.2013.8.26.0000

Dispõe sobre a criação do programa de prevenção e tratamento da síndrome de Burnout para os professores da rede de educação pública municipal.

Autoria da Lei: 

O Vereador Valter Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Franca o programa de prevenção e tratamento da Síndrome deBurnout, direcionado aos professores e profissionais de ensino da rede municipal de educação.

Art. 2º - O Programa deverá gradativamente atingir as seguintes metas:

I – estender a avaliação médica á totalidade dos educadores da Rede Pública Municipal de Ensino, sobre suas condições físicas, psíquicas e emocionais, quando do ingresso na respectiva função e nos casos em que se verificar a necessidade imediata desta;

II – disponibilizar acompanhamento por equipe multidisciplinar, composta por médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais possibilitando o tratamento e o combate às sequelas decorrentes da referida síndrome;

III – criar campanhas de divulgação da Síndrome de Burnout, suas causas e sintomatologias, bem como suas formas de prevenção e detecção precoce;

IV – promover ações articuladas entre os setores de Educação, Saúde, Medicina do Trabalho, CIPA através de pesquisas e estudos que possam promover a saúde emocional do educador.

Art. 3º - o Poder Público Municipal contribuirá com recursos humanos e materiais para viabilizar o alcance das metas indicadas nesta Lei, podendo celebrar acordos, convênios e parcerias com a sociedade civil organizada, mediante prévia e específica autorização legislativa.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Franca, em 11 de dezembro de 2012.

VER. VALTER GOMES

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.