LEI Nº 7.653, DE 26 DE ABRIL DE 2012.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0176060-08.2012.8.26.0000

Proíbe o uso de adesivos ou pinturas que cubram os vidros dos veículos da frota da administração municipal e das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos

O VER. VALTER GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido no município o uso de adesivos ou pinturas que cubram mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos vidros de veículos da frota da administração municipal e das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

§ 1º - Caso necessário sua aplicação, o adesivo ou pintura deverá ser inserido em um dos quatro cantos do vidro traseiro, observado o percentual estabelecido no caput, deixando sua área central desobstruída para permitir melhor visibilidade.

§ 2º - Entende-se por veículo de concessionários ou permissionários todo aquele que trafega exercendo atividade remunerada, como serviço público, incluindo táxis, vans escolares e de passageiros, ônibus urbanos e os que prestam serviços ao município.

§ 3º - A proibição desta Lei não se aplica aos veículos de resgate e emergência e ambulâncias.

Art. 2º - O descumprimento à exigência desta Lei ensejará ao proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica, multa de 10 (dez) UFMF’s (unidade Fiscal do Município de Franca), sendo que, na reincidência, será aplicada multa e o veículo será recolhido para o Pátio Municipal, que ficará retido até a total adequação.

Parágrafo único - A adequação do veículo não livra o proprietário do pagamento de multas e das custas do guincho e das diárias de permanência no Pátio Municipal.

Art. 3º - As despesas para a execução da presente lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 26 de abril de 2012.

VER. VALTER GOMES

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.