LEI Nº 7.649, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0102921-23.2012.8.26.0000

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sacolas descartáveis para acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados, hipermercados e congêneres e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

O VER. VALTER GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Os supermercados, hipermercados, armazéns, mercearias, varejistas  de hortifrutigranjeiros, padarias, açougues e outros estabelecimentos  congêneres, instalados no município, são obrigados a fornecer gratuitamente sacolas descartáveis para acondicionamento de mercadorias adquiridas pelos consumidores.

Parágrafo único - Os estabelecimentos de que trata esta Lei não poderão utilizar, como alternativa, se assim permitir o cliente, caixas de papelão que foram usadas anteriormente como embalagem original de produtos químicos, tóxicos e similares, nocivos à saúde, para acondicionamento e entrega de produtos adquiridos pelos consumidores.

Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a disponibilizar funcionários para empacotar as mercadorias adquiridas pelos consumidores, após passagem pelas caixas registradoras.

Parágrafo único - Excluem-se desta obrigatoriedade estabelecimentos de pequeno porte, assim entendidos os que tenham menos de 3 (três) caixas registradoras.

Art. 3º - Fica obrigatória a afixação, em local visível, nos estabelecimentos relacionados nesta Lei, de placa informativa sobre a reciclagem do lixo descartável, de preferência com o texto estabelecido no Anexo I desta Lei.

Art. 4º - O descumprimento da exigência da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:

  1. Advertência;
  2. Na reincidência, multa de 20 (vinte) UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca), dobrada no caso de uma segunda reincidência;
  3. Cassação do alvará de funcionamento.

Art. 5º - A fiscalização e a aplicação de penalidades pelo descumprimento desta Lei observarão as disposições contidas no Código de Posturas do Município.

Art. 6º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 17 de abril de 2012.

VER. VALTER GOMES

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.