LEI Nº 7.632, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0071532-20.2012.8.26.0000

Acrescenta inciso VI no artigo 1º da Lei nº 6.522/2006, que dispõe sobre abertura dos espaços das escolas municipais para atividades de comunidade.

Autoria da Lei: 

O VER. VALTER GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do §8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 6.522/2006, que dispõe sobre abertura dos espaços das escolas municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio-educacionais, culturais, recreativas e de lazer, o seguinte inciso VI:

"Art.1º - omissis

...

VI - atividaes educacionais, de lazer e de retiro espiritual de organizações religiosas."

Art. 2º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 29 de fevereiro de 2012.

VER. VALTER GOMES

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.