LEI Nº 7.582, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0275591-04.2011.8.26.0000

Modifica o inciso VI e acrescenta inciso VII no artigo 3º da Lei nº 7.182/2009, que estabelece regime de concessão para o serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Autoria da Lei: 
Comissão Especial de Estudos sobre o Transporte Público de Passageiros

O VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,  

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso VI do artigo 3º da Lei nº 7.182, de 06 de março de 2009, que estabelece regime de concessão para o serviço público de transporte coletivo de passageiros, passa a viger com a seguinte redação: 

“Art. 3º - ...

...

VI - Os veículos operarão com controle de passageiros, admitidos passageiros em pé até o limite de 50 % (cinqüenta por cento) de sua capacidade máxima de passageiros sentados, para garantir conforto e segurança ao sistema.”

Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 7.182, de 6 de março de 2009, o seguinte inciso VII:

“Art. 3º - ...

...

VII - O descumprimento do disposto no inciso VI deste artigo acarretará à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano a aplicação de multa de 14 (catorze) UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca) por passageiro transportado em excesso, sem prejuízos das demais penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito.”

Art. 3º - As despesas para a execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 15 de setembro de 2011.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.