LEI Nº 7.553, DE 05 DE JULHO DE 2011

Parte do parágrafo único do art.1º desta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210287-58.2011.8.26.0000, que transitou em julgado em 26/07/2016

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para o exercício de competências de trânsito atribuídas aos municípios, pela Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

 FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, nos termos da Lei nº 6.647, de 21 de agosto de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, delegando competências de trânsito atribuídas ao município.

Parágrafo Único - V E T A D O

Art. 2º - As obrigações de cada uma das partes serão determinadas no competente Termo de Convênio, conforme minuta constante do Anexo I, que integra e incorpora a presente Lei, que obedece modelo padrão estabelecido no Anexo II do Decreto Estadual nº 43.133, de 01 de junho de 1998, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual n.º 49.863, de 08 de agosto de 2005.

Art. 3º - A arrecadação de multas decorrentes do Convênio será feita diretamente pela municipalidade.

Art. 4º - Para fiel observância e cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá expedir os atos administrativos que se fizerem necessários.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 05 de julho de 2011.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.