LEI Nº 7.507, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210285-88.2011.8.26.0000

Dispõe sobre a proibição da utilização de animais em circos e atividades circenses no Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

O VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidas, em toda a extensão territorial do Município de Franca, a apresentação, manutenção e utilização, sob qualquer forma, de animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos, em circos e atividades circenses.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação cumulativa das seguintes sanções, sem prejuízo de outras civis e penais cabíveis;

  1. cancelamento da licença de funcionamento, se houver, e imediata interdição do local onde se realizam os espetáculos;
  2. multa de 136 (cento e trinta e seis) UFMF, por dia de apresentação já realizada no território do Município com a utilização dos animais;
  3. multa de 136 (cento e trinta e seis) UFMF pela manutenção dos animais em ambiente de apresentação ou atividade circense ou à sua disposição;
  4. multa de 14 (quatorze) UFMF por animal mantido sob custódia do responsável legal do circo ou atividade/espetáculo circense.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 23 de fevereiro de 2011.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.